materia nº 10/2024

Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABIXI PARA A COMISSÃO
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Cabixi/RO, no uso de
suas atribuições regimentais, e nos termos dos artigos 70, 78 e 136, ambos do
Regimento Interno, ENCAMINHA o projeto de Atualização da Lei Orgânica
do Município de Cabixi à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para parecer no prazo de 10 (dez) dias).
Cabixi/RO, 12 de dezembro de 2024.
JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Presidente da Câmara
RECEBIDO EM:
INÊZ DE FÁTIMA FRANK
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
1 Regimento Interno
Art. 70º - É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da
data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
Art. 78º - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os
assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
& 1º — Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência dz Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de leis, decretos legislativos e resoluções
que tramitarem pela Câmara.
Art. 136º - Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto
legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente,
será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.