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Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Os Vereadores membros da MESA DIRETORA, que esta subscrevem, requerem a
inclusão em pauta na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a alteração no
Regime de Tramitação para Urgência Especial, do Projeto de Lei nº. 1.519/2024,
com observância do art. 144, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal1
.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei nº. 1.519/2024, de autoria do Poder Legislativo, ALTERA
PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 14 DE AGOSTO DE 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração do regime de tramitação para urgência especial da Proposição
supracitada é medida necessária para garantir a agilidade na análise, discussão e
votação da matéria.
Desse modo, pede a aprovação deste Requerimento aos Vereadores, para aprovar a
alteração do regime de tramitação para urgência especial, com a inclusão do
presente requerimento, bem como para inclusão e única votação, na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
Cabixi/RO, 23 de dezembro de 2024.
Vereadores:
________________________________ ________________________________
JUCIELI ANDRADE DE CARLI ADRIANO SALES
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
_____________________________ ________________________________
INÊZ DE FATIMA FRANK APARECIDO OLIVEIRA FELTRIM
1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
1 Art. 144º - A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante
provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua
competência privativa ou especialmente, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros
da Edilidade.
§ 1º - O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir
apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
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