norma nº 1473/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.473, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO 
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 124.726,00 (cento e vinte e 
quatro mil setecentos e vinte e seis reais) destinados a abertura da dotação abaixo, conforme 
segue: 
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0501 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0012.1.050 - Aquisição de Equipamentos para o Hospital Municipal – Repasse Estadual 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 124.726,00
Fonte de Recursos: 2621 - Transferências de Recursos do SUS – Governo Estadual
 TOTAL....................R$ 124.726,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado 
por intermédio do Fundo Estadual de Saúde, destinados a aquisição de materiais permanentes 
conforme Plano de Trabalho que integra esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 17 de setembro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 243282 e CRC: 0225D97A
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024 
ATIVO FINANCEIRO 
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44 
TOTAL ATIVO 23.523.156,44 
PASSIVO FINANCEIRO 
Saldo Extra do Passivo 26.942,06 
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12 
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73 
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91 
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53 
Crédito aberto até a presente data 8.531.958,54
Crédito aberto na presente data 124.726,00 
Saldo 8.848.010,99 
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO 
Fonte STN Disponível Aberto até a presente 
data 
Aberto na presente 
data 
Saldo 
2621 1.628.398,45 550.000,00 124.726,00 953.672,45 
 Cabixi-RO, 17 de setembro de 2025. 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 243282 e CRC: 0225D97A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 243282
4E05B28478BDEC68B8D1383DB8E4A417
0225D97A
MD5:
CRC:
SHA256: 875AE3E430FA6974052315F6AE48DEED0F0F1B0AACF0E370E4A79F6ECE03A8B5
Lei
Tipo do Documento
1473
Identificação/Número
17/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
LEI Nº 1.473/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 17/09/2025 07:33:07 Finalização: 17/09/2025 07:39:00
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 17/09/2025 07:35:14
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 17/09/2025 07:35:27
ANEXOS
ANEXO Plano de Trabalho 17/09/2025 243285
ANEXO Extrato Bancário 17/09/2025 243289
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 17/09/2025 08:07:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 243282 e o CRC 0225D97A.
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