norma nº 1475/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.475, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. 
 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 547.000,00 (quinhentos e 
quarenta e sete mil reais), destinados ao reforço das dotações abaixo, conforme segue: 
0300 – SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL 
0301 – Departamento Municipal de Administração e Fazenda 
04.123.0002.2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal Especial 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 235.000,00 
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 444 
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0501 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0010.2.021 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 72.000,00 
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 388 
10.301.0011.2.026 – Incentivo Financeiro da APS Capitação Ponderada 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 85.000,00 
Fonte de Recurso: 2600 – Transf. Fundo a Fundo Recursos do SUS proveniente do Governo Federal 
Ficha: 443 
10.302.0012.2.028 – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 75.000,00 
Fonte de Recurso: 2600 – Transf. Fundo a Fundo Recursos do SUS proveniente do Governo Federal 
Ficha: 437 
10.301.0011.2.058 – Co-Financiamento da Atenção Primária à Saúde – APS Estadual 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00 
Fonte de Recursos: 2621 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. Provenientes do Estado 
Ficha: 447 
ID: 243564 e CRC: 9B7C1C55
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
0801 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos 
15.451.0016.2.049 – Conservação de Vias Urbanas e Praças Públicas 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00 
Fonte de Recursos: 2500 – Recurso não Vinculados de Impostos 
Ficha: 446 
 TOTAL...................R$ 547.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes de superávit financeiro de acordo com demonstrativo do balanço 
patrimonial do exercício financeiro de 2024, conforme Anexo I que integra esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor nesta data. 
 Cabixi – RO, 17 de setembro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 243564 e CRC: 9B7C1C55
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024 
ATIVO FINANCEIRO 
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44 
TOTAL ATIVO 23.523.156,44 
PASSIVO FINANCEIRO 
Saldo Extra do Passivo 26.942,06 
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12 
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73 
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91 
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53 
Crédito aberto até a presente data 8.656.684,54 
Crédito aberto na presente data 547.000,00 
Saldo 8.301.010,99 
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO 
Fonte STN Disponível Aberto até a presente 
data 
Aberto na presente 
data 
Saldo 
2500 3.697.208,02 2.759.431,77 347.000,00 590.776,25 
2600 1.400.622,19 1.038.000,00 160.000,00 202.622,19 
2621 1.628.398,45 674.726,00 40.000,00 913.672,45 
 Cabixi-RO, 17 de setembro de 2025. 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 243564 e CRC: 9B7C1C55
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 243564
1B3D579C8C9342FC61B2628B1E75D783
9B7C1C55
MD5:
CRC:
SHA256: 5A61A38F6A774201600202B74F178CC198A57EDE9A13EBC7C94E1C302B5932D8
Lei
Tipo do Documento
1475
Identificação/Número
17/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
LEI 1.475 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 17/09/2025 11:22:12 Finalização: 17/09/2025 11:31:50
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda CABIXI RO 17/09/2025 11:25:37
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 17/09/2025 11:25:55
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 17/09/2025 11:26:04
ASSUNTOS
Lei Autorizativa 17/09/2025 11:26:19
ANEXOS
ANEXO Extrato Bancário - Fonte 1500 17/09/2025 243571
ANEXO Extrato Bancário - fonte 1600 17/09/2025 243574
ANEXO Extrato Bancário - fonte 1621 17/09/2025 243578
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 17/09/2025 12:57:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 243564 e o CRC 9B7C1C55.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.