norma nº 1476/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.476, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.012/2018, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 
1.231/2022, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE 
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDORES DO QUADRO 
EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABIXI ,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabixi aprovou e 
eu sanciono e publico a seguinte, 
 LEI: 
 Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.012, de 16 de julho de 2018, 
com redação dada pela Lei Municipal nº 1.231, de 11 de março de 2022, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
 ''Art. 1º - Os servidores efetivos lotados nos setores de mecânica e borracharia da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, farão jus a uma gratificação especial no valor 
de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais.'' 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
contar de 1º de setembro de 2025. 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei 
Municipal nº 1.231, de 11 de março de 2022. 
 Cabixi – RO, 23 de setembro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 245331 e CRC: 8F050E41
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 
Atendendo aos dispositivos legais contidos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como às diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas no 
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, apresenta-se a seguir o impacto 
orçamentário-financeiro decorrente da alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.012, de 16 de julho 
de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.231, de 11 de março de 2022, que autoriza o 
pagamento de gratificação especial a servidores do quadro efetivo municipal lotados nos setores de 
mecânica e borracharia da SEMOSP. 
A modificação proposta eleva o valor da gratificação de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) 
para R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais, representando um acréscimo unitário de R$ 
350,00 (trezentos e cinquenta reais) por servidor. O cálculo contempla dois servidores mecânicos e dois 
borracheiros, totalizando quatro beneficiários. 
1. Da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois 
subsequentes: 
Anexo I Impacto Financeiro Detalhado (Mecânicos e Borracheiros) 
Descrição Valor Unitário (R$) Impacto 2025 (R$) Impacto 2026 (R$) Impacto 2027 (R$) 
DiferençadeGratificação 350,00 5.600,00 16.800,00 16.800,00
ContribuiçãoPrevidenciária 77,00 1.232,00 4.004,00 4.004,00
13º Salário (reflexo) 350,00 466,67 1.400,00 1.400,00
1/3Férias (reflexo) 116,67 155,56 466,67 466,67
TotalImpactoFinanceiro 7.454,22 22.670,67 22.670,67
Anexo II Demonstrativo Orçamentário (Despesa com Pessoal, Encargos e Auxílio Alimentação) 
Exercício Orçamento Previsto(R$) Impacto(R$) % sobre Orçamento 
2025 2.647.800,00 7.454,22 0,28%
2026 2.806.668,00 22.670,67 0,81%
2027 2.975.068,08 22.670,67 0,76%
Nota Explicativa: Para o exercício de 2025, o impacto foi calculado de forma proporcional, considerando 
o início da vigência dos efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2025, de modo que foram 
computados apenas quatro meses (setembro a dezembro) de pagamento da diferença unitária de R$ 
350,00 (trezentos e cinquenta reais) por servidor, acrescido dos encargos correspondentes de 
contribuição previdenciária patronal, 13º salário proporcional e 1/3 de férias proporcional. Já para os 
exercícios de 2026 e 2027, o cálculo foi elaborado sobre a projeção integral de 12 (doze) meses, com a 
diferença incorporada à folha de pagamento de forma estável, considerando também os reflexos em 
encargos sociais (previdência), 13º salário e férias, tomando-se por base as dotações provisionadas para 
ID: 245331 e CRC: 8F050E41
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
pessoal e encargos sociais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual 
(PPA). 
Anexo III Demonstrativodo Impacto no Índice de Gasto com Pessoal (RCLxDespesa x% RGF) 
Exercício Receita Corrente Líquida (RCL) Despesa com Pessoal (R$) Impacto % RGF 
2025 44.344.117,80 7.454,22 0,02%
2026 47.004.764,87 22.670,67 0,05%
2027 49.825.050,76 22.670,67 0,05%
Nota Explicativa: A despesa adicional foi calculada com base na diferença unitária da gratificação 
prevista na presente alteração legislativa, correspondente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por 
servidor, aplicada a quatro servidores (dois mecânicos e dois borracheiros), acrescidos reflexos legais de 
contribuição previdenciária patronal, 13º salário e 1/3 de férias. 
Ressalte-se que, para o exercício de 2025, o cálculo foi realizado proporcionalmente a quatro meses 
(setembro a dezembro), ao passo que, para os exercícios de 2026 e 2027, a estimativa considerou a 
projeção integral de doze meses. 
Importa destacar que o impacto apresentado não acarreta aumento significativo do índice de despesa 
com pessoal, situando-se em percentual reduzido sobre a RCL, conforme demonstrado no quadro acima. 
Anexo IV Quadro Comparativo de Cargos (Antes x Depois da Gratificação) 
Cargo Qtde Valor Atual (R$) Proposta (R$) Impacto Unitário (R$) Impacto Mensal Total (R$)
Mecânico 2 1.250,00 1.600,00 350,00 700,00
Borracheiro 2 1.250,00 1.600,00 350,00 700,00
Total (4) 4 1.400,00
2. Impacto anual consolidado 
Tendo em vista que os efeitos financeiros terão início em setembro de 2025, os cálculos foram 
elaborados de forma proporcional para o exercício de 2025 (4 meses) e integral para os exercícios de 
2026 e 2027, resultando em: 
a) No exercício de 2025: R$ 7.454,22 
b) No exercício de 2026: R$ 22.670,67 
c) No exercício de 2027: R$ 22.670,67 
 Cabixi – RO, 23 de setembro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 245331 e CRC: 8F050E41
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 245331
55D763CA3F94609AD0C2FF9ACDCF7187
8F050E41
MD5:
CRC:
SHA256: D9308EF444837D963DE811F18D3225893B1BD6494AC771073F8F4442041C43B6
Lei
Tipo do Documento
1476
Identificação/Número
23/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012/2018, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2022, QUE
AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 23/09/2025 12:38:30 Finalização: 23/09/2025 12:42:54
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 23/09/2025 12:40:17
ASSUNTOS
Lei Ordinária 23/09/2025 12:40:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 23/09/2025 13:00:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 245331 e o CRC 8F050E41.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.