norma nº 1477/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.477, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE 
RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO 
GOVERNO DO ESTADO PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 610.110,75 (seiscentos e dez 
mil, cento e dez reais e setenta e cinco centavos) destinados a abertura da dotação abaixo, 
conforme segue: 
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0501 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0011.1.051 - Aquisição de Micro-Ônibus para o SUS – Tranf. Estadual 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 610.110,75 
Fonte de Recursos: 1621- Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo do Estado 
 TOTAL.....................R$ 610.110,75 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado, 
de acordo com plano de trabalho e extrato bancário que integra esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 24 de setembro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 245413 e CRC: 2857FF6F
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 245413
C76ADE54938B27B1AC05D4F8B7CA8160
2857FF6F
MD5:
CRC:
SHA256: 3440AD015BCC7FD8C073FD8CA9B98CA182822D015C7471FF80F2D90F372B70DF
Lei
Tipo do Documento
1477
Identificação/Número
24/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
TRANSFERIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 24/09/2025 07:37:44 Finalização: 24/09/2025 07:44:43
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 24/09/2025 07:39:18
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 24/09/2025 07:39:33
ANEXOS
ANEXO Plano de Trabalho 24/09/2025 245416
ANEXO Ordem Bancária 24/09/2025 245417
ANEXO Extrato Bancário 24/09/2025 245418
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 24/09/2025 08:12:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 245413 e o CRC 2857FF6F.
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