norma nº 1478/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.478, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE 
RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO 
GOVERNO FEDERAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e 
noventa e seis mil reais) destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
0701 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
20.608.0018.1.052 - Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas – Transf. Especial 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 396.000,00 
Fonte de Recursos: 1706 - Transferência Especial da União 
 TOTAL....................R$ 396.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo Federal na 
modalidade Transferência Especial, de acordo com Plano de Ação nº 09032025-075794/2025 
e extrato bancário que integra esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 24 de setembro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 245557 e CRC: 2FAACDA0
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 245557
F99A3A18EF32072FF7381088C2D1CB89
2FAACDA0
MD5:
CRC:
SHA256: 0DF3C8BEDE99909A1AECFEB8B91CF7803E864B8A8190CED92431E2E082865142
Lei
Tipo do Documento
1478
Identificação/Número
24/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
LEI Nº 1.478/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 24/09/2025 09:43:40 Finalização: 24/09/2025 09:49:59
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 24/09/2025 09:46:10
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 24/09/2025 09:46:23
ANEXOS
ANEXO Plano de Ação - Dados Básicos 24/09/2025 245562
ANEXO Plano de Ação - Plano de Trabalho 24/09/2025 245563
ANEXO Extrato Bancário 24/09/2025 245565
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 24/09/2025 10:17:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 245557 e o CRC 2FAACDA0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.