norma nº 1524/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.524, DE 17 DE MARÇO DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos 
mil reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0501 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0009.2.032 – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade - 
MAC
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 400.000,00 
Fonte de Recursos: 2600 – Transf. Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes do Governo Federal 
Ficha: 435 
 TOTAL..................R$ 400.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial 
do exercício de 2025 relativo a transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde 
de acordo com o Anexo I, proposta de incremento e extrato bancário que integram esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 17 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 310790 e CRC: 75475388
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 
ATIVO FINANCEIRO 
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO 
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 6.008.105,04
Crédito aberto na presente data 400.000,00
Saldo 15.725.196,60
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO 
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo 
2600 2.795.821,87 132.403,08 400.000,00 2.263.418,79 
 Cabixi-RO, 17 de março de 2026. 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 310790 e CRC: 75475388
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310790
8E64E0303DE18D907E0F068ADD26D7D5
75475388
MD5:
CRC:
SHA256: 2BF19B7E16E414CDEC22BE1E0947339D4AFBA08B0EFCD36D703E4888DEB0040A
Lei
Tipo do Documento
1524
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 17/03/2026 12:24:25 Finalização: 17/03/2026 12:28:58
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 17/03/2026 12:25:43
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 17/03/2026 12:25:56
ANEXOS
Anexo 1 Proposta Incremento MAC - 400.000 17/03/2026 310797
Anexo 2 Extrato Bancário MAC - 400.000 17/03/2026 310798
Anexo 3 Deliberação INVESTSUS CIB 0001-2025 17/03/2026 310799
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 17/03/2026 12:39:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 310790 e o CRC 75475388.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ADNAIR GOMES DE FREITAS
6933452353 CABIXI
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
saudecabixi.gov@hotmail.com.br
População
5.664
Endereço
TAMOIOS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19217292000147
CNPJ
36000652744202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 400.000,00
Composição Número Valor
41730002
MUNICIPIO DE CABIXI 7058373 R$ 400.000,00
Valor da Proposta: R$ 400.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.994-000
E-mail
02572509210
Unidade Benecificiada
SEMUSA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Valor
400.000,00
Programa
PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTA - PMAE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS - OCI
Valor
OCI em Ginecologia 400.000,00
Justificativa
A contratação se faz necessária devido à demanda crescente por atendimentos especializados na área de ginecologia, voltados
principalmente ao acompanhamento da saúde da mulher, incluindo:
Consultas especializadas;
Pré-natal de alto risco;
Atendimentos relacionados à saúde sexual e reprodutiva;
Acompanhamento de doenças ginecológicas;
Ações de prevenção de câncer de colo de útero e de mama;
Encaminhamentos adequados para serviços de média e alta complexidade, quando necessário.
Gerado em 23/02/2026 às 13:59 por ADNAIR GOMES DE FREITAS Página 1 de 2
ID: 305117 e CRC: 205EC5FB ID: 310797 e CRC: 20EBBB17
Considerando a escassez de profissionais especialistas disponíveis para contratação direta como pessoa física no município, e
visando garantir regularidade, qualidade técnica e continuidade do serviço, a Secretaria optou por realizar a contratação através de
empresa especializada (Pessoa Jurídica).
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
400.000,00
Gerado em 23/02/2026 às 13:59 por ADNAIR GOMES DE FREITAS Página 2 de 2
ID: 305117 e CRC: 205EC5FB ID: 310797 e CRC: 20EBBB17
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 305117
14AD3E16A48E99492A0BFAB13EB4B323
205EC5FB
MD5:
CRC:
SHA256: 72608B544B4D07026C6C19CB55C05D241F6AE03BAC793196E47BD821E44BBCD9
Proposta
Tipo do Documento
espelho - incremento MAC
Identificação/Número
03/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando abertura de Crédito - OCI em Ginecologia.
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 03/03/2026 14:18:35 Finalização: 03/03/2026 14:19:17
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 03/03/2026 14:18:35
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 03/03/2026 14:18:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 253 03/03/2026 305115
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 305117 e o CRC 205EC5FB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 310797 e CRC: 20EBBB17
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310797
97BA829AA5BF5A0E5702F1CC7D259925
20EBBB17
MD5:
CRC:
SHA256: D9A552A950110B48B68367B8E76A152EAB91265CF5A0B6D20CAF9AD3E8992543
Anexo
Tipo do Documento
1 Proposta Incremento MAC - 400.000
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.524/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 17/03/2026 12:28:03 Finalização: 17/03/2026 12:28:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1524 17/03/2026 310790
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ID 310797 e o CRC 20EBBB17.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337090928350066038
09/01/2026 10:08:00
Cliente
Agência 3998-5
Conta 14687-0 RO 110003 FMS EMENDA
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 403.796,21 278.413,159529
31/12/2025 SALDO ATUAL 407.618,30 278.413,159529 278.413,159529
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 403.796,21
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 3.822,09
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 3.822,09
SALDO ATUAL = 407.618,30
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JJ018346 ADNAIR GOMES DE FREITAS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
09/01/2026, 09:08 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
ID: 305116 e CRC: C8F513C9 ID: 310798 e CRC: 50C91D5A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 305116
372186E7F1E88E836735CC867B548DAC
C8F513C9
MD5:
CRC:
SHA256: 47EB14E82BAF618E568271D328A2D0E0E65228ED841B67CD7A6252A75398E424
Extrato
Tipo do Documento
bancario
Identificação/Número
03/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando abertura de Crédito - OCI em Ginecologia.
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 03/03/2026 14:17:30 Finalização: 03/03/2026 14:17:58
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 03/03/2026 14:17:30
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 03/03/2026 14:17:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 253 03/03/2026 305115
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 305116 e o CRC C8F513C9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 310798 e CRC: 50C91D5A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310798
3CEF638DE92A69674B42FFBFDFD71A51
50C91D5A
MD5:
CRC:
SHA256: 9AA5DBA8C64DB85128075E4382843AEEFF4084E6380DB0410403C75DDFD177CB
Anexo
Tipo do Documento
2 Extrato Bancário MAC - 400.000
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.524/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 17/03/2026 12:28:04 Finalização: 17/03/2026 12:28:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1524 17/03/2026 310790
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 310798 e o CRC 50C91D5A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Visto por: JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, WAGNER WASCZUK BORGES
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE RONDÔNIA
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB INVESTSUS Nº 001/2025
DELIBERA SOBRE A APROVAÇÃO DE INDICAÇÕES PARLAMENTARES QUE
RESULTARÃO EM PROPOSTAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (RP 6),
DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM
OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E FINANCEIROS
ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 6.904, DE 28 DE ABRIL DE
2025.
A(O) PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
­ as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios
da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;  
­ a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição
Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3
(três) esferas de governo;
­ a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dosserviços correspondentes e dá outras providências;
­ a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde ­ SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;
­ o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e
a articulação interfederativa, e dá outras providências;
­ a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do
Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde
­ SUS, em 2025;
­ a observância às decisões do Supremo Tribunal Federal que, no âmbito das emendas parlamentares, reforçam
o importante papel das CIBs e CIT nos processos de planejamento, deliberação e execução articulada entre
instâncias do SUS para ações de saúde regionalizadas e descentralizadas; e
­  a(s) indicação(ões) parlamentares que beneficiam a(s) Gestão(ões) local(is) do SUS desta circunscrição
estadual detalhada(s) no anexo da presente.
ID: 305118 e CRC: 8B079B9A ID: 310799 e CRC: C19124C2
Visto por: JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, WAGNER WASCZUK BORGES
DELIBERA:
Art. 1º ­ A Indicações detalhadas no anexo desta encontram­se aprovadas, até os limites de que dispõem os
arts. 14 e 20 da Portaria GM/MS nº 6.904/2025, por restarem condizentes com as disposições daquela Portaria
e consonantes às necessidades e planejamentos da gestão compartilhada do SUS.
Parágrafo Único. A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação da(s)
proposta(s) resultante(s) da(s) indicação(ões) perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente
destinação dos recursos solicitados para custeio da Atenção Primária à Saúde e Atenção à Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no exercício de 2025.
Art. 2º ­ Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.  
Porto Velho ­ RO, 10 de julho de 2025.
JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA
PRESIDENTE DA CIB/RO
WAGNER WASCZUK BORGES
PRESIDENTE DO COSEMS/RO
ID: 305118 e CRC: 8B079B9A ID: 310799 e CRC: C19124C2
Visto por: JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, WAGNER WASCZUK BORGES
ANEXO I
Indicações aprovadas para apresentarem propostas destinadas ao custeio da Atenção Primária à Saúde.
UF MUNICÍPIO GESTÃO CNPJ EMENDA ACAO INDICADO LIMITE
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS MUNICIPAL 11913577000100 43310003 2E89 200.000
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS MUNICIPAL 11913577000100 43600007 2E89 500.000 4.348.648
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS MUNICIPAL 11913577000100 44260001 2E89 500.000
RO ALTO PARAISO MUNICIPAL 04316867000101 43310003 2E89 600.000 4.138.020
RO ALVORADA D'OESTE MUNICIPAL 13008260000155 39450005 2E89 208.000
RO ALVORADA D'OESTE MUNICIPAL 13008260000155 40920001 2E89 1.000.000 3.623.552
RO ALVORADA D'OESTE MUNICIPAL 13008260000155 41730001 2E89 350.000
RO ARIQUEMES MUNICIPAL 07582909000144 43310003 2E89 300.000 10.604.138
RO BURITIS MUNICIPAL 11079071000148 39450005 2E89 1.000.000
RO BURITIS MUNICIPAL 11079071000148 43310003 2E89 100.000 8.287.658
RO BURITIS MUNICIPAL 11079071000148 92240005 2E89 1.000.000
RO CABIXI MUNICIPAL 19217292000147 40920001 2E89 469.860
RO CABIXI MUNICIPAL 19217292000147 43310003 2E89 200.000 1.266.930
RO CABIXI MUNICIPAL 19217292000147 43600007 2E89 100.000
RO CACAULANDIA MUNICIPAL 11876352000121 40920001 2E89 600.000
2.104.388
RO CACAULANDIA MUNICIPAL 11876352000121 43310003 2E89 250.000
RO CACOAL MUNICIPAL 19112323000103 39450005 2E89 200.000
10.190.033
RO CACOAL MUNICIPAL 19112323000103 43310003 2E89 400.000
RO CAMPO NOVO DE RONDONIA MUNICIPAL 11478439000140 39450005 2E89 200.000
3.267.793
RO CAMPO NOVO DE RONDONIA MUNICIPAL 11478439000140 44860003 2E89 500.000
RO CANDEIAS DO JAMARI MUNICIPAL 84744853000128 40920001 2E89 600.000
5.529.494
RO CANDEIAS DO JAMARI MUNICIPAL 84744853000128 43310003 2E89 300.000
RO CASTANHEIRAS MUNICIPAL 11176515000163 43600007 2E89 200.000
1.327.536
RO CASTANHEIRAS MUNICIPAL 11176515000163 92240005 2E89 200.000
RO CEREJEIRAS MUNICIPAL 19181382000125 40920001 2E89 800.000 3.692.967
RO CHUPINGUAIA MUNICIPAL 08673415000138 41730001 2E89 350.000
2.104.260
RO CHUPINGUAIA MUNICIPAL 08673415000138 42720003 2E89 500.000
RO CHUPINGUAIA MUNICIPAL 08673415000138 43310003 2E89 150.000
RO CHUPINGUAIA MUNICIPAL 08673415000138 92240005 2E89 500.000
RO COLORADO DO OESTE MUNICIPAL 19275776000142 39450005 2E89 51.499
RO COLORADO DO OESTE MUNICIPAL 19275776000142 42720003 2E89 1.000.000 3.462.562
RO COLORADO DO OESTE MUNICIPAL 19275776000142 44860003 2E89 400.000
RO COSTA MARQUES MUNICIPAL 22004126000177 39450005 2E89 500.000
3.205.342
RO COSTA MARQUES MUNICIPAL 22004126000177 40920001 2E89 400.000
RO COSTA MARQUES MUNICIPAL 22004126000177 44260001 2E89 1.000.000
RO COSTA MARQUES MUNICIPAL 22004126000177 92240005 2E89 1.017.464
RO CUJUBIM MUNICIPAL 11485023000150 39450005 2E89 500.000
3.376.728
RO CUJUBIM MUNICIPAL 11485023000150 44860003 2E89 500.000
RO ESPIGAO D'OESTE MUNICIPAL 23109604000176 39450005 2E89 1.000.000
4.649.913
RO ESPIGAO D'OESTE MUNICIPAL 23109604000176 42720003 2E89 200.000
RO GOVERNADOR JORGE
TEIXEIRA MUNICIPAL 11502951000185 43310003 2E89 200.000 2.192.235
ID: 305118 e CRC: 8B079B9A ID: 310799 e CRC: C19124C2
Visto por: JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, WAGNER WASCZUK BORGES
RO GUAJARA­MIRIM MUNICIPAL 23273682000101 40920001 2E89 800.000
10.096.533
RO GUAJARA­MIRIM MUNICIPAL 23273682000101 41730001 2E89 500.000
RO GUAJARA­MIRIM MUNICIPAL 23273682000101 42720003 2E89 200.000
RO GUAJARA­MIRIM MUNICIPAL 23273682000101 43310003 2E89 300.000
RO GUAJARA­MIRIM MUNICIPAL 23273682000101 44260001 2E89 500.000
RO GUAJARA­MIRIM MUNICIPAL 23273682000101 44860003 2E89 500.000
RO ITAPUA DO OESTE MUNICIPAL 11264342000135 40920001 2E89 400.000
2.513.000
RO ITAPUA DO OESTE MUNICIPAL 11264342000135 43310003 2E89 300.000
RO JARU MUNICIPAL 20665259000169 43600007 2E89 200.000 11.147.538
RO JI­PARANA MUNICIPAL 19122075000173 41730001 2E89 600.000
16.865.018
RO JI­PARANA MUNICIPAL 19122075000173 43310003 2E89 400.000
RO MACHADINHO D'OESTE MUNICIPAL 19047937000140 44860003 2E89 500.000 6.481.768
RO MINISTRO ANDREAZZA MUNICIPAL 19361548000195 42720003 2E89 600.000
2.058.732
RO MINISTRO ANDREAZZA MUNICIPAL 19361548000195 43600007 2E89 100.000
RO MIRANTE DA SERRA MUNICIPAL 06016618000126 41730001 2E89 500.000
2.927.949
RO MIRANTE DA SERRA MUNICIPAL 06016618000126 43310003 2E89 200.000
RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE MUNICIPAL 23085655000105 43310003 2E89 300.000
RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE MUNICIPAL 23085655000105 43600007 2E89 150.000 4.497.181
RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE MUNICIPAL 23085655000105 44060001 2E89 490.000
RO NOVA UNIAO MUNICIPAL 08987945000150 43600007 2E89 100.000
2.064.637
RO NOVA UNIAO MUNICIPAL 08987945000150 92240005 2E89 800.000
RO NOVO HORIZONTE DO OESTE MUNICIPAL 13890217000166 42720003 2E89 1.000.000
RO NOVO HORIZONTE DO OESTE MUNICIPAL 13890217000166 43310003 2E89 200.000 2.346.515
RO NOVO HORIZONTE DO OESTE MUNICIPAL 13890217000166 92240005 2E89 500.000
RO OURO PRETO DO OESTE MUNICIPAL 13705838000122 37060003 2E89 1.000.000
RO OURO PRETO DO OESTE MUNICIPAL 13705838000122 40920001 2E89 800.000 6.834.920
RO OURO PRETO DO OESTE MUNICIPAL 13705838000122 92240005 2E89 2.500.000
RO PARECIS MUNICIPAL 23045893000197 42720003 2E89 400.000
1.545.599
RO PARECIS MUNICIPAL 23045893000197 43600007 2E89 100.000
RO PIMENTEIRAS DO OESTE MUNICIPAL 12756355000194 43600007 2E89 150.000 789.863
RO PORTO VELHO MUNICIPAL 11155765000117 42720003 2E89 3.000.000
RO PORTO VELHO MUNICIPAL 11155765000117 43310003 2E89 1.234.989 61.736.055
RO PORTO VELHO MUNICIPAL 11155765000117 44860003 2E89 1.600.000
RO PRESIDENTE MEDICI MUNICIPAL 08460326000103 43310003 2E89 250.000
5.575.456
RO PRESIDENTE MEDICI MUNICIPAL 08460326000103 92240005 2E89 800.000
RO PRIMAVERA DE RONDONIA MUNICIPAL 04128655000109 39450005 2E89 400.000
RO PRIMAVERA DE RONDONIA MUNICIPAL 04128655000109 43310003 2E89 150.000 1.099.895
RO PRIMAVERA DE RONDONIA MUNICIPAL 04128655000109 44260001 2E89 300.000
RO RIO CRESPO MUNICIPAL 11779393000108 42720003 2E89 300.000
RO RIO CRESPO MUNICIPAL 11779393000108 43310003 2E89 250.000 1.687.293
RO RIO CRESPO MUNICIPAL 11779393000108 92240005 2E89 250.000
RO ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 07851282000180 41730001 2E89 300.000 7.803.687
RO SANTA LUZIA D'OESTE MUNICIPAL 11811613000125 42720003 2E89 700.000
RO SANTA LUZIA D'OESTE MUNICIPAL 11811613000125 43310003 2E89 200.000 2.984.222
RO SANTA LUZIA D'OESTE MUNICIPAL 11811613000125 43600007 2E89 250.000
RO SAO FELIPE D'OESTE MUNICIPAL 11295659000139 40920001 2E89 400.000
1.543.651
RO SAO FELIPE D'OESTE MUNICIPAL 11295659000139 41730001 2E89 1.000.000
ID: 305118 e CRC: 8B079B9A ID: 310799 e CRC: C19124C2
Visto por: JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, WAGNER WASCZUK BORGES
RO SAO FRANCISCO DO
GUAPORE MUNICIPAL 11328684000171 39450005 2E89 600.000
RO 4.958.480 SAO FRANCISCO DO
GUAPORE MUNICIPAL 11328684000171 42720003 2E89 1.000.000
RO SAO FRANCISCO DO
GUAPORE MUNICIPAL 11328684000171 43310003 2E89 200.000
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL 09536254000101 43310003 2E89 200.000
4.247.295
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL 09536254000101 44060001 2E89 4.000.000
RO SERINGUEIRAS MUNICIPAL 11465675000122 42720003 2E89 1.500.000
3.493.826
RO SERINGUEIRAS MUNICIPAL 11465675000122 44060001 2E89 200.000
RO TEIXEIROPOLIS MUNICIPAL 13877281000107 40920001 2E89 500.000
RO TEIXEIROPOLIS MUNICIPAL 13877281000107 41730001 2E89 200.000 1.158.155
RO TEIXEIROPOLIS MUNICIPAL 13877281000107 44060001 2E89 200.000
RO THEOBROMA MUNICIPAL 11328835000191 43310003 2E89 200.000
3.872.401
RO THEOBROMA MUNICIPAL 11328835000191 43600007 2E89 150.000
RO VALE DO ANARI MUNICIPAL 08966882000156 40920001 2E89 500.000
2.293.757
RO VALE DO ANARI MUNICIPAL 08966882000156 41730001 2E89 200.000
RO VALE DO ANARI MUNICIPAL 08966882000156 43310003 2E89 300.000
RO VALE DO ANARI MUNICIPAL 08966882000156 43600007 2E89 200.000
RO VALE DO PARAISO MUNICIPAL 19314027000187 43310003 2E89 200.000
RO VALE DO PARAISO MUNICIPAL 19314027000187 43600007 2E89 200.000 2.446.122
RO VALE DO PARAISO MUNICIPAL 19314027000187 92240005 2E89 1.000.000
RO VILHENA MUNICIPAL 21467008000132 42720003 2E89 2.000.000 12.171.016
ID: 305118 e CRC: 8B079B9A ID: 310799 e CRC: C19124C2
Visto por: JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, WAGNER WASCZUK BORGES
ANEXO II
Indicações aprovadas para apresentarem propostas destinadas ao custeio da Atenção à Média e Alta
Complexidade em Saúde.
UF MUNICÍPIO GESTÃO CNPJ EMENDA AÇÃO VALOR
INDICADO LIMITE
RO ALTA FLORESTA D'OESTE MUNICIPAL 11402806000122 43310001 2E90 150.000
3.762.917
RO ALTA FLORESTA D'OESTE MUNICIPAL 11402806000122 43600006 2E90 2.650.000
RO ALTO PARAISO MUNICIPAL 04316867000101 41730002 2E90 1.000.000 1.248.392
RO ALVORADA D'OESTE MUNICIPAL 13008260000155 43310001 2E90 100.000
1.127.301
RO ALVORADA D'OESTE MUNICIPAL 13008260000155 44060002 2E90 1.120.000
RO ARIQUEMES MUNICIPAL 07582909000144 39450010 2E90 1.000.000
48.146.249
RO ARIQUEMES MUNICIPAL 07582909000144 41730002 2E90 500.000
RO ARIQUEMES MUNICIPAL 07582909000144 42720002 2E90 2.000.000
RO ARIQUEMES MUNICIPAL 07582909000144 44260009 2E90 1.000.000
RO ARIQUEMES MUNICIPAL 07582909000144 92240002 2E90 1.200.000
RO BURITIS MUNICIPAL 11079071000148 43310001 2E90 350.000
RO BURITIS MUNICIPAL 11079071000148 44860006 2E90 500.000 3.322.666
RO BURITIS MUNICIPAL 11079071000148 92240002 2E90 800.000
RO CABIXI MUNICIPAL 19217292000147 39450010 2E90 200.000
575.824
RO CABIXI MUNICIPAL 19217292000147 41730002 2E90 400.000
RO CACAULANDIA MUNICIPAL 11876352000121 39450010 2E90 600.000
698.188
RO CACAULANDIA MUNICIPAL 11876352000121 43600006 2E90 100.000
RO CACOAL MUNICIPAL 19112323000103 39450010 2E90 100.000
20.771.244
RO CACOAL MUNICIPAL 19112323000103 42720002 2E90 4.000.000
RO CANDEIAS DO JAMARI MUNICIPAL 84744853000128 44260009 2E90 2.600.000 1.341.057
RO CEREJEIRAS MUNICIPAL 19181382000125 39450010 2E90 500.000
RO CEREJEIRAS MUNICIPAL 19181382000125 41730002 2E90 400.000 2.242.379
RO CEREJEIRAS MUNICIPAL 19181382000125 42720002 2E90 1.500.000
RO CHUPINGUAIA MUNICIPAL 08673415000138 43600006 2E90 200.000
277.989
RO CHUPINGUAIA MUNICIPAL 08673415000138 44260009 2E90 1.000.000
RO COLORADO DO OESTE MUNICIPAL 19275776000142 39450010 2E90 500.000
2.513.246
RO COLORADO DO OESTE MUNICIPAL 19275776000142 42720002 2E90 1.000.000
RO COLORADO DO OESTE MUNICIPAL 19275776000142 43310001 2E90 250.000
RO COLORADO DO OESTE MUNICIPAL 19275776000142 44060002 2E90 700.000
RO COLORADO DO OESTE MUNICIPAL 19275776000142 44260009 2E90 700.000
RO COLORADO DO OESTE MUNICIPAL 19275776000142 92240002 2E90 1.000.000
RO CORUMBIARA MUNICIPAL 15246041000130 41730002 2E90 250.000 268.234
RO COSTA MARQUES MUNICIPAL 22004126000177 43600006 2E90 300.000 730.641
RO CUJUBIM MUNICIPAL 11485023000150 43310001 2E90 500.000
6.579.358
RO CUJUBIM MUNICIPAL 11485023000150 43600006 2E90 200.000
RO CUJUBIM MUNICIPAL 11485023000150 44860004 2E90 1.500.000
RO CUJUBIM MUNICIPAL 11485023000150 44860006 2E90 500.000
RO ESPIGAO D'OESTE MUNICIPAL 23109604000176 40920002 2E90 700.000
4.330.872
RO ESPIGAO D'OESTE MUNICIPAL 23109604000176 41730002 2E90 1.000.000
ID: 305118 e CRC: 8B079B9A ID: 310799 e CRC: C19124C2
Visto por: JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, WAGNER WASCZUK BORGES
RO ESPIGAO D'OESTE MUNICIPAL 23109604000176 43310001 2E90 200.000
RO ESPIGAO D'OESTE MUNICIPAL 23109604000176 43600006 2E90 450.000
RO ESPIGAO D'OESTE MUNICIPAL 23109604000176 44260009 2E90 2.000.000
RO GOVERNADOR JORGE
TEIXEIRA MUNICIPAL 11502951000185 43600006 2E90 100.000 814.283
RO GUAJARA­MIRIM MUNICIPAL 23273682000101 39450010 2E90 1.000.000
7.778.661
RO GUAJARA­MIRIM MUNICIPAL 23273682000101 43310001 2E90 300.000
RO GUAJARA­MIRIM MUNICIPAL 23273682000101 43600006 2E90 540.000
RO GUAJARA­MIRIM MUNICIPAL 23273682000101 44060002 2E90 500.000
RO ITAPUA DO OESTE MUNICIPAL 11264342000135 39450010 2E90 333.149
333.149
RO ITAPUA DO OESTE MUNICIPAL 11264342000135 43600006 2E90 150.000
RO JARU MUNICIPAL 20665259000169 40920002 2E90 2.000.000
13.495.837
RO JARU MUNICIPAL 20665259000169 42720002 2E90 1.000.000
RO JI­PARANA MUNICIPAL 19122075000173 40920002 2E90 4.000.000
RO JI­PARANA MUNICIPAL 19122075000173 42720002 2E90 3.000.000 66.236.633
RO JI­PARANA MUNICIPAL 19122075000173 44860004 2E90 700.000
RO MACHADINHO D'OESTE MUNICIPAL 19047937000140 39450010 2E90 504.659
10.242.433
RO MACHADINHO D'OESTE MUNICIPAL 19047937000140 42720002 2E90 1.500.000
RO MACHADINHO D'OESTE MUNICIPAL 19047937000140 43310001 2E90 180.000
RO MACHADINHO D'OESTE MUNICIPAL 19047937000140 92240002 2E90 400.000
RO MINISTRO ANDREAZZA MUNICIPAL 19361548000195 44060002 2E90 300.000 485.315
RO MIRANTE DA SERRA MUNICIPAL 06016618000126 42720002 2E90 1.000.000
1.596.354
RO MIRANTE DA SERRA MUNICIPAL 06016618000126 44860006 2E90 500.000
RO MONTE NEGRO MUNICIPAL 11957240000103 39450010 2E90 500.000
RO MONTE NEGRO MUNICIPAL 11957240000103 43310001 2E90 500.000 4.723.925
RO MONTE NEGRO MUNICIPAL 11957240000103 44860004 2E90 800.000
RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE MUNICIPAL 23085655000105 39450010 2E90 300.000
1.575.243
RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE MUNICIPAL 23085655000105 41730002 2E90 200.000
RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE MUNICIPAL 23085655000105 44060002 2E90 800.000
RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE MUNICIPAL 23085655000105 44860004 2E90 500.000
RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE MUNICIPAL 23085655000105 92240002 2E90 800.000
RO NOVA MAMORE MUNICIPAL 22992304000115 92240002 2E90 200.000 2.671.317
RO NOVO HORIZONTE DO OESTE MUNICIPAL 13890217000166 43600006 2E90 500.000
RO NOVO HORIZONTE DO OESTE MUNICIPAL 13890217000166 44060002 2E90 500.000 1.720.160
RO NOVO HORIZONTE DO OESTE MUNICIPAL 13890217000166 44260009 2E90 1.000.000
RO OURO PRETO DO OESTE MUNICIPAL 13705838000122 41730002 2E90 400.000
5.809.411
RO OURO PRETO DO OESTE MUNICIPAL 13705838000122 42720002 2E90 1.000.000
RO OURO PRETO DO OESTE MUNICIPAL 13705838000122 43600006 2E90 160.000
RO OURO PRETO DO OESTE MUNICIPAL 13705838000122 92240002 2E90 2.000.000
RO PIMENTA BUENO MUNICIPAL 08968508000190 39450010 2E90 1.000.000
RO PIMENTA BUENO MUNICIPAL 08968508000190 41730002 2E90 300.000 5.945.442
RO PIMENTA BUENO MUNICIPAL 08968508000190 43310001 2E90 400.000
RO PORTO VELHO ESTADUAL 00733062000102 43310001 2E90 600.000 581.094.925
RO PORTO VELHO MUNICIPAL 11155765000117 39450010 2E90 1.100.000
RO PORTO VELHO MUNICIPAL 11155765000117 40920002 2E90 1.300.000 81.564.112
RO PORTO VELHO MUNICIPAL 11155765000117 43310001 2E90 1.570.000
RO PRESIDENTE MEDICI MUNICIPAL 08460326000103 42720002 2E90 1.500.000 2.804.261
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RO PRESIDENTE MEDICI MUNICIPAL 08460326000103 92240002 2E90 709.903
RO RIO CRESPO MUNICIPAL 11779393000108 43310001 2E90 150.000
148.759
RO RIO CRESPO MUNICIPAL 11779393000108 43600006 2E90 150.000
RO ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 07851282000180 37060005 2E90 1.000.000
13.743.730
RO ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 07851282000180 40920002 2E90 2.000.000
RO ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 07851282000180 43310001 2E90 400.000
RO ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 07851282000180 44060002 2E90 525.000
RO ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 07851282000180 44260009 2E90 837.992
RO SANTA LUZIA D'OESTE MUNICIPAL 11811613000125 44260009 2E90 1.500.000
657.561
RO SANTA LUZIA D'OESTE MUNICIPAL 11811613000125 92240002 2E90 657.561
RO SAO FELIPE D'OESTE MUNICIPAL 11295659000139 39450010 2E90 305.583 305.584
RO SAO FRANCISCO DO
GUAPORE MUNICIPAL 11328684000171 42720002 2E90 1.200.000
1.253.969
RO SAO FRANCISCO DO
GUAPORE MUNICIPAL 11328684000171 92240002 2E90 300.000
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL 09536254000101 43600006 2E90 1.000.000 2.037.075
RO SERINGUEIRAS MUNICIPAL 11465675000122 42720002 2E90 500.000
2.105.082
RO SERINGUEIRAS MUNICIPAL 11465675000122 43310001 2E90 100.000
RO SERINGUEIRAS MUNICIPAL 11465675000122 43600006 2E90 500.000
RO SERINGUEIRAS MUNICIPAL 11465675000122 44060002 2E90 800.000
RO TEIXEIROPOLIS MUNICIPAL 13877281000107 39450010 2E90 235.605
235.606
RO TEIXEIROPOLIS MUNICIPAL 13877281000107 41730002 2E90 217.257
RO THEOBROMA MUNICIPAL 11328835000191 39450010 2E90 500.000
675.790
RO THEOBROMA MUNICIPAL 11328835000191 43310001 2E90 250.000
RO URUPA MUNICIPAL 21817418000166 39450010 2E90 640.000
1.869.908
RO URUPA MUNICIPAL 21817418000166 42720002 2E90 270.000
RO URUPA MUNICIPAL 21817418000166 43310001 2E90 250.000
RO URUPA MUNICIPAL 21817418000166 43600006 2E90 900.000
RO URUPA MUNICIPAL 21817418000166 92240002 2E90 500.000
RO VALE DO ANARI MUNICIPAL 08966882000156 44060002 2E90 300.000 597.543
RO VILHENA MUNICIPAL 21467008000132 42720002 2E90 2.530.000 48.966.177
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ID: 305118 e CRC: 8B079B9A ID: 310799 e CRC: C19124C2
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 305118
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8B079B9A
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ANEXO
Tipo do Documento
DELIBERAÇÃO CIB INVESTSUS
Identificação/Número
03/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando abertura de Crédito - OCI em Ginecologia.
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 03/03/2026 14:21:23 Finalização: 03/03/2026 14:22:35
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 03/03/2026 14:21:23
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 03/03/2026 14:21:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 253 03/03/2026 305115
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22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310799
D6C7B1A456D5E164BBCEC0733841CB78
C19124C2
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CRC:
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Anexo
Tipo do Documento
3 Deliberação INVESTSUS CIB 0001-2025
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.524/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 17/03/2026 12:28:04 Finalização: 17/03/2026 12:28:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1524 17/03/2026 310790
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