norma nº 82/2026

Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
DECRETO LEGISLATIVO Nº 082 DE ,11 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS, 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, 
DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE CABIXI/RO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade em 
Sessão Plenária aprovou e ela promulga o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º – Em atendimento ao preceituado no artigo 232, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Cabixi/RO, mantêm o Parecer Prévio pela aprovação 
das contas referente ao Parecer Prévio PPL-TC 00054/24, processo 01347/24 e 
Acórdão APL-TC 00238/24, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, 
referente a Prestação de Contas do Exercício de 2023.
Art. 2º – Ficam APROVADAS, as Contas do Município de Cabixi, Estado de 
Rondônia, referente ao Exercício Financeiro de 2023, de responsabilidade do 
Prefeito Municipal.
Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Cabixi/RO, 11 de março de 2026.
MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
FÁBIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE
 1º Secretário 2º Secretário
ID: 308305 e CRC: 1C2AB7E2
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 308305
73487FA6387DB15BDEC4CEE7787A50AE
1C2AB7E2
MD5:
CRC:
SHA256: 65D2E65684B205483274545E5E2CA5E779EA72C95B3C83EAC0C13B25AEFCF7DB
Decreto
Tipo do Documento
082
Identificação/Número
11/03/2026
Data
Processo: 53-17/2026
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE
RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABIXI/RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 11/03/2026 09:42:36 Finalização: 11/03/2026 09:48:17
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 11/03/2026 09:42:36
ASSUNTOS
DECRETO 11/03/2026 09:42:36
CIENTES
Adenilson Souza Oliveira 12/03/2026 08:41:32
BRUNA POLIANA ASSIS 16/03/2026 08:56:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fábio Gonçalves Luz Vereador (a) 1º secretario 11/03/2026 09:51:44
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Gilmar Rose Vereador (a) 11/03/2026 09:52:25
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Eleilto Rodrigues dos Santos VEREADOR (A) 11/03/2026 09:56:46
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 11/03/2026 10:01:36
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 308305 e o CRC 1C2AB7E2.
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