norma nº 1529/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.529, DE 01 DE ABRIL DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO 
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e 
quatro mil reais) destinados a aberturada dotação abaixo, conforme segue: 
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0501 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0009.1.007 – Modernização dos Equipamentos Hospitalares – Repasse Estadual 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 174.000,00 
Fonte de Recursos: 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
Ficha: 438 
 TOTAL.....................R$ 174.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes de superávit financeiro oriundo da transferência de recursos pelo 
Governo Estadual por intermédio do Fundo Estadual de Saúde, apurado segundo o balanço 
patrimonial do exercício financeiro de 2025, conforme demonstrativo constante do anexo I, 
extrato bancário e plano de trabalho que passam a integrar esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 01 de abril de 2026. 
SILVANO ASCARI DE ALMIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 317505 e CRC: 5D8995D2
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 
ATIVO FINANCEIRO 
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 6.408.105,04
Crédito aberto na presente data 174.000,00
Saldo 15.551.196,60
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO 
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo 
2621 1.990.879,11 217.894,45 174.000,00 1.598.984,66 
 Cabixi-RO, 01 de abril de 2026. 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 317505 e CRC: 5D8995D2
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317505
C0EC2D507E093044B86A628C76F5828F
5D8995D2
MD5:
CRC:
SHA256: 9EA40A41D1376424408A82A199257F1C997ACE238ED9CB9AFDDD2D326CD37A02
Lei
Tipo do Documento
1529
Identificação/Número
01/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 01/04/2026 07:10:29 Finalização: 01/04/2026 07:15:28
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 01/04/2026 07:12:06
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 01/04/2026 07:12:22
ANEXOS
Anexo 1 Plano de Trabalho - Aquisição Equipamento Hospit 01/04/2026 317507
Anexo 2 Extrato Bancário - 174.000,00 - Equipamento Hosp 01/04/2026 317508
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 01/04/2026 12:13:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 317505 e o CRC 5D8995D2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Plano de Trabalho 2 de 13/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 165337 e CRC: ACCC2C98). Pág: 1/5
PLANO DE TRABALHO
DADOS CADASTRAIS
Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
CNPJ
22.855.159/0001-20
Órgão Executor
FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
CNPJ
19.217.292/0001-47
Endereço
AV. TAMOIOS, 4031
Cidade
CABIXI
U. F.
RO
CEP:
76994-000
DDD / Telefone
69 3345-2353
E. A.
Conta Corrente nº
nº 13.713-8
Banco
Banco do Brasil- 001
Agência
Ag. 3998-5
Praça de Pagamento:
Cabixi
Nome do Responsável
IZAEL DIAS MOREIRA
CPF
340.617.382-91
C. I. / Órgão Exp.
382.286 SSP/RO
Cargo
PREFEITO
Função Matrícula
Endereço
CEP
76.994-000
DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES
Período de Execução
Início
ALR
Término
01 (um) ano/ ALR
Identificação do Objeto:
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para atendimento da Saúde Pública do Município de Cabixi￾RO, mais especificamente a UNIDADE MISTA DE SAÚDE (HOSPITAL HPP), cadastrado no CNES HOSPITAL: 2808528.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA
A aquisição de novos equipamentos médicos, hospitalares e laboratoriais, especialmente voltados para urgência e
emergência, é fundamental para garantir a qualidade do atendimento e a recuperação eficaz dos pacientes. Esses
equipamentos são essenciais para realizar diagnósticos rápidos e precisos, além de permitir o monitoramento
contínuo das condições de saúde dos pacientes, especialmente em situações críticas.
Os aparelhos laboratoriais modernos, como os destinados à avaliação da coagulação sanguínea (coagulograma),
desempenham um papel crucial no diagnóstico e acompanhamento de condições relacionadas à hemostasia, como
distúrbios de coagulação, trombose, picados de animais peçonhentos, entre outras complicações. A modernização
desses equipamentos, com foco nas áreas de sala vermelha, pronto-socorro e laboratório, é de extrema urgência
para atender à demanda crescente e diversificada do hospital.
ID: 194559 e CRC: F00F6296 ID: 317507 e CRC: 5B2BF250
Plano de Trabalho 2 de 13/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 165337 e CRC: ACCC2C98). Pág: 2/5
A atualização tecnológica desses aparelhos é indispensável para lidar com o aumento da demanda por serviços de
saúde, possibilitando diagnósticos mais rápidos, precisos e tratamentos mais eficazes. Equipamentos modernos são
essenciais para a detecção precoce de condições críticas, especialmente em unidades de urgência e emergência,
onde a rapidez e precisão do diagnóstico são fundamentais para o sucesso do tratamento.
Atualmente, os equipamentos utilizados pela instituição apresentam sinais de obsolescência, com falhas
frequentes, baixo desempenho e custos elevados de manutenção, o que compromete a qualidade do atendimento
e a satisfação dos pacientes. Além disso, há uma carência de alguns equipamentos essenciais para o atendimento
de urgência, tanto no pronto-socorro quanto no laboratório, o que torna a atualização ainda mais urgente.
A modernização tecnológica também é essencial para assegurar que a instituição esteja em conformidade com as
exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e outras regulamentações de segurança e
qualidade. Isso garante que os procedimentos realizados sejam seguros e que os resultados dos exames
laboratoriais sejam confiáveis, proporcionando maior confiança e tranquilidade aos pacientes.
A substituição dos equipamentos antigos, com altos custos de manutenção, proporcionará uma redução
significativa nas despesas operacionais. Equipamentos mais eficientes não apenas diminuem os custos com
manutenção, mas também contribuem para a economia de energia e um melhor aproveitamento de recursos
materiais.
Portanto, a aquisição de novos equipamentos médicos, hospitalares e laboratoriais é uma medida estratégica
necessária para a melhoria contínua dos serviços prestados pela instituição. Esta atualização tecnológica é um
investimento fundamental para garantir a sustentabilidade operacional, a segurança dos procedimentos e a
satisfação dos pacientes, alinhando-se ao compromisso da instituição de oferecer cuidados de saúde de alta
qualidade, eficientes e seguros.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Metas, etapas e/ou fases)
Objetivo Geral: Proporcionar melhoria nos serviços prestados pela equipe de saúde viabilizando um serviço de
qualidade e conforto à população de Cabixi.
Objetivo Específico: Disponibilizar equipamentos hospitalares para melhorar e agilizar os atendimentos aos
pacientes.
Metas (Quantitativas
e Qualitativas)
Indicador Cálculo
Avaliação
Início Término
Ampliar e melhorar
em 30% o
atendimento aos
pacientes.
Percentual de pacientes
atendidos.
Número de pacientes
atendidos após a
aquisição dos
equipamentos / número
de pacientes atendidos
anteriormente x 100
A partir da
destinação do
objeto.
Data da
apresentação
da prestação
de contas.
Item Etapa/Fase
Duração
Início Término
1 Fase preparatória para licitar o objeto
ALR
01 (um) ano (prazo
estipulado pela
prefeitura para executar
todo o processo de
compra até a entrega e
avaliação das metas)
2
Licitação, adjudicação, homologação e demais fases da
despesa
3
Recebimento do objeto e providências relativas a
destinação
4
Avaliação do cumprimento das metas estabelecidas,
devendo registrar as informações quanto a utilização do
bem para apresentação quando da prestação de contas,
bem como para fiscalização do Concedente
A partir da
destinação do
objeto
PLANILHA DETALHADA
ID: 194559 e CRC: F00F6296 ID: 317507 e CRC: 5B2BF250
Plano de Trabalho 2 de 13/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 165337 e CRC: ACCC2C98). Pág: 3/5
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE
1
Aspirador cirúrgico portátil com motor elétrico de alto rendimento com
dois pistões e cabeçote duplo de potência nominal total de 79w ou aprox.
1/10cv, vácuo de até 25in hg e fluxo de ar em torno de 24l/min atuando
em 110 / 220 volts(bivolt).
05
2 Bomba de infusão de medicamentos mi 23 com 20 equipos universal mdk 03
3
(monitor multíparametro) voltagem 100-240 vac (50/60hz) bateria interna
com capacidade de 6 horas; 9 formas de ondas simultâneas; configuração
padrão: ecg/fc, spo2, fr, pni, resp, temp; configuração opcional: 2 canais pi,
etco2 mainstream ou sidestream, análise de gases, d.c., bis;realiza: ecg,
resp, spo2 plc, pni, tep, preparação de capnografia) com bateria para
transporte.
10
4
EQUIPAMENTOS PARA UTILIZAÇÃO EM COAGULAÇÃO
*CONFIGURAÇÕES MÍNIMAS DO EQUIPAMENTO
COAGULÔMETRO semi-automatizado para a realização de testes de
coagulação: METODOLOGIA: Detecção por metodologia ótica
(nefelometria, imunoturbidimetria e cromogêmico)
CARACTERÍSTICA: 4 canais de leitura, 2 posições para reagentes, 20
posições de pré incubação, Leitor de código de barras para amostras
e reagentes opcionais para o sistema. Software com gerenciamento
do controle de qualidade, incluindo gráfico de Levey - Jennings,
curvas de calibração e armazenamento dos dados de pacientes e
controles. Impressora integrada. Possibilidade de interfaceamento.
ITENS DE TESTE Possibilidade de realização dos seguintes testes: D￾dímero, TP (Tempo de Protombina); TTPA (Tempo de Tromboplastina
Parcial Ativada); FIB (Fibrinogênio); TT (Tempo de Trombina. Fatores:
II, V, VII, X, VIII, IX, XI, XII. APC, Proteína S, LA. ATIII, Proteína C,
Plasminogenio. AMBIENTE DE OPERAÇÃO: Temperatura : +15 °C ~ +
30 °C, Umidade: : 10% - 85% ALIMENTAÇÃO: 90 V a 264 V (+/- 10%),
de 47 Hz a 63 Hz
01
5
EQUIPAMENTO CARRO MACA AVANÇADO
ESPECIFICAÇÃO SUGERIDA: Estrutura | leito | elevação: aço |
termoplástico ou similar | hidráulica
01
6
CAMA HOSPITALAR MOTORIZADA; CONFIGURAÇÕES MÍNIMAS
DO EQUIPAMENTO: Cama Fowler Cabeceira e peseira removíveis em
polietileno injetado ABS termoplástico de alta resistência. Estrutura do leito
construído em longarinas de aço perfilados em U. Estrado articulado em
chapa de aço. Quatros grades em polietileno injetado ABS termoplástico de
alta resistência dispostas na cabeceira e peseira, sistemas articuláveis e
retráteis que permitem o recolhimento da mesma, facilitando a transferência
do paciente e dotada de sistema de segurança trava e destrava. Movimentos
Fowler, semi-Fowler, sentado, Flexão de Pernas, Vascular, Cardíaco e
Elevação de Leito acionados por atuador elétrico duplo, blindado e de
tecnologia alemã atuando em 110 / 220 volts(bivolt). Tratada com sistema
antiferruginoso por fosfatização, possuí acabamento em pintura
eletrostática a pó com resina epóxi-poliéster, polimerizado em estufa, de
excelente resistência química e mecânica. Acompanha Rodízios de 3", com
freio de dupla ação em diagonal. Capacidade máxima: 160 KG Dimensões:
1,90 x 0,90 Altura Mínima: 0,45 Altura Máxima: 0,75 Cubagem 2,10 x 0,95
x 0,50 / 0,9975 m³ Peso: 65 kg OBS: LEITO PERFURADO
07
7 CENTRÍFUGA LABORATORIAL 28 TUBOS
CONFIGURAÇÕES MÍNIMAS DO EQUIPAMENTO
Centrifuga laboratorial com as seguintes caracteristicas mínimas: Tensão:
Bivolt automático. Potência: 600w. Frequência: 50/60 hz. Corrente: 110V
5,0A / 220V 3,0A. Capacidade: 28 de 5ml/10ml/15ml. Rotação:
programável de 100 a 4000 RPM (resolução de 100 em 100 RPM). Erro
máximo de velocidade:<5%. Fixação: tipo ventosa. Baixo Nível de
01
ID: 194559 e CRC: F00F6296 ID: 317507 e CRC: 5B2BF250
Plano de Trabalho 2 de 13/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 165337 e CRC: ACCC2C98). Pág: 4/5
Ruído.Força (g) máxima: 3.200g. Tempo de centrifugação: programável de
00:01 a 99:59 minutos. Erro máximo de tempo:<1%. Passos: 1 Segundo.
Motor: indução trifásico 1,5 cv (sem escovas) micro processado PWM.
Rotor: Basculante usinado em alumínio. Fechadura eletrônica com
solenoide para abertura automática da tampa do equipamento, e sensor de
segurança para evitar que o equipamento seja ligado com a tampa aberta.
Sistema de parada com 10 níveis, sendo posição 1 parada rápida e posição
10 parada lenta. Sistema de aceleração com 10 níveis, sendo posição 1
aceleração rápida, e posição 10 aceleração lenta. Gabinete: Chapa de aço
carbono reforçado. Pintura Eletrostática texturizada Brilhante. Memoria de
até 20 programas editáveis para diferentes tipos de analises e ciclos. Tela
Touch de 4.3 Polegadas protegido com painel de policarbonato autoadesivo
timbrado. Peso Total: cerca de 25kg. Dimensões: cerca de 385 x 350 x 435
mm (L x A x P). Acompanha: Manual de Operações.
PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
Natureza da Despesa
Concedente Complementação
Código Especificação
44.90.52
Equip. e Material Permanente
(investimento) R$ 174.000,00 Sem complementação
Valor Total
R$ 174.000,00 R$ 000,000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
Exercício: 2024
PARCELA ÚNICA 1º PARCELA 2º PARCELA 3º PARCELA 4º PARCELA 5º PARCELA 6º PARCELA
R$174.000,00.
DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E: ATESTO O
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE
MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL, ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA O MUNICIPIO DE CANBIXI-RO, NA
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO
_____________________________ _______________________________
Cabixi/RO 13 de dezembro de 2024 PROPONENTE
Documento assinado eletronicamente por Izael Dias Moreira, PREFEITO MUNICIPAL, em
13/12/2024 às 07:53, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
ID: 194559 e CRC: F00F6296 ID: 317507 e CRC: 5B2BF250
Plano de Trabalho 2 de 13/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 165337 e CRC: ACCC2C98). Pág: 5/5
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165337 e o código verificador ACCC2C98.
Docto ID: 165337 v1
ID: 194559 e CRC: F00F6296 ID: 317507 e CRC: 5B2BF250
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 194559
843A0DF022002996B7DC02C822C04DEC
F00F6296
MD5:
CRC:
SHA256: D574FE445E319762C54709AE938B41BC333C46F490CA953753C66A9FBA8EC47E
Plano
Tipo do Documento
de Trabalho
Identificação/Número
03/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL referente a Emenda parlamentar do Deputado Estadual JEAN MENDONÇA, sob a
Proposta FAF n° 07002/2024-09.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucimar de Fatima Ramos
Criação: 03/04/2025 09:57:25 Finalização: 03/04/2025 09:57:37
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 03/04/2025 09:57:25
ASSUNTOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR 03/04/2025 09:57:25
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 223 03/04/2025 194555
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 194559 e o CRC F00F6296.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 317507 e CRC: 5B2BF250
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317507
74691D52AA7DAB633B121C2A2CB850C1
5B2BF250
MD5:
CRC:
SHA256: 5303B0F3FE6C29AB2EFD7CF3C2C240A5AE977BE1E17B9250B473C133AB62CF47
Anexo
Tipo do Documento
1 Plano de Trabalho - Aquisição
Equipamento Hospit
Identificação/Número
01/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.529/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 01/04/2026 07:13:56 Finalização: 01/04/2026 07:13:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1529 01/04/2026 317505
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 317507 e o CRC 5B2BF250.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G336310920331492008
31/03/2025 09:29:01
Cliente - Conta atual
Agência 3998-5
Conta corrente 13713-8 FMS TR EST INVEST
Período do
extrato 02 / 2025
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
23/10/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
03/02/2025 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.501.310.044.323 174.000,00 C
ESTADO DE RONDONIA
03/02/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 174.000,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
28/02/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI623867 ADILSON DE ALMEIDA FAGUNDES.
31/03/2025, 08:29 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
ID: 194570 e CRC: 4FCE25E1 ID: 317508 e CRC: CB913E24
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 194570
AD295759BD80A0B601B7002356E430BF
4FCE25E1
MD5:
CRC:
SHA256: F65BA2FF6707406ED459CD6F0BBB7DDC7E30B8079B52A3A32F285DBCE941B75B
Extrato
Tipo do Documento
Bancário
Identificação/Número
03/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL referente a Emenda parlamentar do Deputado Estadual JEAN MENDONÇA, sob a
Proposta FAF n° 07002/2024-09.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucimar de Fatima Ramos
Criação: 03/04/2025 10:04:41 Finalização: 03/04/2025 10:04:55
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 03/04/2025 10:04:41
ASSUNTOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR 03/04/2025 10:04:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 223 03/04/2025 194555
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 194570 e o CRC 4FCE25E1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 317508 e CRC: CB913E24
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317508
CE8C13D8DB962ACBEE88D911025B244B
CB913E24
MD5:
CRC:
SHA256: AE03ACDC606852A9F86D9D8305BA1C22BC65BA240EDD896BF675382F7C0043EB
Anexo
Tipo do Documento
2 Extrato Bancário - 174.000,00 -
Equipamento Hosp
Identificação/Número
01/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.529/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 01/04/2026 07:13:57 Finalização: 01/04/2026 07:13:57
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Lei 1529 01/04/2026 317505
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