norma nº 1537/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.537, DE 14 DE ABRIL DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELA 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE POR 
INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA 
OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0501 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0010.2.021 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 300.000,00 
Fonte de Recursos: 2621 – Transf. Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes do Governo Estadual 
Ficha: 464 
 TOTAL..................R$ 300.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial 
do exercício de 2025 relativo a transferência de recursos financeiros pelo Fundo Estadual de 
Saúde de acordo com o Anexo I, plano de trabalho e extrato bancário que integram esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 14 de abril de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 321697 e CRC: C875462D
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 
ATIVO FINANCEIRO 
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO 
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 8.336.105,04
Crédito aberto na presente data 300.000,00
Saldo 13.497.196,60
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO 
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo 
2621 1.990.879,11 391.894,45 300.000,00 1.298.984,66 
 Cabixi-RO, 14 de abril de 2026. 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 321697 e CRC: C875462D
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321697
BFADD4DFB7D0ECF7E6FCBD535415318D
C875462D
MD5:
CRC:
SHA256: EF0B8314E5FCE6D8B2918C44005D03232022C64E5C0927444D660E6259853F93
Lei
Tipo do Documento
1537
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE POR INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/04/2026 10:28:06 Finalização: 14/04/2026 10:37:22
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 14/04/2026 10:30:09
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 14/04/2026 10:30:23
ANEXOS
Anexo 1 Plano de Trabalho - Camionete Saúde - 300.000 14/04/2026 321712
Anexo 2 Extrato Bancário - Transf fundo a fundo 300.000 14/04/2026 321713
Anexo 3 Pagamento Empenho 300.000 Camionete SUS 14/04/2026 321714
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 14/04/2026 10:49:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 321697 e o CRC C875462D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Plano de Trabalho 8 de 21/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 255846 e CRC: 63CDF67D). Pág: 1/4
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão Proponente/ executor
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABIXI
CNPJ
19.217.292/0001-47
Endereço
AVENIDA TAMOIOS, Nº 4031, CENTRO
CEP
76.994-000
Cidade
CABIXI
U. F.
RO
CEP
76.994-000
DDD / Telefone
69 9207-5476
E. A.
MUNICIPAL
Banco
BANCO DO BRASIL
Conta Corrente n°
13.713-8
Agência
3998-5
Praça de Pagamento
CABIXI/RO
Nome do Responsável
ADNAIR GOMES DE FREITAS
CPF
025.725.092-10
C. I. / Órgão Exp.
1265501 SESDEC/RO
Cargo
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Matrícula
14254
Nome do responsável
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
CPF
784.740.352-87
C. I. / Órgão Exp.
00083829 SSP/RO
Cargo
PREFEITO
Matrícula
14033
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto:
Aquisição de Veículo Tipo Caminhonete para a Secretaria Municipal de Saúde
Período de Execução
Início
ALR
Término
01 (um) ano/ ALR
Identificação do Objeto:
Aquisição de 01 (uma) caminhonete para o fortalecimento das ações de saúde no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde de Cabixi/RO, vinculada ao CNES nº 7058373. O veículo será utilizado no apoio às atividades operacionais das equipes
de saúde, especialmente nas ações de atenção básica e vigilância em saúde, como transporte de profissionais para visitas
domiciliares em áreas de difícil acesso, campanhas de vacinação, ações educativas em comunidades rurais, acompanhamento
de pacientes acamados, além do suporte logístico a atividades externas realizadas pelas equipes multiprofissionais.
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA
A Secretaria Municipal de Saúde de Cabixi/RO identifica a necessidade urgente de fortalecer sua estrutura de
mobilidade operacional, a fim de garantir o pleno funcionamento das ações de saúde no território, especialmente em áreas
rurais e de difícil acesso. A ausência de um veículo adequado compromete a capacidade de resposta das equipes nas
atividades assistenciais, como visitas domiciliares, campanhas de vacinação, ações de vigilância em saúde, transporte de
insumos e participação em ações itinerantes.
Dada a localização geográfica do município e a precariedade das estradas vicinais, é essencial a aquisição de
um veículo de grande porte, robusto e confiável, que permita deslocamentos frequentes e seguros para zonas remotas, bem
como viagens de longa distância até a capital do Estado, localizada a aproximadamente 12 horas de trajeto.
O veículo pleiteado é uma caminhonete cabine dupla, zero quilômetro, tração 4x4, motorização diesel, com
potência mínima de 175 cv, transmissão automática (não automatizada), capacidade para 5 ocupantes, e carga útil mínima de
1005 kg. Deve contar ainda com ar-condicionado de fábrica, direção assistida (elétrica ou hidráulica), sistema de segurança
com controle de tração e estabilidade, airbags, travas e vidros elétricos, protetor de cárter, sensor de ré ou câmera de ré, capota
marítima, protetor de caçamba, rodas de liga leve aro 16 com pneus originais, e estribos laterais.
Exige-se também garantia mínima de 3 anos, classificação energética entre A e C no PBE do INMETRO, e
emissão de poluentes classificada com no mínimo 2 estrelas, além de estar devidamente licenciado e emplacado no Estado de
Rondônia no momento da entrega.
ID: 312877 e CRC: 330DD9CD ID: 321712 e CRC: 93D96522
Plano de Trabalho 8 de 21/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 255846 e CRC: 63CDF67D). Pág: 2/4
Dessa forma, a aquisição do veículo atenderá diretamente às necessidades operacionais da saúde
municipal, garantindo maior segurança, conforto e eficiência no transporte de profissionais e insumos, fortalecendo o acesso
aos serviços de saúde nas áreas mais distantes do território.
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Metas, etapas e/ou fases)
Objetivo Geral: Fortalecer as ações de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Cabixi/RO por meio da aquisição de
veículo apropriado para deslocamento de equipes multiprofissionais e execução de atividades assistenciais e preventivas em
áreas de difícil acesso.
Objetivo Específico: Garantir o deslocamento seguro e eficiente de equipes de saúde para realização de visitas domiciliares,
campanhas de vacinação e ações educativas; Melhorar a cobertura e a efetividade das ações de vigilância em saúde e atenção
básica no território e apoiar o transporte de insumos, materiais e equipamentos necessários para as ações itinerantes e em
campo.
Metas (Quantitativas e
Qualitativas)
Indicador Cálculo
Avaliação
Início Término
Ampliar em 50% o número de
atendimentos em áreas rurais e
de difícil acesso.
Nº de atendimentos realizados
por mês nessas áreas.
Atendimento após subtraído
pelos Atendimentos antes ÷
Atendimento antes x 100. A partir da
destinação do
objeto.
Data da apresentação da
prestação de contas.
Reduzir em 60% o número de
cancelamentos de visitas
domiciliares por falta de
transporte.
Nº de visitas canceladas por
mês.
Cancelamentos antes subtraído
pelos Cancelamentos após ÷
Cancelamentos antes x 100.
Item Etapa/Fase Duração
Início Término
1 Fase preparatória para licitar o objeto.
ALR
01 (um) ano
2 Licitação, adjudicação, homologação e demais fases da despesa.
3 Recebimento do objeto e providências relativas à destinação.
4
Avaliação dos cumprimentos das metas estabelecidas, devendo
registrar as informações quanto a utilização do bem para
apresentação quando da prestação de contas, bem como para
fiscalização do Concedente.
A partir da destinação
do objeto
5. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Item Objeto Unidade Quantidade Valor 1 Valor 2 Valor 3 Valor Total
01 Caminhonete Cabine Dupla
4x4
(Diesel) zero quilômetro,
fabricação 2024/2024, ou
superior (ano/modelo), com
as seguintes especificações:
Cor
branca original de fá brica e
de linha de produção
Combustível a diesel;
Potência líquida mínima de
175 cavalos; 04 (quatro)
portas laterais; dotada de
capota marítima para a
carroceria; Capacidade
mínima de transporte para 05
pessoas, incluindo o
condutor; Carga útil mínima
de 1005 Kg.; Ar condicionado
analógico ou digital, em
qualquer das hipóteses que
sejam de fábrica; Direção
elétrica ou hidráulica;
Transmissão mínimo 5
velocidades, automática (não
admitido automatizada);
Controle de tração e tração
4x4 normal ou 4x4 reduzida;
Controle de estabilidade;
Travas e vidros elétricos nas
quatro portas com
disponibilidade de autonomia
aos passageiros
individualmente e ao
motorista a todas as portas;
Barras laterais de proteção
contra impactos; Sistema de
alarme o u dispositivo
antifurto com acionamento
por controle remoto;
Sistema de som, com rádio
CD, ou usb antena e no
Unid. 01 R$
292.090,00
R$
284.390,00
R$
273.290,00
R$
283.923,33
ID: 312877 e CRC: 330DD9CD ID: 321712 e CRC: 93D96522
Plano de 
Trabalho 8 de 21/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 255846 e CRC: 63CDF67D). Pág: 
3
/
4
m
í
nim
o
4
alt
o
f
ala
n
t
e
s; sensor de estacionamento ou câmera de ré; Jogo de tapetes emborrachados; Encosto de cabeça em todos os bancos dianteiros e traseiros com regulagem de altura, totalizando o mínimo de 4 encostos; Espelhos retrovisores externos com acionamento interno manual ouelétrico; Rodas de liga leve a partir de R16; Pneus radial R16 originais de fábrica e de linha de montagem sem adaptações, conforme Lei nº 9.503/1997 e CTB; Estepe original de fábrica e de linha de montagem; Banco com revestimento de couro (ou similar) ou tecido; Estribos laterais próprio s e usuais conforme o modelo do veículo; Para-brisas que atendam aos termos do Art. 2º da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 254/2007 e da NBR 9491 e suas normas complementares; Película no para brisa e nos vidros laterais e traseiros, com transparência mínima prevista em lei, atendendo aos termos do art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 254/2007 e da NBR 9491 e suas normas complementares (Transparência mínima de: 75% no para- brisas, 70% nos vidros laterais dianteiros e 28% nos vidros laterais traseiros e 28% no vidro traseiro); Garantia: do fabricante de no mínimo 03 (três) anos a contar do recebimento definitivo do veículo; Equipado com chapa protetora de motor e cárter (peito de aço), salvo recomendação contrária do fabricante; Cinto de segurança para todos os passageiros, sendo 03 (três) pontos pares a, no mínimo, 04 (quatro) ocupantes; Devidamente licenciado e emplacado no Estado de Rondônia; equipado com os demais itens e séries e acessórios de segurança exigidos por legislação; O fornecedor se obriga a promover apresentação e treinamento aos usuários sobre as funcionalidades e recursos do veículo na ocasião da entrega; protetor de caçamba; Possuir Etiqueta Nacional de Conservação de Energia, quanto à eficiência energética e menor consumo de combustível, na classificação A, B ou C na comparação relativa por categoria, do Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBE), do
ID: 312877 e CRC: 330DD9CD ID: 321712 e CRC: 93D96522
Plano de Trabalho 8 de 21/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 255846 e CRC: 63CDF67D). Pág: 4/4
INMETRO; possuir
classificação quanto à
emissão de poluentes com
duas ou três estrelas.
VALOR TOTAL R$ 283.923,33
6. PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
Natureza da Despesa Concedente Complementação Código Especificação
44.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 300.000,00 -
Valor Total R$ 300.000,00 -
7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
PARCELA ÚNICA
EXERCÍCIO VALOR
2025 R$ 300.000,00
8. DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E: ATESTO O
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE MORA
OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL, ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS
DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA O MUNICIPIO DE CABIXI, NA FORMA DESTE
PLANO DE TRABALHO.
DECLARO AINDA QUE OS RECURSOS REPASSADOS, SUPERIORES AO PREVISTO NO PLANO DE TRABALHO,
SERÃO DEVOLVIDOS SE NÃO UTILIZADOS NO OBJETO AJUSTADO OU EM REPROGRAMAÇÃO, APÓS A CONCLUSÃO
DA EXECUÇÃO DO OBJETO INICIAL.
PEDE DEFERIMENTO
____________________________ _________________________________
 LOCAL E DATA PROPONENTE
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
21/10/2025 às 17:54, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
Documento assinado eletronicamente por Adnair Gomes de Freitas, Secretária de Saúde, em
22/10/2025 às 07:47, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
255846 e o código verificador 63CDF67D.
Docto ID: 255846 v1
ID: 312877 e CRC: 330DD9CD ID: 321712 e CRC: 93D96522
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 312877
6AECAAA31B20832C084014B4C3FE8D3D
330DD9CD
MD5:
CRC:
SHA256: 97C887DACE2AD5143900C689A67CA1090B29B66BFA614D97FE28859DA190A3B4
Anexo
Tipo do Documento
plano de trabalho
Identificação/Número
23/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de abertura de Crédito para aquisição de caminhonete - Proposta nº 07007/2025-14 -Emenda Parlamentar
0005.004520/2025-16 - Deputado Estadual Delegado Lucas Torres.
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 23/03/2026 09:41:13 Finalização: 23/03/2026 09:41:29
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 23/03/2026 09:41:13
ASSUNTOS
MEMORANDO 23/03/2026 09:41:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 369 23/03/2026 312653
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 312877 e o CRC 330DD9CD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 321712 e CRC: 93D96522
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321712
1AFD5EF4AE69A70EDD9C9364FE7DD58C
93D96522
MD5:
CRC:
SHA256: E70DB700D3E7C5297C0C041B6795523D2DD669DC74B8B74420AE3B4A32E05AD5
Anexo
Tipo do Documento
1 Plano de Trabalho - Camionete Saúde -
300.000
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.537/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/04/2026 10:33:07 Finalização: 14/04/2026 10:33:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1537 14/04/2026 321697
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 321712 e o CRC 93D96522.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G333041100795769009
04/03/2026 11:07:19
Cliente - Conta atual
Agência 3998-5
Conta corrente 13713-8 FMS TR EST INVEST
Período do
extrato de 29 / 12 / 2025 até 29 / 12 / 2025
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
10/12/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
29/12/2025 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.512.260.039.784 300.000,00 C
ESTADO DE RONDONIA
29/12/2025 3998 99015 470 Transferência enviada 550.474.000.011.898 602.789,42 D
29/12 12:05 MANUPA COMERCIO VEICULOS
29/12/2025 0000 13105 375 Impostos 122.901 7.321,33 D
PREFEITURA_DE CABIXI IPTU
29/12/2025 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 310.110,75 C
BB RF Curto Prazo Automático
29/12/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JJ018346 ADNAIR GOMES DE FREITAS.
04/03/2026, 10:07 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.7#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
ID: 312866 e CRC: 10CB8F83 ID: 321713 e CRC: E320428B
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 312866
CA460929A07A0078874CF0C620954BA1
10CB8F83
MD5:
CRC:
SHA256: CE95C476227C60F71751C8DB7512251C84F049FE3EA5C6EF2101803BE1A6A8ED
Anexo
Tipo do Documento
Extrato bancario 01
Identificação/Número
23/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de abertura de Crédito para aquisição de caminhonete - Proposta nº 07007/2025-14 -Emenda Parlamentar
0005.004520/2025-16 - Deputado Estadual Delegado Lucas Torres.
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 23/03/2026 09:38:57 Finalização: 23/03/2026 09:39:15
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 23/03/2026 09:38:57
ASSUNTOS
MEMORANDO 23/03/2026 09:38:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 369 23/03/2026 312653
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 312866 e o CRC 10CB8F83.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 321713 e CRC: E320428B
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321713
FAE61B2FD9D6045B4E580D43A8294629
E320428B
MD5:
CRC:
SHA256: AC91920D41550162A8A7A7125430136FF384185FACBA3F694565283BD4EAA1FC
Anexo
Tipo do Documento
2 Extrato Bancário - Transf fundo a fundo
300.000
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.537/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/04/2026 10:33:08 Finalização: 14/04/2026 10:33:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1537 14/04/2026 321697
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 321713 e o CRC E320428B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
Ano Base: 2025 
Listar Preparação Pagamento Despesa Empenhada
Detalhe
Ordem Bancária
Número
Data Referência
Unidade Gestora
2025OB184312
2025PP026350
26/12/2025
170012 Fundo Estadual de Saúde
Tipo Ordem Bancária
Data Lançamento
Descentralizada
26/12/2025
Gestão 17012 Fundo Estadual de Saúde
Favorecido 19.217.292/0001-47 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABIXI
Nota Lançamento 2025NL054825 Despesa Certificada 2025CE013682
Procurador/Cessionário 19.217.292/0001-47 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABIXI
Valor Tipo Serviço
Domicílio Bancário Destino 001 03998-5 000013713-8 Fonte Recurso
Nota Empenho Original 2025NE008879 Natureza Despesa
Crédito conta-corrente
1.5.00.007007
44.41.42.01
 300.000,00
Vencimento Código Barras ID Depósito
Observação DESPESA COM PGTO DE EMENDA PARLAMENTAR FUNDO A FUNDO - Aquisição de 
Veículo Tipo Caminhonete para a Secretaria Municipal de Saúde, Plano de Trabalho (ID nº 
0065679639)​​​​​​
Município: CABIXI
Checklist 67589410
CONFORME Despacho 67794770
0005.004520/2025-16
Código Barras
Situação Confirmada Pagamento Banco Data 29/12/2025
Transação Origem 0250 PP Despesa Empenhada
Domicílio Destino Retorno 001 03998-5 000013713-8
Número Autenticação 481415391DF68857D68AA9000
Repasse Recursos Federais
Código Finalidade
Sim
Motivo Quebra
Quebra Ordem Cronológica Não
Observação Quebra
Data Quebra
Usuário Lançado em 26/12/2025 às 15:20 por Samea Cleuce Almeida De Castro
Retenções Sugeridas
Retenção Competência Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Retenções Realizadas
Retenção Competência Número Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
01 531001 2025NL054825 1.5.00.007007 300.000,00
02 541006 1.5.00.007007 300.000,00
03 541017 007 1.5.00.007007 300.000,00
04 531003 00102757X0000100005 1.5.00.007007 300.000,00
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Data e Hora da Emissão: 06/01/2026 às 11:54:42
Emissor: KELYENY OLIVEIRA CASTRO DE GOES
Módulo: 
Programação e Execução Financeira Página 1 de 1 ID: 312874 e CRC: 6236E0E6 ID: 321714 e CRC: F7AF1750
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 312874
8B1AAF6258F07A9FB494682927808135
6236E0E6
MD5:
CRC:
SHA256: 691C302E8D55CA5D009620DEB00FD3C7C5D0D16509A675EB3C98E3D72DF0F875
Anexo
Tipo do Documento
ordem bancaria
Identificação/Número
23/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de abertura de Crédito para aquisição de caminhonete - Proposta nº 07007/2025-14 -Emenda Parlamentar
0005.004520/2025-16 - Deputado Estadual Delegado Lucas Torres.
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 23/03/2026 09:40:24 Finalização: 23/03/2026 09:40:37
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 23/03/2026 09:40:24
ASSUNTOS
MEMORANDO 23/03/2026 09:40:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 369 23/03/2026 312653
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 312874 e o CRC 6236E0E6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 321714 e CRC: F7AF1750
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321714
7D5C7187CAA4886C055AA53ABAA8F0E8
F7AF1750
MD5:
CRC:
SHA256: B30D0BE16A9B9430F07E7AD9011754773C13DACF7BF1C9B67E04ACC04E701828
Anexo
Tipo do Documento
3 Pagamento Empenho 300.000
Camionete SUS
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.537/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/04/2026 10:33:08 Finalização: 14/04/2026 10:33:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1537 14/04/2026 321697
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 321714 e o CRC F7AF1750.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.