norma nº 11/2023

Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011/2023
" Altera a redação do Artigo 19, da Lei Orgânica do 
Município de Cabixi/RO."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI, nos termos do Art. 
29, da Constituição Federal de 1988, promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica Municipal:
Art. 1º O artigo 19, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 19. Compete privativamente à Câmara Municipal fixar, por lei de 
sua iniciativa, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, 
observados os limites da Constituição Federal, assegurados, por lei específica, 
os direitos ao pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário, previstos 
nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal”. (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data 
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cabixi/RO, 04 de julho de 2023.
Jucieli Andrade de Carli Adriano Sales 
 Presidente Vice/Presidente
 Inêz de Fatima Frank Aparecido Oliveira Feltrim
 1º Secretária 2º Secretario
ID: 25944 e CRC: BB0ACDFA
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 25944
80FF2D7CA2C3CA7351E7BE52DF14E67B
BB0ACDFA
MD5:
CRC:
SHA256: 23046020B36FA1ED625546BA204FB28DA7E24924FBBD3E6E21A6356E6A72823C
Lei
Tipo do Documento
Emenda à Lei Orgânica Municipal
011-2023
Identificação/Número
04/07/2023
Data
Processo: 53-70/2023
Processo Documento
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011/2023 " Altera a redação do Artigo 19, da Lei Orgânica do Município de
Cabixi/RO."
Súmula/Objeto:
Usuário: Rita Aparecida Stelmach
Criação: 04/07/2023 10:02:08 Finalização: 04/07/2023 10:05:47
INTERESSADOS
Poder Legislativo Cabixi RO 04/07/2023 10:02:08
ASSUNTOS
Projeto de Emenda da Lei Orgânica 04/07/2023 10:02:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jucieli Andrade de Carli PRESIDENTE 04/07/2023 10:19:05
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Aparecido Oliveira Feltrim VEREADOR (A) 04/07/2023 10:21:12
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Inez de Fatima Frank VEREADOR (A) 04/07/2023 10:29:32
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Adriano Sales VEREADOR (A) 04/07/2023 10:57:22
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 25944 e o CRC BB0ACDFA.
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