norma nº 1544/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.544, DE 05 DE MAIO DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00 
(quatrocentos e cinqüenta mil reais), destinados ao reforço das dotações abaixo, conforme 
segue: 
0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
0300 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 
04.123.0002.2.005 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 200.000,00 
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 482 
0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
0500 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 
27.812.0006.2.019 – Apoio as Ações Esportivas 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00 
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 483 
0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
0800 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0014.2.064 – Conservação de Estradas Vicinais 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 150.000,00 
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 433 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 50.000,00 
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha:484
 TOTAL..................R$ 450.000,00 
ID: 329234 e CRC: 60639C92
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial 
do exercício financeiro de 2025, conforme demonstrativo constante do anexo I e extrato 
bancário, que integram esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 05 de maio de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 329234 e CRC: 60639C92
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO 
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 9.652.065,64
Crédito aberto na presente data 450.000,00
Saldo 12.031.236,00
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO 
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo 
2500 5.926.918,15 1.167.424,41 450.000,00 4.309.493,74 
 Cabixi-RO, 05 de maio de 2026. 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 329234 e CRC: 60639C92
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 329234
A02DA3130D7C67287D2749859F7C55BA
60639C92
MD5:
CRC:
SHA256: E5DAE60B3F2EDA89BBF3F243B3682824C5CBECC244B508277CFCA41C1CDAED22
Lei
Tipo do Documento
1544
Identificação/Número
05/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 05/05/2026 08:06:15 Finalização: 05/05/2026 08:29:58
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda CABIXI RO 05/05/2026 08:26:01
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 05/05/2026 08:26:15
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 05/05/2026 08:26:30
ASSUNTOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR 05/05/2026 08:26:51
ANEXOS
Anexo Extrato Bancário - Fonte 2500 - superávit 05/05/2026 329276
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 05/05/2026 08:58:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 329234 e o CRC 60639C92.
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 3998-5
Conta 2001-X PREF CABIXI ARRECADACAO
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 1.700.651,47 1.172.580,967224
01/12/2025 APLICAÇÃO 272,98 188,135928
02/12/2025 APLICAÇÃO 65.103,20 44.849,416066
03/12/2025 RESGATE 158,11 108,875065
Aplicação 02/07/2025 158,11 108,875065
04/12/2025 RESGATE 10.154,69 6.989,561791
Aplicação 02/07/2025 10.154,69 6.989,561791
05/12/2025 RESGATE 12.935,14 8.899,570600
Aplicação 02/07/2025 12.935,14 8.899,570600
08/12/2025 RESGATE 8.703,29 5.985,424363
Aplicação 02/07/2025 8.703,29 5.985,424363
09/12/2025 APLICAÇÃO 2.632.673,89 1.809.767,030140
10/12/2025 RESGATE 2.725,30 1.872,639445
Aplicação 02/07/2025 2.725,30 1.872,639445
11/12/2025 APLICAÇÃO 6.240,32 4.286,078482
12/12/2025 APLICAÇÃO 56.351,47 38.687,419648
15/12/2025 RESGATE 322.315,34 221.186,511365
Aplicação 02/07/2025 21.822,44 14.975,486770
Aplicação 03/07/2025 43.364,44 29.758,527659
Aplicação 07/07/2025 651,11 446,818469
Aplicação 10/07/2025 3.345,84 2.296,057570
Aplicação 11/07/2025 6.057,35 4.156,813576
Aplicação 16/07/2025 7.003,13 4.805,843835
Aplicação 17/07/2025 2.395,13 1.643,643204
Aplicação 18/07/2025 7.158,92 4.912,755335
Aplicação 21/07/2025 4.487,99 3.079,847622
Aplicação 23/07/2025 3.783,95 2.596,705707
Firefox https://autoatendimento2.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSessao=a...
1 of 3 07/04/2026, 10:15 ID: 321265 e CRC: 412915F6 ID: 329276 e CRC: 4B22F46E
Aplicação 25/07/2025 1.388,60 952,916766
Aplicação 28/07/2025 3.754,06 2.576,198889
Aplicação 30/07/2025 5.654,78 3.880,548038
Aplicação 01/08/2025 1.178,48 808,724122
Aplicação 04/08/2025 26.088,92 17.903,330446
Aplicação 05/08/2025 93.597,64 64.230,688428
Aplicação 08/08/2025 4.163,59 2.857,233667
Aplicação 11/08/2025 5.125,00 3.516,992239
Aplicação 13/08/2025 1.849,69 1.269,336539
Aplicação 18/08/2025 9.102,86 6.246,768227
Aplicação 19/08/2025 3.601,38 2.471,422463
Aplicação 22/08/2025 1.988,82 1.364,811809
Aplicação 27/08/2025 2.010,62 1.379,772304
Aplicação 28/08/2025 5.367,56 3.683,449064
Aplicação 29/08/2025 3.323,61 2.280,801862
Aplicação 01/09/2025 9.079,26 6.230,573550
Aplicação 02/09/2025 44.970,17 30.860,443205
16/12/2025 APLICAÇÃO 12.455,70 8.543,961050
17/12/2025 APLICAÇÃO 5.506,63 3.775,639301
18/12/2025 RESGATE 36.040,23 24.700,562455
Aplicação 02/09/2025 36.040,23 24.700,562455
19/12/2025 APLICAÇÃO 12.227,69 8.376,822352
22/12/2025 RESGATE 20.162,04 13.806,425131
Aplicação 02/09/2025 8.039,05 5.504,929206
Aplicação 03/09/2025 5.083,78 3.481,237833
Aplicação 04/09/2025 7.039,21 4.820,258092
23/12/2025 APLICAÇÃO 765,67 524,085838
24/12/2025 APLICAÇÃO 66.739,98 45.662,719444
26/12/2025 APLICAÇÃO 3.256,40 2.227,038694
29/12/2025 RESGATE 41.546,08 28.401,164765
Aplicação 04/09/2025 41.546,08 28.401,164765
30/12/2025 APLICAÇÃO 1.328.401,83 907.717,288185
31/12/2025 RESGATE 183.089,19 125.054,345502
Aplicação 04/09/2025 90.431,06 61.766,598160
Aplicação 08/09/2025 2.926,99 1.999,202832
Aplicação 10/09/2025 3.459,45 2.362,886784
Firefox https://autoatendimento2.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSessao=a...
2 of 3 07/04/2026, 10:15 ID: 321265 e CRC: 412915F6 ID: 329276 e CRC: 4B22F46E
Aplicação 11/09/2025 5.878,94 4.015,458761
Aplicação 17/09/2025 14.005,38 9.566,015623
Aplicação 18/09/2025 66.387,37 45.344,183342
31/12/2025 SALDO ATUAL 5.285.583,70 3.610.181,521870
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.700.651,47
APLICAÇÕES (+) 4.189.995,76
RESGATES (-) 637.829,41
RENDIMENTO BRUTO (+) 32.765,88
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 32.765,88
SALDO ATUAL = 5.285.583,70
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: J3823560 ELIONAI GONCALVES DA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Firefox https://autoatendimento2.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSessao=a...
3 of 3 07/04/2026, 10:15 ID: 321265 e CRC: 412915F6 ID: 329276 e CRC: 4B22F46E
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321265
80F4945A6B51A7F75ED8722E23087EA4
412915F6
MD5:
CRC:
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Extrato
Tipo do Documento
superavit
Identificação/Número
13/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT
Súmula/Objeto:
Usuário: Susana Marta Rech Araruna
Criação: 13/04/2026 10:40:26 Finalização: 13/04/2026 10:41:06
INTERESSADOS
Coordenadoria Municipal de Planejamento CABIXI RO 13/04/2026 10:40:26
ASSUNTOS
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13/04/2026 10:40:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 28 13/04/2026 321262
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 321265 e o CRC 412915F6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 329276 e CRC: 4B22F46E
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 329276
4681EBEFB5E810DCB83BDA7FA2E4CF4A
4B22F46E
MD5:
CRC:
SHA256: 405841D3611928870CF14B0618EBB8A5CD4301E14982904DD7B8C8F9E40D2450
Anexo
Tipo do Documento
Extrato Bancário - Fonte 2500 - superávit
Identificação/Número
05/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 05/05/2026 08:28:05 Finalização: 05/05/2026 08:28:45
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 05/05/2026 08:28:05
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda CABIXI RO 05/05/2026 08:28:05
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 05/05/2026 08:28:05
ASSUNTOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR 05/05/2026 08:28:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1544 05/05/2026 329234
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 329276 e o CRC 4B22F46E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.