norma nº 1548/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.548, DE 13 DE MAIO DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO 
ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
ESTADUAL DA SAÚDE – SESAU PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinqüenta mil reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0501 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0008.1.031 – Realização de Exames de Ultrassonografia – Convênio Estadual
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 350.000,00 
Fonte de Recursos: 1632 –Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 
Ficha: 489 
 TOTAL..................R$ 350.000 ,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes da transferência financeira pelo Governo do Estado por 
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde conforme Termo de Convênio nº 128/2026/PGE￾SESAU, plano de trabalho, ordem de pagamento e extrato bancário que integram esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 13 de maio de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 332434 e CRC: 57D6B6A1
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 332434
851FDD0A4C083EDEFBBD7412124CA2C7
57D6B6A1
MD5:
CRC:
SHA256: 40A31DC5BA8B0BC03B9A0F1E35FFD50A7C345F41D22342721D3D4E40DF903107
Lei
Tipo do Documento
1548
Identificação/Número
13/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE – SESAU PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 13/05/2026 07:50:41 Finalização: 13/05/2026 07:59:43
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 13/05/2026 07:52:06
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 13/05/2026 07:52:22
ANEXOS
Anexo 2 Plano de Trabalho - Exames Ultrassonografia 13/05/2026 332448
Anexo 3 Ordem de Pagamento Conv 128-SESAU 150.000 13/05/2026 332449
Anexo 4 Extrato Bancário - Conv 128 - SESAU - 350.000 13/05/2026 332450
Anexo 1 Termo de Convênio 128/2026/PGE-SESAU 13/05/2026 332467
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 13/05/2026 09:16:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 332434 e o CRC 57D6B6A1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Plano de Trabalho 1 de 09/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 274365 e CRC: 70B3E788). Pág: 1/5
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão Proponente/ executor:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
CNPJ:
22.855.159/0001-20
Endereço:
AVENIDA TAMOIOS, N.º 4031, CENTRO
CEP:
76.994-000
Cidade:
CABIXI
U. F:
RO
CEP:
76.994-000
DDD / Telefone:
69 9207-5476
E. A.:
MUNICIPAL
Banco:
BANCO DO BRASIL
Conta Corrente n°:
14.725-7
Agência:
3998-5
Praça de Pagamento:
CABIXI -RO
Nome do Responsável:
ADNAIR GOMES DE FREITAS
CPF:
025.725.092-10
C. I. / Órgão Exp.:
1265501 SESDEC/RO
Cargo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Matrícula:
14254
Nome do responsável:
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Endereço domiciliar:
RUA TABAJARA, Nº 3050, CENTRO, CABIXI
CPF:
784.740.352-87
C. I. / Órgão Exp.:
00083829 SSP/RO
Cargo:
PREFEITO
Função:
CHEFE DO EXECUTIVO
Matrícula:
14033
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: Plano de Trabalho para custear exames de ultrassonografia
no Município de Cabixi/RO
Período de Execução
Início
ALR
Término
365 dias/ ALR
Identificação do Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica, devidamente cadastrada e com disponibilidade de número ativo no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), prestadora de serviços médicos especializados para a realização de
exames de ultrassonografia nas seguintes modalidades: abdômen total; pélvica (ginecológica); obstétrica transvaginal; parede
abdominal; mama; tireoide; ginecológica transvaginal; bolsa escrotal/testículos; renal e vias urinárias; próstata; obstétrica
morfológica (1º e 2º trimestres); obstétrica com Doppler em Unidade Básica de Saúde; partes moles; membro inferior
unilateral; membro inferior; cervical; região inguinal; transluscência nucal; musculoesquelético; e Doppler venoso de membros
inferiores.
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA
O município de Cabixi dispõe de equipamentos de ultrassonografia instalados em sua rede de saúde, entretanto
enfrenta limitações quanto à disponibilidade de profissionais especialistas habilitados para realizar os exames e emitir os
laudos em tempo hábil. Essa realidade compromete a utilização plena da estrutura existente e resulta em filas de espera
prolongadas, diagnósticos tardios, agravamento de doenças e aumento da demanda por serviços de média e alta
complexidade.
Atualmente, o atendimento para exames de ultrassonografia ocorre apenas uma vez por semana, o que tem se
mostrado insuficiente diante da elevada demanda existente. O município possui uma lista de espera expressiva para a
ID: 327680 e CRC: 65D13EA4 ID: 332448 e CRC: E77EE60E
Plano de Trabalho 1 de 09/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 274365 e CRC: 70B3E788). Pág: 2/5
realização desses exames, com número de pacientes crescente e tempo de espera prolongado, conforme registros do setor de
regulação municipal. Essa situação evidencia a necessidade de ampliação da oferta e justifica o quantitativo de exames
previstos neste Plano de Trabalho.
Diante desse cenário, a contratação de empresa terceirizada torna-se imprescindível, uma vez que permitirá o
aproveitamento integral dos equipamentos já disponíveis no município, com a garantia de equipe especializada para a
realização dos exames e emissão de laudos. Essa medida proporcionará acesso oportuno aos usuários, redução das filas de
espera, fortalecimento da Atenção Básica e Especializada e maior resolutividade no sistema de saúde municipal.
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Objetivo Geral: Ampliar a oferta de exames de ultrassonografia à população de Cabixi, por meio da contratação de empresa
terceirizada especializada, garantindo acesso rápido, humanizado e eficiente aos serviços de saúde.
Objetivo Específico: Reduzir o tempo de espera para realização de exames de ultrassonografia, atender de forma integral a
demanda mensal da população usuária do SUS, auxiliar no diagnóstico precoce acompanhamento de doenças e diminuir
encaminhamentos desnecessários para outros municípios da região.
Metas (Quantitativas e
Qualitativas)
Indicador Cálculo
Avaliação
Início Término
Reduzir em 80% o tempo médio
de espera para realização de
ultrassonografia em até 6
meses.
Tempo Médio de Espera para
Ultrassonografia.
empo médio após implantação￾Tempo médio de espera atual ÷
tempo médio atual × 100. A partir da
destinação do
objeto.
Data da apresentação da
prestação de contas.
Realizar mínimo de 300 exames
de ultrassonografia/mês,
atendendo 100% da demanda
reprimida da população usuária
do SUS.
Taxa de Atendimento da
Demanda Reprimida de
Ultrassonografia (Mensal).
Número de exames de USG
realizados ÷ Número total de
pacientes da demanda
reprimida X 100.
ID: 327680 e CRC: 65D13EA4 ID: 332448 e CRC: E77EE60E
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ETAPA/FASE
DURAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
1
Estudo Técnico Preliminar identificação da demanda
municipal por exames de ultrassonografia, justificativa
para contratação do profissional, definição da carga
horária e da quantidade estimada de exames.
ALR
365 DIAS APÓS ALR
2
Pesquisa de preço (Cotação) obtenção de valores de
mercado para contratação de profissional médico
ultrassonografista (remuneração por hora, turno ou por
tipo de exame).
3
Elaboração do Termo de Referência descrição dos
serviços a serem prestados pelo profissional: carga
horária, tipos de ultrassons realizados, prazos de entrega
dos laudos, exigências de qualificação, indicadores de
desempenho.
4
Elaboração do Edital ou Instrumento de Contratação
definição das regras, critérios de habilitação e seleção do
profissional, obrigações contratuais, forma de
pagamento e metas.
5
Celebração do contrato assinatura do instrumento
jurídico com o profissional selecionado para prestar os
serviços.
6
Início dos atendimentos realização dos exames no
equipamento do Município conforme cronograma e
quantidade prevista.
7
Destinação (execução dos serviços) dentro dos prazos
estabelecidos.
8
Avaliação do cumprimento das metas registro da
quantidade de atendimentos, tipos de exames
realizados, prazos de entrega dos laudos e demais
informações para prestação de contas e fiscalização do
Concedente.
A partir da destinação
do objeto do convênio
6. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Objeto Unidade Quantidade
Emed
clinica
Rolimed
Dionila
pereira
batista
ltda
Valor da
média
Valor total
Ultrassonografia de
Abdômen total
Serv. 65 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 300,00 R$ 266,67 R$ 17.333,36
Ultrassonografia
Pélvica
Serv. 65 R$ 210,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 236,67 R$ 15.383,36
Ultrassonografia
Obstétrica
Transvaginal
Serv. 65 R$ 240,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 246,67 R$ 16.033,36
Ultrassonografia de
Abdômen Total
(retroperitônio)
Serv. 65 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 300,00 R$ 266,67 R$ 17.333,36
Ultrassonografia
Mamária Bilateral
Serv. 65 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 350,00 R$ 283,33 R$ 18.416,65
Ultrassonografia de
Tireoide
Serv. 65 R$ 215,00 R$ 280,00 R$ 350,00 R$ 281,67 R$ 18.308,36
Ultrassonografia
Transvaginal
Serv. 65 R$ 240,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 246,67 R$ 16.033,36
ID: 327680 e CRC: 65D13EA4 ID: 332448 e CRC: E77EE60E
Plano de Trabalho 1 de 09/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 274365 e CRC: 70B3E788). Pág: 4/5
UBoltlrsaasEssocnroogtraalfia de Serv. 65 R$ 240,00 R$ 280,00 R$ 350,00 R$ 290,00 R$ 18.850,00
Ultrassonografia de
Rins e Vias Urinárias
Serv. 65 R$ 240,00 R$ 350,00 R$ 250,00 R$ 280,00 R$ 18.200,00
Ultrassonografia de
Próstata
Serv. 66 R$ 230,00 R$ 280,00 R$ 250,00 R$ 253,33 R$ 16.719,98
Ultrassonografia
Obstétrica
Morfológica (1º e 2º
trimestre)
Serv. 65 R$ 380,00 R$ 350,00 R$ 450,00 R$ 393,33 R$ 25.566,65
Ultrassonografia
Obstétrica com
Doppler
Serv. 65 R$ 230,00 R$ 250,00 R$ 500,00 R$ 326,67 R$ 21.233,36
Ultrassonografia de
Partes Moles
Serv. 65 R$ 210,00 R$ 280,00 R$ 250,00 R$ 246,67 R$ 16.033,36
Ultrassonografia de
Membro Inferior,
unilateral
Serv. 65 R$ 250,00 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 316,67 R$ 20.583,36
Ultrassonografia de
Membro Inferior
bilateral
Serv. 65 R$ 250,00 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 316,67 R$ 20.583,36
Ultrassonografia de
Pescoço (inclui região
cervical)
Serv. 66 R$ 220,00 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 306,67 R$ 20.240,02
Ultrassonografia de
Regiões Superficiais
(inclui região
inguinal)
Serv. 65 R$ 230,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 243,33 R$ 15.816,65
Ultrassonografia para
Translucência Nucal
Serv. 65 R$ 280,00 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 326,67 R$ 21.233,36
Ultrassonografia de
Partes Moles (que
inclui
musculoesquelético)
Serv. 65 R$ 210,00 R$ 280,00 R$ 250,00 R$ 246,67 R$ 16.033,36
Ultrassonografia
Doppler Venoso de
Membros Inferiores
Serv. 65 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 22.750,00
VALOR TOTAL
R$
349.935,20
7. PLANO DE APLICAÇÃO
Natureza da Despesa
Concedente Proponente
Código Especificação
33.40.41.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
R$ 350.000,00 -
Valor Total R$ 350.000,00
8. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
EXERCÍCIO: 2026
PARCELA
ÚNICA
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
ID: 327680 e CRC: 65D13EA4 ID: 332448 e CRC: E77EE60E
Plano de Trabalho 1 de 09/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 274365 e CRC: 70B3E788). Pág: 5/5
R$ 350.000,00
R$ 350.000,00
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
PARCELA
ÚNICA
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
- JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
9. DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E: ATESTO O CUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL, ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO
ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA O MUNICIPIO DE CABIXI, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO
____________________________ ______________________________
LOCAL E DATA PROPONENTE
Documento assinado eletronicamente por Adnair Gomes de Freitas, Secretária de Saúde, em
09/12/2025 às 11:10, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
09/12/2025 às 11:53, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
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Docto ID: 274365 v1
ID: 327680 e CRC: 65D13EA4 ID: 332448 e CRC: E77EE60E
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 327680
27CFDD0A99FAE33B432A026A9C7951AA
65D13EA4
MD5:
CRC:
SHA256: 745F4340DDC5AA44544203BE5E08E72276324068D45FEB80E6CFB05649D5D6C9
Anexo
Tipo do Documento
PLANO DE TRABALHO
Identificação/Número
29/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito - Convênio 040 Estadual - Ultrasson Processo: 0036.057358/2025-63 - JEAN OLIVEIRA E
IEDA CHAVES 
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 29/04/2026 07:23:17 Finalização: 29/04/2026 07:23:36
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 29/04/2026 07:23:17
ASSUNTOS
MEMORANDO 29/04/2026 07:23:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 536 29/04/2026 327674
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ID 327680 e o CRC 65D13EA4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 332448 e CRC: E77EE60E
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 332448
03C643DD009A2942A433CAE8B79E5EA8
E77EE60E
MD5:
CRC:
SHA256: 8DFE2A62A326A07B8081A33B5ECAA10B5FEA19CBA4DB9729D60BB5B8AEF923BF
Anexo
Tipo do Documento
2 Plano de Trabalho - Exames
Ultrassonografia
Identificação/Número
13/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo à Lei Municipal nº 1.548/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 13/05/2026 07:56:09 Finalização: 13/05/2026 07:56:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1548 13/05/2026 332434
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
Ano Base: 2026 
Listar Preparação Pagamento Despesa Empenhada
Detalhe
Ordem Bancária
Número
Data Referência
Unidade Gestora
2026OB042728
2026PP006685
07/04/2026
170012 Fundo Estadual de Saúde
Tipo Ordem Bancária
Data Lançamento
Descentralizada
07/04/2026
Gestão 17012 Fundo Estadual de Saúde
Favorecido 19.217.292/0001-47 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABIXI
Nota Lançamento 2026NL012355 Despesa Certificada 2026CE003009
Procurador/Cessionário 19.217.292/0001-47 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABIXI
Valor Tipo Serviço
Domicílio Bancário Destino 001 03998-5 000014725-7 Fonte Recurso
Nota Empenho Original 2025NE009008 Natureza Despesa
Crédito conta-corrente
1.5.00.007012
33.40.41.01
 150.000,00
Vencimento Código Barras ID Depósito
Observação Repasse de recursos do Convênio n° 128/2026/PGE-SESAU (SEI n° 70442202), firmado 
entre o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio desta Secretaria de Estado da 
Saúde (SESAU), e a Prefeitura Municipal de Cabixi, cujo objeto trata da Contratação de 
pessoa jurídica, devidamente cadastrada e com número ativo no Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde (CNES), para a realização de exames de ultrassonografia, 
vinculadas ao Hospital Municipal de Cabixi - HPP, CNES n° 2808528.
Despacho 70698940
Análise 940 (70771160)
PROC. 0036.057358/2025-63
Código Barras
Situação Confirmada Pagamento Banco Data 08/04/2026
Transação Origem 0250 PP Despesa Empenhada
Domicílio Destino Retorno 001 03998-5 000014725-7
Número Autenticação F426429A58E488669B7227000
Repasse Recursos Federais
Código Finalidade
Sim
Motivo Quebra
Quebra Ordem Cronológica Não
Observação Quebra
Data Quebra
Usuário Lançado em 07/04/2026 às 09:56 por LIDIANE MIRANDA DOS SANTOS
Retenções Sugeridas
Retenção Competência Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Retenções Realizadas
Retenção Competência Número Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
01 531001 2026NL012355 1.5.00.007012 150.000,00
02 541006 1.5.00.007012 150.000,00
03 541017 008 1.5.00.007012 150.000,00
04 531003 00102757X0000100005 1.5.00.007012 150.000,00
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Data e Hora da Emissão: 24/04/2026 às 11:01:27
Emissor: KELYENY OLIVEIRA CASTRO DE GOES
Módulo: 
Programação e Execução Financeira Página 1 de 1 ID: 327686 e CRC: 2B946085 ID: 332449 e CRC: 2D684AD9
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 327686
284FC3F875B6B16CDC024CD3CAE51984
2B946085
MD5:
CRC:
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Anexo
Tipo do Documento
ORDEM BANCARIA 150.000
Identificação/Número
29/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito - Convênio 040 Estadual - Ultrasson Processo: 0036.057358/2025-63 - JEAN OLIVEIRA E
IEDA CHAVES 
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 29/04/2026 07:24:20 Finalização: 29/04/2026 07:28:20
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 29/04/2026 07:24:20
ASSUNTOS
MEMORANDO 29/04/2026 07:24:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 536 29/04/2026 327674
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 327686 e o CRC 2B946085.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 332449 e CRC: 2D684AD9
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 332449
8D965EB5697CA9426363F73D2E174912
2D684AD9
MD5:
CRC:
SHA256: BD9384BC9AE8EE95522A5B349B497253443B06877C5D94AB899F2B54D7B15602
Anexo
Tipo do Documento
3 Ordem de Pagamento Conv 128-SESAU
150.000
Identificação/Número
13/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo à Lei Municipal nº 1.548/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 13/05/2026 07:56:09 Finalização: 13/05/2026 07:56:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1548 13/05/2026 332434
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 332449 e o CRC 2D684AD9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G3352213452405281
22/04/2026 13:52:27
Cliente - Conta atual
Agência 3998-5
Conta corrente 14725-7 CONTR EMPRESA ULTRASSONOG
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
01/09/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
08/04/2026 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.604.070.035.909 150.000,00 C
ESTADO DE RONDONIA
08/04/2026 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.604.070.035.912 200.000,00 C 350.000,00 C
ESTADO DE RONDONIA
09/04/2026 0000 13049 345 BB RF CP Automatico 1.201.972 350.000,00 D 0,00 C
22/04/2026 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 351.180,00 C
Saldo 351.180,00 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/04/2026
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 04/05/2026
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 351.180,00
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI623868 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA.
22/04/2026, 12:52 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.13#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
ID: 327690 e CRC: C3FCF1A3 ID: 332450 e CRC: 8CC4646E
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 327690
99F36A2DDE76FD833075DEFA81BE753B
C3FCF1A3
MD5:
CRC:
SHA256: 230498B12D0A272C5AEA7BB470CA725E18D10A43761FDAC5540E6EAC332532CA
Anexo
Tipo do Documento
EXTRATO CONTA
Identificação/Número
29/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito - Convênio 040 Estadual - Ultrasson Processo: 0036.057358/2025-63 - JEAN OLIVEIRA E
IEDA CHAVES 
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 29/04/2026 07:29:56 Finalização: 29/04/2026 07:30:13
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 29/04/2026 07:29:56
ASSUNTOS
MEMORANDO 29/04/2026 07:29:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 536 29/04/2026 327674
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 327690 e o CRC C3FCF1A3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 332450 e CRC: 8CC4646E
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 332450
AF277C46FE14F7F4E93E58B13439C6C9
8CC4646E
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Anexo
Tipo do Documento
4 Extrato Bancário - Conv 128 - SESAU -
350.000
Identificação/Número
13/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo à Lei Municipal nº 1.548/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 13/05/2026 07:56:09 Finalização: 13/05/2026 07:56:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1548 13/05/2026 332434
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 332450 e o CRC 8CC4646E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 332467 e CRC: A69D5D15
ID: 332467 e CRC: A69D5D15
ID: 332467 e CRC: A69D5D15
ID: 332467 e CRC: A69D5D15
ID: 332467 e CRC: A69D5D15
ID: 332467 e CRC: A69D5D15
ID: 332467 e CRC: A69D5D15
ID: 332467 e CRC: A69D5D15
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 332467
9046DFEECA1FEEFC9E0E17524DDEBDC5
A69D5D15
MD5:
CRC:
SHA256: EE448F43D483A0BA280B5E65E00DFBC9612FEA6B39B014A5B96093F9B3ED9CEC
Anexo
Tipo do Documento
1 Termo de Convênio
128/2026/PGE-SESAU
Identificação/Número
13/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE – SESAU PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 13/05/2026 07:57:29 Finalização: 13/05/2026 07:58:13
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 13/05/2026 07:57:29
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 13/05/2026 07:57:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1548 13/05/2026 332434
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 332467 e o CRC A69D5D15.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.