norma nº 1427/2025

Lei 1427 de 18/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 181327 e CRC: 7F6EE151). Pág: 1/2
LEI Nº 1.427, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente exercício
financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 341.555,70 (trezentos e quarenta e um mil
quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) destinados a abertura da dotação abaixo, conforme
segue: 
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1.038 - Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 341.555,70
Fonte de Recursos: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL.....................R$ 341.555,70
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor, serão
provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial do exercício financeiro de 2024
conforme demonstrativo constante do anexo I, desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi RO, 18 de fevereiro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024
ATIVO FINANCEIRO
Lei 1427 de 18/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 181327 e CRC: 7F6EE151). Pág: 2/2
Bancos Disponibilidade de Caixa
23.523.156,44
TOTALATIVO 23.523.156,44
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 26.942,06
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo Total Passivo 17.504.695,53
Crédito aberto até a presente data 310.583,19
Crédito aberto na presente data
341.555,70
Saldo 16.852.556,64
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível
Aberto até a presente
data
Aberto na presente data Saldo
2500 3.697.208,02 0,00 341.555,70 3.355.652,32
Cabixi-RO, 18 de fevereiro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tamoios, 4031 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69) 3345-2353 - Site: www.cabixi.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.159/0001-20
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
18/02/2025 às 11:09, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
181327 e o código verificador 7F6EE151.
Docto ID: 181327 v1