norma nº 1428/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.428, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE CONFORME PORTARIA 
GM/MS Nº 1.219, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
 LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 344.515,00 (trezentos e 
quarenta e quatro mil quinhentos e quinze reais) destinados a abertura da dotação abaixo, 
conforme segue: 
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1.039 - Aquisição de Ambulância Tipo A – Transferência Ministério da Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 344.515,00
Fonte de Recursos: 2601- Transf. Rec. do SUS – Bloco Estruturação
 TOTAL.....................R$ 344.515,00
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, serão provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial
do exercício financeiro de 2024 conforme demonstrativo constante do anexo I, desta lei, 
oriundos da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Federal por intermédio do
Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM/MS nº 1.219, de 11 de setembro de 2023, 
que passa a integrar esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Cabixi – RO, 18 de fevereiro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 181435 e CRC: 3EDC8352
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44 
TOTAL ATIVO 23.523.156,44 
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 26.942,06
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53
Crédito aberto até a presente data 652.138,89
Crédito aberto na presente data 344.515,00
Saldo 16.508.041,64
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente 
data
Aberto na presente 
data
Saldo
2601 610.709,57 0,00 344.515,00 266.194,57
 Cabixi-RO, 18 de fevereiro de 2025.
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 181435 e CRC: 3EDC8352
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181435
904A385CF6D0AF8BFD0A835C786EFE3E
3EDC8352
MD5:
CRC:
SHA256: BA8BB71909316B2D32896D6FBE8E84075024B081CE2E87BDBCB8CEECC73190A3
Lei
Tipo do Documento
1428
Identificação/Número
18/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TRANSFERÊNCIA MINISTÉRIO DA SAÚDE
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 18/02/2025 11:40:49 Finalização: 18/02/2025 11:49:13
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 18/02/2025 11:42:33
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 18/02/2025 11:42:47
ANEXOS
Anexo Portaria GM MS nº 1.219/2023 18/02/2025 181443
Anexo Resolução nº 14/CMS 18/02/2025 181444
Anexo Proposta Equipamento 18/02/2025 181445
Anexo Proposta FAF - FNS 18/02/2025 181446
Anexo Extrato Bancário 18/02/2025 181447
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 19/02/2025 11:14:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 181435 e o CRC 3EDC8352.
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