sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/03/2026 - 08:00 ;
Encerramento: 16/03/2026 - 09:49 
Mesa Diretora: Presidente: Milton Antunes da Silva / MDB ; Vice-Presidente: Eleilto
Rodrigues dos Santos / PRD ; Segundo-Secretário: Gilmar Rose / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Oliveira Feltrim / PL ; Donizete Nunes da
Silva / MDB ; Eleilto Rodrigues dos Santos / PRD ; Gilmar Rose / PSD ; Imar de Lima / PL ;
Jucieli Andrade de Carli / UNIÃO ; Milton Antunes da Silva / MDB ; Roque Farias / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - Ata das Sessões Legislativas nº 7 de 2026, Ata
Eletrônica da 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura. Autor:
PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Jucieli Andrade de Carli - Sim ; Aparecido Oliveira Feltrim -
Sim ; Roque Farias - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ;
Donizete Nunes da Silva - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; 2 -
Projeto de Lei nº 1621 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº
979006/2025 CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA E O
MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO -
PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 10 de 2026,
Requerimento de Urgência e Dispensa de Parecer do Projeto de Lei nº 1.621/2026.
Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Gilmar Rose - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Donizete Nunes da
Silva - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; Aparecido Oliveira
Feltrim - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Jucieli Andrade de Carli - Abstenção ; 4 - Projeto de
Lei nº 1622 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE, PARA FORTALECER A PRODUÇÃO DA
BOVINOCULTURA LEITEIRA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
nº 1623 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA ATENDER NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER LEGISLATIVO - PL, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 11 de 2026, Requerimento de
Urgência e Dispensa de Parecer do Projeto de Lei nº 1.623/2026. Autores: , Tipo: Nominal,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aparecido
Oliveira Feltrim - Sim ; Roque Farias - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Imar de Lima -
Sim ; Jucieli Andrade de Carli - Abstenção ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Eleilto
Rodrigues dos Santos - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; 7 - Projeto de Lei nº 1624 de 2026,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 12 de 2026, Requerimento de
Urgência e Dispensa de Parecer do Projeto de Lei nº 1.624/2026. Autores: , Tipo: Nominal,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Jucieli Andrade
de Carli - Abstenção ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Aparecido Oliveira Feltrim -
Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; Imar de
Lima - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; 9 - Projeto de Lei nº 1625 de 2026, “Altera￾se o art. 1º da Lei Municipal nº 1.490, de 19 de novembro de 2025, que dispõe sobre a
doação de imóvel urbano destinado à implantação do Fórum Digital no Município de
Cabixi, e dá outras providências.” Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura,
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/03/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 16/03/2026
Página 1 ID: 310356 e CRC: BA351F1D
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei nº 1626 de 2026, DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO Nº
43/2026/PGE-DERADM CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO POR
INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO
ESTADO DE RONDÔNIA – DER E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada
Pauta a Pedido do Autor - PODER EXECUTIVO - Obs.: Retirada a pedido do Poder
Executivo. ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 84 de 2026, DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE HOMENAGEM EM SESSÃO SOLENE AO SENHOR LUIZ PAULO
BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Imar de Lima, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Moção de Aplausos nº 1 de 2026, O Vereador que esta subscreve,
nos termos do artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabixi, propõe
manifestação desta Casa Legislativa para homenagear, por meio de MOÇÃO DE
APLAUSOS, produtores rurais que prestaram relevantes contribuições para o
desenvolvimento do Município de Cabixi. Autor: Imar de Lima, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Projeto de Resolução Legislativa nº 117 de 2026, Dispõe sobre a
inserção do preâmbulo, revogação e alterações de artigos da Resolução nº 111, de 23 de
dezembro de Regimento interno2024. Autor: PODER LEGISLATIVO - PL, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Aparecido Oliveira Feltrim / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Oliveira Feltrim / PL ; Donizete Nunes
da Silva / MDB ; Eleilto Rodrigues dos Santos / PRD ; Gilmar Rose / PSD ; Imar de Lima /
PL ; Jucieli Andrade de Carli / UNIÃO ; Milton Antunes da Silva / MDB ; Roque Farias /
UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 1615 de 2026, DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO TERMO DE
CONVÊNIO Nº 13/2026/PGE-DERADM CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA E O
MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO -
PEX, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto
Rodrigues dos Santos - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Jucieli Andrade de
Carli - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº
1616 de 2026, Altera-se o art. 1º da Lei Municipal nº 946, de 10 de março de 2017, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de imóvel público
destinado ao ponto de táxi, e dá outras providências. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto Rodrigues dos
Santos - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Jucieli Andrade de Carli - Sim ;
Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 1619 de 2026,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO MUNICÍPIO DE CABIXI, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete
Nunes da Silva - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de
Lima - Sim ; Jucieli Andrade de Carli - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias -
Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 1621 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº
979006/2025 CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA E O
MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO -
PEX, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/03/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 16/03/2026
Página 2 ID: 310356 e CRC: BA351F1D
Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto
Rodrigues dos Santos - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Jucieli Andrade de
Carli - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº
1623 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PARA ATENDER NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER LEGISLATIVO - PL, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim -
Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Gilmar Rose -
Sim ; Imar de Lima - Sim ; Jucieli Andrade de Carli - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ;
Roque Farias - Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 1624 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim -
Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Gilmar Rose -
Sim ; Imar de Lima - Sim ; Jucieli Andrade de Carli - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ;
Roque Farias - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Durante a realização da Sessão houve uma queda de energia
suspendendo a sessão por alguns minutos, sendo necessário a criação de novo link para
transmissão da Sessão via youtube:   https://youtube.com/live/KQF4AQhklPg?
feature=share  https://youtube.com/live/XMwATAuaXlo?feature=share 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Milton
Antunes da Silva /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Eleilto Rodrigues dos
Santos / PRD 
____________________
Segundo￾Secretário: Gilmar
Rose / PSD 
_____________________
Aparecido Oliveira
Feltrim / PL 
_____________________
Donizete Nunes da
Silva / MDB 
16/03/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 16/03/2026
Página 3 ID: 310356 e CRC: BA351F1D
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Imar de Lima / PL 
_____________________
Jucieli Andrade de
Carli / UNIÃO 
_____________________
Roque Farias /
UNIÃO 
16/03/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 16/03/2026
Página 4 ID: 310356 e CRC: BA351F1D
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310356
3CEB0B6689C6141725674CFFD12CF184
BA351F1D
MD5:
CRC:
SHA256: 890A54524CCD41F580A850168664C6937119D8AE3D4A93058F19CA438FB15015
Ata da Sessão Ordinária
Tipo do Documento
7ª
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 53-12/2026
Processo Documento
Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 17/03/2026 07:46:24 Finalização: 17/03/2026 07:49:00
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 17/03/2026 07:46:24
ASSUNTOS
Ata de Sessão Ordinária 17/03/2026 07:46:24
CIENTES
Gilmar Rose 17/03/2026 10:29:23
Roque Farias 17/03/2026 10:56:54
Jucieli Andrade de Carli 17/03/2026 11:05:19
Milton Antunes da Silva 17/03/2026 11:25:04
Aparecido Oliveira Feltrim 18/03/2026 11:48:33
Eleilto Rodrigues dos Santos 18/03/2026 13:44:44
Imar de Lima 23/03/2026 07:37:29
Donizete Nunes da Silva 23/03/2026 11:26:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Donizete Nunes da Silva VEREADOR (A) 23/03/2026 11:26:15
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Roque Farias VEREADOR (A) 23/03/2026 11:28:24
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 23/03/2026 11:33:10
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Eleilto Rodrigues dos Santos VEREADOR (A) 23/03/2026 11:40:07
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Aparecido Oliveira Feltrim VEREADOR (A) 23/03/2026 11:41:07
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Gilmar Rose Vereador (a) 23/03/2026 12:02:35
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Jucieli Andrade de Carli VEREADOR (A) 23/03/2026 12:52:54
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Imar de Lima VEREADOR 27/03/2026 12:31:07
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 310356 e o CRC BA351F1D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 2.

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/03/2026 - 08:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Ata das Sessões Legislativas nº 7
de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
Ata Eletrônica da 6ª Sessão Ordinária
da 2ª Sessão Legislativa da 10ª
Legislatura. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 1621 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO
SPOA/SE/MAPA Nº 979006/2025
CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA E PECUÁRIA E O
MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 1622 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO
BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE,
PARA FORTALECER A PRODUÇÃO DA
BOVINOCULTURA LEITEIRA NO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 1623 de 2026
Processo: -
Autor: PODER LEGISLATIVO - PL 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA ATENDER
NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
5 - Projeto de Lei nº 1624 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. 
Não informada
6 - Projeto de Lei nº 1625 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
“Altera-se o art. 1º da Lei Municipal nº
1.490, de 19 de novembro de 2025,
que dispõe sobre a doação de imóvel
urbano destinado à implantação do
Fórum Digital no Município de Cabixi,
e dá outras providências.” 
Não informada
7 - Projeto de Lei nº 1626 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO Nº
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/03/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 13/03/2026
Página 1 ID: 309636 e CRC: 05BCE56F
Matéria Ementa Situação
43/2026/PGE-DERADM CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DO ESTADO
POR INTERMÉDIO DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES DO
ESTADO DE RONDÔNIA – DER E O
MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. 
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº
84 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
HOMENAGEM EM SESSÃO SOLENE
AO SENHOR LUIZ PAULO BATISTA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
9 - Projeto de Resolução Legislativa nº
117 de 2026
Processo: -
Autor: PODER LEGISLATIVO - PL 
Dispõe sobre a inserção do
preâmbulo, revogação e alterações de
artigos da Resolução nº 111, de 23 de
dezembro de Regimento interno2024. 
Não informada
10 - Moção de Aplausos nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Imar de Lima 
O Vereador que esta subscreve, nos
termos do artigo 128 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Cabixi, propõe manifestação desta
Casa Legislativa para homenagear,
por meio de MOÇÃO DE APLAUSOS,
produtores rurais que prestaram
relevantes contribuições para o
desenvolvimento do Município de
Cabixi. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 1615 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DO TERMO DE
CONVÊNIO Nº 13/2026/PGE￾DERADM CELEBRADO ENTRE O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGENS E TRANSPORTES DO
ESTADO DE RONDÔNIA E O
MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. 
Proposição distribuída às comissões
2 - Projeto de Lei nº 1616 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
Altera-se o art. 1º da Lei Municipal nº
946, de 10 de março de 2017, que
autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder o direito real de uso de
imóvel público destinado ao ponto de
táxi, e dá outras providências. 
Proposição Inclusa nas Matérias do
Expediente
3 - Projeto de Lei nº 1619 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO MUNICÍPIO DE CABIXI,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/03/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 13/03/2026
Página 2 ID: 309636 e CRC: 05BCE56F
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 309636
C86DBA7D5B7719234648969BE0C83109
05BCE56F
MD5:
CRC:
SHA256: B4CD3F392206A0C2512D3A47A8800C10BE7BE7E98D713BB646E92D208A9D8D71
Pauta
Tipo do Documento
7ª Sessão ordinária
Identificação/Número
13/03/2026
Data
Processo: 53-8/2026
Processo Documento
Pauta 7ª sessão ordinária.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 13/03/2026 13:03:53 Finalização: 13/03/2026 13:05:06
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 13/03/2026 13:03:53
ASSUNTOS
Pauta da Sessão Ordinária 13/03/2026 13:03:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 13/03/2026 13:05:24
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 309636 e o CRC 05BCE56F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.