sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/03/2026 - 08:00 ;
Encerramento: 23/03/2026 - 09:01 
Mesa Diretora: Presidente: Milton Antunes da Silva / MDB ; Vice-Presidente: Eleilto
Rodrigues dos Santos / PRD ; Primeiro-Secretário: Fábio Gonçalves Luz / MDB ; Segundo￾Secretário: Gilmar Rose / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Oliveira Feltrim / PL ; Donizete Nunes da
Silva / MDB ; Eleilto Rodrigues dos Santos / PRD ; Fábio Gonçalves Luz / MDB ; Gilmar
Rose / PSD ; Imar de Lima / PL ; Jucieli Andrade de Carli / UNIÃO ; Milton Antunes da
Silva / MDB ; Roque Farias / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - Ata das Sessões Legislativas nº 8 de 2026, Ata
Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura. Autor:
PODER LEGISLATIVO - PL, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Jucieli Andrade de Carli - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Roque
Farias - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Aparecido
Oliveira Feltrim - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Donizete
Nunes da Silva - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 1626 de 2026, DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO Nº
43/2026/PGE-DERADM CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO POR
INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO
ESTADO DE RONDÔNIA – DER E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
3 - Requerimento nº 13 de 2026, Requerimento de urgência e dispensa de parecer do
Projeto de Lei nº 1.626/2026. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Jucieli Andrade de Carli - Abstenção ; Donizete
Nunes da Silva - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Roque Farias - Sim ; Eleilto Rodrigues dos
Santos - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Milton
Antunes da Silva - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 1627 de 2026,
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Requerimento nº 14 de 2026, Requerimento de urgência e dispensa de
parecer do Projeto de Lei nº 1.627/2026. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Eleilto Rodrigues dos Santos -
Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; Imar de
Lima - Sim ; Jucieli Andrade de Carli - Abstenção ; Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ;
Donizete Nunes da Silva - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 1628
de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto
de Lei nº 1629 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor: PODER
EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 1630
de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELO FUNDO NACIONAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/03/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 23/03/2026
Página 1 ID: 313042 e CRC: C9A98C8B
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor: PODER
EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Gilmar Rose / PSD ; 2 - Aparecido Oliveira Feltrim / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Oliveira Feltrim / PL ; Donizete Nunes
da Silva / MDB ; Eleilto Rodrigues dos Santos / PRD ; Fábio Gonçalves Luz / MDB ; Gilmar
Rose / PSD ; Imar de Lima / PL ; Jucieli Andrade de Carli / UNIÃO ; Milton Antunes da
Silva / MDB ; Roque Farias / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 1625 de 2026, “Altera-se o art. 1º da
Lei Municipal nº 1.490, de 19 de novembro de 2025, que dispõe sobre a doação de imóvel
urbano destinado à implantação do Fórum Digital no Município de Cabixi, e dá outras
providências.” Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim -
Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio Gonçalves
Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Jucieli Andrade de Carli - Sim ; Milton
Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 84
de 2026, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HOMENAGEM EM SESSÃO SOLENE AO
SENHOR LUIZ PAULO BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Imar de Lima,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto Rodrigues dos
Santos - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Jucieli
Andrade de Carli - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 3 - Moção
de Aplausos nº 1 de 2026, O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 128 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabixi, propõe manifestação desta Casa
Legislativa para homenagear, por meio de MOÇÃO DE APLAUSOS, produtores rurais que
prestaram relevantes contribuições para o desenvolvimento do Município de Cabixi. Autor:
Imar de Lima, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto
Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima
- Sim ; Jucieli Andrade de Carli - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ;
4 - Projeto de Lei nº 1626 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 43/2026/PGE-DERADM
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA – DER E O
MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO -
PEX, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto
Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima
- Sim ; Jucieli Andrade de Carli - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ;
5 - Projeto de Lei nº 1627 de 2026, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto Rodrigues dos
Santos - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Jucieli
Andrade de Carli - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/03/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 23/03/2026
Página 2 ID: 313042 e CRC: C9A98C8B
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Milton
Antunes da Silva /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Eleilto Rodrigues dos
Santos / PRD 
____________________
Primeiro￾Secretário: Fábio
Gonçalves Luz / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Gilmar
Rose / PSD 
_____________________
Aparecido Oliveira
Feltrim / PL 
_____________________
Donizete Nunes da
Silva / MDB 
_____________________
Imar de Lima / PL 
_____________________
Jucieli Andrade de
Carli / UNIÃO 
_____________________
Roque Farias /
UNIÃO 
23/03/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 23/03/2026
Página 3 ID: 313042 e CRC: C9A98C8B
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 313042
9880A2C2F011F261B7B0937FF6D8BC93
C9A98C8B
MD5:
CRC:
SHA256: 261B07FD649A03F31841F3F3A77369C769F54F4C77835A680DD201AC577C3AFE
Ata da Sessão Ordinária
Tipo do Documento
8ª Sessão Ordinária
Identificação/Número
23/03/2026
Data
Processo: 53-12/2026
Processo Documento
Ata da 8ª sessão ordinária.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 23/03/2026 11:13:20 Finalização: 23/03/2026 11:16:43
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 23/03/2026 11:13:20
ASSUNTOS
Ata de Sessão Ordinária 23/03/2026 11:13:20
CIENTES
Donizete Nunes da Silva 23/03/2026 11:26:43
Roque Farias 23/03/2026 11:28:46
Milton Antunes da Silva 23/03/2026 11:33:39
Fábio Gonçalves Luz 23/03/2026 11:40:18
Eleilto Rodrigues dos Santos 23/03/2026 11:40:25
Aparecido Oliveira Feltrim 23/03/2026 11:41:34
Gilmar Rose 23/03/2026 12:04:11
Jucieli Andrade de Carli 23/03/2026 12:53:12
Imar de Lima 27/03/2026 12:33:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 30/03/2026 12:15:09
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Fábio Gonçalves Luz Vereador (a) 1º secretario 31/03/2026 07:51:50
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Eleilto Rodrigues dos Santos VEREADOR (A) 31/03/2026 07:52:41
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Aparecido Oliveira Feltrim VEREADOR (A) 31/03/2026 07:55:36
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Roque Farias VEREADOR (A) 31/03/2026 07:56:38
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Jucieli Andrade de Carli VEREADOR (A) 31/03/2026 08:06:49
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Gilmar Rose Vereador (a) 31/03/2026 10:13:45
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Imar de Lima VEREADOR 01/04/2026 07:43:17
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Donizete Nunes da Silva VEREADOR (A) 03/04/2026 10:25:43
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 313042 e o CRC C9A98C8B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 2.

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/03/2026 - 08:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Ata das Sessões Legislativas nº 8
de 2026
Processo: -
Autor: PODER LEGISLATIVO - PL 
Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária
da 2ª Sessão Legislativa da 10ª
Legislatura. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 1626 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO Nº
43/2026/PGE-DERADM CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DO ESTADO
POR INTERMÉDIO DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES DO
ESTADO DE RONDÔNIA – DER E O
MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 1627 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 1628 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
5 - Projeto de Lei nº 1629 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. 
Não informada
6 - Projeto de Lei nº 1630 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS PELO FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
– FNAS PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
20/03/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 20/03/2026
Página 1 ID: 312545 e CRC: 9B5121FB
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 1625 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
“Altera-se o art. 1º da Lei Municipal nº
1.490, de 19 de novembro de 2025,
que dispõe sobre a doação de imóvel
urbano destinado à implantação do
Fórum Digital no Município de Cabixi,
e dá outras providências.” 
Não informada
2 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 84 de 2026
Processo: -
Autor: Imar de Lima 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
HOMENAGEM EM SESSÃO SOLENE
AO SENHOR LUIZ PAULO BATISTA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
3 - Moção de Aplausos nº 1 de
2026
Processo: -
Autor: Imar de Lima 
O Vereador que esta subscreve, nos
termos do artigo 128 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Cabixi, propõe manifestação desta
Casa Legislativa para homenagear,
por meio de MOÇÃO DE APLAUSOS,
produtores rurais que prestaram
relevantes contribuições para o
desenvolvimento do Município de
Cabixi. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
20/03/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 20/03/2026
Página 2 ID: 312545 e CRC: 9B5121FB
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 312545
C0A6F90B023A43E55A2282247CE94290
9B5121FB
MD5:
CRC:
SHA256: A338DDFEFB5E77C9A16FE235C83B39016CE144FC79C1F34794172EC2A5BD2155
Pauta
Tipo do Documento
8ª
Identificação/Número
20/03/2026
Data
Processo: 53-8/2026
Processo Documento
Pauta da 8ª Sessão Ordinária.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 20/03/2026 17:20:15 Finalização: 20/03/2026 17:21:39
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 20/03/2026 17:20:15
ASSUNTOS
Pauta da Sessão Ordinária 20/03/2026 17:20:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 20/03/2026 18:47:12
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 312545 e o CRC 9B5121FB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.