sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/03/2026 - 08:00 ;
Encerramento: 30/03/2026 - 11:03 
Mesa Diretora: Presidente: Milton Antunes da Silva / MDB ; Vice-Presidente: Eleilto
Rodrigues dos Santos / PRD ; Primeiro-Secretário: Fábio Gonçalves Luz / MDB ; Segundo￾Secretário: Gilmar Rose / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Oliveira Feltrim / PL ; Donizete Nunes da
Silva / MDB ; Eleilto Rodrigues dos Santos / PRD ; Fábio Gonçalves Luz / MDB ; Gilmar
Rose / PSD ; Jucieli Andrade de Carli / UNIÃO ; Milton Antunes da Silva / MDB ; Roque
Farias / UNIÃO 
Justificativas de Ausências na Sessão: Imar de Lima / Ausência por Missão Oficial 
Matérias do Expediente: 1 - Ata das Sessões Legislativas nº 9 de 2026, Ata
Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Autor:
PODER LEGISLATIVO - PL, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Roque Farias - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ;
Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Fábio Gonçalves Luz -
Sim ; Jucieli Andrade de Carli - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; 2
- Indicação nº 1554 de 2026, INDICA QUE SEJAM FEITOS CRACHÁS DE
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO DOS FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE. Autor: PODER
LEGISLATIVO - PL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 1555 de
2026, INDICANDO PARA QUE SEJA ENVIADO TÉCNICO DE ENFERMAGEM NAS
VIAGENS DO MICRO-ÔNIBUS DA SAÚDE À PORTO VELHO-RO. Autor: PODER
LEGISLATIVO - PL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 1631
de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 101/2023/PGE/DER CELEBRADO
ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO
DE RONDÔNIA – DER E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Requerimento nº 15 de 2026, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Autor: PODER
LEGISLATIVO - PL, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ;
Gilmar Rose - Sim ; Jucieli Andrade de Carli - Abstenção ; Milton Antunes da Silva - Sim ;
Roque Farias - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; 6 -
Projeto de Lei nº 1632 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor:
PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei
nº 1633 de 2026, “ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 090/1991 E Nº
165/1993, ALTERADAS PELA LEI Nº 1.464, DE 23 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕEM
SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 8 - Projeto de Lei nº 1634 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor:
PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento
nº 16 de 2026, REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM PAUTA Autor: Milton Antunes da
Silva, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Jucieli Andrade de Carli - Não ; Milton
Antunes da Silva - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Roque Farias - Sim ; Aparecido Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
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Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; 10 - Projeto
de Lei nº 1635 de 2026, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Jucieli Andrade de Carli / UNIÃO ; 2 - Aparecido Oliveira
Feltrim / PL ; 3 - Milton Antunes da Silva / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Oliveira Feltrim / PL ; Donizete Nunes
da Silva / MDB ; Eleilto Rodrigues dos Santos / PRD ; Fábio Gonçalves Luz / MDB ; Gilmar
Rose / PSD ; Jucieli Andrade de Carli / UNIÃO ; Milton Antunes da Silva / MDB ; Roque
Farias / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 1622 de 2026, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO
BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE, PARA
FORTALECER A PRODUÇÃO DA BOVINOCULTURA LEITEIRA NO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim -
Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio Gonçalves
Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Jucieli Andrade de Carli - Sim ; Milton Antunes da Silva -
Sim ; Roque Farias - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 1628 de 2026, DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER
EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ;
Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Jucieli
Andrade de Carli - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 3 - Projeto
de Lei nº 1629 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor: PODER
EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ;
Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Jucieli
Andrade de Carli - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 4 - Projeto
de Lei nº 1630 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELO FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor:
PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva -
Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ;
Jucieli Andrade de Carli - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 5 -
Emenda Modificativa ao Projeto nº 1 de 2026, Dispõe sobre nova redação aos
dispositivos abaixo indicados do art. 2º do Projeto de Resolução nº 117/2026, que propõe
alterações na Resolução nº 111, de 23 de dezembro de 2024. Autor: PODER LEGISLATIVO
- PL, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto
Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Jucieli
Andrade de Carli - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 6 - Projeto
de Resolução Legislativa nº 117 de 2026, Dispõe sobre a inserção do preâmbulo,
revogação e alterações de artigos da Resolução nº 111, de 23 de dezembro de Regimento
interno2024. Autor: PODER LEGISLATIVO - PL, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pelo Presidente da Câmara -
Apresentação de Emenda ao Projeto - Obs.: O Projeto foi retirado de Pauta da Ordem
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Página 2 ID: 317547 e CRC: 795F1955
do Dia, tendo em vista a apresentação de Emendas ao Projeto pela Vereadora Jucieli
Andrade de Carli, que foram encaminhadas para as Comissões Conjuntas, ficando
prejudicada a Votação do Projeto de Resolução antes da analise das Emendas ao Projeto. ;
7 - Emenda Modificativa ao Projeto nº 2 de 2026, Altera a redação do inciso II do art.
150 constante do art. 2° do Projeto de Resolução n° 117/2026. Autor: Jucieli Andrade de
Carli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Materia Lida pela Vereadora Jucieli
Andrade de Carli e encaminhada para as Comissões Conjuntas. ; 8 - Emenda
Modificativa ao Projeto nº 3 de 2026, Altera a redação do § 4° do art. 114 constante do
art. 2° do Projeto de Resolução n° 117/2026. Autor: Jucieli Andrade de Carli, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Materia Lida pela Vereadora Jucieli Andrade de Carli e
encaminhada para as Comissões Conjuntas. ; 9 - Emenda Modificativa ao Projeto nº 4
de 2026, Altera a redação do § 2° do art. 188 e acrescenta dispositivo ao art. 150,
constantes do art. 2° do Projeto de Resolução n° 117/2026. Autor: Jucieli Andrade de
Carli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Materia Lida pela Vereadora Jucieli
Andrade de Carli e encaminhada para as Comissões Conjuntas. ; 10 - Emenda Aditiva ao
Projeto nº 5 de 2026, Acrescenta parágrafo ao art. 231, constante do art. 2° do Projeto
de Resolução n° 117/2026. Autor: Jucieli Andrade de Carli, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Materia Lida pela Vereadora Jucieli Andrade de Carli e encaminhada
para as Comissões Conjuntas. ; 11 - Emenda Aditiva ao Projeto nº 6 de 2026,
Acrescenta dispositivos ao art. 2° do Projeto de Resolução n° 117/2026, que passa a
incluir os arts. 200-A e 200-B na Resolução n° 111/2024. Autor: Jucieli Andrade de Carli,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Materia Lida pela Vereadora Jucieli
Andrade de Carli e encaminhada para as Comissões Conjuntas. ; 12 - Emenda Aditiva ao
Projeto nº 7 de 2026, Acrescenta dispositivo ao art. 2° do Projeto de Resolução n°
117/2026, que passa a incluir o § 3º ao art. 104. Autor: Jucieli Andrade de Carli, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Materia Lida pela Vereadora Jucieli Andrade de
Carli e encaminhada para as Comissões Conjuntas. ; 13 - Emenda Aditiva ao Projeto nº
8 de 2026, Acrescenta dispositivo ao art. 2° do Projeto de Resolução n° 117/2026, que
passa a incluir o art. 16. Autor: Jucieli Andrade de Carli, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Materia Lida pela Vereadora Jucieli Andrade de Carli e encaminhada
para as Comissões Conjuntas. ; 14 - Projeto de Lei nº 1631 de 2026, DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE TERMO
ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 101/2023/PGE/DER CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA – DER E O
MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO -
PEX, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto
Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Jucieli
Andrade de Carli - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Durante a sessão ocorreu uma queda de energia e foi necessário
criar um novo link no youtube para transmitir a sessão: https://www.youtube.com/live/
hVgEVNxxkz8?si=sLty_VSCl4uKo-QP Na ORDEM DO DIA a Vereadora Juicieli Andrade de
Carli apresentou 7 (sete) Emendas ao Projeto de Resolução 117/2026, sendo autorizada a
leitura pelo Presidente. A Vereadora Jucieli realizou a leitura das Emendas apresentadas,
sendo informada pelo Presidente que as emendas ao projeto seriam encaminhadas para as
Comissões e por isso o Projeto de Resolução não seria votado e que seria retirado da
Ordem do Dia. Ao final foi determinado pelo Presidente que as emendas fossem
digitalizadas e inseridas no SAPL na Ordem do Dia da presente sessão ordinária,
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confirmando a leitura pela Vereadora Jucieli para fins de conhecimento de todos os
Vereadores e para ficar registrado nesta ata. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Milton
Antunes da Silva /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Eleilto Rodrigues dos
Santos / PRD 
____________________
Primeiro￾Secretário: Fábio
Gonçalves Luz / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Gilmar
Rose / PSD 
_____________________
Aparecido Oliveira
Feltrim / PL 
_____________________
Donizete Nunes da
Silva / MDB 
_____________________
Jucieli Andrade de
Carli / UNIÃO 
_____________________
Roque Farias /
UNIÃO 
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Página 4 ID: 317547 e CRC: 795F1955
22.855.159/0001-20
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317547
1D3F553938EE56E6E4E9AC1D63E0B771
795F1955
MD5:
CRC:
SHA256: DFA129E153F8475037C5A8EC3CC0CC548A40ABBAEE5E48ED593B23E1EF0EC02D
Ata da Sessão Ordinária
Tipo do Documento
9ª
Identificação/Número
01/04/2026
Data
Processo: 53-12/2026
Processo Documento
Ata Eletrônica da 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 01/04/2026 07:41:18 Finalização: 01/04/2026 07:44:31
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 01/04/2026 07:41:18
ASSUNTOS
Ata de Sessão Ordinária 01/04/2026 07:41:18
CIENTES
Fábio Gonçalves Luz 01/04/2026 07:55:52
Roque Farias 01/04/2026 08:43:51
Milton Antunes da Silva 01/04/2026 11:13:18
Jucieli Andrade de Carli 01/04/2026 11:25:42
Aparecido Oliveira Feltrim 02/04/2026 07:39:59
Eleilto Rodrigues dos Santos 02/04/2026 07:44:06
Donizete Nunes da Silva 03/04/2026 10:26:08
Gilmar Rose 07/04/2026 07:51:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Gilmar Rose Vereador (a) 07/04/2026 07:50:31
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 07/04/2026 07:55:54
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Aparecido Oliveira Feltrim VEREADOR (A) 07/04/2026 07:58:46
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Fábio Gonçalves Luz Vereador (a) 1º secretario 07/04/2026 08:16:36
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Jucieli Andrade de Carli VEREADOR (A) 07/04/2026 08:45:53
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Eleilto Rodrigues dos Santos VEREADOR (A) 07/04/2026 12:17:45
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Roque Farias VEREADOR (A) 08/04/2026 10:46:55
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Donizete Nunes da Silva VEREADOR (A) 14/04/2026 03:42:46
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 317547 e o CRC 795F1955.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 2.

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 30/03/2026 - 08:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Ata das Sessões Legislativas nº 9
de 2026
Processo: -
Autor: PODER LEGISLATIVO - PL 
Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária
da 2ª Sessão Legislativa da 10ª
Legislatura 
Não informada
2 - Indicação nº 1554 de 2026
Processo: -
Autor: PODER LEGISLATIVO - PL 
INDICA QUE SEJAM FEITOS
CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO DO
CARGO DOS FUNCIONÁRIOS DA
SAÚDE. 
Não informada
3 - Indicação nº 1555 de 2026
Processo: -
Autor: PODER LEGISLATIVO - PL 
INDICANDO PARA QUE SEJA
ENVIADO TÉCNICO DE
ENFERMAGEM NAS VIAGENS DO
MICRO-ÔNIBUS DA SAÚDE À PORTO
VELHO-RO. 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 1631 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DE TERMO ADITIVO
AO CONVÊNIO Nº 101/2023/PGE/
DER CELEBRADO ENTRE O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES DO
ESTADO DE RONDÔNIA – DER E O
MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. 
Não informada
5 - Projeto de Lei nº 1632 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. 
Não informada
6 - Projeto de Lei nº 1633 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
“ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 090/1991 E Nº
165/1993, ALTERADAS PELA LEI Nº
1.464, DE 23 DE JULHO DE 2025,
QUE DISPÕEM SOBRE A
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
7 - Projeto de Lei nº 1634 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
27/03/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 27/03/2026
Página 1 ID: 316575 e CRC: 31F60FD6
Matéria Ementa Situação
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 1622 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO
BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE,
PARA FORTALECER A PRODUÇÃO DA
BOVINOCULTURA LEITEIRA NO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 1628 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 1629 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 1630 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS PELO FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
– FNAS PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA. 
Não informada
5 - Projeto de Emenda Modificativa
ao Projeto de Lei nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: PODER LEGISLATIVO - PL 
Dispõe sobre nova redação aos
dispositivos abaixo indicados do art.
2º do Projeto de Resolução nº
117/2026, que propõe alterações na
Resolução nº 111, de 23 de dezembro
de 2024. 
Não informada
6 - Projeto de Resolução
Legislativa nº 117 de 2026
Processo: -
Autor: PODER LEGISLATIVO - PL 
Dispõe sobre a inserção do
preâmbulo, revogação e alterações de
artigos da Resolução nº 111, de 23 de
dezembro de Regimento interno2024. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
27/03/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 27/03/2026
Página 2 ID: 316575 e CRC: 31F60FD6
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316575
0B3261046A6200991247C79AB0D26979
31F60FD6
MD5:
CRC:
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Pauta
Tipo do Documento
9ª Sessão Ordinária
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 53-8/2026
Processo Documento
Pauta da 9ª sessão ordinária.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 27/03/2026 13:17:20 Finalização: 27/03/2026 13:18:55
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 27/03/2026 13:17:20
ASSUNTOS
Pauta da Sessão Ordinária 27/03/2026 13:17:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 27/03/2026 13:26:34
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 316575 e o CRC 31F60FD6.
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