sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/04/2026 - 08:00 ;
Encerramento: 06/04/2026 - 09:08 
Mesa Diretora: Presidente: Milton Antunes da Silva / MDB ; Vice-Presidente: Eleilto
Rodrigues dos Santos / PRD ; Primeiro-Secretário: Fábio Gonçalves Luz / MDB ; Segundo￾Secretário: Gilmar Rose / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Oliveira Feltrim / PL ; Donizete Nunes da
Silva / MDB ; Eleilto Rodrigues dos Santos / PRD ; Fábio Gonçalves Luz / MDB ; Gilmar
Rose / PSD ; Imar de Lima / PL ; Milton Antunes da Silva / MDB ; Roque Farias / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - Ata das Sessões Legislativas nº 10 de 2026, Ata
Eletrônica da 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura. Autor:
PODER LEGISLATIVO - PL, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Roque Farias - Sim ; Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Fábio
Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Imar de
Lima - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; 2 - Projeto
de Lei nº 1636 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE POR INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 1637 de 2026, DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Aparecido Oliveira Feltrim / PL ; 2 - Imar de Lima / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Oliveira Feltrim / PL ; Donizete Nunes
da Silva / MDB ; Eleilto Rodrigues dos Santos / PRD ; Fábio Gonçalves Luz / MDB ; Gilmar
Rose / PSD ; Imar de Lima / PL ; Milton Antunes da Silva / MDB ; Roque Farias / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 1632 de 2026, DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aparecido Oliveira
Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio
Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Milton Antunes da Silva -
Sim ; Roque Farias - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 1633 de 2026, “ALTERA DISPOSITIVO
DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 090/1991 E Nº 165/1993, ALTERADAS PELA LEI Nº 1.464, DE
23 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕEM SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO -
PEX, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto
Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima
- Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 1634 de
2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO
DA SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/04/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 06/04/2026
Página 1 ID: 318984 e CRC: E32B2CEC
Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto Rodrigues dos
Santos - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Milton
Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 4 - Emenda Modificativa ao Projeto nº 2
de 2026, Altera a redação do inciso II do art. 150 constante do art. 2° do Projeto de
Resolução n° 117/2026. Autor: Jucieli Andrade de Carli, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 8,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim -
Não ; Donizete Nunes da Silva - Não ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Não ; Fábio
Gonçalves Luz - Não ; Gilmar Rose - Não ; Imar de Lima - Não ; Milton Antunes da Silva -
Não ; Roque Farias - Não ; 5 - Emenda Modificativa ao Projeto nº 3 de 2026, Altera a
redação do § 4° do art. 114 constante do art. 2° do Projeto de Resolução n° 117/2026.
Autor: Jucieli Andrade de Carli, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitado Votos Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Não ; Donizete Nunes da Silva -
Não ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Não ; Fábio Gonçalves Luz - Não ; Gilmar Rose - Não ;
Imar de Lima - Não ; Milton Antunes da Silva - Não ; Roque Farias - Não ; 6 - Emenda
Modificativa ao Projeto nº 4 de 2026, Altera a redação do § 2° do art. 188 e acrescenta
dispositivo ao art. 150, constantes do art. 2° do Projeto de Resolução n° 117/2026. Autor:
Jucieli Andrade de Carli, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitado Votos Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Não ; Donizete Nunes da Silva -
Não ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Não ; Fábio Gonçalves Luz - Não ; Gilmar Rose - Não ;
Imar de Lima - Não ; Milton Antunes da Silva - Não ; Roque Farias - Não ; 7 - Emenda
Modificativa ao Projeto nº 5 de 2026, Acrescenta parágrafo ao art. 231, constante do
art. 2° do Projeto de Resolução n° 117/2026. Autor: Jucieli Andrade de Carli, Tipo:
Nominal, Sim: 0, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais :
Aparecido Oliveira Feltrim - Não ; Donizete Nunes da Silva - Não ; Eleilto Rodrigues dos
Santos - Não ; Fábio Gonçalves Luz - Não ; Gilmar Rose - Não ; Imar de Lima - Não ;
Milton Antunes da Silva - Não ; Roque Farias - Não ; 8 - Emenda Modificativa ao
Projeto nº 6 de 2026, Acrescenta dispositivos ao art. 2° do Projeto de Resolução n°
117/2026, que passa a incluir os arts. 200-A e 200-B na Resolução n° 111/2024. Autor:
Jucieli Andrade de Carli, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitado Votos Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Não ; Donizete Nunes da Silva -
Não ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Não ; Fábio Gonçalves Luz - Não ; Gilmar Rose - Não ;
Imar de Lima - Não ; Milton Antunes da Silva - Não ; Roque Farias - Não ; 9 - Emenda
Modificativa ao Projeto nº 7 de 2026, Acrescenta dispositivo ao art. 2° do Projeto de
Resolução n° 117/2026, que passa a incluir o § 3º ao art. 104. Autor: Jucieli Andrade de
Carli, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos
Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Não ; Donizete Nunes da Silva - Não ; Eleilto
Rodrigues dos Santos - Não ; Fábio Gonçalves Luz - Não ; Gilmar Rose - Não ; Imar de
Lima - Não ; Milton Antunes da Silva - Não ; Roque Farias - Não ; 10 - Emenda
Modificativa ao Projeto nº 8 de 2026, Acrescenta dispositivo ao art. 2° do Projeto de
Resolução n° 117/2026, que passa a incluir o art. 16. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 0,
Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Aparecido Oliveira
Feltrim - Não ; Donizete Nunes da Silva - Não ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Não ; Fábio
Gonçalves Luz - Não ; Gilmar Rose - Não ; Imar de Lima - Não ; Milton Antunes da Silva -
Não ; Roque Farias - Não ; 11 - Projeto de Resolução Legislativa nº 117 de 2026,
Dispõe sobre a inserção do preâmbulo, revogação e alterações de artigos da Resolução nº
111, de 23 de dezembro de Regimento interno2024. Autor: PODER LEGISLATIVO - PL,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto Rodrigues dos
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/04/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
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Página 2 ID: 318984 e CRC: E32B2CEC
Santos - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Milton
Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Milton
Antunes da Silva /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Eleilto Rodrigues dos
Santos / PRD 
____________________
Primeiro￾Secretário: Fábio
Gonçalves Luz / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Gilmar
Rose / PSD 
_____________________
Aparecido Oliveira
Feltrim / PL 
_____________________
Donizete Nunes da
Silva / MDB 
_____________________
Imar de Lima / PL 
_____________________
Roque Farias /
UNIÃO 
06/04/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 06/04/2026
Página 3 ID: 318984 e CRC: E32B2CEC
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 318984
F4EC069425B7EEEE7DEBDA5C26277B63
E32B2CEC
MD5:
CRC:
SHA256: 55EABB0E5DF16117AA0479F86740C968C20B6B5B2739196FF2802E4C385862BE
Ata da Sessão Ordinária
Tipo do Documento
10ª
Identificação/Número
07/04/2026
Data
Processo: 53-12/2026
Processo Documento
Ata Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 07/04/2026 07:46:18 Finalização: 07/04/2026 07:48:57
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 07/04/2026 07:46:18
ASSUNTOS
Ata de Sessão Ordinária 07/04/2026 07:46:18
CIENTES
Gilmar Rose 07/04/2026 07:51:01
Milton Antunes da Silva 07/04/2026 07:56:19
Aparecido Oliveira Feltrim 07/04/2026 07:59:05
Fábio Gonçalves Luz 07/04/2026 08:16:57
Eleilto Rodrigues dos Santos 07/04/2026 12:16:06
Roque Farias 08/04/2026 10:46:19
Imar de Lima 08/04/2026 12:11:44
Donizete Nunes da Silva 14/04/2026 03:43:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 13/04/2026 10:19:13
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Aparecido Oliveira Feltrim VEREADOR (A) 13/04/2026 10:20:33
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Fábio Gonçalves Luz Vereador (a) 1º secretario 13/04/2026 10:25:59
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Roque Farias VEREADOR (A) 13/04/2026 10:28:56
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Eleilto Rodrigues dos Santos VEREADOR (A) 13/04/2026 13:33:15
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Donizete Nunes da Silva VEREADOR (A) 14/04/2026 03:42:47
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Gilmar Rose Vereador (a) 14/04/2026 07:17:04
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Imar de Lima VEREADOR 15/04/2026 13:11:47
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 318984 e o CRC E32B2CEC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 2.

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/04/2026 - 08:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Ata das Sessões Legislativas nº 10
de 2026
Processo: -
Autor: PODER LEGISLATIVO - PL 
Ata Eletrônica da 9ª Sessão Ordinária
da 2ª Sessão Legislativa da 10ª
Legislatura. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 1636 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PELA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
POR INTERMÉDIO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA. 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 1637 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 1632 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 1633 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
“ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 090/1991 E Nº
165/1993, ALTERADAS PELA LEI Nº
1.464, DE 23 DE JULHO DE 2025,
QUE DISPÕEM SOBRE A
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 1634 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/04/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 02/04/2026
Página 1 ID: 318599 e CRC: 044AA4C5
Matéria Ementa Situação
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. 
4 - Emenda Modificativa ao Projeto
nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Jucieli Andrade de Carli 
Altera a redação do inciso II do art.
150 constante do art. 2° do Projeto de
Resolução n° 117/2026. 
Não informada
5 - Emenda Modificativa ao Projeto
nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Jucieli Andrade de Carli 
Altera a redação do § 4° do art. 114
constante do art. 2° do Projeto de
Resolução n° 117/2026. 
Não informada
6 - Emenda Modificativa ao Projeto
nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Jucieli Andrade de Carli 
Altera a redação do § 2° do art. 188 e
acrescenta dispositivo ao art. 150,
constantes do art. 2° do Projeto de
Resolução n° 117/2026. 
Não informada
7 - Emenda Modificativa ao Projeto
nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Jucieli Andrade de Carli 
Acrescenta parágrafo ao art. 231,
constante do art. 2° do Projeto de
Resolução n° 117/2026. 
Não informada
8 - Emenda Modificativa ao Projeto
nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Jucieli Andrade de Carli 
Acrescenta dispositivos ao art. 2° do
Projeto de Resolução n° 117/2026,
que passa a incluir os arts. 200-A e
200-B na Resolução n° 111/2024. 
Não informada
9 - Emenda Modificativa ao Projeto
nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Jucieli Andrade de Carli 
Acrescenta dispositivo ao art. 2° do
Projeto de Resolução n° 117/2026,
que passa a incluir o § 3º ao art. 104. 
Não informada
10 - Emenda Modificativa ao
Projeto nº 8 de 2026
Processo: -
Autores: 
Acrescenta dispositivo ao art. 2° do
Projeto de Resolução n° 117/2026,
que passa a incluir o art. 16. 
Não informada
11 - Projeto de Resolução
Legislativa nº 117 de 2026
Processo: -
Autor: PODER LEGISLATIVO - PL 
Dispõe sobre a inserção do
preâmbulo, revogação e alterações de
artigos da Resolução nº 111, de 23 de
dezembro de Regimento interno2024. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/04/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 02/04/2026
Página 2 ID: 318599 e CRC: 044AA4C5
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 318599
C83EE0016A064292629599C85F1781E6
044AA4C5
MD5:
CRC:
SHA256: B5B5725CB01E57F06543E0723E29AF4FCE73BBCA210BDEAA8A4F4557EDCAC13F
Pauta
Tipo do Documento
10ª
Identificação/Número
02/04/2026
Data
Processo: 53-8/2026
Processo Documento
Pauta da 10ª Sessão Ordinária.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 02/04/2026 12:53:55 Finalização: 02/04/2026 12:55:13
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 02/04/2026 12:53:55
ASSUNTOS
Pauta da Sessão Ordinária 02/04/2026 12:53:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 02/04/2026 12:55:55
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 318599 e o CRC 044AA4C5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.