sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/04/2026 - 08:00 ;
Encerramento: 13/04/2026 - 09:49 
Mesa Diretora: Presidente: Milton Antunes da Silva / MDB ; Vice-Presidente: Eleilto
Rodrigues dos Santos / PRD ; Primeiro-Secretário: Fábio Gonçalves Luz / MDB ; Segundo￾Secretário: Gilmar Rose / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Oliveira Feltrim / PL ; Donizete Nunes da
Silva / MDB ; Eleilto Rodrigues dos Santos / PRD ; Fábio Gonçalves Luz / MDB ; Gilmar
Rose / PSD ; Imar de Lima / PL ; Jucieli Andrade de Carli / UNIÃO ; Milton Antunes da
Silva / MDB ; Roque Farias / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - Ata das Sessões Legislativas nº 11 de 2026, Ata
Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura. Autor:
PODER LEGISLATIVO - PL, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Donizete Nunes da Silva - Sim ; Jucieli Andrade de Carli -
Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ;
Roque Farias - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Aparecido
Oliveira Feltrim - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 1638 de 2026, DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO GOVERNO DO ESTADO POR
INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Requerimento nº 17 de 2026, Requerimento de urgêncioa e dispensa de parecer do
Projeto de Lei nº 1.638/2026. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Roque
Farias - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Donizete Nunes da Silva -
Sim ; Imar de Lima - Sim ; Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ;
Jucieli Andrade de Carli - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 1639 de 2026, DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA
MODALIDADE FUNDO A FUNDO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor: PODER
EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 1640
de 2026, EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipai nº 1.513, de 24 de
fevereiro de 2026, altera simbologia e dá outras providências. Autor: PODER EXECUTIVO
- PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 1641 de 2026,
EMENTA: Dispõe sobre a Instituição do Programa Crescendo Bem no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistencia Social - SEMAS do Municipio de Cabixi e dá outras
providências. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
7 - Projeto de Lei nº 1642 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO
- PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Prestação de Contas do Poder
Executivo nº 2 de 2026, Leitura do Parecer Prévio PPLTC 00052/25 (ID 1877512) e
Acórdão APL-TC 00225/25 (ID 1877513) emitidos no Processo n. 01496/25. Autor: Milton
Antunes da Silva, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Jucieli Andrade de Carli / UNIÃO ; 2 - Imar de Lima / PL ; 3
- Gilmar Rose / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Oliveira Feltrim / PL ; Donizete Nunes
da Silva / MDB ; Eleilto Rodrigues dos Santos / PRD ; Fábio Gonçalves Luz / MDB ; Gilmar
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 13/04/2026
Página 1 ID: 321213 e CRC: 29EFF14C
Rose / PSD ; Imar de Lima / PL ; Jucieli Andrade de Carli / UNIÃO ; Milton Antunes da
Silva / MDB ; Roque Farias / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 1635 de 2026, DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aparecido Oliveira
Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio
Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Jucieli Andrade de Carli -
Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 1636 de
2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELA SECRETARIA
DE ESTADO DA SAÚDE POR INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim -
Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio Gonçalves
Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Jucieli Andrade de Carli - Sim ; Milton
Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 1637 de 2026,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aparecido Oliveira
Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio
Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Jucieli Andrade de Carli -
Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 1638 de
2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO GOVERNO
DO ESTADO POR INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim -
Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio Gonçalves
Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Jucieli Andrade de Carli - Sim ; Milton
Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Nos termos do art. 37, § 7º, e art. 158, § 4º, ambos do
Regimento Interno, o Presidente da Câmara convidou a Deputada IEDA CHAVES para
compor o Plenário, e posteriormente fazer uso da palavra. A Deputada IEDA CHAVES fez o
uso da palavra pelo tempo regimental. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Página 2 ID: 321213 e CRC: 29EFF14C
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Milton
Antunes da Silva /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Eleilto Rodrigues dos
Santos / PRD 
____________________
Primeiro￾Secretário: Fábio
Gonçalves Luz / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Gilmar
Rose / PSD 
_____________________
Aparecido Oliveira
Feltrim / PL 
_____________________
Donizete Nunes da
Silva / MDB 
_____________________
Imar de Lima / PL 
_____________________
Jucieli Andrade de
Carli / UNIÃO 
_____________________
Roque Farias /
UNIÃO 
13/04/2026
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Página 3 ID: 321213 e CRC: 29EFF14C
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Av. Tamoios
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321213
D2832F3453211DC67F8C5804A717A276
29EFF14C
MD5:
CRC:
SHA256: B6FCF80544FFAD891F7A396D4149FC713788F50464B5C47D17C677399BD6F82C
Ata da Sessão Ordinária
Tipo do Documento
11ª
Identificação/Número
13/04/2026
Data
Processo: 53-12/2026
Processo Documento
Ata Eletrônica da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 13/04/2026 10:02:21 Finalização: 13/04/2026 10:08:13
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 13/04/2026 10:02:21
ASSUNTOS
Ata de Sessão Ordinária 13/04/2026 10:02:21
CIENTES
Milton Antunes da Silva 13/04/2026 10:19:37
Aparecido Oliveira Feltrim 13/04/2026 10:20:59
Fábio Gonçalves Luz 13/04/2026 10:26:34
Roque Farias 13/04/2026 10:29:32
Jucieli Andrade de Carli 13/04/2026 11:05:49
Eleilto Rodrigues dos Santos 13/04/2026 13:33:54
Donizete Nunes da Silva 14/04/2026 03:43:22
Gilmar Rose 14/04/2026 07:17:31
Imar de Lima 15/04/2026 13:07:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Aparecido Oliveira Feltrim VEREADOR (A) 28/04/2026 07:54:53
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Jucieli Andrade de Carli VEREADOR (A) 28/04/2026 07:56:45
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Fábio Gonçalves Luz Vereador (a) 1º secretario 28/04/2026 07:58:54
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 28/04/2026 08:06:25
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Roque Farias VEREADOR (A) 28/04/2026 08:12:24
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Donizete Nunes da Silva VEREADOR (A) 28/04/2026 10:59:04
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Imar de Lima VEREADOR 28/04/2026 12:01:00
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Eleilto Rodrigues dos Santos VEREADOR (A) 28/04/2026 12:24:20
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Gilmar Rose Vereador (a) 29/04/2026 10:19:53
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 321213 e o CRC 29EFF14C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 2.

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/04/2026 - 08:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Ata das Sessões Legislativas nº 11
de 2026
Processo: -
Autor: PODER LEGISLATIVO - PL 
Ata Eletrônica da 10ª Sessão
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da
10ª Legislatura. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 1638 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
GOVERNO DO ESTADO POR
INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL
DA SAÚDE PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA. 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 1639 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NA
MODALIDADE FUNDO A FUNDO
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 1640 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da
Lei Municipai nº 1.513, de 24 de
fevereiro de 2026, altera simbologia e
dá outras providências. 
Não informada
5 - Projeto de Lei nº 1641 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
EMENTA: Dispõe sobre a Instituição
do Programa Crescendo Bem no
âmbito da Secretaria Municipal de
Assistencia Social - SEMAS do
Municipio de Cabixi e dá outras
providências. 
Não informada
6 - Projeto de Lei nº 1642 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
7 - Prestação de Contas do Poder
Executivo nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Milton Antunes da Silva 
Leitura do Parecer Prévio PPLTC
00052/25 (ID 1877512) e Acórdão
APL-TC 00225/25 (ID 1877513)
emitidos no Processo n. 01496/25. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
10/04/2026
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cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 10/04/2026
Página 1 ID: 320974 e CRC: C87E01E9
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 1635 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 1636 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PELA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
POR INTERMÉDIO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA. 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 1637 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
10/04/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 10/04/2026
Página 2 ID: 320974 e CRC: C87E01E9
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320974
141A327DBD20B00DD03316711FC30448
C87E01E9
MD5:
CRC:
SHA256: 1BB1C7E7B918D3C0E7F4478AF69DACA43A7717B5BA280407128F9ECCCF033FD5
Pauta
Tipo do Documento
11ª Sessão Ordinária
Identificação/Número
10/04/2026
Data
Processo: 53-8/2026
Processo Documento
Pauta da 11ª Sessão Ordinária.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 10/04/2026 12:55:08 Finalização: 10/04/2026 12:56:39
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 10/04/2026 12:55:08
ASSUNTOS
Pauta da Sessão Ordinária 10/04/2026 12:55:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 10/04/2026 12:59:15
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 320974 e o CRC C87E01E9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.