sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/04/2026 - 08:00 ;
Encerramento: 27/04/2026 - 09:03 
Mesa Diretora: Presidente: Milton Antunes da Silva / MDB ; Vice-Presidente: Eleilto
Rodrigues dos Santos / PRD ; Primeiro-Secretário: Fábio Gonçalves Luz / MDB ; Segundo￾Secretário: Gilmar Rose / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Oliveira Feltrim / PL ; Donizete Nunes da
Silva / MDB ; Eleilto Rodrigues dos Santos / PRD ; Fábio Gonçalves Luz / MDB ; Gilmar
Rose / PSD ; Imar de Lima / PL ; Milton Antunes da Silva / MDB ; Roque Farias / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - Ata das Sessões Legislativas nº 12 de 2026, Ata
Eletrônica da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura. Autor:
PODER LEGISLATIVO - PL, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Imar de Lima - Sim ; Roque Farias - Sim ; Aparecido Oliveira
Feltrim - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Eleilto Rodrigues dos
Santos - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 1643 de 2026,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO -
PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto encaminhado as comissões. ;
3 - Projeto de Lei nº 1644 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor:
PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto
encaminhado as comissões. ; 4 - Projeto de Lei nº 1645 de 2026, DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER NECESSIDADE
ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
PODER LEGISLATIVO - PL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto
encaminhado as comissões. ; 5 - Projeto de Lei nº 1646 de 2026, DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento
nº 18 de 2026, Requerimento de urgência e dispensa de parecer do Projeto de Lei nº
1.646/2026. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Gilmar Rose - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Aparecido
Oliveira Feltrim - Sim ; Roque Farias - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Milton
Antunes da Silva - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; 
Oradores do Expediente: 1 - Imar de Lima / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Oliveira Feltrim / PL ; Donizete Nunes
da Silva / MDB ; Eleilto Rodrigues dos Santos / PRD ; Fábio Gonçalves Luz / MDB ; Gilmar
Rose / PSD ; Imar de Lima / PL ; Milton Antunes da Silva / MDB ; Roque Farias / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 1639 de 2026, DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA
MODALIDADE FUNDO A FUNDO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Autor: PODER
EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ;
Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar
de Lima - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº
1640 de 2026, EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipai nº 1.513, de 24 de
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/04/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 28/04/2026
Página 1 ID: 326758 e CRC: 61B8332F
fevereiro de 2026, altera simbologia e dá outras providências. Autor: PODER EXECUTIVO
- PEX, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto
Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima
- Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 1642 de
2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim -
Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio Gonçalves
Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque
Farias - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 1646 de 2026, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER
EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ;
Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar
de Lima - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Roque Farias - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Milton
Antunes da Silva /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Eleilto Rodrigues dos
Santos / PRD 
____________________
Primeiro￾Secretário: Fábio
Gonçalves Luz / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Gilmar
Rose / PSD 
_____________________
Aparecido Oliveira
Feltrim / PL 
_____________________
Donizete Nunes da
Silva / MDB 
28/04/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 28/04/2026
Página 2 ID: 326758 e CRC: 61B8332F
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Imar de Lima / PL 
_____________________
Roque Farias /
UNIÃO 
28/04/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 28/04/2026
Página 3 ID: 326758 e CRC: 61B8332F
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 326758
86ACCE5DED9A2D543ECF4D6742A61C32
61B8332F
MD5:
CRC:
SHA256: A744BB1B6EEF436E74DD36E36981C331F9203DB389080ACD14037CA926570C8C
Ata da Sessão Ordinária
Tipo do Documento
12ª
Identificação/Número
28/04/2026
Data
Processo: 53-12/2026
Processo Documento
Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 28/04/2026 07:45:18 Finalização: 28/04/2026 07:48:10
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 28/04/2026 07:45:18
ASSUNTOS
Ata de Sessão Ordinária 28/04/2026 07:45:18
CIENTES
Aparecido Oliveira Feltrim 28/04/2026 07:55:29
Fábio Gonçalves Luz 28/04/2026 07:59:31
Milton Antunes da Silva 28/04/2026 08:06:49
Roque Farias 28/04/2026 10:25:18
Donizete Nunes da Silva 28/04/2026 10:59:27
Gilmar Rose 29/04/2026 10:20:47
Eleilto Rodrigues dos Santos 29/04/2026 10:21:06
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 326758 e o CRC 61B8332F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/04/2026 - 08:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Ata das Sessões Legislativas nº 12
de 2026
Processo: -
Autor: PODER LEGISLATIVO - PL 
Ata Eletrônica da 11ª Sessão
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da
10ª Legislatura. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 1643 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição Inclusa nas Matérias do
Expediente
3 - Projeto de Lei nº 1644 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. 
Proposição Inclusa nas Matérias do
Expediente
4 - Projeto de Lei nº 1645 de 2026
Processo: -
Autor: PODER LEGISLATIVO - PL 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA ATENDER
NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
5 - Projeto de Lei nº 1646 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 1639 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NA
MODALIDADE FUNDO A FUNDO
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
Proposição distribuída às comissões
2 - Projeto de Lei nº 1640 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da
Lei Municipai nº 1.513, de 24 de
fevereiro de 2026, altera simbologia e
dá outras providências. 
Proposição distribuída às comissões
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
24/04/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 24/04/2026
Página 1 ID: 325140 e CRC: 9263F662
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei nº 1642 de 2026
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PEX 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição distribuída às comissões
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
24/04/2026
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 24/04/2026
Página 2 ID: 325140 e CRC: 9263F662
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 325140
42F1F120BBE706C5B7D44063B11CCE12
9263F662
MD5:
CRC:
SHA256: 164C14D856B5170BBAE826E29D52549A84F052562DAAAE878258E1000329B2A8
Pauta
Tipo do Documento
12ª Sessão Ordinária
Identificação/Número
24/04/2026
Data
Processo: 53-8/2026
Processo Documento
Pauta da 12ª Sessão Ordinária.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 24/04/2026 12:57:27 Finalização: 24/04/2026 12:59:15
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 24/04/2026 12:57:27
ASSUNTOS
Pauta da Sessão Ordinária 24/04/2026 12:57:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 24/04/2026 13:00:01
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 325140 e o CRC 9263F662.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.