sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/02/2025 - 08:00 ;
Encerramento: 17/02/2025 - 
Mesa Diretora: Presidente: Milton Antunes / MDB ; Vice-Presidente: Eleilto Rodrigues /
PRD ; Primeiro-Secretário: Fábio Gonçalves Luz / MDB ; Segundo-Secretário: Gilmar Rose
/ PSD 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Feltrim / PL ; Donizete Nunes / MDB ; Eleilto
Rodrigues / PRD ; Fábio Gonçalves Luz / MDB ; Gilmar Rose / PSD ; Imar de Lima / PL ;
Jucieli de Carli / UNIÃO ; Milton Antunes / MDB ; Roque Farias / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - Ata das Sessões Legislativas nº 4 de 2025, Ata
eletrônica da 2 sessão ordinária de 2025. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim
; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Roque Farias - Sim ; Jucieli Andrade de Carli - Sim ; Gilmar
Rose - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Imar de
Lima - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; 2 - Indicação nº 1516 de 2025, Indica que
seja reajustado o valor do vale alimentação dos servidores municipais para R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais), considerando que esse valor já está previsto no orçamento para
o corrente ano. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 1517
de 2025, Indica que seja implantado o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
municipal em Cabixi. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº
1518 de 2025, Indica que seja implantado o Programa Vale-Feira Municipal em Cabixi.
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 1524 de 2025,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE
CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 1.219, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. FOI APROVADA A DISPENSA DE PARECER E INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Requerimento nº 8 de 2025, Requerimento de urgência do Projeto de Lei nº
1.524/2025. APROVADA A DISPENSA DE PARECER E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Jucieli Andrade de Carli - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Milton
Antunes da Silva - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Fábio
Gonçalves Luz - Sim ; Roque Farias - Sim ; Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Gilmar Rose -
Sim ; 7 - Projeto de Lei nº 1525 de 2025, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS PELO GOVERNO DO ESTADO CONFORME PORTARIA Nº 4471/SESAU,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FOI APROVADA A
DISPENSA DE PARECER E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. Autor: PODER EXECUTIVO -
PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 9 de 2025,
Requerimento de urgência do Projeto de Lei nº1.525/2025. APROVADA A DISPENSA DE
PARECER E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ;
Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ; Donizete Nunes da Silva - Sim ; Imar de Lima - Sim ;
Roque Farias - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; Jucieli Andrade de
Carli - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; 9 - Projeto de Lei nº 1526 de 2025, DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL TENDO COMO BENEFICIÁRIA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABIXI - APAE, PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA. FOI
APROVADA A DISPENSA DE PARECER E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. Autor: PODER
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/02/2025
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 17/02/2025
Página 1 ID: 181117 e CRC: 680E1FFE
EXECUTIVO - PEX, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 10 de
2025, Requerimento de urgência do Projeto de Lei nº1.526/2025. APROVADA A
DISPENSA DE PARECER E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. Autores: , Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Imar de Lima - Sim
; Roque Farias - Sim ; Jucieli Andrade de Carli - Sim ; Eleilto Rodrigues dos Santos - Sim ;
Donizete Nunes da Silva - Sim ; Aparecido Oliveira Feltrim - Sim ; Gilmar Rose - Sim ;
Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Milton Antunes da Silva - Sim ; 
Oradores do Expediente: 1 - Jucieli de Carli / UNIÃO ; 2 - Aparecido Feltrim / PL ; 3 -
Imar de Lima / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Feltrim / PL ; Donizete Nunes / MDB ;
Eleilto Rodrigues / PRD ; Fábio Gonçalves Luz / MDB ; Gilmar Rose / PSD ; Imar de Lima /
PL ; Jucieli de Carli / UNIÃO ; Milton Antunes / MDB ; Roque Farias / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 1523 de 2025, DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Aparecido Feltrim - Sim ; Donizete Nunes - Sim ; Eleilto
Rodrigues - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima - Sim ;
Jucieli de Carli - Sim ; Milton Antunes - Sim ; Roque Farias - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº
1524 de 2025, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM
DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO
DA SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 1.219, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FOI APROVADA A DISPENSA DE PARECER E INCLUSÃO
NA ORDEM DO DIA. Autor: PODER EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aparecido Feltrim - Sim ; Donizete
Nunes - Sim ; Eleilto Rodrigues - Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ;
Imar de Lima - Sim ; Jucieli de Carli - Sim ; Milton Antunes - Sim ; Roque Farias - Sim ; 3 -
Projeto de Lei nº 1525 de 2025, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS PELO GOVERNO DO ESTADO CONFORME PORTARIA Nº 4471/SESAU,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FOI APROVADA A
DISPENSA DE PARECER E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. Autor: PODER EXECUTIVO -
PEX, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
: Aparecido Feltrim - Sim ; Donizete Nunes - Sim ; Eleilto Rodrigues - Sim ; Fábio
Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Jucieli de Carli - Sim ;
Milton Antunes - Sim ; Roque Farias - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 1526 de 2025, DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL TENDO COMO BENEFICIÁRIA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABIXI - APAE, PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA. FOI
APROVADA A DISPENSA DE PARECER E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. Autor: PODER
EXECUTIVO - PEX, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Aparecido Feltrim - Sim ; Donizete Nunes - Sim ; Eleilto Rodrigues -
Sim ; Fábio Gonçalves Luz - Sim ; Gilmar Rose - Sim ; Imar de Lima - Sim ; Jucieli de Carli -
Sim ; Milton Antunes - Sim ; Roque Farias - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/02/2025
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 17/02/2025
Página 2 ID: 181117 e CRC: 680E1FFE
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Milton
Antunes da Silva /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Eleilto Rodrigues dos
Santos / PRD 
____________________
Primeiro￾Secretário: Fábio
Gonçalves Luz / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Gilmar
Rose / PSD 
_____________________
Aparecido Oliveira
Feltrim / PL 
_____________________
Donizete Nunes da
Silva / MDB 
_____________________
Imar de Lima / PL 
_____________________
Jucieli Andrade de
Carli / UNIÃO 
_____________________
Roque Farias /
UNIÃO 
17/02/2025
RUA BORORÓS, 3234, BAIRRO CENTRO - CABIXI RO Tel.: (69) 3345-2232 http://
cabixi.ro.leg.br/ - E-mail: CONTATO@CABIXI.RO.LEG.BR 17/02/2025
Página 3 ID: 181117 e CRC: 680E1FFE
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181117
0773A0CBE7864F615600B86536F6B24A
680E1FFE
MD5:
CRC:
SHA256: 304150D866BF29F8F396442941DC3E6DC33E3EA422BEA89CBFAACC443A545F13
Ata da Sessão Ordinária
Tipo do Documento
3ª
Identificação/Número
17/02/2025
Data
Processo: 53-17/2025
Processo Documento
Ata da sessão ordinária 3ª 
Súmula/Objeto:
Usuário: Mateus Gabriel de Moura Lopes
Criação: 17/02/2025 12:20:47 Finalização: 17/02/2025 12:23:22
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 17/02/2025 12:20:47
ASSUNTOS
Ata de Sessão Ordinária 17/02/2025 12:20:47
CIENTES
Fábio Gonçalves Luz 17/02/2025 13:15:35
Aparecido Oliveira Feltrim 17/02/2025 15:24:18
Roque Farias 17/02/2025 21:43:31
Gilmar Rose 18/02/2025 07:08:31
Eleilto Rodrigues dos Santos 18/02/2025 07:14:37
Milton Antunes da Silva 18/02/2025 07:19:50
Jucieli Andrade de Carli 18/02/2025 07:43:05
Imar de Lima 18/02/2025 07:57:39
Donizete Nunes da Silva 19/02/2025 07:27:54
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 181117 e o CRC 680E1FFE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

PAUTA DOS TRABALHOS
10ª LEGISLATURA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA 
3ª SESSÃO ORDINARIA 
DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
I- EXPEDIENTE
1°-Solicito ao 1° Secretário que faça a Verificação de Presença.
2º-Abertura da sessão.
3º- Aprovação da Ata, sendo dispensada a leitura conforme a Resolução 
086/2021. 
Ata da 2ª Sessão Ordinária ocorrida em 10 de fevereiro de 2025.
Indicação nº 1.516/2025, constante no Processo Legislativo nº 3.498/2025, 
de autoria dos vereadores Jucieli Andrade de Carli, Imar de Lima e Roque 
Farias.
Indicação nº 1.517/2025, constante no Processo Legislativo nº 3.499/2025, 
de autoria dos vereadores Jucieli Andrade de Carli, Imar de Lima e Roque 
Farias.
Indicação nº 1.518/2025, constante no Processo Legislativo nº 3.500/2025, 
de autoria dos vereadores Jucieli Andrade de Carli, Imar de Lima e Roque 
Farias.
Projeto de Lei nº 1.524/2025 constante no Processo Legislativo nº 
3.501/2025 de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 1.525/2025 constante no Processo Legislativo nº 
3.502/2025 de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 1.526/2025 constante no Processo Legislativo nº 
3.503/2025 de autoria do Poder Executivo.
II- TRIBUNA LIVRE
Nada Apresentar.
ID: 180738 e CRC: 57E56CB2
III-GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos.
IV-ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 1.523/2025 constante no Processo Legislativo nº 
3.497/2025 de autoria do Poder Executivo.
 Sala das Sessões Mozair Divino; 14 de fevereiro de 2025.
MILTON ANTUNES DA SILVA
PRESIDENTE 
ID: 180738 e CRC: 57E56CB2
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 180738
F23F6BBF40F7F192470F67541EB752CF
57E56CB2
MD5:
CRC:
SHA256: AC436D797338B0F3124A560608F56365DDE31F6A4BEFDD30BD5B5E66BB2C5987
Pauta
Tipo do Documento
3
Identificação/Número
14/02/2025
Data
Processo: 53-6/2025
Processo Documento
Pauta da 3ª sessão ordinária
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 14/02/2025 12:50:11 Finalização: 14/02/2025 12:57:00
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 14/02/2025 12:50:11
ASSUNTOS
Pauta de Trabalho 14/02/2025 12:50:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 14/02/2025 12:58:58
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 180738 e o CRC 57E56CB2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.