sessao nº 5

Edital 6 de 25/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 085/2021 (ID: 217600 e CRC: 9082574B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Câmara Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, especialmente o disposto nos artigos 28, XX, alínea a, 29, VI e 174, § 3º, todos do
Regimento Interno desta Casa de Leis, considerando a necessidade de inclusão do Projeto de Lei
1.560/2025 e atendimento ao prazo de 48 horas estabelecido no art.174, § 3 º, do Regimento Interno,
informa que fica cancelada a 5ª Sessão Extraordinária anteriormente convocada para o dia 26/06/2025 às
19:00, e CONVOCA os senhores vereadores para a 5ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 27 de
junho de 2025, com início previsto às 10:30 (dez horas e trinta minutos), para deliberação da seguinte
pauta:
Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 080/2025 constante no Processo Legislativo nº
3.562/2025.
Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 081/2025 constante no Processo Legislativo nº
3.563/2025.
Indicação nº 1.541/2025, constante no Processo Legislativo nº3.564/2025, de autoria dos
vereadores Imar de Lima, Milton Antunes da Silva, Aparecido Oliveira Feltrim, Eleilto Rodrigues dos Santos,
Roque Farias, Fabio Gonçalves Luz, Donizete Nunes da Silva, Jucieli Andrade de Carli, Gilmar Rose.
Leitura do Projeto de Lei nº 1.560/2025 constante no Processo Legislativo nº3.565/2025 de autoria do
Poder Executivo.
Cabixi/RO, 2 5 de j u n h o de 2025.
____________________________________________________
MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente
Edital 6 de 25/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 085/2021 (ID: 217600 e CRC: 9082574B). Pág: 2/2
Art. 28. São atribuições do Presidente, além das expressas neste Regimento ou decorrentes da
natureza de suas funções e prerrogativas:
XX - Dirigir as atividades legislativas da Câmara, praticando os atos que não sejam explicitamente atribuídos
ao Plenário, à Mesa Diretora em conjunto, às Comissões ou a qualquer de seus membros individualmente,
exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias e comunicar aos Vereadores as solicitações de sessões extraordinárias
feitas pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa;
Art. 29. Compete ao Presidente despachar, sem deliberação do Plenário, solicitações que versem sobre:
VI - Convocação de sessão extraordinária ou solene;
Art. 174. As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer dia da semana e a qualquer hora,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, bem como durante o recesso parlamentar ou após as sessões
ordinárias, e serão convocadas pelo Presidente da Câmara.
§ 3º Quando a convocação for realizada fora de sessão ordinária, será levada ao conhecimento dos
Vereadores, pelo Presidente ou servidor designado, por meio de edital de convocação, que deverá ser
publicado no site oficial e nas redes sociais da Câmara, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
Rua Bororós, 3234 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69)3 345-2232 - Site: www.cabixi.ro.leg.br - CNPJ: 04.764.262/0001-83
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Milton Antunes da Silva, PRESIDENTE, em
25/06/2025 às 10:27, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 085 de
04/05/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
217600 e o código verificador 9082574B.
Referência: Processo nº 53-7/2025. Docto ID: 217600 v1

Pauta 5 de 25/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 085/2021 (ID: 217605 e CRC: 02E8EA02). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
PAUTA DOS TRABALHOS
10ª LEGISLATURA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 27 DE JUNHO DE 2025.
I- EXPEDIENTE
1°-Solicito ao 1° Secretário que faça a Verificação de Presença.
2º-Abertura da Sessão.
Indicação nº 1.541/2025, constante no Processo Legislativo nº 3.564/2025, de autoria dos
vereadores Imar de Lima, Aparecido Oliveira Feltrim, Eleilto Rodrigues dos Santos, Roque
Farias, Jucieli Andrade de Carli, Milton Antunes da Silva, Fabio Gonçalves Luz, Donizete
Nunes da Silva, Gilmar Rose.
Projeto de Lei nº 1.560/2025 constante no Processo Legislativo nº 3.565/2025 de autoria
do Poder Executivo.
II- TRIBUNA LIVRE
Nada Apresentar.
III-GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos.
IV-ORDEM DO DIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 080/2025 constante no Processo Legislativo nº
3.562/2025 de autoria dos vereadores Imar de Lima, e Aparecido Oliveira Feltrim, Eleilto
Pauta 5 de 25/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 085/2021 (ID: 217605 e CRC: 02E8EA02). Pág: 2/2
Rodrigues dos Santos, Roque Farias, Jucieli Andrade de Carli, Milton Antunes da Silva,
Fabio Gonçalves Luz, Donizete Nunes da Silva, Gilmar Rose.
Projeto de Decreto Legislativo nº 081/2025 constante no Processo Legislativo nº
3.563/2025 de autoria dos vereadores Milton Antunes da Silva , Aparecido Oliveira
Feltrim, Eleilto Rodrigues dos Santos, Roque Farias, Fabio Gonçalves Luz, Donizete Nunes
da Silva, Gilmar Rose, Imar de Lima .
Sala das Sessões Mozair Divino; 25 de junho de 2025.
MILTON ANTUNES DA SILVA
PRESIDENTE
Rua Bororós, 3234 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69)3 345-2232 - Site: www.cabixi.ro.leg.br - CNPJ: 04.764.262/0001-83
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Milton Antunes da Silva, PRESIDENTE, em
25/06/2025 às 10:34, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 085 de
04/05/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
217605 e o código verificador 02E8EA02.
Referência: Processo nº 53-6/2025. Docto ID: 217605 v1