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materia nº 130/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-09-16
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 5.143/PMC/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL A DOAR, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL
native_id3274

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-27 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-10-23 Aguardando promulgação da lei — —
2023-10-20 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-10-19 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2023-10-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-10-09 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo E —
2023-10-06 Aguardando Votação — —
2023-10-06 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2023-10-06 Aguardando deliberação das Comissões — Parecer Jurídico FAVORÁVEL ao prosseguimento.
2023-10-03 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-10-02 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — —
2023-09-22 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-09-22 Aguardando envio para Diretoria Legislativa — —
2023-09-21 Aguardando Análise do Gabinete — Para envio PLEN

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T13:12:22.906403-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0
2023-10-09T13:12:22.726580-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 432/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 14 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 5.143/PMC/2022, QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL A DOAR, COM BASE NO 
INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, 
PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/09/2023 - 11:13, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/110746. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 5.143/PMC/2022, QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL A DOAR, COM BASE NO 
INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, 
PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL”.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade, alterar o art. 1º da Lei n. 
5.143/PMC/2022, a fim de corrigir erro material consistente na área e confrontação 
do Lote objeto de doação. 
O imóvel urbano de acordo com a matrícula n. 41.396 de 29 de junho de 
2018 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cacoal se qualifica: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Governo do 
Estado de Rondônia o imóvel de propriedade do Município de 
Cacoal/RO, denominado Lote de Terras Urbano sob o n. 930 
(novecentos e trinta), com área total de 55.289,30 m
²
(cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove metros e 
trinta centímetros quadrados) da Quadra 124 (cento e vinte e 
quatro), setor 13 (treze), localizado na Avenida Malaquita, 
“Loteamento Regional”, perímetro urbano desta cidade e 
Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia com as metragens, 
divisas e confrontações seguintes: FRENTE: com a Avenida 
Malaquita, na distância de 257,11 metros; LADO DIREITO: 
com o lote 961 e com o Loteamento Residencial Parque 
Alvorada, na distância de 49,53 + 30,65 + 127,30 metros; 
LADO ESQUERDO: com o lote 90, 201, 553, 564, 583, 598, 
614, 628, 642, 675 na distância de 196,91 metros; FUNDOS: 
com o lote 1168 (Área Verde 02), na distância de 20,01 + 20,01 
+ 250,78+ 8,93 + 10,01 metros. 
No entanto, a lei a ser alterada, constou a área total do imóvel em 738,18m², 
(setecentos e trinta e oito metros e dezoito sentimentos quadrados) enquanto, o 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/09/2023 - 11:13, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/110746. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
correto é 55.289,30 m
² (cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove metros e 
trinta centímetros quadrados); quanto a divisa constou lote 514, enquanto o correto é 
o lote 614. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei para corrigir os erros materiais 
apontados.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/09/2023 - 11:13, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/110746. Folha 3 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2023. 
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 
5.143/PMC/2022, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL A 
DOAR, COM BASE NO INTERESSE 
PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO 
ESTADO DE RONDÔNIA, PARA 
INSTALAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE 
CACOAL”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o art. 1º, da Lei n. 5.143/PMC/2022, o qual passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Governo do 
Estado de Rondônia o imóvel de propriedade do Município de 
Cacoal/RO, denominado Lote de Terras Urbano sob o n. 930 
(novecentos e trinta), com área total de 55.289,30 m
² (cinquenta e 
cinco mil, duzentos e oitenta e nove metros e trinta centímetros 
quadrados) da Quadra 124 (cento e vinte e quatro), setor 13 (treze), 
localizado na Avenida Malaquita, “Loteamento Regional”, perímetro 
urbano desta cidade e Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia 
com as metragens, divisas e confrontações seguintes: FRENTE: com 
a Avenida Malaquita, na distância de 257,11 metros; LADO 
DIREITO: com o lote 961 e com o Loteamento Residencial Parque 
Alvorada, na distância de 49,53 + 30,65 + 127,30 metros; LADO 
ESQUERDO: com o lote 90, 201, 553, 564, 583, 598, 614, 628, 642, 
675 na distância de 196,91 metros; FUNDOS: com o lote 1168 (Área 
Verde 02), na distância de 20,01 + 20,01 + 250,78+ 8,93 + 10,01 
metros, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cacoal, 
sob a matrícula n. 41.396, avaliado em R$ 8.293.395,00 (oito milhões 
duzentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e cinco reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal, 14 de setembro de 2023. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município - OAB/RO Nº. 4372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/09/2023 - 11:13, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/110746. Folha 4 de 4 

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