ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 432/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 14 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 5.143/PMC/2022, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL A DOAR, COM BASE NO
INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA,
PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/09/2023 - 11:13,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/110746. Folha 1 de 4
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 5.143/PMC/2022, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL A DOAR, COM BASE NO
INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA,
PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL”.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade, alterar o art. 1º da Lei n.
5.143/PMC/2022, a fim de corrigir erro material consistente na área e confrontação
do Lote objeto de doação.
O imóvel urbano de acordo com a matrícula n. 41.396 de 29 de junho de
2018 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cacoal se qualifica:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Governo do
Estado de Rondônia o imóvel de propriedade do Município de
Cacoal/RO, denominado Lote de Terras Urbano sob o n. 930
(novecentos e trinta), com área total de 55.289,30 m
²
(cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove metros e
trinta centímetros quadrados) da Quadra 124 (cento e vinte e
quatro), setor 13 (treze), localizado na Avenida Malaquita,
“Loteamento Regional”, perímetro urbano desta cidade e
Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia com as metragens,
divisas e confrontações seguintes: FRENTE: com a Avenida
Malaquita, na distância de 257,11 metros; LADO DIREITO:
com o lote 961 e com o Loteamento Residencial Parque
Alvorada, na distância de 49,53 + 30,65 + 127,30 metros;
LADO ESQUERDO: com o lote 90, 201, 553, 564, 583, 598,
614, 628, 642, 675 na distância de 196,91 metros; FUNDOS:
com o lote 1168 (Área Verde 02), na distância de 20,01 + 20,01
+ 250,78+ 8,93 + 10,01 metros.
No entanto, a lei a ser alterada, constou a área total do imóvel em 738,18m²,
(setecentos e trinta e oito metros e dezoito sentimentos quadrados) enquanto, o
Prefeitura de Cacoal
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correto é 55.289,30 m
² (cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove metros e
trinta centímetros quadrados); quanto a divisa constou lote 514, enquanto o correto é
o lote 614.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei para corrigir os erros materiais
apontados.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2023.
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº.
5.143/PMC/2022, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL A
DOAR, COM BASE NO INTERESSE
PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO
ESTADO DE RONDÔNIA, PARA
INSTALAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE
CACOAL”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º, da Lei n. 5.143/PMC/2022, o qual passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Governo do
Estado de Rondônia o imóvel de propriedade do Município de
Cacoal/RO, denominado Lote de Terras Urbano sob o n. 930
(novecentos e trinta), com área total de 55.289,30 m
² (cinquenta e
cinco mil, duzentos e oitenta e nove metros e trinta centímetros
quadrados) da Quadra 124 (cento e vinte e quatro), setor 13 (treze),
localizado na Avenida Malaquita, “Loteamento Regional”, perímetro
urbano desta cidade e Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia
com as metragens, divisas e confrontações seguintes: FRENTE: com
a Avenida Malaquita, na distância de 257,11 metros; LADO
DIREITO: com o lote 961 e com o Loteamento Residencial Parque
Alvorada, na distância de 49,53 + 30,65 + 127,30 metros; LADO
ESQUERDO: com o lote 90, 201, 553, 564, 583, 598, 614, 628, 642,
675 na distância de 196,91 metros; FUNDOS: com o lote 1168 (Área
Verde 02), na distância de 20,01 + 20,01 + 250,78+ 8,93 + 10,01
metros, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cacoal,
sob a matrícula n. 41.396, avaliado em R$ 8.293.395,00 (oito milhões
duzentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e cinco reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal, 14 de setembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município - OAB/RO Nº. 4372
Prefeitura de Cacoal
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