ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.436/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 15 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e
posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando o exercício financeiro de 2023 e a necessidade em dar
continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde através do
Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a Portaria GM/MS nº 844, de 14 de julho de 2023 onde institui
Incentivo Financeiro de Custeio, excepcional e temporário, para ações de
multivacinação nos Municípios, Estados e Distrito Federal, visando ampliar a cobertura
vacinal entre crianças e adolescentes de até 15 (quinze) anos de idade no País.
Considerando que o incentivo financeiro de custeio será composto por até duas
parcelas, a serem transferidas aos Municípios, Estados e Distrito Federal, sendo a
primeira parcela 60% do valor previsto nos anexos I e II da referida Portaria e a segunda
parcela 40% do valor.
Considerando que conforme Anexo II da Portaria GM/MS nº 844, de 14 de julho
de 2023, o valor a ser repassado ao Município de Cacoal será de R$ 47.778,12
(quarenta e sete mil setecentos e setenta e oito reais e doze centavos), sendo a primeira
parcela 60% do valor total, R$ 28.666,87 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e seis
reais e oitenta e sete centavos), valor esse repassado ao Município de Cacoal em 17
de agosto de 2023, e a segunda parcela 40% do valor total, R$ 19.111,25 (dezenove
mil cento e onze mil e vinte e cinco centavos), valor esse que poderá ser repassado
mediante realização de microplanejamento para realização das ações de
multivacinação, sendo opcional pelo Município;
Considerando que o referido repasse será aplicado conforme discriminado no
Mem. 072/COORD VIG SAÚDE/SEMUSA 2023, sendo o valor distribuído em: diárias
de campo, serviços e consumo, faz-se necessário a vinculação do valor de repasse a
Receita 1.7.1.3.50.3.1.01.00. - SUS Custeio - Incentivo Financeiro aos Municípios para
Vigilância em Saúde - Despesas Diversas, no valor parcial do repasse, sendo o valor
de R$ 28.666,87 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete
centavos).
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA SIMPLES
a tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor
de R$ 28.666,87 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete
centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.305.0029.2.226. ATENDIMENTO VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA - BLVGS
74 - 3.3.90.30.00.00 16000040 MATERIAL DE CONSUMO 7.066,87
158 - 3.3.90.95.00.00 16000040 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 21.600,00
Total Suplementação: R$ 28.666,87
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei
4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.31.01.00000000 Fonte: 16000040 28.666,87
Total da Receita: R$ 28.666,87
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 15 de setembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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