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materia nº 128/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2023
Date 2023-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 28.666,87 - FMS) PL OFICIO 436 GP PGM 2023
native_id3276

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-10-18 Aguardando promulgação da lei E —
2023-10-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo E —
2023-10-18 Aguardando envio para o Poder Executivo E —
2023-10-18 Aguardando assinatura do autógrafo E —
2023-10-16 Aguardando envio para Diretoria Legislativa E —
2023-10-12 Aguardando Confecção do Autógrafo E —
2023-10-09 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A —
2023-10-05 Aguardando Votação — Para 1ª Discussão em plenária
2023-09-26 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — Projeto de Lei 128/2023 - Parecer Conjunto das comissões
2023-09-26 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2023-09-26 Aguardando envio para Diretoria das Comissões — —
2023-09-19 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2023-09-19 Aguardando envio para Diretoria Legislativa — —
2023-09-18 Aguardando Leitura em Plenário U —
2023-09-18 Aguardando Despacho da Presidência da Câmara — —
2023-09-16 Cadastro da Proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T13:10:17.621878-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N.436/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 15 de setembro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e 
posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 15/09/2023 - 11:24, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/111324. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando o exercício financeiro de 2023 e a necessidade em dar 
continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde através do 
Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Considerando a Portaria GM/MS nº 844, de 14 de julho de 2023 onde institui 
Incentivo Financeiro de Custeio, excepcional e temporário, para ações de 
multivacinação nos Municípios, Estados e Distrito Federal, visando ampliar a cobertura 
vacinal entre crianças e adolescentes de até 15 (quinze) anos de idade no País. 
Considerando que o incentivo financeiro de custeio será composto por até duas
parcelas, a serem transferidas aos Municípios, Estados e Distrito Federal, sendo a 
primeira parcela 60% do valor previsto nos anexos I e II da referida Portaria e a segunda 
parcela 40% do valor. 
Considerando que conforme Anexo II da Portaria GM/MS nº 844, de 14 de julho 
de 2023, o valor a ser repassado ao Município de Cacoal será de R$ 47.778,12 
(quarenta e sete mil setecentos e setenta e oito reais e doze centavos), sendo a primeira 
parcela 60% do valor total, R$ 28.666,87 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e seis 
reais e oitenta e sete centavos), valor esse repassado ao Município de Cacoal em 17 
de agosto de 2023, e a segunda parcela 40% do valor total, R$ 19.111,25 (dezenove 
mil cento e onze mil e vinte e cinco centavos), valor esse que poderá ser repassado 
mediante realização de microplanejamento para realização das ações de 
multivacinação, sendo opcional pelo Município; 
Considerando que o referido repasse será aplicado conforme discriminado no 
Mem. 072/COORD VIG SAÚDE/SEMUSA 2023, sendo o valor distribuído em: diárias 
de campo, serviços e consumo, faz-se necessário a vinculação do valor de repasse a 
Receita 1.7.1.3.50.3.1.01.00. - SUS Custeio - Incentivo Financeiro aos Municípios para 
Vigilância em Saúde - Despesas Diversas, no valor parcial do repasse, sendo o valor 
de R$ 28.666,87 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete 
centavos). 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA SIMPLES 
a tramitação processual do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 15/09/2023 - 11:24, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/111324. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor 
de R$ 28.666,87 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete 
centavos). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.305.0029.2.226. ATENDIMENTO VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA - BLVGS 
74 - 3.3.90.30.00.00 16000040 MATERIAL DE CONSUMO 7.066,87 
158 - 3.3.90.95.00.00 16000040 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 21.600,00 
Total Suplementação: R$ 28.666,87 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.1.3.50.31.01.00000000 Fonte: 16000040 28.666,87 
Total da Receita: R$ 28.666,87 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 15 de setembro de 2023. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 15/09/2023 - 11:24, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/111324. Folha 3 de 3 
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