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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaPARECER PERMANENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PARECER PRÉVIO PPL - 30/21 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNÍCIPIO DE CACOAL REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO FISCAL EXERCÍCIO 2019 - GESTÃO GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI - PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL/RO.
native_id3281

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Proposição aprovada U Aguardando Publicação do Decreto Legislativo nº 4/2023.
2023-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

PROCESSO N. 
ESTADO 
Câmara Municipal 
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DE 
ARQUIVO 
RONDÔNIA 
de 
N. 
Cacoal 
41 2022 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019. 
DE CACOAL-RO 
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ANEXOS: DESPACHO DA PRESIDENCIA 
OFICIO N. 2333/2021-DP-SP] 
PARECER PRÉVIO PPL-TC 00030/21 
ACORDA° APL-TC 00234/21 
MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO 
DESTINO DATA 
01 DIR. LEGISLATIVA j4 / 0 -5/-2ZÀ Q, 
02 DIR. COMISSÕES / / 
03 ASSESSORIA JURÍDICA / / 
04 C.P.L.J. REDAÇÃO FINAL / / 
05 / / 
06 / 1 
07 I / 
08 / I 
09 / / 
10 / / 
11 / / 
12 / / 
13 / / 
14 / / 
15 / / 
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17 / / 
18 / / 
19 / / 
20 / / 
21 _/ / 
22 / / 
23 / / 
PROCESSO N. 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 1 
Cintia Cristine S. Almeida 
Assessoria D.L. 
Câmara Municipal de Carnal 
Diretoria Le,. ;slativa 
PROCESSO N. 41/2022 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 2019 
À DIRETORIA DAS COMISSÕES: 
Encaminhamos o Parecer Prévio e Acórdão do Tribunal de Contas de 
Rondônia acerca da prestação de contas do município de Cacoal no exercício de 2019, 
apresentados na 4a sessão ordinária, em 14 de março de 2022, para apreciação e devidas 
providências pela Assessoria Jurídica e Comissão de Finanças e Orçamento, em 
conformidade com os artigos 220 do Regimento Interno desta Casa de Leis e 34, § 50, 
da Lei Orgânica Municipal. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 14 de março de 2022. 
JOÃO PAULO PICHEK WILLIAN ORTOLANE CORDEIRO 
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal Diretor Legislativo 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para comi 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço elet 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 — (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@grm 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 2 
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Cintia Cristine S. Almeida 
Assessoria D.L. 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
DESPACHO 
Senhor Diretor Legislativo, considerando a localização do ofício n. 1162/2019-
DP-SPJ, de autoria do TCE-RO, protocolado em 17 de dezembro de 2019, no gabinete 
da Presidência, solicito as devidas providências com relação ao teor do ofício 
mencionado e, também, do ofício n. 2333/2021-DP-SPJ, que tratam da Prestação de 
Contas do município de Cacoal/RO, nos exercícios de 2018 e 2019. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 14 de março de 2022. 
JOÃO PAULO PICHEK 
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 — : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com 
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Gabinete do vereador 
João ^y
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tiecebido em: _J 41, 
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Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 3 
Cintia Cçte S. Almeida 
Assessoria D.L. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento — SPJ 
Departamento do Pleno 
Oficio 2333/2021-DP-SPJ 
Porto Velho, 18 de novembro de 2021. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOÃO PAULO PICHEK 
Vereador Presidente da Câmara do Município de Cacoal 
Rua Presidente Médice, 1849, Jardim Clodoaldo 
CEP: 76.963-620 — Cacoal/RO 
• 
Assunto: Acórdão APL-TC 00234/21 e Parecer Prévio n. 00030/21 — Processo-e n. 
01603/20. 
Senhor Vereador-Presidente, 
Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal, 
na 18a Sessão Ordinária Telepresencial do Pleno, de 21 de outubro de 2021, apreciou o 
Processo-e n. 01603/20/TCE-RO, o que trata de Prestação de Contas do exercício de 
2019, do Município de Cacoal/RO, em que figura como parte interessada o Poder 
Executivo do Município de Cacoal/RO, e, emitiu o Parecer Prévio PPL-TC 00030/21, 
bem como o Acórdão APL-TC 00234/21. 
Desta forma, consoante disposições legais, solicitamos que acesse o link 
https://pce.tee.ro.gov.br/tramita/pages/main.isf e baixe os autos eletrônicos referentes à 
Prestação de Contas de Cacoal/RO, exercício financeiro de 2019, a fim de que possa 
julgá-la nos termos da Lei Orgânica desse Município. 
Por fim, informamos que, em atenção ao art. 47-A da Resolução n. 
303/2019/TCE-RO, a documentação solicitada deverá ser protocolada diretamente no 
Portal do Cidadão, no sítio eletrônico desta Corte de Contas 
https://portalcidadao.tcero.tc.br/. Para dúvidas, favor realizar contato nos telefones (69) 
3609-6225, (69) 3609-6228 e (69) 3609-6229 ou assistir ao vídeo institucional com as 
orientações https://www.youtube.com/watch?v=0G2y0Lxayp884feature---youtu.be. 
• 
Respeitosamente, 
(assinado eletronicamente) 
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER 
Diretora do Departamento do Pleno 
NA RESPOSTA MENCIONAR O NÚMERO DESTE OFÍCIO E DO PROCESSO 
Av. Presidente Dutra, n. 4229, Bairro: Olaria — Porto Velho — Rondônia CEP: 76.801-326 
Telefone e WhatsAnn: 09) 3609-6,80/6281/ 6525 ds.1(a),tce.ro.gov br 
Documento de 1 pag(s) assinado dtetroalcarnente por (la Pereira Martinsivwmni e7ou outros em. 1U/11/2021. 
Proc.: 01603/20 
Fls.: 
anidra Muniuftdl de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 4 
:m 
Cintia Cri
C
stine S. Almeida 
Assessoria D.L. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento 
DP-SPJ 
1.603/2020/TCE-RO@ (apensos n. 0073/2019/TCE-RO; 
0085/2019/TCE-RO; 0096/2019/TCE-RO; 2.232/2019/TCE-R0). 
Prestação de Contas. 
Prestação de Contas — Exercício 2019. 
Prefeitura Municipal de Cacoal-RO. 
Glaucione Maria Rodrigues Neri — CPF n. 188.852.332-87 — Prefeita 
Municipal. 
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. 
18a Sessão Ordinária Telepresencial do Pleno de 21 de outubro de 
2021. 
PROCESSO N. 
SUBCATEGORIA : 
ASSUNTO 
JURISDICIONADO : 
RESPONSÁVEL : 
RELATOR 
SESSÃO 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. 
CONTAS DE GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL-RO. 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM CONSONÂNCIA 
COM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO REPRESENTA 
ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E 
OS RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E 
FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E 
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 
ESCORREITA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. EQUILÍBRIO 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. GESTÃO FISCAL 
ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DA LRF. FALHAS 
FORMAIS DE NÃO ATINGIMENTO DAS METAS 
FISCAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO E DE 
RESULTADO NOMINAL, E NÃO ATENDIMENTO DAS 
DETERMINAÇÕES/RECOMENDAÇÕES DE 
EXERCÍCIOS ANTERIORES DESTE TRIBUNAL. 
CONTAS APRECIADAS SEM A OITIVA DA 
RESPONSÁVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 50, 
DO RITCE-RO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE 
DISTORÇÕES RELEVANTES OU INDÍCIOS DE 
IRREGULARIDADES QUE ENSEJEM A INDICAÇÃO 
PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. OPERAÇÃO 
RECICLAGEM DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO 
SOBRESTADO ATÉ CONCLUSÃO DOS 
PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA. RESULTADO DA 
AUDITORIA NÃO APONTOU NENHUMA SITUAÇÃO 
RELEVANTE COM REPERCUSSÃO NAS CONTAS 
ANUAIS PRESTADAS. PARECER PRÉVIO 
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM 
RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. ALERTAS. 
1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo 
(Estadual ou Municipal) submetida ao crivo técnico do 
Tribunal de Contas, conforme estabelece o art. 35, da LC n. 
154, de 1996, tem por fim precípuo aferir adequação dos 
Parecer Prévio PPL-TC 00030/21 referente ao processo 01603/20 
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br 
1 de 4 
Documento eletrônico assinado por VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA e/ou outros em 25/10/2021 14:21. 
Documento ID-1116533 para autenticaçoe nc endereço• httpifiwww.tee.ro.gov.brivalidardoe. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento 
DP-SPJ 
Proc.: 01603/20 
Fls.: 
de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 5 
Cintia Cnstine S. Almeida 
Assessoria D.L. 
registros e peças contábeis, a regular aplicação dos recursos 
públicos, o equilíbrio orçamentário e financeiro, o 
cumprimento dos índices constitucionais e legais de 
aplicação em educação e saúde, bem como dos limites de 
repasses de recursos ao Poder Legislativo, de gastos com 
pessoal e o cumprimento das regras de final de mandato, 
quando couber. 
2. Nas presentes Contas, verifica-se o cumprimento dos 
índices e limites constitucionais e legais. 
3. Nada obstante, foram detectadas falhas formais de 
não atingimento das metas fiscais de Resultado Primário e 
de Resultado Nominal, e, ainda, de não atendimento das 
determinações/recomendações de exercícios anteriores 
exaradas por este Tribunal de Contas, cenário que embora 
não inquine as contas à reprovação, atrai-lhe ressalvas. 
4. Contas apreciadas com fundamento no art. 50, do 
RITCE-RO e com amparo nas regras da Súmula n. 17/TCE￾RO, haja vista que a não mais aplicação do enunciado 
sumular referido para as Contas de Governo e de Gestão 
consoante novel entendimento do Tribunal Pleno, restou 
postergada para aplicação somente a partir das contas 
relativas ao exercício financeiro de 2020. 
5. O resultado dos trabalhos de auditoria, consectários 
da ação policial denominada Operação Reciclagem, não 
identificou qualquer situação relevante que pudesse 
repercutir nas presentes contas. 
6. Voto, portanto, pela emissão de Parecer Prévio 
favorável à aprovação, com ressalvas, das contas do 
exercício de 2019, do Município de Cacoal-RO, com fulcro 
no art. 1°, VI, c/c o art. 35, da LC n. 154, de 1996. 
7. Precedentes deste Tribunal de Contas: (1) Acórdão 
APL-TC 00336/20, exarado no Processo n. 
1.744/2020/TCE-RO (Relator: Conselheiro WILBER 
CARLOS DOS SANTOS COIMBRA); (2) Acórdão APL￾TC 00374/16, exarado no Processo n. 1.412/2016/TCE-RO 
(Relator Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA 
PEREIRA DE MELLO); (3) Acórdão APL-TC 00447/18, 
exarado no Processo n. 1.429/2018/TCE-RO (Relator 
Conselheiro PAULO CURI NETO). 
PARECER PRÉVIO 
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, em Sessão Ordinária Telepresencial realizada no dia 21 de outubro de 2021, em 
cumprimento ao que dispõe o art. 31, §§ 1° e 2°, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 35, da Lei 
Complementar n. 154, de 1996, ao apreciar os autos que compõem o processo que trata da Prestação de 
Parecer Prévio PPL-TC 00030/21 referente ao processo 01603/20 
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www. tce. ro. gov .br 
2 de 4 
,;,-kISPIIVI DE JULA elou outros em 25/1012021 14:21. 
Docurri,:iAto -11153 para autenficaçáo no endereço: http://www.tce,ro,gov.brivaildardoe, 
Proc.: 01603/20 
Fls.: 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 6 
Cintiae S. Almeida 
Assessoria D.L. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento 
DP-SPJ 
Contas do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, referente ao exercício de 
2019, de responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 
188.852.332-87, Prefeita Municipal, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Wilber Carlos 
dos Santos Coimbra; por unanimidade de votos; e 
CONSIDERANDO que é competência privativa da Câmara Municipal de Cacoal￾RO, conforme determina o art. 31, § 2°, da Constituição Federal de 1988, julgar as Contas prestadas 
anualmente pela Senhora Prefeita daquele município; 
CONSIDERANDO que a execução do orçamento e a Gestão Fiscal de 2019 
demonstram, de modo geral, que foram observados os princípios constitucionais e legais na execução 
orçamentária do município e nas demais operações realizadas com os recursos públicos municipais, em 
010 especial quanto ao que estabelece a Lei Orçamentária Anual; 
CONSIDERANDO que o município cumpriu a contento com os índices de aplicação 
de recursos na educação (MDE), alcançando 25,75% (vinte e cinco vírgula setenta e cinco por cento) 
e na remuneração e valorização do magistério (FUNDEB) com o percentual de 70,67% (setenta 
vírgula sessenta e sete por cento), na saúde, com 18,95% (dezoito vírgula noventa e cinco por cento), e 
no repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, no percentual de 6,96% (seis vírgula noventa 
e seis por cento), cumprindo, respectivamente, com as disposições contidas no art. 212, da Constituição 
Federal de 1988, no art. 60, XII, do ADCT da Constituição Federal de 1988, nos arts. 21 e 22, da Lei n. 
11.494, de 2007, no art. 7°, da LC n. 141, de 2012, e no art. 29-A, I, da Constituição Federal de 1988; 
CONSIDERANDO que restaram devidamente respeitados os limites máximos de 
54% (cinquenta e quatro por cento), exclusivamente para o Poder Executivo e 60% (sessenta por cento) 
consolidado — incluindo-se os gastos com pessoal do Poder Legislativo do município — da Receita 
Corrente Líquida, referente à Despesa Total com Pessoal, uma vez que os percentuais alcançados foram, 
respectivamente, de 50,33% (cinquenta vírgula trinta e três por cento) e 53,14% (cinquenta e três vírgula 
quatorze por cento) da RCL cumprindo, portanto, a regra contida no art. 19, III, e art. 20, III, "b", da LC 
n. 101, de 2000; 
CONSIDERANDO que o município, em matéria orçamentária e financeira, mostrou￾se equilibrado, cumprindo com as disposições do art. 1°, § 1°, da LC n. 101, de 2000; 
CONSIDERANDO, ainda, que a Gestão Fiscal da PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE CACOAL-RO, ATENDEU, de modo geral, aos pressupostos de responsabilidade fiscal exigidos 
na LC n. 101, de 2000, muito embora se tenha verificado a falha de não atingimento das metas de 
Resultado Primário e de Resultado Nominal, fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do 
exercício financeiro de 2019, que atrai ressalvas às contas prestadas; 
CONSIDERANDO a ocorrência da falha formal de não atendimento de 
determinações deste Tribunal de Contas, que, também, é motivadora de ressalvas; 
É DE PARECER que as Contas da Chefe do PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade da 
Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita Municipal, 
ESTÃO APTAS A RECEBER APROVAÇÃO COM RESSALVAS por parte da Augusta 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL-RO. 
Parecer Prévio PPL-TC 00030/21 referente ao processo 01603/20 
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br 3 de 4 
Liocirneme F 1 -,or LDIVM M SOU1_,\ outros 25/10/2021 14:21, 
Documento paro sul ,i -3 enderew http:/Aw. .t eso.gov.brivalidardoc. 
Proc.: 01603/20 
Fls.: 
Lamara municipal de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 7 
Cintiae S. Almeida 
Assessoria D.L. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento 
DP-SPJ 
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra (Relator) e os Conselheiros-Substitutos 
Omar Pires Dias (em substituição regimental ao Conselheiro Benedito Antônio Alves) e Francisco Júnior 
Ferreira da Silva (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva); o Conselheiro 
Presidente em exercício Valdivino Crispim de Souza; e o Procurador-Geral do Ministério Público de 
Contas Adilson Moreira de Medeiros. Ausentes os Conselheiros Edilson de Sousa Silva, Paulo Curi Neto 
e Benedito Antônio Alves devidamente justificados. 
Porto Velho, quinta-feira, 21 de outubro de 2021. 
(assinado eletronicamente) 
WILBER CARLOS DOS SANTOS 
COIMBRA 
Conselheiro Relator 
(assinado eletronicamente) 
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 
Conselheiro Presidente em exercício 
Parecer Prévio PPL-TC 00030/21 referente ao processo 01603/20 
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br 
4 de 4 
I em 25/10/2021 14:21. 
t.ce,ro gov.brivalidardoc. 
• Assinado Eletronicamente 
Embasamento legal: art. 12da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei 
Complementar 799/14 c/c art. 42da Resolução 165/14 do TCERO. 
Em 21 de Outubro de 2021 
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 
PRESIDENTE 
Assinado Eletronicamente 
Embasamento legal: art. 12 da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei 
Complementar 799/14 c/c art. 42da Resolução 165/14 do TCERO. 
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 
RELATOR 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 8 
Cintia Cristine S. Almeida 
Assessoria D.L. 
L,5E.: elou outros em 25/10/2021 1421. 
no: rnt;rvo !rir 1 :)am Mtp 
Proc.: 01603/20 
Fls.: 
Cãmara Municipal de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 9 
stás• 
Cintia Cristine S. Almeida 
Assessoria D.L. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento 
DP-SPJ 
1.603/2020/TCE-RO@ (apensos n. 0073/2019/TCE-RO; 
0085/2019/TCE-RO; 0096/2019/TCE-RO; 2.232/2019/TCE-R0). 
Prestação de Contas. 
Prestação de Contas — Exercício 2019. 
Prefeitura Municipal de Cacoal-RO. 
Glaucione Maria Rodrigues Neri — CPF n. 188.852.332-87 — Prefeita 
Municipal. 
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. 
18a Sessão Ordinária Telepresencial do Pleno de 21 de outubro de 
2021. 
PROCESSO N. 
SUBCATEGORIA 
ASSUNTO 
JURISDICIONADO 
RESPONSÁVEL 
RELATOR 
SESSÃO 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. 
CONTAS DE GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL-RO. 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM CONSONÂNCIA 
COM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO REPRESENTA 
ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E 
OS RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E 
FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E 
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 
ESCORREITA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. EQUILÍBRIO 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. GESTÃO FISCAL 
ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DA LRF. FALHAS 
FORMAIS 'DE NÃO ATINGIMENTO DAS METAS 
FISCAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO E DE 
RESULTADO NOMINAL, E NÃO ATENDIMENTO DAS 
DETERMINAÇÕES/RECOMENDAÇÕES DE 
EXERCÍCIOS ANTERIORES DESTE TRIBUNAL. 
CONTAS APRECIADAS SEM A OITIVA DA 
RESPONSÁVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 50, 
DO RITCE-RO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE 
DISTORÇÕES RELEVANTES OU INDÍCIOS DE 
IRREGULARIDADES QUE ENSEJEM A INDICAÇÃO 
PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. OPERAÇÃO 
RECICLAGEM DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO 
SOBRESTADO ATÉ CONCLUSÃO DOS 
PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA. RESULTADO DA 
AUDITORIA NÃO APONTOU NENHUMA SITUAÇÃO 
RELEVANTE COM REPERCUSSÃO NAS CONTAS 
ANUAIS PRESTADAS. PARECER PRÉVIO 
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM 
RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. ALERTAS. 
1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo 
(Estadual ou Municipal) submetida ao crivo técnico do 
Tribunal de Contas, conforme estabelece o art. 35, da LC n. 
154, de 1996, tem por fim precípuo aferir adequação dos 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
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Proc.: 01603/20 
Fls.: 
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Processo 41/2022 folha 10 
Cintia Cristine S. Almeida 
Assessoria D.L. 
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registros e peças contábeis, a regular aplicação dos recursos 
públicos, o equilíbrio orçamentário e financeiro, o 
cumprimento dos índices constitucionais e legais de 
aplicação em educação e saúde, bem como dos limites de 
repasses de recursos ao Poder Legislativo, de gastos com 
pessoal e o cumprimento das regras de final de mandato, 
quando couber. 
2. Nas presentes Contas, verifica-se o cumprimento dos 
índices e limites constitucionais e legais. 
3. Nada obstante, foram detectadas falhas formais de 
não atingimento das metas fiscais de Resultado Primário e 
de Resultado Nominal, e, ainda, de não atendimento das 
determinações/recomendações de exercícios anteriores 
exaradas por este Tribunal de Contas, cenário que embora 
não inquine as contas à reprovação, atrai ressalvas. 
4. Contas apreciadas com fundamento no art. 50, do 
RITCE-RO e com amparo nas regras da Súmula n. 17/TCE￾RO, haja vista que a não mais aplicação do enunciado 
sumular referido para as Contas de Governo e de Gestão 
consoante novel entendimento do Tribunal Pleno, restou 
postergada para aplicação somente a partir das contas 
relativas ao exercício financeiro de 2020. 
5. O resultado dos trabalhos de auditoria, consectários 
da ação policial denominada Operação Reciclagem, não 
identificou qualquer situação relevante que pudesse 
repercutir nas presentes contas. 
6. Voto, portanto, pela emissão de Parecer Prévio 
favorável à aprovação, com ressalvas, das contas do 
exercício de 2019, do Município de Cacoal-RO, com fulcro 
no art. 1°, VI, c/c o art. 35, da LC n. 154, de 1996. 
7. Precedentes deste Tribunal de Contas: (1) Acórdão 
APL-TC 00336/20, exarado no Processo n. 
1.744/2020/TCE-RO (Relator: Conselheiro WILBER 
CARLOS DOS SANTOS COIMBRA); (2) Acórdão APL￾TC 00374/16, exarado no Processo n. 1.412/2016/TCE-RO 
(Relator Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA 
PEREIRA DE MELLO); (3) Acórdão APL-TC 00447/18, 
exarado no Processo n. 1.429/2018/TCE-RO (Relator 
Conselheiro PAULO CURI NETO). 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de prestação de contas anual da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL-RO, referente ao exercício financeiro de 2019, de 
responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, na 
qualidade de Prefeita Municipal, como tudo dos autos consta. 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
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Proc.: 01603/20 
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ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, por 
unanimidade de votos, em: 
I - EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM 
RESSALVAS das Contas do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, relativas ao 
exercício financeiro de 2019, de responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES 
NERI, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita Municipal, com fulcro no art. 1°, VI, e no art. 35, ambos da LC 
n. 154, de 1996, em razão das seguintes irregularidades: 
LI — DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA GLAUCIONE MARIA 
11) 
RODRIGUES NERI, CPF N. 188.852.332-87, PREFEITA MUNICIPAL, POR: 
a) Não atingimento das metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal 
no exercício de 2019 fixadas para o município, em infringência à Lei Municipal n. 4.115, de 2018, c/c 
o art. 1°, §1°, o art. 4°, §1°, e art. 59, I, da LC n. 101, de 2000; 
b) Não atendimento de determinações deste Tribunal de Contas, lançadas no 
item IV, "b", do Acórdão APL-TC 00318/19 (Processo n. 0695/2019/TCE-R0), nos itens III "a" e IV, 
do Acórdão APL-TC 00455/18 (Processo n. 1.561/2018/TCE-R0), e no item II, 2, 3, 4, 5 e 6 do Acórdão 
APL-TC 00499/17 (Processo n. 1.402/2017/TCE-R0), em descompasso com o que estabelece o § 1°, 
do art. 16, e o caput do art. 18, ambos da LC n. 154, de 1996; 
II — CONSIDERAR QUE A GESTÃO FISCAL do exercício de 2019 do MUNICÍPIO 
DE CACOAL-RO, de responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF 
n. 188.852.332-87, Prefeita Municipal, ATENDEU, de modo geral, aos pressupostos de 
responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n. 101, de 2000; 
III — DETERMINAR, MAS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, via 
expedição de oficio, ao atual Prefeito Municipal de Cacoal-RO, Senhor ADAÍLTON ANTUNES 
FERREIRA, CPF n. 898.452.772-68, ou a quem o substitua na forma da Lei, que: 
a) Adote providências necessárias a fim de cumprir com as determinações lançadas 
no item IV, "b", do Acórdão APL-TC 00318/19 (Processo n. 0695/2019/TCE-RO), nos itens III, "a", e 
IV, do Acórdão APL-TC 00455/18 (Processo n. 1.561/2018/TCE-R0), e no item II, 2, 3, 4, 5 e 6, do 
Acórdão APL-TC 00499/17 (Processo n. 1.402/2017/TCE-R0); 
b) Edite e/ou Altere, no prazo de 180 dias contados da notificação — devendo tal 
providencia ser comprovada nas contas relativas ao exercício financeiro de 2021, em tópico específico 
do Relatório de Controle Interno — a norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que 
compõem os créditos da Dívida Ativa, estabelecendo no mínimo: a) critérios para realização de ajustes 
para provisão com perdas em créditos com Dívida Ativa; b) metodologia para classificação da Dívida 
Ativa em Curto Prazo e Longo Prazo, em que seja demonstrada razoável certeza de recebimento desses 
créditos no Curto Prazo; e, c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento do crédito 
tributário e não tributário (no mínimo anual); 
c) Intensifique e aprimore as medidas judiciais e/ou administrativas, tal como a 
utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os 
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créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na Dívida 
Ativa; 
d) Adote medidas que objetivem a melhoria da qualidade da educação, mediante 
aprimoramento de políticas e processos educacionais, que culminem no cumprimento das metas do 
IDEB, bem como adote providências que visem ao cumprimento das Metas do Plano Nacional de 
Educação; 
IV — APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ALERTE-SE o atual Prefeito Municipal 
de Cacoal-RO, Senhor ADAILTON ANTUNES FERREIRA, CPF n. 898.452.772-68, ou a quem o 
substitua na forma da Lei, via expedição de oficio, acerca da possibilidade de este Tribunal de Contas 
emitir opinião pela não aprovação das futuras contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, caso: 
• a) As determinações descritas no item III deste dispositivo não sejam 
implementadas nos prazos e condições estabelecidos, consoante dispõe o Parágrafo 1°, do art. 16, e caput 
do art. 18, da LC n. 154, de 1996; 
b) Não se aprimore as técnicas de planejamento das Metas Fiscais quando da 
elaboração/alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o vigente Manual de 
Demonstrativos Fiscais-MDF aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional—STN, considerando as 
mudanças promovidas na metodologia de apuração dos Resultados Nominal e Primário; 
V — DÊ-SE CIÊNCIA, o Departamento do Pleno, deste decisum à Senhora 
GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, ex-prefeita Municipal, bem 
como ao Senhor ADAÉLTON ANTUNES FERREIRA, CPF n. 898.452.772-68, atual Prefeito 
Municipal de Cacoal-RO, ou a quem o substitua, na forma da Lei, nos termos do art. 22, da LC n. 
154, de 1996, com redação dada pela LC n. 749, de 2013, via Diário Oficial Eletrônico, informando-lhes 
que o presente Voto, o Parecer ministerial, o Acórdão e o Parecer Prévio estão disponíveis no sítio 
eletrônico deste Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no endereço www.tce.ro.gov.br; 
VI — AUTORIZAR, desde logo, que as citações e as notificações e demais ciências 
• determinadas via oficio, oriundas deste acórdão, por parte deste Tribunal de Contas, sejam realizadas 
por meio eletrônico na moldura da Resolução n. 303/2019/TCE-RO, e, em caso de insucesso da 
comunicação do ato processual, pela via digital, sejam procedidas, as citações e as notificações, na forma 
pessoal, consoante regra consignada no art. 44 da Resolução n. 303/2019/TCE-RO já mencionada, 
podendo ser levada a efeito mediante Correios; 
VII — CIENTIFIQUE-SE, o Departamento do Pleno, nos termos do § 10, do art. 30, 
do RITCE-RO, o Ministério Público de Contas, acerca do presente acórdão; 
VIII — RECOMENDE-SE, o Departamento do Pleno, à Secretaria-Geral de 
Controle Externo deste Tribunal de Contas, que, como medida de aperfeiçoamento do trabalho 
técnico sob seu encargo, estabeleça a rotina de checar, por meio dos sistemas públicos de informação 
dos órgãos repassadores, a fidedignidade das informações lançadas sobre todos os convênios listados 
nos demonstrativos de convênios empenhados e não repassados (Anexo TC 38), mormente aqueles que 
façam frente a déficits financeiros apurados nas contas vinculadas, sendo de bom alvitre que se indique, 
expressamente, no relatório técnico conclusivo, quais elementos de convicção subsidiaram o 
entendimento pela validação ou não das informações constantes no referido anexo, dada a decisiva 
repercussão dos valores afins para efeito de confirmar ou infirmar o equilíbrio das contas; 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
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em 2511012021 1421 
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Proc.: 01603/20 
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C fildi d Muaau.ap4l de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 13 
Cintiaqisae S. Almeida i4
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IX - DETERMINAR à Secretaria de Processamento e Julgamento que, APÓS O 
TRÂNSITO EM JULGADO, certificado no feito, reproduza mídia digital dos autos para ser 
encaminhada à Câmara Municipal de Cacoal-RO, para apreciação e julgamento por parte daquele 
Poder Legislativo Municipal, expedindo-se, para tanto, o necessário; 
X — PUBLIQUE-SE, na forma da Lei; 
XI — JUNTE-SE; 
XII — ARQUIVEM-SE, os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento das 
medidas consignadas neste acórdão e ante o trânsito em julgado; 
XIII — CUMPRA-SE. 
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra (Relator) e os Conselheiros-Substitutos 
Ornar Pires Dias (em substituição regimental ao Conselheiro Benedito Antônio Alves) e Francisco Júnior 
Ferreira da Silva (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva); o Conselheiro 
Presidente em exercício Valdivino Crispim de Souza; e o Procurador-Geral do Ministério Público de 
Contas Adilson Moreira de Medeiros. Ausentes os Conselheiros Edilson de Sousa Silva, Paulo Curi Neto 
e Benedito Antônio Alves devidamente justificados. 
Porto Velho, quinta-feira, 21 de outubro de 2021. 
(assinado eletronicamente) 
WILBER CARLOS DOS SANTOS 
COIMBRA 
Conselheiro Relator 
(assinado eletronicamente) 
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 
Conselheiro Presidente em exercício 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
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Documento eletrônico assinado por VALDIViN0 CRISPIM DE SOUZA elou outros em 25110/2021 14:21. 
Documento ID- 1116535 para autenticaçáo no endereço: http://www.tce.ro.gov.brivalidardoc. 
Proc.: 01603/20 
Fls.: 
I de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 14 
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DP-SPJ 
0.00 
Cintia Cristine S. Almeida 
Assessoria D.L. 
PROCESSO N. 
SUBCATEGORIA 
ASSUNTO 
JURISDICIONADO 
RESPONSÁVEL 
RELATOR 
SESSÃO 
1.603/2020/TCE-RO (apensos n. 0073/2019/TCE-RO; 
0085/2019/TCE-RO; 0096/2019/TCE-RO; 2.232/2019/TCE-R0). 
Prestação de Contas. 
Prestação de Contas — Exercício 2019. 
Prefeitura Municipal de Cacoal-RO. 
Glaucione Maria Rodrigues Neri — CPF n. 188.852.332-87 — Prefeita 
Municipal. 
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. 
18' Sessão Ordinária Telepresencial do Pleno de 21 de outubro de 
2021. 
I — RELATÓRIO 
1. Trata-se da prestação de contas anual da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CACOAL-RO, referente ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade da Senhora 
GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, na qualidade de Prefeita 
Municipal. 
2. Na oportunidade, a mencionada prestação de contas é submetida ao regime de 
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos 
termos do art. 31 da Constituição Federal de 1988, do art. 49 da Constituição Estadual, do art. 35, da LC 
n. 154, de 1996, da IN n. 13/TCER-2004 e demais normativos vigentes. 
3. Na análise empreendida pela SGCE (ID n. 933743), buscou-se verificar se o 
Balanço Geral do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO representava adequadamente a situação patrimonial 
• e os resultados orçamentário e financeiro do exercício de 2019. 
4. Também se fez exame acerca dos resultados apresentados pela Administração do 
Município, quanto à execução do orçamento e gestão fiscal, a fim de aferir se estão de acordo com os 
pressupostos constitucionais e legais, bem como, fez-se ainda, a verificação do cumprimento das 
determinações e recomendações exaradas sobre as contas de exercícios anteriores. 
5. Com esse desiderato, o trabalho técnico identificou infringências de cunho formal, 
conforme se vê, à fl. n. 269 (ID n. 933743), consistentes no não atingimento das metas de Resultado 
Primário e de Resultado Nominal, e, também, no não cumprimento de determinações deste Tribunal; 
nada obstante, ao concluir, a SGCE faz o seguinte encaminhamento, litteris: 
7. Proposta de encaminhamento 
Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator 
Wilber Carlos dos Santos Coimbra, propondo: 
7.1. Emitir parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas do chefe do Poder Executivo do 
Município de Cacoal, atinentes ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora Glaucione 
Maria Rodrigues Neri, nos termos do artigo 35, da Lei Complementar n° 154/96, em razão da seguinte ocorrência: 
7.1.1. Infringência ao Anexo de Metas Fiscais da LDO (Lei n° 4.115/2018 c/c art. 1°, § 1°; art. 4°, §10; 
art. 59, I da Lei Complementar n° 101/2000), em face do não atingimento da meta de resultados primário e nominal 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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5110;2021 1A:21. It,? ir} 1 r ov. ivalidardoe. 
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DP-SPJ 
Proc.: 01603/20 
Fls.: 
I de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 15 
Cintia ristine S. Almeida 
Assessoria D.L. 
7.1.2. Não cumprimento das seguintes determinações exaradas por este Tribunal de Contas: Acórdão 
APL-TC 00318/19, Processo n. 00695/19, Item IV, b; Acórdão APL-TC 00455/18, Processo n. 1561/18, Itens III, 'a' e IV: 
Acórdão APL-TC 00499/17, Processo 1402/17, Item II, 2, 3, 4, 5, 6. 
[•••] 
(Grifou-se). 
6. Submetido o feito ao crivo ministerial (ID n. 936323) para manifestação, o 
Parquet de Contas assentiu com os apontamentos lançados pelo Corpo Técnico e mediante o Parecer 
0202/2020-GPGMPC (ID n. 941968), destacou, com fulcro no art. 50, do RITCE-RO, que "[...]mostra￾se dispensável neste caso a oitiva prévia dos agentes responsabilizados, dado que não foram 
identificadas graves distorções que possam inquinar as contas, sendo, pois, permitida a adoção do rito 
mais célere (180 dias) para a apreciação das contas municipais". (Grifou-se). 
7. O Órgão Ministerial Especial destacou, contudo, que a decisão acerca do 
chamamento dos responsáveis pelas contas em exame, cabia exclusivamente ao Relator, e que o MPC 
não se furtaria, se fosse o caso, de se manifestar de forma complementar acerca das presentes contas. 
8. Nesse sentido, a conclusão ministerial, vista à fl. n. 300 dos autos, assenta o 
seguinte opinativo, in verbis: 
Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina: 
I - pela emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas 
prestadas pela Senhora Glaucione Maria Rodrigues Neri — Prefeita do Município de Cacoal, relativas ao exercício de 2019, 
com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n. 154/96 c/c art. 50 do Regimento Interno dessa Corte, em razão da 
detecção das seguintes irregularidades: 
I.1 - infringência ao Anexo de Metas Fiscais da LDO (Lei n° 4.115/2018 c/c art. 1°, § 1°; art. 4°, §10; 
art. 59, I da Lei Complementar n° 101/2000), em face do não atingimento da meta de resultados primário e nominal; 
1.2 - Não cumprimento das seguintes determinações exaradas por esse Tribunal de Contas: 
Acórdão APL-TC 00318/19, Processo n. 00695/19, Item IV, b; Acórdão APL-TC 00455/18, Processo n. 1561/18, Itens III, 
`a' e IV: Acórdão APLTC 00499/17, Processo 1402/17, Item II, 2, 3, 4, 5, 6; 
[...] 
(Grifos no original). 
9. Nada obstante os autos se mostrarem maduros para a elaboração do voto a ser 
apreciado pelo Colegiado Pleno deste Tribunal de Contas, exsurgiram, no curso do exercício financeiro 
de 2020, fatos supervenientes consubstanciados na deflagração de ação policial denominada 
OPERAÇÃO RECICLAGEM. 
10. A retrorreferida ação policial investigava os prefeitos dos municípios de Cacoal, 
Rolim de Moura, São Francisco do Guaporé e Ji-Paraná, do Estado de Rondônia, por possíveis 
cometimentos de crimes contra a Administração Pública. 
11. Esse cenário motivou o Ministério Público de Contas a propor, de forma 
preventiva, o sobrestamento da presente prestação de contas, até que se concluíssem os trabalhos de 
auditoria instaurados para sindicar os fatos investigados e sua possível conexão com as contas ora 
prestadas, pleito este que restou prontamente deferido, por unanimidade, pelo Colégio de Conselheiros, 
por ocasião da 9a Sessão Telepresencial do Pleno de 26/11/2020. 
12. Tal sobrestamento restou materializado por intermédio do Acórdão APL-TC 
00402/20 (ID n. 979667), exarado nos presentes autos. 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
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Processo 41/2022 folha 16 
4.3> 
Cintia Cris
0 
tine S. Almeida 
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13. A SGCE, via DESPACHO N. 0321223/2021/CECEX5 (ID n. 1078526), em razão 
dos trabalhos de auditoria realizados, informou que as ações fiscalizadas "[...]nãotem o efeito de 
impactar significativamente as contas apresentadas por tais entidades, visto que, os efeitos financeiros 
delas decorrentes não implicam em distorções, individualmente ou em conjunto, relevantes e 
generalizadas, aptas a modificar a opinião dos interessados nas demonstrações contábeis objeto de 
avaliação por este TCERO". (Sic) (Grifos no original). 
14. E nesse contexto, certificou que Lia análise das contas pode seguir o rito 
ordinário de apreciação[...]", bem como manifesta-se (ID n. 1078533) no sentido de que "[...]não há 
mais motivos para manter o sobrestamento dos presentes autos". 
15. A manifestação exarada naquela oportunidade pela SGCE foi assim materializada 
• (1D n. 1078533), ipsis verbis: 
[•••] 
Dessa forma, eu cumprimento ao item II do Acórdão APL-TC 00402 (ID 979667), 
considerando que a conclusão dos trabalhos de fiscalização não indicou eventuais 
repercussões capaz de modificar a opinião sobre as presentes contas, remete-se os 
presentes autos ao Gabinete do Eminente Conselheiro Wilber Carlos dos Santos 
Coimbra, reiterando as conclusões constante do Relatório e Proposta de Parecer (ID 933743). 
(Grifou-se). 
16. Cabe anotar que as conclusões materializadas no documento mencionado (ID n. 
933743), consoante já destacado alhures, é a proposição pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação, 
com ressalvas, das contas, sub examine. 
17. Em vias de instrução conclusiva, o feito foi remetido (ID n. 1081650), uma vez 
mais, ao Ministério Público de Contas que, em cotejo à conclusão técnica, novamente ratificou, in totum, 
o Parecer n. 0202/2020/GPGMPC (ID 941968), conforme se extrai do Parecer n. 0156/2021-GPGMPC 
(ID n. 1085394), no qual opina pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas, com ressalvas. 
18. Veja-se, a propósito, excerto do derradeiro e oportuno opinativo ministerial (ID n. 
1085394), ipsis litteris: 
[...] 
Nesta senda, haja vista que nos processos instaurados não foram detectadas falhas que demandem 
alteração da manifestação ministerial, o Ministério Público de Contas ratifica in totum o Parecer n. 202/2020/GPGMPC 
(ID 941968), no qual opinou conclusivamente que as presentes contas deve receber Parecer Prévio pela aprovação 
com ressalvas, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n. 154/96 c/c art. 50 do Regimento Interno dessa Corte, em 
razão de duas infringências de baixo poder ofensivo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, quais sejam: 
I.1 - infringência ao Anexo de Metas Fiscais da LDO (Lei n° 4.115/2018 c/c art. 1°, § 1°; art. 4°, §1°; 
art. 59, I da Lei Complementar n° 101/2000), em face do não atingimento da meta de resultados primário e nominal; 
1.2 - Não cumprimento das seguintes determinações exaradas por esse Tribunal de Contas: 
Acórdão APL-TC 00318/19, Processo n. 00695/19, Item IV, b; Acórdão APL-TC 00455/18, Processo n. 1561/18, Itens III, 
`a' e IV: Acórdão APL-TC 00499/17, Processo 1402/17, Item II, 2, 3, 4, 5, 6; 
Desta feita, ao ratificar-se in totum o Parecer n. 202/2020/GPGMPC (ID 941968), restitui-se o feito à 
relatoria para continuidade da marcha processual. 
(Grifos no original). 
19. Os autos do processo estão conclusos no gabinete. 
É o relatório 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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. • )s em 25110/2021 11.:21. 
I r, •-1 p o. ov.brivalidardoc, 
Proc.: 01603/20 
Fls.: 
(Amara municipal de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 17 
i1~ 
Cintia Cristine S. Almeida 
Assessoria D.L. 
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Secretaria de Processamento e Julgamento 
DP-SPJ 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
VOTO 
CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 
2. Em deferência ao recorte constitucional, visto no art. 71, I, da Constituição Federal de 1988,o 
• Tribunal de Contas exerce, na espécie, seu munus no ciclo de accountability, emprestando a expertise 
técnica necessária à análise das Contas de Governo, que é materializada mediante Parecer Prévio, para 
que o legítimo julgador, in casu, o Poder Legislativo Municipal, que representa a sociedade, exerça o 
julgamento político e decida por aprovar — de forma plena ou com ressalvas — ou reprovar as contas da 
Chefe do Poder Executivo do Município. 
3. Nesse compasso, a apreciação das presentes contas cingir-se-á à análise panorâmica acerca 
da posição patrimonial com base no Balanço Geral do Município, bem como sobre o adequado 
atendimento aos pressupostos constitucionais e legais na execução do planejamento, orçamento e gestão 
fiscal, levando em conta a visão técnica e ministerial, com o desiderato de obter informações e resultados 
que subsidiem o juízo de mérito a ser lançado às contas sub examine. 
ILI — PRELIMINARMENTE 
ILLI — Da necessária observância ao devido processo legal substancial 
4. Anoto, por ser de relevo, que em defesa dos preceitos e princípios constitucionais que me 
fazem ancorar — como fiel garantista — no leito da Constituição Republicana vigente os atos jurisdicionais 
• dos processos que presido, e, portanto, nesse contexto, obrigo-me, de forma intransigente, a garantir a 
plenitude defensiva aos jurisdicionados que integram a relação processual, para que cientes das 
acusações que lhe pesam, possam utilizar dos meios legais a seu dispor para refutar qualquer mácula que 
lhes possam ser impingidas. 
5. Ocorre, contudo, como inclusive bem observou o douto e diligente Ministério Público de 
Contas, que pelo contexto que se abstrai dos autos, as presentes contas podem ser examinadas com 
fundamento na regra inserta no art. 50, do Regimento Interno deste Tribunal, que fixa o prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias, a partir do seu recebimento, para a apreciação das Contas dos Prefeitos "[...]quando 
não identificadas no relatório preliminar distorções relevantes ou indícios de irregularidades que possam 
ensejar a indicação pela rejeição das Contas[...]". 
6. E, nessa hipótese, que é o que se vislumbra no presente processo, não há previsão para a 
oitiva dos responsabilizados, sendo esse o motivo pelo qual a Senhora GLAUCIONE MARIA 
RODRIGUES NERI, não foi chamada aos autos para se manifestar acerca das infringências apuradas, 
uma vez que, repita-se, tais irregularidades não mostram distorções relevantes ou indícios de 
irregularidades com potencial de inquinar as contas em apreço, mas, tão somente, ressalvá-las. 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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• .1!rt).5.,; em 2510/2021 14.21 
tce,ro.gov.brivahdarcloc, 
Proc.: 01603/20 
Fls.: 
de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 18 
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Cintia Cristine S. Almeida 
Assessoria D.L. 
ILLLI — Do novel entendimento do Tribunal de Contas acerca da aplicação da Súmula n. 17/TCE￾RO 
7. A corroborar com esse entendimento, tem-se, mais recentemente, posicionamento 
sedimentado neste Tribunal de Contas acerca da aplicação da regra da Súmula n. 17/TCE-RO, que, 
embora inicialmente idealizada para as Contas de Gestão, findou por motivar discussão também no 
ambiente de Contas de Governo. 
8. Em síntese, na Sessão Plenária de 27/5/2021, o Colegiado Pleno, mediante debate por mim 
iniciado, entendendo a indispensabilidade da garantia constitucional do devido processo legal 
• 
substancial e seus consectários da ampla defesa e do contraditório, decidiu pela não mais aplicação do 
regramento do enunciado sumular mencionado para fins de ressalvar contas que contenham falhas 
formais, sem que tenham sido ofertadas ao crivo do responsável para fins de defesa. 
9. Tal contexto restou materializado, mediante Declarações de Voto que fiz acostar, e.g., nos 
votos dos Processos n. 1.685/2020/TCE-RO (Acórdão APL-TC 00128/21, Conselheiro VALDIVINO 
CRISPIM DE SOUZA), n. 1.699/2020/TCE-RO e n. 2.599/2020/TCE-RO (Acórdão APL-TC 
00129/21 e Acórdão APL-TC 00130/21, respectivamente, ambos da relatoria do Conselheiro￾Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA). 
10. De forma a aperfeiçoar esse novel entendimento, sobretudo em prestígio à segurança 
jurídica que deve emanar das decisões deste Tribunal de Controle, o Corpo de Conselheiros, também em 
Sessão Plenária, dessa feita realizada em 8/7/2021, modulou os efeitos da decisão de afastar a aplicação 
do regramento sumular retrorreferido, postergando sua aplicação somente para as contas a partir do 
exercício financeiro de 2020, consoante restou claramente consubstanciado no Acórdão APL-TC 
00162/21, exarado nos autos do Processo n. 1.630/2020/TCE-RO, da relatoria do Conselheiro 
EDILSON DE SOUSA SILVA. 
11. É dizer que os efeitos da Súmula n. 17/TCE-RO, continuam em plena aplicação sobre as 
contas de exercícios financeiros compreendidos a até o ano de 2019, situação, portanto, que alcança as 
contas de Cacoal-RO, ora examinadas. 
12. Há que se dizer, por ser de relevo, que mais recentemente — a discussão acerca da exclusão 
das regras da Súmula n. l7/TCE-RO — na Sessão Extraordinária do Pleno havida em 6/10/2021, o 
Colegiado Pleno deste Tribunal Especializado decidiu por maioria, extirpar, em definitivo, a mencionada 
norma do mundo jurídico, mediante o cancelamento daquele normativo, conforme voto que apresentei 
nos autos do Processo n. 1.832/2021/TCE-RO. 
13. Tem-se assim, portanto, que consoante dispõe o art. 50, do RITCE-RO — bem como em 
respeito à decisão do Colegiado Pleno deste Tribunal que modulou a aplicação da Súmula n. 17/TCE￾RO somente para as contas relativas aos exercícios financeiros de 2020 em diante — que não há, no 
relatório técnico preliminar, distorções relevantes ou indícios de irregularidades que possam ensejar a 
indicação pela rejeição das contas. 
14. Dessarte, tenho que no presente caso, a considerar que o feito trata das contas relativas ao 
exercício financeiro de 2019, excepcionalmente, pelas razões já mencionadas, em atenção à disposição 
regimental vigente neste Tribunal Especializado, não se mostra imprescindível expedir mandato de 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
Av. Presidente Dutra no 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Documento eletrônico assinado por VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA e/ou outros em 25/10/2021 14:21, 
Documente ID=1116535 para ,T.KutenticgOo no endereço http://www.tce,ro.nov.brivalidarcloc, 
Proc.: 01603/20 
Fls.: 
Câmara Munic pal de Cacoal 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
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DP-SPJ 
Processo 41/2022 folha 19 
i3 
Cintia Cristine S. Almeida 
Assessoria D.L. 
audiência para manifestação da Responsável pelas contas examinadas, haja vista o desfecho que se 
afigura no presente processo, que é a emissão de Parecer Prévio pela Aprovação, com ressalvas, das 
contas. 
MIM — Da retirada do sobrestamento do presente processo 
15. Consoante se anotou em linhas precedentes, mediante o Acórdão APL-TC 00402/20 
sobrestei, em acolhimento à propositura do Ministério Público de Contas, a tramitação regular do 
presente processo, em razão da deflagração da ação policial denominada OPERAÇAO RECICLAGEM. 
16. O feito restou paralisado pelo prazo necessário à conclusão dos trabalhos de auditoria 
• 
desencadeados por este Tribunal Especializado, com o desiderato de se buscar possíveis conexões 
decorrentes do resultado do trabalho de fiscalização deste Tribunal com o objeto da presente prestação 
de contas. 
17. É de se vê que nessa oportunidade, mediante a conclusão a que chegou a SGCE, bem como 
o MPC, as ações de fiscalização não impactam significativamente nas contas, ora examinadas, não 
implicando em distorções relevantes ou generalizadas com capacidade de modificar o Parecer Prévio 
conclusivo deste Tribunal Especializado. 
18. Assim, o Corpo Técnico propugnou (ID's ns. 1078526 e 1078533) que "[...]a análise das 
contas pode seguir o rito ordinário de apreciação[...]", de modo que "[...]não há mais motivos para 
manter o sobrestamento dos presentes autos". 
19. Diante, desse contexto, sem maiores incursões no debate, haja vista que o feito se mostra 
apto a seguir sua regular tramitação, ante a ausência de quaisquer motivos que acenem ao contrário, 
retira-se o sobrestamento outrora lançado sobre o feito e, por consectário, convalida-se todos os atos 
praticados desde a comunicação de conclusão dos trabalhos técnicos de auditoria promovidos pela SGCE 
(ID n. 1078526 e 1078533), uma vez que este foi o marco conclusivo estabelecido por ocasião do 
sobrestamento do presente processo. 
20. Feito esses necessários destaques, avança-se ao exame das contas em apreço. 
— DA ANÁLISE DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 
39. Nesse tópico, analisa-se a adequação da execução orçamentária e financeira às normas 
vigentes, notadamente quanto àquelas emanadas da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 4.320, de 
1964, da LC n. 101, de 2000 e das Leis Municipais n. 3.888, de 2017 (PPA), n. 4.115, de 2018 (LDO) e 
n. 4.164, de 2019 (LOA). 
ILILI — Do Orçamento Anual e suas alterações 
40. O quatum do orçamento inicial (R$204.533.000,00) do exercício de 2019 do MUNICÍPIO 
DE CACOAL-RO, foi aprovado por intermédio da Lei Municipal n. 4.164, de 2019, retratando 
equilíbrio entre as Receitas e Despesas. 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Documento eletrônico as o lAWIVINO CRSSPliVi DE SOUZA e/ou outros em 25110/2021 11;21. 
Documento 10.-11 -; paro ai,iteriticn;Dc). no endereço-http:iiviww,tee.re.gov.brivalidardoc. 
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Proc.: 01603/20 
Fls.: 
Cintia Cristine S. Almeida 
Assessoria D.L. 
Ide Cacoal 
Processo 41/2022 folha 20 
• 
41. Nada obstante essa receita estimada ter sido considerada inviável — Decisão Monocrática 
n. 0319/2018-GCWCSC, exarada no Processo n. 3.219/2018/TCE-RO — tem-se que ao final do exercício 
financeiro, o montante arrecadado (R$224.621.221,73) superou a expectativa inicial, havendo, portanto, 
atendimento ao princípio do equilíbrio econômico do orçamento. 
42. Mediante a abertura de créditos adicionais — suplementares e especiais — o orçamento 
inaugural foi modificado (R$250.227.319,37) com um acréscimo de 22,34% (vinte e dois, vírgula trinta 
e quatro por cento), em relação ao orçamento inicialmente estabelecido, e cujas fontes de recursos' se 
mostraram regulares, conforme demonstrou o Corpo Técnico, à fl. n. 241 dos autos (ID n. 933743), em 
conformidade, portanto, com as regras do art. 167, V e VI, da Constituição Federal de 1988 e arts. 42 e 
43, da Lei n. 4.320, de 1964. 
43. Cabe acrescentar, ainda, que o percentual de alterações orçamentárias previamente 
autorizadas na própria LOA/2019, que poderia ser até o limite de 20% (vinte por cento) do montante 
orçamentário inicial, alcançou apenas 5,62% (cinco, vírgula sessenta e dois por cento). 
44. Nesse mesmo sentido, mostra-se, também, coerente com o posicionamento deste Tribunal 
de Contas, a proporção da alteração orçamentária total, que foi de 5,84% (cinco, vírgula oitenta e quatro 
por cento) das dotações iniciais, não incorrendo, portanto, em excesso de alterações a considerar o limite 
máximo de 20% (vinte por cento) que este Tribunal Especializado, na esteira de sua jurisprudência, 
considera como razoável. 
— Da Execução Orçamentária 
a) Receita Arrecadada, Despesa Executada e Resultado Orçamentário 
45. A arrecadação total do exercício de 2019 do município em apreço (R5224.621.221,73) 
mostrou-se inferior à despesa empenhada (R8229.919.960,97), situação que ressalta um déficit de 
execução orçamentária de R$5.298.739,24 (cinco milhões, duzentos e noventa e oito mil, setecentos e 
trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), equivalente a 2,36% (dois, vírgula trinta e seis por cento) 
4111 da arrecadação auferida. 
46. De se dizer que o resultado orçamentário deficitário, não comprometeu a gestão do 
município examinado, haja vista que o déficit foi suportado por superávit financeiro do exercício 
anterior. 
REMI — Do Desempenho da Receita 
a) Receita Corrente Líquida 
47. Abstrai-se do resultado da análise técnica que a Receita Corrente Líquida-RCL, no 
exercício de 2019, registrou uma perceptível recuperação em seu valor nominal de 13,40% (treze, 
Superávit financeiro, Anulação de Dotações e Recursos Vinculados. 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
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' TI 25/1012021 14:21 
ov.brivalidarcioc. 
Proc.: 01603/20 
Fls.: 
de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 21 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento 
DP-SPJ 
3. 3 
Cintia Crist J1 ine
4,7 
 S. Almeida 
Assessoria D.L. 
vírgula quarenta por cento), passando de R$174.113.632,72 (cento e setenta e quatro milhões, cento e 
treze mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), em 2018, para o valor de 
R$197.451.651,53 (cento e noventa e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e 
cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos), em 2019. 
48. De se dizer que a RCL é base de cálculo para aferir os limites de gastos com pessoal, 
dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias e contragarantias. 
b) Receita Tributária 
49. O desempenho da arrecadação da receita tributária no exercício examinado representa 
consideráveis 21,72% (vinte e um, vírgula setenta e dois por cento) do quantum arrecadado pelo 
município. 
50. Malgrado essa performance, denota-se a dependência daquela municipalidade em relação 
às transferências constitucionais e voluntárias, embora se tenha verificado uma evolução, mesmo 
mínima, do percentual em relação ao exercício financeiro de 2018, que foi de 20,93% (vinte, vírgula 
noventa e três por cento) da arrecadação total. 
51. Dentre os tributos que compõem essa classe de receitas, sobressai-se o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza-IS SQN, que representou 9,25 (nove, vírgula vinte e cinco) pontos 
percentuais, daquele valor relativo total arrecadado. 
c) Créditos de Dívida Ativa 
52. O trabalho da SGCE (23,63%), bem como do MPC (22,52%), demonstrou o desempenho 
do município em apreço, no que diz respeito à recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa 
relativo ao estoque existente ao final do exercício de 2018. 
53. Esses indicadores, embora tímidos, ainda superaram o percentual arrecadado no exercício 
anterior que foi de 21,05% (vinte e um, vírgula zero cinco por cento). 
54. Há que se ressaltar que o estoque existente no exercício financeiro de 2018 reduziu num 
percentual de 22,97% (vinte e dois, vírgula noventa e sete por cento) no exercício de 2019. 
55. Tem-se, ainda, que a SGCE, à fl. n. 254 dos autos (ID n. 933743), detectou deficiência de 
controle relativo aos créditos de Dívida Ativa do município em apreço. 
56. Isso, de acordo com o olhar técnico, ocorreu dada "[...]a ausência de normatização de 
critérios para provisão com perdas em créditos em Dívida Ativa e metodologia de cálculo para 
classificação da Dívida Ativa em Curto e Longo Prazo". 
57. Por esse motivo os técnicos da SGCE sugerem à relatoria — e, no ponto, acolho — que seja 
exarada determinação ao Jurisdicionado tendo em vista a necessidade de aprimorar as normas de controle 
dos créditos de Dívida Ativa daquela municipalidade. 
— Do Desempenho da Despesa 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
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(RISPIM (,estros em 25/10/2021 14:21, 
tee.ro,gov.brIvalidardoc. 
Proc.: 01603/20 
Fls.: 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 22 
Of`k. 
Cintia Cristine S. Almeida 
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a) Despesas Correntes versus Despesas de Capital 
58. Do montante das despesas executadas sobressaem-se as despesas correntes que 
representam 95,51% (noventa e cinco, vírgula cinquenta e um por cento) do orçamento previsto, 
enquanto que as despesas de capital equivalem a 78,44% (setenta e oito, vírgula quarenta e quatro por 
cento) do todo planejado para essa classe de gastos. 
b) Despesas por Função de Governo 
59. Do conjunto de despesas executadas, analisadas por Função de Governo, as três mais 
relevantes, em ordem decrescente, são: Saúde, que representa 25,26% (vinte e cinco, vírgula vinte e 
• seis por cento), Educação com 23,65% (vinte e três, vírgula sessenta e cinco por cento) e 
Administração que participa com 18,59% (dezoito, virgula cinquenta e nove por cento) de toda a 
despesa realizada. 
c) Investimento versus Custeio 
60. De se ver que do exercício de 2018 para 2019 houve redução das despesas de custeio de 
90,06% (noventa, vírgula zero seis por cento) para 83,81% (oitenta e três, vírgula oitenta e um por 
cento), enquanto que a aplicação em investimentos aumentou de 8,63% (oito, vírgula sessenta e três por 
cento) para 17,73% (dezessete, vírgula setenta e três por cento). 
d) Estoques de Restos a Pagar 
61. Os valores de Restos a Pagar do exercício em análise representam 10,60% (dez, vírgula 
sessenta por cento) do montante das despesas empenhadas, sendo R$956.399,49 (novecentos e cinquenta 
e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) de Restos a Pagar Processados, 
• 
e R$23.407.570,83 (vinte e três milhões, quatrocentos e sete mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e 
três centavos), de Restos a Pagar Não Processados. 
62. Tem-se, ainda, oriundo de exercícios anteriores, o valor de Restos a Pagar Não Processados 
no importe de R$18.305,30 (dezoito mil, trezentos e cinco reais e trinta centavos), que totaliza, assim —
considerando a consolidação de todos os valores registrados na rubrica de Restos a Pagar — o valor de 
R$24.382.275,62 (vinte e quatro milhões, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais 
e sessenta e dois centavos), conforme se comprova nas Relações de Restos a Pagar (TC-10A e TC-10B) 
vistas, às fls. ns. 185 a 194 nos ID's ns. 900130 e 900131. 
— DA ANÁLISE DOS ASPECTOS DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO 
63. A opinião técnica, consoante se abstrai da fl. n. 253 — ID n. 933743 — resultante da auditoria 
que empreenderam, anota que não foi detectado nenhum fato que indique que as demonstrações 
contábeis, avaliadas nas presentes contas, não representam adequadamente, ao final do exercício de 
2019, a situação patrimonial e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial do MUNICÍPIO DE 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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'Ir)/2021 1,1;2" 
Proc.: 01603/20 
Fls.: 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 23 
Cintia Cristine S. Almeida 
Assessoria D.L. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento 
DP-SPJ 
CACOAL-RO, sob o signo da Lei n. 4.320, de 1964, da LC n. 101, de 2000, e das demais normas de 
contabilidade aplicadas ao setor público. 
64. Nos tópicos seguintes, destacam-se os aspectos mais relevantes abstraídos das peças 
contábeis componentes das contas em debate. 
11.111.1 — Balanço Orçamentário 
65. O Balanço Orçamentário (ID n. 900125), assenta a dotação orçamentária inicial de 
R$204.533.000,00 (duzentos e quatro milhões, quinhentos e trinta e três mil reais), mostrando-se, ao 
final do exercício financeiro examinado, em R$250.227.319,37 (duzentos e cinquenta milhões, duzentos 
• e vinte e sete mil, trezentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), em razão das alterações legalmente 
implementadas. 
66. O montante arrecadado (R$224.621.221,73) mostrou-se aquém do previsto, e em confronto 
com a despesa total executada (R$229.919.960.97), gerou um resultado orçamentário deficitário 
(R$5.298.739,24), mas que foi suportado por superávit financeiro do exercício anterior. 
67. Do montante das despesas empenhadas (R$229.919.960,97), 10,18% (dez, vírgula dezoito 
por cento) não foram liquidadas, e do valor liquidado (R$206.512.390,14), 0,46% (zero, vírgula 
quarenta e seis por cento) não foram pagos. 
68. Assim, relativo à execução orçamentária do exercício financeiro de 2019, deu-se, como 
dito, a inscrição de Restos a Pagar Processados (R$956.399,49) e de Restos a Pagar Não Processados 
(R$23.407.570,83). 
69. Tal inscrição, acrescida de Restos a Pagar Não Processados de Exercícios anteriores 
(R$18.305,30) compõem o montante pendente de pagamento ao final do exercício examinado, que 
equivale à cifra de R$24.382.275,62 (vinte e quatro milhões, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e 
setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme se comprova nas Relações de Restos a Pagar 
• 
Processados (ID n. 900130) e de Restos a Pagar Não Processados (ID n. 900131). 
70. Mostra-se, também, regular, o registro dos pagamentos de Restos a Pagar Processados 
(R$1.057.951,16) e de Restos a Pagar Não Processados (R$9.320.905,71) relativos a exercícios 
anteriores, conforme se verifica no Balanço Orçamentário e no Balanço Financeiro. 
- Balanço Financeiro 
71. No Balanço Financeiro (ID n. 900126) verifica-se um montante de recursos financeiros ao 
final do exercício em apreço de R$43.643.632,43 (quarenta e três milhões, seiscentos e quarenta e três 
mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), coerente com o que se vê no Balanço 
Patrimonial (ID n. 900127). 
72. Como já mencionado, consta do Balanço Financeiro o montante de pagamentos 
extraorçamentários relativos a Restos a Pagar Processados e Não Processados realizados no exercício 
financeiro de 2019, bem como há, também, a informação dos valores inscritos nas mencionadas rubricas 
no exercício findo. 
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- Balanço Patrimonial 
73. O resultado financeiro do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO revela um superávit financeiro 
consolidado no valor total de R$18.905.750,61 (dezoito milhões, novecentos e cinco mil, setecentos e 
cinquenta reais e sessenta e um centavos), o que indica que para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações a 
municipalidade dispõe de R$ 1,76 (um real e setenta e seis centavos) para honrá-las. 
74. Tal montante é apurado a partir do confronto entre o total de disponibilidades (Ativo 
Financeiro de R$43.643.632,43), e o valor de obrigações de curto prazo (Passivo Financeiro e Restos a 
Pagar Não Processados, que totalizam R$24.737.881,82), consoante se demonstra no Balanço 
Patrimonial (ID n. 900127). 
411 75. Esse cenário ressalta que o município detém condições financeiras para suportar suas 
obrigações de curto prazo constantes do Balanço Patrimonial, bem como os valores de Restos a Pagar 
Não Processados. 
76. Têm-se, assim, coerência com as disposições do art. 1°, § 1°, da LC n. 101, de 2000, 
situação que é corroborada, inclusive, pelos índices de liquidez corrente (R$8,90), de liquidez geral 
(R$2,11), bem corno pelo quociente de endividamento geral (R$0,14) daquele Poder Executivo 
Municipal, conforme demonstrou o Corpo Técnico, às fls. ns. 236 e 237 (ID n. 933743) dos autos. 
- Demonstração das Variações Patrimoniais 
77. O MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, no exercício analisado, conforme consta da 
Demonstração das Variações Patrimoniais (ID n. 900128), obteve um Resultado Patrimonial 
superavitário (R$25.281.702,65), decorrente do confronto entre o montante das Variações Patrimoniais 
Aumentativas (R$287.348.676,18) e das Variações Patrimoniais Diminutivas (R$262.066.973,53). 
78. Esse contexto indica que para cada R$1,00 (um real) de variações diminutivas o município 
• 
obteve R$1,09 (um real e nove centavos) de variações aumentativas, como se vê pelo Quociente do 
Resultado das Variações Patrimoniais demonstrado, à fl. n. 235 dos autos (ID n. 933743) pela SGCE. 
79. Como consequência, esse resultado repercutiu, positivamente, no conjunto do Patrimônio 
Líquido da municipalidade (R$222.651.308,90), a considerar que no período analisado, acumulado ao 
saldo do Patrimônio Líquido apresentado no exercício financeiro de 2018 (R$197.369.598,36), bem 
como a ocorrência de ajustes de exercícios anteriores (R$7,89), que influenciaram no quantum do 
Patrimônio Líquido do visto no Balanço Patrimonial. 
II.III.V - Demonstração dos Fluxos de Caixa 
80. Essa peça contábil (ID n. 900129) demonstra que o MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, 
obteve uma geração liquida de caixa positiva (R$8.729.072,95), composta pela movimentação financeira 
— ingressos e desembolsos — que resultou em saldos positivos nas atividades operacionais 
(R$25.216.287,22) e atividades de financiamento (R$10.487.747,10) e saldo negativo (R$-
26.974.961,37) nas atividades de investimentos. 
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Ge.. a Mul.k.;F 1 I de Cacoal 
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c9•1-4 
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81. Tem-se, assim, com base na Demonstração dos Fluxos de Caixa, que o valor de caixa e 
equivalentes de caixa do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO existente ao final do exercício de 2018, 
aumentou 21,89% (vinte e um, vírgula oitenta e nove por cento), fato que resultou no encerramento do 
exercício de 2019 com o valor de R$43.643.632,43 (quarenta e três milhões, seiscentos e quarenta e três 
mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), devidamente conciliado com o quantum 
apresentado nos Balanços Financeiro e Patrimonial. 
ILIV — DA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO 
ILIV.I — Das regras Constitucionais 
a) Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA) 
82. O MUNICÍPIO DE CACOAL-RO mostrou-se adequado às regras disposta nos arts. 165 
e 166 da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 134 e 135 da Constituição Estadual, haja vista que o 
planejamento foi materializado pelas Leis Municipais n. 3.888, de 2017 (PPA), n. 4.115, de 2018 (LDO) 
e n. 4.164, de 2019 (LOA), portanto, em conformidade com os princípios constitucionais e legais. 
b) Educação 
b.1) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE 
83. Também, em conformidade com as regras constitucionais, nos termos do trabalho técnico, 
tem-se que o município em apreço atendeu, a contento, ao que estabelece o art. 212, da Constituição 
Republicana de 1988, uma vez que a aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
alcançou o percentual de 25,75% (vinte e cinco, vírgula setenta e cinco por cento) das receitas de 
impostos e transferências, superando o percentual mínimo fixado em 25% (vinte e cinco por cento). 
• 
b.2) FUNDEB 
84. De se ver, ainda, o cumprimento do art. 60, XII, do ADCT da Constituição Federal de 1988, 
c/c o art. 21 e art. 22, da Lei n. 11.494, de 2007, por parte do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO. 
85. Isso porque aquele Poder Executivo Municipal aplicou 99,10% (noventa e nove, vírgula 
dez por cento) dos recursos oriundos do FUNDEB, sendo destinado para remuneração e valorização do 
magistério (R$21.719.162,24) o equivalente a 70,67% (setenta, vírgula sessenta e sete por cento) da 
receita total obtida, e, 28,43% (vinte e oito, vírgula quarenta e três por cento) em outras despesas do 
FUNDEB (R$8.735.205,29), conforme destacou o Parquet de Contas (fl. n. 285, do ID n. 941968). 
c) Saúde 
86. Restaram plenamente atendidas, também, as disposições vistas no art. 7°, da LC n. 141, de 
2012, a considerar que o montante de aplicações de recursos em ações e serviços públicos de saúde, 
alcançou o percentual de 18,95% (dezoito, vírgula noventa e cinco por cento) do total de receitas 
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arrecadadas de impostos e transferências constitucionais, sobrelevando-se ao mínimo de 15% (quinze 
por cento) fixado pela regra mencionada. 
d) Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Municipal 
87. O resultado dessa análise apurou que o PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL-RO repassou recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal no percentual equivalente 
a 6,96% (seis, vírgula noventa e seis por cento) das receitas apuradas no exercício anterior. 
88. Vê-se, assim, o cumprimento das disposições irradiadas do art. 29-A, I a IV, e § 2°, I e III, 
da Carta da República de 1988, que prevê repasses no percentual máximo de 7% (sete por cento) a 
• 
considerar a população de 84.813 habitantes naquele município. 
II.IV.II — Das regras Legais 
a) Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101, de 2000) 
89. A LC n. 101, de 2000 (LRF) é o instrumento norteador que orienta o cumprimento de metas 
de receitas e despesas, a obediência aos limites e condições relativos à renúncia de receitas, despesas 
com pessoal e outras de caráter obrigatório e continuado, dívidas consolidada e mobiliária, operações de 
crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar. 
a.1) Gestão Fiscal 
90. É, nos termos da LC n. 101, de 2000, o resultado da ação planejada e transparente, que tem 
por desiderato prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. 
91. O monitoramento da gestão fiscal do exercício de 2019 do MUNICÍPIO DE CACOAL￾RO foi realizado por intermédio do Processo n. 2.232/2019/TCER, contudo, a conclusão acerca da 
adequação da gestão municipal às regras de responsabilidade fiscal, conforme anotou a SGCE (item 
3.1.2 do ID n. 933743), foi verificada no presente processo, haja vista que nos autos de Gestão Fiscal 
não se tem encaminhamento nesse sentido. 
92. Consoante será demonstrado a seguir, conforme o que se apurou em relação ao equilíbrio 
financeiro, às despesas com pessoal, ao endividamento, à regra de ouro, à preservação do patrimônio 
público, a transparência da gestão, nada obstante o não atingimento das metas de Resultado Primário e 
de Resultado Nominal fixadas na LDO/2019, há que se concluir que, de modo geral, a gestão fiscal do 
exercício de 2019 do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, mostra-se consentânea com os requisitos de 
responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n. 101, de 2000. 
a.2) Equilíbrio Financeiro 
93. O trabalho técnico apurou que o MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, ao final do exercício 
de 2019, apresentou disponibilidade de caixa total de R$28.281.390,95 (vinte e oito milhões, duzentos 
e oitenta e um mil, trezentos e noventa reais e noventa e cinco centavos). 
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94. Essa cifra estava composta por recursos não vinculados (R$952.733,98) e por recursos 
vinculados (R$27.328.656,97), situação que ressalta obediência ao equilíbrio das contas públicas, 
assentado no § 1°, do art. 1°, da LRF, uma vez que, como bem destacou o Parquet de Contas, às fls. ns. 
288 a 292 dos autos, em seu minucioso exame materializado no Parecer n. 0202/2020-GPGMPC (ID n. 
941968), a capacidade financeira da municipalidade é suficiente para honrar suas obrigações financeiras 
assumidas até o encerramento do exercício de 2019. 
a.3) Despesas com Pessoal 
95. É de se vê que, quanto aos gastos com pessoal, o Jurisdicionado manteve-se dentro do 
• 
limite percentual máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) permitido pelo art. 20, III, "b", da LC 
n. 101, de 2000, uma vez que a Despesa Total com Pessoal-DTP exclusiva daquele Poder Executivo 
Municipal alcançou o percentual de 50,33% (cinquenta, vírgula trinta e três por cento) da Receita 
Corrente Líquida-RCL do período. 
96. Cabe destacar que, conforme apurou a SGCE, a DTP do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO 
aumentou (15,77%) em percentual superior ao aumento da RCL (13,40%) no exercício financeiro de 
2019. 
97. Importa consignar que o montante consolidado da DTP — incluindo a despesa com pessoal 
do Poder Legislativo daquele município — fixou-se em 53,14% (cinquenta e três, vírgula quatorze por 
cento) do limite máximo de 60% (sessenta por cento) da RCL. 
98. Tais parâmetros conduzem à conclusão da conformidade da despesa total com pessoal com 
as regras vistas no art. 19, III, e art. 20, III, "b", da LC n. 101, de 2000. 
• 
a.4) Metas Fiscais 
99. As metas fiscais de Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, consoante 
estabelece o §1° do art. 4°, da LRF, foram fixadas por intermédio da Lei Municipal n. 4.115, de 2018 
(LDO). 
a.4.1) Resultado Primário 
100. Abstrai-se do trabalho técnico que o município examinado não alcançou a meta de 
Resultado Primário prevista (R$1.653.000,00) uma vez que o resultado obtido pela municipalidade (R$-
1.025.401,14) destoa da meta estabelecida. 
a.4.2) Resultado Nominal 
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101. De igual forma, a meta de Resultado Nominal (R$ 0,00), também, não foi alcançada (R$-
1.801.372,89), mostrando-se em descompasso com a diretriz orçamentária planejada. 
102. Nada obstante o não atingimento das metas fixadas, tenho, no ponto, por acolher a 
manifestação técnica acerca da leitura mais ampliada do cenário fiscal daquela municipalidade, haja 
vista a percepção de que os resultados assinalam apenas uma redução da capacidade de pagamento 
(R$9.380.780,04) das dívidas de longo prazo, de forma que o Resultado Nominal que se verificou no 
período (R$-1.801.372,89) não compromete essa capacidade, que ainda se mostra robusta. 
103. Mesmo assim, na linha do entendimento técnico e ministerial, tendo em vista o 
descompasso verificado entre os resultados obtidos e as metas fixadas para o Resultado Primário e para 
o Resultado Nominal, há que se consignar tais descumprimentos como motivadores de ressalvas às 
• contas que ora se examinam, por infringirem ao que estabelecido na Lei n. 4.115, de 2018, c/c o art. 1°, 
§ 1°, art. 4°, § 1°, e o art. 59, I, da LC n. 101, de 2000. 
a.4.3) Endividamento 
104. Quanto ao volume de Endividamento, cuja permissão é de até 120% (cento e vinte por 
cento) do montante da Receita Corrente Líquida, nos termos do art. 3°, II, da Resolução n. 40, de 2001 
do Senado Federal, é de se vê que foi devidamente respeitado, haja vista que o limite percentual apurado 
ao final do exercício de 2019 mostra-se em 4,75% (quatro, vírgula setenta e cinco por cento). 
a.4.4) Regra de Ouro 
105. Tem-se, também, no mesmo sentido, o perfeito atendimento da chamada Regra de Ouro 
contida no art. 167, II, da Constituição Federal de 1988, que veda a realização de operações de créditos 
em valores excedentes ao montante de despesas de capital. 
a.4.5) Preservação do Patrimônio Público 
106. De acordo com o trabalho técnico, a Administração Municipal, também, mostrou-se 
adequada à regra vista no art. 44, da LRF, que veda a aplicação de receitas de capital derivadas da 
alienação de bens e direitos do patrimônio púbico, para aplicação em despesas correntes. 
a.4.6) Transparência da Gestão Fiscal 
107. Conforme consta na fl. n. 250 (item 3.1.2.7) do Relatório Técnico (ID n. 933743), o 
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO cumpriu com os requisitos de transparência para o planejamento e 
execução orçamentária e fiscal, bem como adota medidas visando a fomentar a participação social para 
o controle dos gastos públicos e informações que possibilitem o acompanhamento, pela sociedade, da 
execução orçamentária e financeira do município. 
II.V — DO CONTROLE INTERNO 
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Cainaia ui [lup I de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 29 
\QM.tà 
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108. Neste Tribunal de Contas os relatórios quadrimestrais de Controle interno do 
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO foram aferidos por intermédio do Processo n. 0096/2019/TCE-RO, 
apenso às presentes contas. 
109. Consta destes autos (ID n. 900123), às fls. ns. 1 a 70, o Relatório de Auditoria da Unidade 
de Controle Interno do município, no qual se vê o Certificado da Controladoria e o Parecer do dirigente 
da Controladoria, bem como o Pronunciamento da Autoridade Competente sobre as demonstrações 
financeiras contidas na Prestação de Contas, que ratifica o parecer do Controlador-Geral daquela 
municipalidade, o que mostra o atendimento às disposições constantes do art. 9°, III e IV, e do art. 49, 
da LC n. 154, de 1996. 
110. Tais documentos assentam que não foram evidenciadas impropriedades que 
• 
comprometam a probidade da gestão daquele município, concluindo pela regularidade das contas do 
exercício de 2019. 
ILVI — DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E 
RECOMENDAÇÕES LANÇADAS EM DECISÕES ANTERIORES DESTE TRIBUNAL DE 
CONTAS 
111. Os técnicos deste Tribunal Especializado realizaram a verificação do cumprimento de 
determinações e recomendações formuladas aos Administradores do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, 
por ocasião da apreciação das contas dos exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018. 
112. Assim, foram aferidas as determinações lançadas nos Acórdãos APL-TC 00499/17 
(Processo n. 1.402/2017/TCE-RO), APL-TC 00455/18 (Processo n. 1.561/2018/TCE-RO) e APL-TC 
00318/19 (Processo n. 0695/2019/TCE-R0). 
113. O resultado desse trabalho mostra que as determinações vistas nos itens IV, V, "a" e "b", 
do Acórdão APL-TC 00318/19, e no item II, 8, "i" a "x" e item IV, do Acórdão APL-TC 0499/17, foram 
atendidas. • 114. Por outro lado, verificou-se que estão em fase de cumprimento — em andamento — as 
determinações lançadas no item IV, "c", no item V, "c", do Acórdão APL-TC 00318/19, e do item IV, 
do Acórdão APL-TC 00455/18, bem como, constam como não atendidas as determinações descritas no 
item IV, "b", do Acórdão APL-TC 00318/19, no item III, "a", do Acórdão APL-TC 00455/18, e itens 
II, 2 "a" a "f', 3, 4, 5, 6 "a" a "g", do Acórdão APL-TC 00499/17. 
115. Diante desse cenário, tendo em vista a necessidade de preservar a força normativo￾constitucional das decisões deste Tribunal, contudo, levando em conta as dificuldades que afetam a 
Administração Municipal, inclusive, no que consiste ao evento sanitário de proporções ainda não 
totalmente dimensionadas que a todos assola — o flagelo Covid-19 — vejo por bem acolher a propositura 
técnica e ministerial, no sentido de reiterar as determinações exaradas em exercícios anteriores que ainda 
não foram plenamente cumpridas pelo Jurisdicionado. 
116. Ademais, há que se acrescentar, também, ao rol de determinações a serem expedidas, 
aquelas exsurgidas da análise das contas do exercício ora examinado. 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
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Secretaria de Processamento e Julgamento 
DP-SPJ 
117. Cabe destacar, por ser de relevo, que por ocasião da apreciação das Contas de Governo a 
partir do exercício financeiro de 2018, nos processos sob minha presidência, apresentei nova 
compreensão jurídica para o fim de assentar que as Contas de Governo não são o locus adequado para 
se exarar determinações aos Responsáveis pelas contas prestadas. 
118. Isso em razão de que ao Tribunal de Contas não é conferido o poder de julgar tais contas, 
mas apenas apreciá-las, apresentando opinião técnica, via Parecer Prévio, porque o juízo legítimo e 
competente para julgar o mérito sobre as Contas de Governo pertence ao Parlamento, por vontade do 
constituinte originário. 
119. No âmbito, portanto, de processos de Contas de Governo, em minha compreensão, por 
força constitucional, não cabe a este Tribunal Especializado exarar juízo meritório, mormente, impondo 
• 
obrigação de fazer ou de não fazer, com a consequente aplicação de sanção, se não houver o pleno 
atendimento das determinações por parte do Jurisdicionado. 
120. Ocorre, no entanto, que nos autos do Processo n. 0943/2019/TCE-RO, de minha relatoria, 
que cuidou das contas anuais do exercício de 2018 do MUNICÍPIO DE PARECIS-RO, nos termos do 
voto-vista do eminente Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, 
apreciado na 2' sessão ordinária do Pleno realizada no dia 20/2/2020 (Acórdão APL-TC 00045/20, ID 
n. 876990), fui vencido quanto à impossibilidade de se exarar determinações no âmbito de Contas de 
Governo. 
121. No mencionado processo, restou consignado — no entendimento do nobre revisor, que foi 
acompanhado pelo Colegiado Pleno — que é perfeitamente possível, no âmbito das Contas de Governo, 
expedir ao Chefe do Poder Executivo, determinações e/ou recomendações de ordem cogente para adoção 
de medidas saneadoras. 
122. Sendo assim, em reverência ao princípio da colegialidade, porque sou voto vencido, no 
ponto, mesmo convicto de que as Contas de Governo não se revestem de atributos que permitem exarar 
determinações/recomendações passíveis de sanção se não atendidas, curvo-me ao entendimento ao 
Colegiado Pleno. 
• 123. Por consectário, acolho a propositura técnica e ministerial no sentido de expedir as 
determinações sugeridas no presente processo ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, adotando a ratio decidendi do Acórdão APL-TC 00045/20, exarado 
nos autos do Processo n. 0943/2019/TCE-RO. 
ILVII — DO MÉRITO 
124. Concluso o exame das Contas de Governo do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, de 
responsabilidade da Senhora Prefeita Municipal, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF 
n. 188.852.332-87, verifica-se, em relação à execução orçamentária, descompasso quanto às metas 
fiscais de Resultado Primário e de Resultado Nominal que não foram alcançadas, situação que se mostra 
em desconformidade com a Lei Municipal n. 4.115, de 2018 (LDO), c/c o art. 1°, § 1°, art. 4°, § 1°, e art. 
59, I, da LC n. 101, de 2000. 
125. De se ver que a análise do Balanço Geral do Município, ressalta que os Balanços 
Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, bem como a Demonstração das Variações Patrimoniais e a 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
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22 de 27 
o, E,E, ( em 2510/2021 14:21. 
• v,bri,alidadoe, 
Proc.: 01603/20 
Fls.: 
0, na, a Municipm de Cacoal 
Processo
/ 
 41/2022 folha 31 
J,m) 
Cintia Cristine S. Almeida 
Assessoria D.L. 
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Demonstração dos Fluxos de Caixa, representam adequadamente a situação orçamentária, financeira e 
patrimonial do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, no exercício financeiro de 2019. 
126. No que diz respeito aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), de modo 
geral, estão em conformidade com os princípios constitucionais e legais. 
127. O município atendeu aos limites constitucionais, haja vista ter alcançado 25,75% (vinte 
e cinco, vírgula setenta e cinco por cento) de aplicação em Educação (MDE), quando o mínimo é 25% 
(vinte e cinco por cento); 70,67% (setenta, vírgula sessenta e sete por cento) na remuneração e 
valorização do magistério (FUNDEB), do mínimo de 60% (sessenta por cento). 
128. No mesmo sentido, alcançou 18,95% (dezoito, vírgula noventa e cinco por cento) em 
Saúde, quando o mínimo é 15% (quinze por cento); e, cumpriu o limite de repasse ao Poder Legislativo, 
haja vista que totalizou 6,96% (seis, vírgula noventa e seis por cento) das receitas apuradas no exercício 
anterior, quando o máximo é 7% (sete por cento), haja vista o quantitativo populacional de 84.813 
(oitenta e quatro mil, oitocentos e treze) habitantes. 
129. Quanto aos limites legais vistos na LC n. 101, de 2000, norteadores da Gestão Fiscal do 
município, que findou por atender aos pressupostos de responsabilidade fiscal, vê-se cumprido o 
equilíbrio das contas, consoante a obtenção de superávit financeiro — o déficit de execução orçamentária 
apurado foi suportado por superávit financeiro do exercício anterior — em harmonia com as disposições 
do § 1°, do art. 1°, da LC n. 101, de 2000. 
130. No que diz respeito às despesas com pessoal, estas se mantiveram dentro dos limites 
máximos de 54% (cinquenta e quatro por cento), exclusivamente para o Poder Executivo Municipal, e 
60% (sessenta por cento) de forma consolidada com o gasto do Poder Legislativo, uma vez que ao final 
do exercício de 2019 alcançaram, respectivamente, 50,33% (cinquenta, vírgula trinta e três por cento), 
e 53,14% (cinquenta e três, vírgula quatorze por cento), da RCL, em harmonia com as regras do art. 19, 
III, e do art. 20, III, "b", da LC n. 101, de 2000. 
131. Assim, pelo contexto abstraído das contas, sub examine, verifica-se que, de modo geral, 
• 
foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, bem como 
as normas constitucionais, legais e regulamentares sobre a execução orçamentária do Ente Municipal. 
132. O não atingimento, contudo, das metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal, 
bem como o não cumprimento de determinações de exercícios anteriores, conforme jurisprudência 
assentada deste Tribunal de Contas, é motivo suficiente para atrair ressalvas às contas em apreço, a 
exemplo do que ocorreu nos autos do Processo n. 1.744/2020/TCE-RO, cujo excerto ora colaciono, 
verbis: 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTAS DE GOVERNO. 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE-RO. EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS E 
LEGAIS. BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO REPRESENTA, 
ADEQUADAMENTE, A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E OS RESULTADOS 
ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E LIMITES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ESCORREITA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO 
E FINANCEIRO. GESTÃO FISCAL ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DA LRF. 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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25/1(22021 11:21. 
nov.brivalidardoc. 
Proc.: 01603/20 
Fls.: 
Câmara municipa 
Processo 41/2022 folha 32 
de Cacoal 
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DP-SPJ 
Cintia Cristine S. Almeida 
Assessoria D.L. 
FALHAS FORMAIS DE NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS DE 
RESULTADO PRIMÁRIO E DE RESULTADO NOMINAL, DE 
SUBAVALIAÇÃO DA RECEITA CORRENTE ORÇAMENTÁRIA DE 
TRANSFERÊNCIAS, DE BAIXA ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS DE DÍVIDA 
ATIVA E DE NÃOATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES 
/RECOMENDAÇÕES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DESTE TRIBUNAL. 
CONTAS APRECIADAS SEM A OITIVA DO RESPONSÁVEL, COM 
FUNDAMENTO NO ART. 50 DO RITCE-RO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE 
DISTORÇÕES RELEVANTES OU INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES QUE 
ENSEJEM A INDICAÇÃO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO 
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. 
DETERMINAÇÕES. ALERTAS. 
(Grifou-se). 
(TCE/RO. Pleno. Acórdão APL-TC 00336/20. Processo n. 1.744/2020/TCE-RO. Relator 
Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA. Data da sessão: 
26/11/2020. Data da disponibilização no DOeTCE-RO: 8/12/2020). 
133. Para sedimentar mais ainda os fundamentos do juízo meritório que se afigura às presentes 
contas, faço destaque de outras decisões do Colegiado Pleno desse Tribunal, em julgados de Contas de 
Governo nas quais foram detectadas eivas semelhantes às que se tem no presente feito, ocasião em que 
o desfecho foi pela emissão de Parecer Prévio pela Aprovação, com ressalvas, litteris: 
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE 
GOVERNO. MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS. EXERCÍCIO DE 2015. 
CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A 
EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E REPASSE AO LEGISLATIVO. 
SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA LÍQUIDA SUPERAVITÁRIA. EQUILÍBRIO 
FINANCEIRO. COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA NÃO 
SATISFATÓRIA DA DÍVIDA ATIVA. META DO RESULTADO NOMINAL NÃO 
ATINGIDA. EXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES FORMAIS. DETERMINAÇÕES 
PARA CORREÇÃO E PREVENÇÃO. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO 
DAS CONTAS COM RESSALVAS. 
(Grifou-se). 
(TCE/RO. Pleno. Acórdão APL-TC 00374/16. Processo n. 1.412/2016/TCE-RO. Relator 
Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO. Data da sessão: 
10/11/2016. Data da disponibilização no DOeTCE-RO: 18/11/2016). 
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2017. OBSERVÂNCIA DO 
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA GESTÃO. CUMPRIMENTO DOS 
ÍNDICES DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. 
NÃO ATINGIMENTO DO RESULTADO NOMINAL. NÃO ATENDIMENTO A 
DETERMINAÇÃO DE EXERCÍCIO ANTERIOR. IRREGULARIDADES QUE 
NÃO INQUINAM AS CONTAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE. 
PARECER PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. 
DETERMINAÇÕES. 
(Grifou-se). 
(TCE/RO. Pleno. Acórdão APL-TC 00447/18. Processo n. 1.429/2018/TCE-RO. Relator 
Conselheiro PAULO CURI NETO. Data da sessão: 8/11/2018. Data da 
disponibilização no DOeTCE-RO: 27/11/2018). 
134. Assim, em razão do que se descortinou na 
apreciação que ora se conclui, acolho o encaminhamento 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
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m 25!1(2O21 14:21. 
gov.brIvalidardoe. 
Proc.: 01603/20 
Fls.: 
Gamara Municipal de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 33 
1)-b 
Cintia C
C9. 
ristine S. Almeida 
Assessoria D.L. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento 
DP-SPJ 
técnico e o opinativo ministerial, para o fim de emitir 
Parecer Prévio Favorável à Aprovação, com ressalvas, das 
contas do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL-RO, de responsabilidade da Senhora 
GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 
188.852.332-87, como Prefeita Municipal, relativas ao 
exercício financeiro de 2019, nos termos dos arts. 1°, III e 
VI, e 35, ambos da LC n. 154, de 1996. 
III — DISPOSITIVO 
Pelo exposto, ante os fundamentos aquilatados, acolho o posicionamento técnico e ministerial 
e submeto à deliberação deste Egrégio Plenário o seguinte VOTO, para: 
II - EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM 
RESSALVAS, das Contas do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, 
relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade da Senhora GLAUCIONE 
MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita Municipal, com fulcro no art. 
1°, VI, e no art. 35, ambos da LC n. 154, de 1996, em razão das seguintes irregularidades: 
— DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA GLAUCIONE MARIA RODRIGUES 
NERI, CPF N. 188.852.332-87, PREFEITA MUNICIPAL, POR: 
c) Não atingimento das metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal no exercício 
de 2019 fixadas para o município, em infringência à Lei Municipal n. 4.115, de 2018, c/c 
o art. 1°, §1°, o art. 4°, §1°, e art. 59, I, da LC n. 101, de 2000; 
d) Não atendimento de determinações deste Tribunal de Contas, lançadas no item IV "b", 
do Acórdão APL-TC 00318/19 (Processo n. 0695/2019/TCE-R0), nos itens III "a" e IV, do 
Acórdão APL-TC 00455/18 (Processo n. 1.561/2018/TCE-RO), e no item II, 2, 3, 4, 5 e 6, 
do Acórdão APL-TC 00499/17 (Processo n. 1.402/2017/TCE-RO), em descompasso com o 
que estabelece o § 1°, do art. 16, e o caput do art. 18, ambos da LC n. 154, de 1996; 
II — CONSIDERAR QUE A GESTÃO FISCAL do exercício de 2019 do MUNICÍPIO DE 
CACOAL-RO, de responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES 
NERI, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita Municipal, ATENDEU, de modo geral, aos 
pressupostos de responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n. 101, de 2000; 
III — DETERMINAR, MAS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, via 
expedição de oficio, ao atual Prefeito Municipal de Cacoal-RO, Senhor ADAÍLTON 
ANTUNES FERREIRA, CPF n. 898.452.772-68, ou a quem o substitua na forma da Lei, 
para que: 
e) Adote providências necessárias a fim de cumprir com as determinações lançadas no item 
IV "b", do Acórdão APL-TC 00318/19 (Processo n. 0695/2019/TCE-RO), nos itens III "a" 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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25 de 27 
Documento eletrônico .assinado por VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA &ou outros em 25/10/2021 14:21. 
Documento ID=1115535 para autenticação no endereço: httojiwww.tce.ro.gov.brivalidardoc, 
Proc.: 01603/20 
Fls.: 
Câmara Municipal 
Processo 41/2022 folha 34 
de Cacoal 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento 
DP-SPJ 
Cintia ristine S. Almeida 
Assessoria D.L. 
e IV, do Acórdão APL-TC 00455/18 (Processo n. 1.561/2018/TCE-RO), e no item II, 2, 3, 
4, 5 e 6, do Acórdão APL-TC 00499/17 (Processo n. 1.402/2017/TCE-R0); 
o Edite e/ou Altere, no prazo de 180 dias contados da notificação — devendo tal providencia 
ser comprovada nas contas relativas ao exercício financeiro de 2021, em tópico específico 
do Relatório de Controle Interno — a norma existente sobre o registro e contabilização dos 
valores que compõem os créditos da Dívida Ativa, estabelecendo no mínimo: a) critérios 
para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com Dívida Ativa; b) 
metodologia para classificação da Dívida Ativa em Curto Prazo e Longo Prazo, em que seja 
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no Curto Prazo; e, c) rotina 
periódica para avaliação do direito de recebimento do crédito tributário e não tributário (no 
mínimo anual); 
Intensifique e aprimore as medidas judiciais e/ou administrativas, tal como a utilização 
do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para 
os créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos créditos 
inscritos na Dívida Ativa; 
h) Adote medidas que objetivem a melhoria da qualidade da educação, mediante 
aprimoramento de políticas e processos educacionais, que culminem no cumprimento das 
metas do IDEB, bem como adote providências que visem ao cumprimento das Metas do 
Plano Nacional de Educação; 
IV — APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ALERTE-SE ao atual Prefeito Municipal de 
Cacoal-RO, Senhor ADAILTON ANTUNES FERREIRA, CPF n. 898.452.772-68, ou a 
quem o substitua na forma da Lei, via expedição de oficio, acerca da possibilidade de este 
Tribunal de Contas emitir opinião pela não aprovação das futuras contas do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, caso: 
a) As determinações descritas no item III deste Dispositivo não sejam implementadas nos 
prazos e condições estabelecidos, consoante dispõe o Parágrafo 1°, do art. 16, e caput do art. 
18, da LC n. 154, de 1996; 
b) Não se aprimore as técnicas de planejamento das Metas Fiscais quando da 
elaboração/alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o vigente Manual 
de Demonstrativos Fiscais-MDF aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional—STN, 
considerando as mudanças promovidas na metodologia de apuração dos Resultados Nominal 
e Primário; 
V — DÊ-SE CIÊNCIA, o Departamento do Pleno, deste Decisum à Senhora GLAUCIONE 
MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, ex-Prefeita Municipal, bem como ao 
Senhor ADAILTON ANTUNES FERREIRA, CPF n. 898.452.772-68, atual Prefeito 
Municipal de Cacoal-RO, ou a quem o substitua, na forma da Lei, nos termos do art. 22, 
da LC n. 154, de 1996, com redação dada pela LC n. 749, de 2013, via Diário Oficial Eletrônico, 
informando—lhes que o presente Voto, o Parecer ministerial, o Acórdão e o Parecer Prévio, 
estão disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no 
endereço www.tce.ro.gov.br; 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br 
26 de 27 
Docun. "mIca ,.:;RISPiM DE SC. em 25/1012021 14;21 
Documento 1D=111 r 530 pare autenticKáo no endereço: rittpliw, / o v,brivalidardoc. 
g) 
Proc.: 01603/20 
Fls.: 
L.ámara municipal de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 35 
ãuk)•—• 
Cintia Cristine 5. Almeida 
Assessoria D.L. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento 
DP-SPJ 
VI — AUTORIZAR, desde logo, que as citações e as notificações e demais ciências 
determinadas via oficio, oriundas desta Decisão, por parte deste Tribunal de Contas, sejam 
realizadas por meio eletrônico na moldura da Resolução n. 303/2019/TCE-RO, e, em caso de 
insucesso da comunicação do ato processual, pela via digital, sejam procedidas, as citações e 
as notificações, na forma pessoal, consoante regra consignada no art. 44 da Resolução n. 
303/2019/TCE-RO já mencionada, podendo ser levada a efeito mediante Correios; 
VII — CIENTIFIQUE-SE, o Departamento do Pleno, nos termos do § 10, do art. 30, do 
RITCE-RO, o Ministério Público de Contas, acerca da presente Decisão; 
VIII — RECOMENDE-SE, o Departamento do Pleno, à Secretaria-Geral de Controle 
Externo deste Tribunal de Contas, que, como medida de aperfeiçoamento do trabalho técnico 
sob seu encargo, estabeleça a rotina de checar, por meio dos sistemas públicos de informação 
dos órgãos repassadores, a fidedignidade das informações lançadas sobre todos os convênios 
listados nos demonstrativos de convênios empenhados e não repassados (Anexo TC 38), 
mormente aqueles que façam frente a déficits financeiros apurados nas contas vinculadas, sendo 
de bom alvitre que se indique, expressamente, no relatório técnico conclusivo, quais elementos 
de convicção subsidiaram o entendimento pela validação ou não das informações constantes no 
referido anexo, dada a decisiva repercussão dos valores afins para efeito de confirmar ou 
infirmar o equilíbrio das contas; 
IX - DETERMINAR à Secretaria de Processamento e Julgamento que, APÓS O 
TRÂNSITO EM JULGADO, certificado no feito, reproduza mídia digital dos autos para 
ser encaminhada à Câmara Municipal de Cacoal-RO, para apreciação e julgamento por 
parte daquele Poder Legislativo Municipal, expedindo-se, para tanto, o necessário; 
X — PUBLIQUE-SE, na forma da Lei; 
XI — JUNTE-SE; 
XII — ARQUIVEM-SE, os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento das medidas 
consignadas neste Dispositivo e ante o trânsito em julgado; 
XIII — CUMPRA-SE. 
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20 
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br 
27 de 27 
em 25110,2021 14:21, 
r ,gov.brivalidercioc. 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 41/2022 folha 36 
Em 21 de Outubro de 2021 
Cintia Cristine S. Almeida 
Assinado Eletronicamente Assessoria D.L. 
1., Embasamento legal art. 12 da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei 
Complementar 799/14 c/c art. 42 da Resolução 165/14 do TCERO. 
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 
PRESIDENTE 
Assinado Eletronicamente 
Embasamento legal: art. inda Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei 
Complementar 799/14 c/c art. 42da Resolução 165/14 do 7CERO. 
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 
RELATOR 
Vi LI i' l ru 1per _ erri 25/10/2021 1421. 
Decurnerdc) 

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