PROCESSO N.
ESTADO
Câmara Municipal
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DE
ARQUIVO
RONDÔNIA
de
N.
Cacoal
41 2022
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019.
DE CACOAL-RO
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ANEXOS: DESPACHO DA PRESIDENCIA
OFICIO N. 2333/2021-DP-SP]
PARECER PRÉVIO PPL-TC 00030/21
ACORDA° APL-TC 00234/21
MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO
DESTINO DATA
01 DIR. LEGISLATIVA j4 / 0 -5/-2ZÀ Q,
02 DIR. COMISSÕES / /
03 ASSESSORIA JURÍDICA / /
04 C.P.L.J. REDAÇÃO FINAL / /
05 / /
06 / 1
07 I /
08 / I
09 / /
10 / /
11 / /
12 / /
13 / /
14 / /
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16 / /
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18 / /
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20 / /
21 _/ /
22 / /
23 / /
PROCESSO N.
Câmara Municipal de Cacoal
Processo 41/2022 folha 1
Cintia Cristine S. Almeida
Assessoria D.L.
Câmara Municipal de Carnal
Diretoria Le,. ;slativa
PROCESSO N. 41/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS 2019
À DIRETORIA DAS COMISSÕES:
Encaminhamos o Parecer Prévio e Acórdão do Tribunal de Contas de
Rondônia acerca da prestação de contas do município de Cacoal no exercício de 2019,
apresentados na 4a sessão ordinária, em 14 de março de 2022, para apreciação e devidas
providências pela Assessoria Jurídica e Comissão de Finanças e Orçamento, em
conformidade com os artigos 220 do Regimento Interno desta Casa de Leis e 34, § 50,
da Lei Orgânica Municipal.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 14 de março de 2022.
JOÃO PAULO PICHEK WILLIAN ORTOLANE CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal Diretor Legislativo
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Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para comi
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço elet
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 — (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@grm
Câmara Municipal de Cacoal
Processo 41/2022 folha 2
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Cintia Cristine S. Almeida
Assessoria D.L.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
DESPACHO
Senhor Diretor Legislativo, considerando a localização do ofício n. 1162/2019-
DP-SPJ, de autoria do TCE-RO, protocolado em 17 de dezembro de 2019, no gabinete
da Presidência, solicito as devidas providências com relação ao teor do ofício
mencionado e, também, do ofício n. 2333/2021-DP-SPJ, que tratam da Prestação de
Contas do município de Cacoal/RO, nos exercícios de 2018 e 2019.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 14 de março de 2022.
JOÃO PAULO PICHEK
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal
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autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 — : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
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Gabinete do vereador
João ^y
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tiecebido em: _J 41,
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Câmara Municipal de Cacoal
Processo 41/2022 folha 3
Cintia Cçte S. Almeida
Assessoria D.L.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento — SPJ
Departamento do Pleno
Oficio 2333/2021-DP-SPJ
Porto Velho, 18 de novembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO PAULO PICHEK
Vereador Presidente da Câmara do Município de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849, Jardim Clodoaldo
CEP: 76.963-620 — Cacoal/RO
•
Assunto: Acórdão APL-TC 00234/21 e Parecer Prévio n. 00030/21 — Processo-e n.
01603/20.
Senhor Vereador-Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal,
na 18a Sessão Ordinária Telepresencial do Pleno, de 21 de outubro de 2021, apreciou o
Processo-e n. 01603/20/TCE-RO, o que trata de Prestação de Contas do exercício de
2019, do Município de Cacoal/RO, em que figura como parte interessada o Poder
Executivo do Município de Cacoal/RO, e, emitiu o Parecer Prévio PPL-TC 00030/21,
bem como o Acórdão APL-TC 00234/21.
Desta forma, consoante disposições legais, solicitamos que acesse o link
https://pce.tee.ro.gov.br/tramita/pages/main.isf e baixe os autos eletrônicos referentes à
Prestação de Contas de Cacoal/RO, exercício financeiro de 2019, a fim de que possa
julgá-la nos termos da Lei Orgânica desse Município.
Por fim, informamos que, em atenção ao art. 47-A da Resolução n.
303/2019/TCE-RO, a documentação solicitada deverá ser protocolada diretamente no
Portal do Cidadão, no sítio eletrônico desta Corte de Contas
https://portalcidadao.tcero.tc.br/. Para dúvidas, favor realizar contato nos telefones (69)
3609-6225, (69) 3609-6228 e (69) 3609-6229 ou assistir ao vídeo institucional com as
orientações https://www.youtube.com/watch?v=0G2y0Lxayp884feature---youtu.be.
•
Respeitosamente,
(assinado eletronicamente)
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
NA RESPOSTA MENCIONAR O NÚMERO DESTE OFÍCIO E DO PROCESSO
Av. Presidente Dutra, n. 4229, Bairro: Olaria — Porto Velho — Rondônia CEP: 76.801-326
Telefone e WhatsAnn: 09) 3609-6,80/6281/ 6525 ds.1(a),tce.ro.gov br
Documento de 1 pag(s) assinado dtetroalcarnente por (la Pereira Martinsivwmni e7ou outros em. 1U/11/2021.
Proc.: 01603/20
Fls.:
anidra Muniuftdl de Cacoal
Processo 41/2022 folha 4
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Cintia Cri
C
stine S. Almeida
Assessoria D.L.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
1.603/2020/TCE-RO@ (apensos n. 0073/2019/TCE-RO;
0085/2019/TCE-RO; 0096/2019/TCE-RO; 2.232/2019/TCE-R0).
Prestação de Contas.
Prestação de Contas — Exercício 2019.
Prefeitura Municipal de Cacoal-RO.
Glaucione Maria Rodrigues Neri — CPF n. 188.852.332-87 — Prefeita
Municipal.
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
18a Sessão Ordinária Telepresencial do Pleno de 21 de outubro de
2021.
PROCESSO N.
SUBCATEGORIA :
ASSUNTO
JURISDICIONADO :
RESPONSÁVEL :
RELATOR
SESSÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONTAS DE GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL-RO.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM CONSONÂNCIA
COM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO REPRESENTA
ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E
OS RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
ESCORREITA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E
REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. EQUILÍBRIO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. GESTÃO FISCAL
ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DA LRF. FALHAS
FORMAIS DE NÃO ATINGIMENTO DAS METAS
FISCAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO E DE
RESULTADO NOMINAL, E NÃO ATENDIMENTO DAS
DETERMINAÇÕES/RECOMENDAÇÕES DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES DESTE TRIBUNAL.
CONTAS APRECIADAS SEM A OITIVA DA
RESPONSÁVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 50,
DO RITCE-RO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE
DISTORÇÕES RELEVANTES OU INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES QUE ENSEJEM A INDICAÇÃO
PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. OPERAÇÃO
RECICLAGEM DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO
SOBRESTADO ATÉ CONCLUSÃO DOS
PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA. RESULTADO DA
AUDITORIA NÃO APONTOU NENHUMA SITUAÇÃO
RELEVANTE COM REPERCUSSÃO NAS CONTAS
ANUAIS PRESTADAS. PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM
RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. ALERTAS.
1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo
(Estadual ou Municipal) submetida ao crivo técnico do
Tribunal de Contas, conforme estabelece o art. 35, da LC n.
154, de 1996, tem por fim precípuo aferir adequação dos
Parecer Prévio PPL-TC 00030/21 referente ao processo 01603/20
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
1 de 4
Documento eletrônico assinado por VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA e/ou outros em 25/10/2021 14:21.
Documento ID-1116533 para autenticaçoe nc endereço• httpifiwww.tee.ro.gov.brivalidardoe.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Proc.: 01603/20
Fls.:
de Cacoal
Processo 41/2022 folha 5
Cintia Cnstine S. Almeida
Assessoria D.L.
registros e peças contábeis, a regular aplicação dos recursos
públicos, o equilíbrio orçamentário e financeiro, o
cumprimento dos índices constitucionais e legais de
aplicação em educação e saúde, bem como dos limites de
repasses de recursos ao Poder Legislativo, de gastos com
pessoal e o cumprimento das regras de final de mandato,
quando couber.
2. Nas presentes Contas, verifica-se o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais.
3. Nada obstante, foram detectadas falhas formais de
não atingimento das metas fiscais de Resultado Primário e
de Resultado Nominal, e, ainda, de não atendimento das
determinações/recomendações de exercícios anteriores
exaradas por este Tribunal de Contas, cenário que embora
não inquine as contas à reprovação, atrai-lhe ressalvas.
4. Contas apreciadas com fundamento no art. 50, do
RITCE-RO e com amparo nas regras da Súmula n. 17/TCERO, haja vista que a não mais aplicação do enunciado
sumular referido para as Contas de Governo e de Gestão
consoante novel entendimento do Tribunal Pleno, restou
postergada para aplicação somente a partir das contas
relativas ao exercício financeiro de 2020.
5. O resultado dos trabalhos de auditoria, consectários
da ação policial denominada Operação Reciclagem, não
identificou qualquer situação relevante que pudesse
repercutir nas presentes contas.
6. Voto, portanto, pela emissão de Parecer Prévio
favorável à aprovação, com ressalvas, das contas do
exercício de 2019, do Município de Cacoal-RO, com fulcro
no art. 1°, VI, c/c o art. 35, da LC n. 154, de 1996.
7. Precedentes deste Tribunal de Contas: (1) Acórdão
APL-TC 00336/20, exarado no Processo n.
1.744/2020/TCE-RO (Relator: Conselheiro WILBER
CARLOS DOS SANTOS COIMBRA); (2) Acórdão APLTC 00374/16, exarado no Processo n. 1.412/2016/TCE-RO
(Relator Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA
PEREIRA DE MELLO); (3) Acórdão APL-TC 00447/18,
exarado no Processo n. 1.429/2018/TCE-RO (Relator
Conselheiro PAULO CURI NETO).
PARECER PRÉVIO
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, em Sessão Ordinária Telepresencial realizada no dia 21 de outubro de 2021, em
cumprimento ao que dispõe o art. 31, §§ 1° e 2°, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 35, da Lei
Complementar n. 154, de 1996, ao apreciar os autos que compõem o processo que trata da Prestação de
Parecer Prévio PPL-TC 00030/21 referente ao processo 01603/20
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www. tce. ro. gov .br
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Docurri,:iAto -11153 para autenficaçáo no endereço: http://www.tce,ro,gov.brivaildardoe,
Proc.: 01603/20
Fls.:
Câmara Municipal de Cacoal
Processo 41/2022 folha 6
Cintiae S. Almeida
Assessoria D.L.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Contas do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, referente ao exercício de
2019, de responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n.
188.852.332-87, Prefeita Municipal, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Wilber Carlos
dos Santos Coimbra; por unanimidade de votos; e
CONSIDERANDO que é competência privativa da Câmara Municipal de CacoalRO, conforme determina o art. 31, § 2°, da Constituição Federal de 1988, julgar as Contas prestadas
anualmente pela Senhora Prefeita daquele município;
CONSIDERANDO que a execução do orçamento e a Gestão Fiscal de 2019
demonstram, de modo geral, que foram observados os princípios constitucionais e legais na execução
orçamentária do município e nas demais operações realizadas com os recursos públicos municipais, em
010 especial quanto ao que estabelece a Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO que o município cumpriu a contento com os índices de aplicação
de recursos na educação (MDE), alcançando 25,75% (vinte e cinco vírgula setenta e cinco por cento)
e na remuneração e valorização do magistério (FUNDEB) com o percentual de 70,67% (setenta
vírgula sessenta e sete por cento), na saúde, com 18,95% (dezoito vírgula noventa e cinco por cento), e
no repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, no percentual de 6,96% (seis vírgula noventa
e seis por cento), cumprindo, respectivamente, com as disposições contidas no art. 212, da Constituição
Federal de 1988, no art. 60, XII, do ADCT da Constituição Federal de 1988, nos arts. 21 e 22, da Lei n.
11.494, de 2007, no art. 7°, da LC n. 141, de 2012, e no art. 29-A, I, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que restaram devidamente respeitados os limites máximos de
54% (cinquenta e quatro por cento), exclusivamente para o Poder Executivo e 60% (sessenta por cento)
consolidado — incluindo-se os gastos com pessoal do Poder Legislativo do município — da Receita
Corrente Líquida, referente à Despesa Total com Pessoal, uma vez que os percentuais alcançados foram,
respectivamente, de 50,33% (cinquenta vírgula trinta e três por cento) e 53,14% (cinquenta e três vírgula
quatorze por cento) da RCL cumprindo, portanto, a regra contida no art. 19, III, e art. 20, III, "b", da LC
n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO que o município, em matéria orçamentária e financeira, mostrouse equilibrado, cumprindo com as disposições do art. 1°, § 1°, da LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO, ainda, que a Gestão Fiscal da PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE CACOAL-RO, ATENDEU, de modo geral, aos pressupostos de responsabilidade fiscal exigidos
na LC n. 101, de 2000, muito embora se tenha verificado a falha de não atingimento das metas de
Resultado Primário e de Resultado Nominal, fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
exercício financeiro de 2019, que atrai ressalvas às contas prestadas;
CONSIDERANDO a ocorrência da falha formal de não atendimento de
determinações deste Tribunal de Contas, que, também, é motivadora de ressalvas;
É DE PARECER que as Contas da Chefe do PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade da
Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita Municipal,
ESTÃO APTAS A RECEBER APROVAÇÃO COM RESSALVAS por parte da Augusta
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL-RO.
Parecer Prévio PPL-TC 00030/21 referente ao processo 01603/20
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br 3 de 4
Liocirneme F 1 -,or LDIVM M SOU1_,\ outros 25/10/2021 14:21,
Documento paro sul ,i -3 enderew http:/Aw. .t eso.gov.brivalidardoc.
Proc.: 01603/20
Fls.:
Lamara municipal de Cacoal
Processo 41/2022 folha 7
Cintiae S. Almeida
Assessoria D.L.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra (Relator) e os Conselheiros-Substitutos
Omar Pires Dias (em substituição regimental ao Conselheiro Benedito Antônio Alves) e Francisco Júnior
Ferreira da Silva (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva); o Conselheiro
Presidente em exercício Valdivino Crispim de Souza; e o Procurador-Geral do Ministério Público de
Contas Adilson Moreira de Medeiros. Ausentes os Conselheiros Edilson de Sousa Silva, Paulo Curi Neto
e Benedito Antônio Alves devidamente justificados.
Porto Velho, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.
(assinado eletronicamente)
WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA
Conselheiro Relator
(assinado eletronicamente)
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Conselheiro Presidente em exercício
Parecer Prévio PPL-TC 00030/21 referente ao processo 01603/20
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
4 de 4
I em 25/10/2021 14:21.
t.ce,ro gov.brivalidardoc.
• Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 12da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 42da Resolução 165/14 do TCERO.
Em 21 de Outubro de 2021
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
PRESIDENTE
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 12 da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 42da Resolução 165/14 do TCERO.
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
RELATOR
Câmara Municipal de Cacoal
Processo 41/2022 folha 8
Cintia Cristine S. Almeida
Assessoria D.L.
L,5E.: elou outros em 25/10/2021 1421.
no: rnt;rvo !rir 1 :)am Mtp
Proc.: 01603/20
Fls.:
Cãmara Municipal de Cacoal
Processo 41/2022 folha 9
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Cintia Cristine S. Almeida
Assessoria D.L.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
1.603/2020/TCE-RO@ (apensos n. 0073/2019/TCE-RO;
0085/2019/TCE-RO; 0096/2019/TCE-RO; 2.232/2019/TCE-R0).
Prestação de Contas.
Prestação de Contas — Exercício 2019.
Prefeitura Municipal de Cacoal-RO.
Glaucione Maria Rodrigues Neri — CPF n. 188.852.332-87 — Prefeita
Municipal.
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
18a Sessão Ordinária Telepresencial do Pleno de 21 de outubro de
2021.
PROCESSO N.
SUBCATEGORIA
ASSUNTO
JURISDICIONADO
RESPONSÁVEL
RELATOR
SESSÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONTAS DE GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL-RO.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM CONSONÂNCIA
COM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO REPRESENTA
ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E
OS RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
ESCORREITA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E
REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. EQUILÍBRIO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. GESTÃO FISCAL
ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DA LRF. FALHAS
FORMAIS 'DE NÃO ATINGIMENTO DAS METAS
FISCAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO E DE
RESULTADO NOMINAL, E NÃO ATENDIMENTO DAS
DETERMINAÇÕES/RECOMENDAÇÕES DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES DESTE TRIBUNAL.
CONTAS APRECIADAS SEM A OITIVA DA
RESPONSÁVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 50,
DO RITCE-RO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE
DISTORÇÕES RELEVANTES OU INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES QUE ENSEJEM A INDICAÇÃO
PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. OPERAÇÃO
RECICLAGEM DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO
SOBRESTADO ATÉ CONCLUSÃO DOS
PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA. RESULTADO DA
AUDITORIA NÃO APONTOU NENHUMA SITUAÇÃO
RELEVANTE COM REPERCUSSÃO NAS CONTAS
ANUAIS PRESTADAS. PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM
RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. ALERTAS.
1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo
(Estadual ou Municipal) submetida ao crivo técnico do
Tribunal de Contas, conforme estabelece o art. 35, da LC n.
154, de 1996, tem por fim precípuo aferir adequação dos
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www. tce. ro. gov. br
1 de 27
Docun-,emi etu';nico assir::àda WilLtr\,INO CRISPIM DE SOW::`, _:o outros em 25/1012021 14:21.
Dou: ente In 1116535 porgt i5kitentim,:áo no endereço ritt-vi,,trww.tceso,gov.brivafidardoe, -
Proc.: 01603/20
Fls.:
Camara Municipal de Cacoal
Processo 41/2022 folha 10
Cintia Cristine S. Almeida
Assessoria D.L.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
registros e peças contábeis, a regular aplicação dos recursos
públicos, o equilíbrio orçamentário e financeiro, o
cumprimento dos índices constitucionais e legais de
aplicação em educação e saúde, bem como dos limites de
repasses de recursos ao Poder Legislativo, de gastos com
pessoal e o cumprimento das regras de final de mandato,
quando couber.
2. Nas presentes Contas, verifica-se o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais.
3. Nada obstante, foram detectadas falhas formais de
não atingimento das metas fiscais de Resultado Primário e
de Resultado Nominal, e, ainda, de não atendimento das
determinações/recomendações de exercícios anteriores
exaradas por este Tribunal de Contas, cenário que embora
não inquine as contas à reprovação, atrai ressalvas.
4. Contas apreciadas com fundamento no art. 50, do
RITCE-RO e com amparo nas regras da Súmula n. 17/TCERO, haja vista que a não mais aplicação do enunciado
sumular referido para as Contas de Governo e de Gestão
consoante novel entendimento do Tribunal Pleno, restou
postergada para aplicação somente a partir das contas
relativas ao exercício financeiro de 2020.
5. O resultado dos trabalhos de auditoria, consectários
da ação policial denominada Operação Reciclagem, não
identificou qualquer situação relevante que pudesse
repercutir nas presentes contas.
6. Voto, portanto, pela emissão de Parecer Prévio
favorável à aprovação, com ressalvas, das contas do
exercício de 2019, do Município de Cacoal-RO, com fulcro
no art. 1°, VI, c/c o art. 35, da LC n. 154, de 1996.
7. Precedentes deste Tribunal de Contas: (1) Acórdão
APL-TC 00336/20, exarado no Processo n.
1.744/2020/TCE-RO (Relator: Conselheiro WILBER
CARLOS DOS SANTOS COIMBRA); (2) Acórdão APLTC 00374/16, exarado no Processo n. 1.412/2016/TCE-RO
(Relator Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA
PEREIRA DE MELLO); (3) Acórdão APL-TC 00447/18,
exarado no Processo n. 1.429/2018/TCE-RO (Relator
Conselheiro PAULO CURI NETO).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de prestação de contas anual da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL-RO, referente ao exercício financeiro de 2019, de
responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, na
qualidade de Prefeita Municipal, como tudo dos autos consta.
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20
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Documento 1D=111335 por;,I.outenticaçáo no endereçc: http://www.tce.ro.gov.brivalidardoe.
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ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, por
unanimidade de votos, em:
I - EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM
RESSALVAS das Contas do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, relativas ao
exercício financeiro de 2019, de responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES
NERI, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita Municipal, com fulcro no art. 1°, VI, e no art. 35, ambos da LC
n. 154, de 1996, em razão das seguintes irregularidades:
LI — DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA GLAUCIONE MARIA
11)
RODRIGUES NERI, CPF N. 188.852.332-87, PREFEITA MUNICIPAL, POR:
a) Não atingimento das metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal
no exercício de 2019 fixadas para o município, em infringência à Lei Municipal n. 4.115, de 2018, c/c
o art. 1°, §1°, o art. 4°, §1°, e art. 59, I, da LC n. 101, de 2000;
b) Não atendimento de determinações deste Tribunal de Contas, lançadas no
item IV, "b", do Acórdão APL-TC 00318/19 (Processo n. 0695/2019/TCE-R0), nos itens III "a" e IV,
do Acórdão APL-TC 00455/18 (Processo n. 1.561/2018/TCE-R0), e no item II, 2, 3, 4, 5 e 6 do Acórdão
APL-TC 00499/17 (Processo n. 1.402/2017/TCE-R0), em descompasso com o que estabelece o § 1°,
do art. 16, e o caput do art. 18, ambos da LC n. 154, de 1996;
II — CONSIDERAR QUE A GESTÃO FISCAL do exercício de 2019 do MUNICÍPIO
DE CACOAL-RO, de responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF
n. 188.852.332-87, Prefeita Municipal, ATENDEU, de modo geral, aos pressupostos de
responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n. 101, de 2000;
III — DETERMINAR, MAS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, via
expedição de oficio, ao atual Prefeito Municipal de Cacoal-RO, Senhor ADAÍLTON ANTUNES
FERREIRA, CPF n. 898.452.772-68, ou a quem o substitua na forma da Lei, que:
a) Adote providências necessárias a fim de cumprir com as determinações lançadas
no item IV, "b", do Acórdão APL-TC 00318/19 (Processo n. 0695/2019/TCE-RO), nos itens III, "a", e
IV, do Acórdão APL-TC 00455/18 (Processo n. 1.561/2018/TCE-R0), e no item II, 2, 3, 4, 5 e 6, do
Acórdão APL-TC 00499/17 (Processo n. 1.402/2017/TCE-R0);
b) Edite e/ou Altere, no prazo de 180 dias contados da notificação — devendo tal
providencia ser comprovada nas contas relativas ao exercício financeiro de 2021, em tópico específico
do Relatório de Controle Interno — a norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que
compõem os créditos da Dívida Ativa, estabelecendo no mínimo: a) critérios para realização de ajustes
para provisão com perdas em créditos com Dívida Ativa; b) metodologia para classificação da Dívida
Ativa em Curto Prazo e Longo Prazo, em que seja demonstrada razoável certeza de recebimento desses
créditos no Curto Prazo; e, c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento do crédito
tributário e não tributário (no mínimo anual);
c) Intensifique e aprimore as medidas judiciais e/ou administrativas, tal como a
utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20
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créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na Dívida
Ativa;
d) Adote medidas que objetivem a melhoria da qualidade da educação, mediante
aprimoramento de políticas e processos educacionais, que culminem no cumprimento das metas do
IDEB, bem como adote providências que visem ao cumprimento das Metas do Plano Nacional de
Educação;
IV — APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ALERTE-SE o atual Prefeito Municipal
de Cacoal-RO, Senhor ADAILTON ANTUNES FERREIRA, CPF n. 898.452.772-68, ou a quem o
substitua na forma da Lei, via expedição de oficio, acerca da possibilidade de este Tribunal de Contas
emitir opinião pela não aprovação das futuras contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, caso:
• a) As determinações descritas no item III deste dispositivo não sejam
implementadas nos prazos e condições estabelecidos, consoante dispõe o Parágrafo 1°, do art. 16, e caput
do art. 18, da LC n. 154, de 1996;
b) Não se aprimore as técnicas de planejamento das Metas Fiscais quando da
elaboração/alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o vigente Manual de
Demonstrativos Fiscais-MDF aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional—STN, considerando as
mudanças promovidas na metodologia de apuração dos Resultados Nominal e Primário;
V — DÊ-SE CIÊNCIA, o Departamento do Pleno, deste decisum à Senhora
GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, ex-prefeita Municipal, bem
como ao Senhor ADAÉLTON ANTUNES FERREIRA, CPF n. 898.452.772-68, atual Prefeito
Municipal de Cacoal-RO, ou a quem o substitua, na forma da Lei, nos termos do art. 22, da LC n.
154, de 1996, com redação dada pela LC n. 749, de 2013, via Diário Oficial Eletrônico, informando-lhes
que o presente Voto, o Parecer ministerial, o Acórdão e o Parecer Prévio estão disponíveis no sítio
eletrônico deste Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no endereço www.tce.ro.gov.br;
VI — AUTORIZAR, desde logo, que as citações e as notificações e demais ciências
• determinadas via oficio, oriundas deste acórdão, por parte deste Tribunal de Contas, sejam realizadas
por meio eletrônico na moldura da Resolução n. 303/2019/TCE-RO, e, em caso de insucesso da
comunicação do ato processual, pela via digital, sejam procedidas, as citações e as notificações, na forma
pessoal, consoante regra consignada no art. 44 da Resolução n. 303/2019/TCE-RO já mencionada,
podendo ser levada a efeito mediante Correios;
VII — CIENTIFIQUE-SE, o Departamento do Pleno, nos termos do § 10, do art. 30,
do RITCE-RO, o Ministério Público de Contas, acerca do presente acórdão;
VIII — RECOMENDE-SE, o Departamento do Pleno, à Secretaria-Geral de
Controle Externo deste Tribunal de Contas, que, como medida de aperfeiçoamento do trabalho
técnico sob seu encargo, estabeleça a rotina de checar, por meio dos sistemas públicos de informação
dos órgãos repassadores, a fidedignidade das informações lançadas sobre todos os convênios listados
nos demonstrativos de convênios empenhados e não repassados (Anexo TC 38), mormente aqueles que
façam frente a déficits financeiros apurados nas contas vinculadas, sendo de bom alvitre que se indique,
expressamente, no relatório técnico conclusivo, quais elementos de convicção subsidiaram o
entendimento pela validação ou não das informações constantes no referido anexo, dada a decisiva
repercussão dos valores afins para efeito de confirmar ou infirmar o equilíbrio das contas;
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20
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IX - DETERMINAR à Secretaria de Processamento e Julgamento que, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, certificado no feito, reproduza mídia digital dos autos para ser
encaminhada à Câmara Municipal de Cacoal-RO, para apreciação e julgamento por parte daquele
Poder Legislativo Municipal, expedindo-se, para tanto, o necessário;
X — PUBLIQUE-SE, na forma da Lei;
XI — JUNTE-SE;
XII — ARQUIVEM-SE, os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento das
medidas consignadas neste acórdão e ante o trânsito em julgado;
XIII — CUMPRA-SE.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra (Relator) e os Conselheiros-Substitutos
Ornar Pires Dias (em substituição regimental ao Conselheiro Benedito Antônio Alves) e Francisco Júnior
Ferreira da Silva (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva); o Conselheiro
Presidente em exercício Valdivino Crispim de Souza; e o Procurador-Geral do Ministério Público de
Contas Adilson Moreira de Medeiros. Ausentes os Conselheiros Edilson de Sousa Silva, Paulo Curi Neto
e Benedito Antônio Alves devidamente justificados.
Porto Velho, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.
(assinado eletronicamente)
WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA
Conselheiro Relator
(assinado eletronicamente)
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Conselheiro Presidente em exercício
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20
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Proc.: 01603/20
Fls.:
I de Cacoal
Processo 41/2022 folha 14
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0.00
Cintia Cristine S. Almeida
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PROCESSO N.
SUBCATEGORIA
ASSUNTO
JURISDICIONADO
RESPONSÁVEL
RELATOR
SESSÃO
1.603/2020/TCE-RO (apensos n. 0073/2019/TCE-RO;
0085/2019/TCE-RO; 0096/2019/TCE-RO; 2.232/2019/TCE-R0).
Prestação de Contas.
Prestação de Contas — Exercício 2019.
Prefeitura Municipal de Cacoal-RO.
Glaucione Maria Rodrigues Neri — CPF n. 188.852.332-87 — Prefeita
Municipal.
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
18' Sessão Ordinária Telepresencial do Pleno de 21 de outubro de
2021.
I — RELATÓRIO
1. Trata-se da prestação de contas anual da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACOAL-RO, referente ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade da Senhora
GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, na qualidade de Prefeita
Municipal.
2. Na oportunidade, a mencionada prestação de contas é submetida ao regime de
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos
termos do art. 31 da Constituição Federal de 1988, do art. 49 da Constituição Estadual, do art. 35, da LC
n. 154, de 1996, da IN n. 13/TCER-2004 e demais normativos vigentes.
3. Na análise empreendida pela SGCE (ID n. 933743), buscou-se verificar se o
Balanço Geral do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO representava adequadamente a situação patrimonial
• e os resultados orçamentário e financeiro do exercício de 2019.
4. Também se fez exame acerca dos resultados apresentados pela Administração do
Município, quanto à execução do orçamento e gestão fiscal, a fim de aferir se estão de acordo com os
pressupostos constitucionais e legais, bem como, fez-se ainda, a verificação do cumprimento das
determinações e recomendações exaradas sobre as contas de exercícios anteriores.
5. Com esse desiderato, o trabalho técnico identificou infringências de cunho formal,
conforme se vê, à fl. n. 269 (ID n. 933743), consistentes no não atingimento das metas de Resultado
Primário e de Resultado Nominal, e, também, no não cumprimento de determinações deste Tribunal;
nada obstante, ao concluir, a SGCE faz o seguinte encaminhamento, litteris:
7. Proposta de encaminhamento
Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator
Wilber Carlos dos Santos Coimbra, propondo:
7.1. Emitir parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas do chefe do Poder Executivo do
Município de Cacoal, atinentes ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora Glaucione
Maria Rodrigues Neri, nos termos do artigo 35, da Lei Complementar n° 154/96, em razão da seguinte ocorrência:
7.1.1. Infringência ao Anexo de Metas Fiscais da LDO (Lei n° 4.115/2018 c/c art. 1°, § 1°; art. 4°, §10;
art. 59, I da Lei Complementar n° 101/2000), em face do não atingimento da meta de resultados primário e nominal
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20
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Proc.: 01603/20
Fls.:
I de Cacoal
Processo 41/2022 folha 15
Cintia ristine S. Almeida
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7.1.2. Não cumprimento das seguintes determinações exaradas por este Tribunal de Contas: Acórdão
APL-TC 00318/19, Processo n. 00695/19, Item IV, b; Acórdão APL-TC 00455/18, Processo n. 1561/18, Itens III, 'a' e IV:
Acórdão APL-TC 00499/17, Processo 1402/17, Item II, 2, 3, 4, 5, 6.
[•••]
(Grifou-se).
6. Submetido o feito ao crivo ministerial (ID n. 936323) para manifestação, o
Parquet de Contas assentiu com os apontamentos lançados pelo Corpo Técnico e mediante o Parecer
0202/2020-GPGMPC (ID n. 941968), destacou, com fulcro no art. 50, do RITCE-RO, que "[...]mostrase dispensável neste caso a oitiva prévia dos agentes responsabilizados, dado que não foram
identificadas graves distorções que possam inquinar as contas, sendo, pois, permitida a adoção do rito
mais célere (180 dias) para a apreciação das contas municipais". (Grifou-se).
7. O Órgão Ministerial Especial destacou, contudo, que a decisão acerca do
chamamento dos responsáveis pelas contas em exame, cabia exclusivamente ao Relator, e que o MPC
não se furtaria, se fosse o caso, de se manifestar de forma complementar acerca das presentes contas.
8. Nesse sentido, a conclusão ministerial, vista à fl. n. 300 dos autos, assenta o
seguinte opinativo, in verbis:
Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina:
I - pela emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas
prestadas pela Senhora Glaucione Maria Rodrigues Neri — Prefeita do Município de Cacoal, relativas ao exercício de 2019,
com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n. 154/96 c/c art. 50 do Regimento Interno dessa Corte, em razão da
detecção das seguintes irregularidades:
I.1 - infringência ao Anexo de Metas Fiscais da LDO (Lei n° 4.115/2018 c/c art. 1°, § 1°; art. 4°, §10;
art. 59, I da Lei Complementar n° 101/2000), em face do não atingimento da meta de resultados primário e nominal;
1.2 - Não cumprimento das seguintes determinações exaradas por esse Tribunal de Contas:
Acórdão APL-TC 00318/19, Processo n. 00695/19, Item IV, b; Acórdão APL-TC 00455/18, Processo n. 1561/18, Itens III,
`a' e IV: Acórdão APLTC 00499/17, Processo 1402/17, Item II, 2, 3, 4, 5, 6;
[...]
(Grifos no original).
9. Nada obstante os autos se mostrarem maduros para a elaboração do voto a ser
apreciado pelo Colegiado Pleno deste Tribunal de Contas, exsurgiram, no curso do exercício financeiro
de 2020, fatos supervenientes consubstanciados na deflagração de ação policial denominada
OPERAÇÃO RECICLAGEM.
10. A retrorreferida ação policial investigava os prefeitos dos municípios de Cacoal,
Rolim de Moura, São Francisco do Guaporé e Ji-Paraná, do Estado de Rondônia, por possíveis
cometimentos de crimes contra a Administração Pública.
11. Esse cenário motivou o Ministério Público de Contas a propor, de forma
preventiva, o sobrestamento da presente prestação de contas, até que se concluíssem os trabalhos de
auditoria instaurados para sindicar os fatos investigados e sua possível conexão com as contas ora
prestadas, pleito este que restou prontamente deferido, por unanimidade, pelo Colégio de Conselheiros,
por ocasião da 9a Sessão Telepresencial do Pleno de 26/11/2020.
12. Tal sobrestamento restou materializado por intermédio do Acórdão APL-TC
00402/20 (ID n. 979667), exarado nos presentes autos.
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20
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4.3>
Cintia Cris
0
tine S. Almeida
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13. A SGCE, via DESPACHO N. 0321223/2021/CECEX5 (ID n. 1078526), em razão
dos trabalhos de auditoria realizados, informou que as ações fiscalizadas "[...]nãotem o efeito de
impactar significativamente as contas apresentadas por tais entidades, visto que, os efeitos financeiros
delas decorrentes não implicam em distorções, individualmente ou em conjunto, relevantes e
generalizadas, aptas a modificar a opinião dos interessados nas demonstrações contábeis objeto de
avaliação por este TCERO". (Sic) (Grifos no original).
14. E nesse contexto, certificou que Lia análise das contas pode seguir o rito
ordinário de apreciação[...]", bem como manifesta-se (ID n. 1078533) no sentido de que "[...]não há
mais motivos para manter o sobrestamento dos presentes autos".
15. A manifestação exarada naquela oportunidade pela SGCE foi assim materializada
• (1D n. 1078533), ipsis verbis:
[•••]
Dessa forma, eu cumprimento ao item II do Acórdão APL-TC 00402 (ID 979667),
considerando que a conclusão dos trabalhos de fiscalização não indicou eventuais
repercussões capaz de modificar a opinião sobre as presentes contas, remete-se os
presentes autos ao Gabinete do Eminente Conselheiro Wilber Carlos dos Santos
Coimbra, reiterando as conclusões constante do Relatório e Proposta de Parecer (ID 933743).
(Grifou-se).
16. Cabe anotar que as conclusões materializadas no documento mencionado (ID n.
933743), consoante já destacado alhures, é a proposição pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação,
com ressalvas, das contas, sub examine.
17. Em vias de instrução conclusiva, o feito foi remetido (ID n. 1081650), uma vez
mais, ao Ministério Público de Contas que, em cotejo à conclusão técnica, novamente ratificou, in totum,
o Parecer n. 0202/2020/GPGMPC (ID 941968), conforme se extrai do Parecer n. 0156/2021-GPGMPC
(ID n. 1085394), no qual opina pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas, com ressalvas.
18. Veja-se, a propósito, excerto do derradeiro e oportuno opinativo ministerial (ID n.
1085394), ipsis litteris:
[...]
Nesta senda, haja vista que nos processos instaurados não foram detectadas falhas que demandem
alteração da manifestação ministerial, o Ministério Público de Contas ratifica in totum o Parecer n. 202/2020/GPGMPC
(ID 941968), no qual opinou conclusivamente que as presentes contas deve receber Parecer Prévio pela aprovação
com ressalvas, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n. 154/96 c/c art. 50 do Regimento Interno dessa Corte, em
razão de duas infringências de baixo poder ofensivo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, quais sejam:
I.1 - infringência ao Anexo de Metas Fiscais da LDO (Lei n° 4.115/2018 c/c art. 1°, § 1°; art. 4°, §1°;
art. 59, I da Lei Complementar n° 101/2000), em face do não atingimento da meta de resultados primário e nominal;
1.2 - Não cumprimento das seguintes determinações exaradas por esse Tribunal de Contas:
Acórdão APL-TC 00318/19, Processo n. 00695/19, Item IV, b; Acórdão APL-TC 00455/18, Processo n. 1561/18, Itens III,
`a' e IV: Acórdão APL-TC 00499/17, Processo 1402/17, Item II, 2, 3, 4, 5, 6;
Desta feita, ao ratificar-se in totum o Parecer n. 202/2020/GPGMPC (ID 941968), restitui-se o feito à
relatoria para continuidade da marcha processual.
(Grifos no original).
19. Os autos do processo estão conclusos no gabinete.
É o relatório
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20
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. • )s em 25110/2021 11.:21.
I r, •-1 p o. ov.brivalidardoc,
Proc.: 01603/20
Fls.:
(Amara municipal de Cacoal
Processo 41/2022 folha 17
i1~
Cintia Cristine S. Almeida
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II - FUNDAMENTAÇÃO
VOTO
CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
2. Em deferência ao recorte constitucional, visto no art. 71, I, da Constituição Federal de 1988,o
• Tribunal de Contas exerce, na espécie, seu munus no ciclo de accountability, emprestando a expertise
técnica necessária à análise das Contas de Governo, que é materializada mediante Parecer Prévio, para
que o legítimo julgador, in casu, o Poder Legislativo Municipal, que representa a sociedade, exerça o
julgamento político e decida por aprovar — de forma plena ou com ressalvas — ou reprovar as contas da
Chefe do Poder Executivo do Município.
3. Nesse compasso, a apreciação das presentes contas cingir-se-á à análise panorâmica acerca
da posição patrimonial com base no Balanço Geral do Município, bem como sobre o adequado
atendimento aos pressupostos constitucionais e legais na execução do planejamento, orçamento e gestão
fiscal, levando em conta a visão técnica e ministerial, com o desiderato de obter informações e resultados
que subsidiem o juízo de mérito a ser lançado às contas sub examine.
ILI — PRELIMINARMENTE
ILLI — Da necessária observância ao devido processo legal substancial
4. Anoto, por ser de relevo, que em defesa dos preceitos e princípios constitucionais que me
fazem ancorar — como fiel garantista — no leito da Constituição Republicana vigente os atos jurisdicionais
• dos processos que presido, e, portanto, nesse contexto, obrigo-me, de forma intransigente, a garantir a
plenitude defensiva aos jurisdicionados que integram a relação processual, para que cientes das
acusações que lhe pesam, possam utilizar dos meios legais a seu dispor para refutar qualquer mácula que
lhes possam ser impingidas.
5. Ocorre, contudo, como inclusive bem observou o douto e diligente Ministério Público de
Contas, que pelo contexto que se abstrai dos autos, as presentes contas podem ser examinadas com
fundamento na regra inserta no art. 50, do Regimento Interno deste Tribunal, que fixa o prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, a partir do seu recebimento, para a apreciação das Contas dos Prefeitos "[...]quando
não identificadas no relatório preliminar distorções relevantes ou indícios de irregularidades que possam
ensejar a indicação pela rejeição das Contas[...]".
6. E, nessa hipótese, que é o que se vislumbra no presente processo, não há previsão para a
oitiva dos responsabilizados, sendo esse o motivo pelo qual a Senhora GLAUCIONE MARIA
RODRIGUES NERI, não foi chamada aos autos para se manifestar acerca das infringências apuradas,
uma vez que, repita-se, tais irregularidades não mostram distorções relevantes ou indícios de
irregularidades com potencial de inquinar as contas em apreço, mas, tão somente, ressalvá-las.
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20
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ILLLI — Do novel entendimento do Tribunal de Contas acerca da aplicação da Súmula n. 17/TCERO
7. A corroborar com esse entendimento, tem-se, mais recentemente, posicionamento
sedimentado neste Tribunal de Contas acerca da aplicação da regra da Súmula n. 17/TCE-RO, que,
embora inicialmente idealizada para as Contas de Gestão, findou por motivar discussão também no
ambiente de Contas de Governo.
8. Em síntese, na Sessão Plenária de 27/5/2021, o Colegiado Pleno, mediante debate por mim
iniciado, entendendo a indispensabilidade da garantia constitucional do devido processo legal
•
substancial e seus consectários da ampla defesa e do contraditório, decidiu pela não mais aplicação do
regramento do enunciado sumular mencionado para fins de ressalvar contas que contenham falhas
formais, sem que tenham sido ofertadas ao crivo do responsável para fins de defesa.
9. Tal contexto restou materializado, mediante Declarações de Voto que fiz acostar, e.g., nos
votos dos Processos n. 1.685/2020/TCE-RO (Acórdão APL-TC 00128/21, Conselheiro VALDIVINO
CRISPIM DE SOUZA), n. 1.699/2020/TCE-RO e n. 2.599/2020/TCE-RO (Acórdão APL-TC
00129/21 e Acórdão APL-TC 00130/21, respectivamente, ambos da relatoria do ConselheiroSubstituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA).
10. De forma a aperfeiçoar esse novel entendimento, sobretudo em prestígio à segurança
jurídica que deve emanar das decisões deste Tribunal de Controle, o Corpo de Conselheiros, também em
Sessão Plenária, dessa feita realizada em 8/7/2021, modulou os efeitos da decisão de afastar a aplicação
do regramento sumular retrorreferido, postergando sua aplicação somente para as contas a partir do
exercício financeiro de 2020, consoante restou claramente consubstanciado no Acórdão APL-TC
00162/21, exarado nos autos do Processo n. 1.630/2020/TCE-RO, da relatoria do Conselheiro
EDILSON DE SOUSA SILVA.
11. É dizer que os efeitos da Súmula n. 17/TCE-RO, continuam em plena aplicação sobre as
contas de exercícios financeiros compreendidos a até o ano de 2019, situação, portanto, que alcança as
contas de Cacoal-RO, ora examinadas.
12. Há que se dizer, por ser de relevo, que mais recentemente — a discussão acerca da exclusão
das regras da Súmula n. l7/TCE-RO — na Sessão Extraordinária do Pleno havida em 6/10/2021, o
Colegiado Pleno deste Tribunal Especializado decidiu por maioria, extirpar, em definitivo, a mencionada
norma do mundo jurídico, mediante o cancelamento daquele normativo, conforme voto que apresentei
nos autos do Processo n. 1.832/2021/TCE-RO.
13. Tem-se assim, portanto, que consoante dispõe o art. 50, do RITCE-RO — bem como em
respeito à decisão do Colegiado Pleno deste Tribunal que modulou a aplicação da Súmula n. 17/TCERO somente para as contas relativas aos exercícios financeiros de 2020 em diante — que não há, no
relatório técnico preliminar, distorções relevantes ou indícios de irregularidades que possam ensejar a
indicação pela rejeição das contas.
14. Dessarte, tenho que no presente caso, a considerar que o feito trata das contas relativas ao
exercício financeiro de 2019, excepcionalmente, pelas razões já mencionadas, em atenção à disposição
regimental vigente neste Tribunal Especializado, não se mostra imprescindível expedir mandato de
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audiência para manifestação da Responsável pelas contas examinadas, haja vista o desfecho que se
afigura no presente processo, que é a emissão de Parecer Prévio pela Aprovação, com ressalvas, das
contas.
MIM — Da retirada do sobrestamento do presente processo
15. Consoante se anotou em linhas precedentes, mediante o Acórdão APL-TC 00402/20
sobrestei, em acolhimento à propositura do Ministério Público de Contas, a tramitação regular do
presente processo, em razão da deflagração da ação policial denominada OPERAÇAO RECICLAGEM.
16. O feito restou paralisado pelo prazo necessário à conclusão dos trabalhos de auditoria
•
desencadeados por este Tribunal Especializado, com o desiderato de se buscar possíveis conexões
decorrentes do resultado do trabalho de fiscalização deste Tribunal com o objeto da presente prestação
de contas.
17. É de se vê que nessa oportunidade, mediante a conclusão a que chegou a SGCE, bem como
o MPC, as ações de fiscalização não impactam significativamente nas contas, ora examinadas, não
implicando em distorções relevantes ou generalizadas com capacidade de modificar o Parecer Prévio
conclusivo deste Tribunal Especializado.
18. Assim, o Corpo Técnico propugnou (ID's ns. 1078526 e 1078533) que "[...]a análise das
contas pode seguir o rito ordinário de apreciação[...]", de modo que "[...]não há mais motivos para
manter o sobrestamento dos presentes autos".
19. Diante, desse contexto, sem maiores incursões no debate, haja vista que o feito se mostra
apto a seguir sua regular tramitação, ante a ausência de quaisquer motivos que acenem ao contrário,
retira-se o sobrestamento outrora lançado sobre o feito e, por consectário, convalida-se todos os atos
praticados desde a comunicação de conclusão dos trabalhos técnicos de auditoria promovidos pela SGCE
(ID n. 1078526 e 1078533), uma vez que este foi o marco conclusivo estabelecido por ocasião do
sobrestamento do presente processo.
20. Feito esses necessários destaques, avança-se ao exame das contas em apreço.
— DA ANÁLISE DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
39. Nesse tópico, analisa-se a adequação da execução orçamentária e financeira às normas
vigentes, notadamente quanto àquelas emanadas da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 4.320, de
1964, da LC n. 101, de 2000 e das Leis Municipais n. 3.888, de 2017 (PPA), n. 4.115, de 2018 (LDO) e
n. 4.164, de 2019 (LOA).
ILILI — Do Orçamento Anual e suas alterações
40. O quatum do orçamento inicial (R$204.533.000,00) do exercício de 2019 do MUNICÍPIO
DE CACOAL-RO, foi aprovado por intermédio da Lei Municipal n. 4.164, de 2019, retratando
equilíbrio entre as Receitas e Despesas.
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•
41. Nada obstante essa receita estimada ter sido considerada inviável — Decisão Monocrática
n. 0319/2018-GCWCSC, exarada no Processo n. 3.219/2018/TCE-RO — tem-se que ao final do exercício
financeiro, o montante arrecadado (R$224.621.221,73) superou a expectativa inicial, havendo, portanto,
atendimento ao princípio do equilíbrio econômico do orçamento.
42. Mediante a abertura de créditos adicionais — suplementares e especiais — o orçamento
inaugural foi modificado (R$250.227.319,37) com um acréscimo de 22,34% (vinte e dois, vírgula trinta
e quatro por cento), em relação ao orçamento inicialmente estabelecido, e cujas fontes de recursos' se
mostraram regulares, conforme demonstrou o Corpo Técnico, à fl. n. 241 dos autos (ID n. 933743), em
conformidade, portanto, com as regras do art. 167, V e VI, da Constituição Federal de 1988 e arts. 42 e
43, da Lei n. 4.320, de 1964.
43. Cabe acrescentar, ainda, que o percentual de alterações orçamentárias previamente
autorizadas na própria LOA/2019, que poderia ser até o limite de 20% (vinte por cento) do montante
orçamentário inicial, alcançou apenas 5,62% (cinco, vírgula sessenta e dois por cento).
44. Nesse mesmo sentido, mostra-se, também, coerente com o posicionamento deste Tribunal
de Contas, a proporção da alteração orçamentária total, que foi de 5,84% (cinco, vírgula oitenta e quatro
por cento) das dotações iniciais, não incorrendo, portanto, em excesso de alterações a considerar o limite
máximo de 20% (vinte por cento) que este Tribunal Especializado, na esteira de sua jurisprudência,
considera como razoável.
— Da Execução Orçamentária
a) Receita Arrecadada, Despesa Executada e Resultado Orçamentário
45. A arrecadação total do exercício de 2019 do município em apreço (R5224.621.221,73)
mostrou-se inferior à despesa empenhada (R8229.919.960,97), situação que ressalta um déficit de
execução orçamentária de R$5.298.739,24 (cinco milhões, duzentos e noventa e oito mil, setecentos e
trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), equivalente a 2,36% (dois, vírgula trinta e seis por cento)
4111 da arrecadação auferida.
46. De se dizer que o resultado orçamentário deficitário, não comprometeu a gestão do
município examinado, haja vista que o déficit foi suportado por superávit financeiro do exercício
anterior.
REMI — Do Desempenho da Receita
a) Receita Corrente Líquida
47. Abstrai-se do resultado da análise técnica que a Receita Corrente Líquida-RCL, no
exercício de 2019, registrou uma perceptível recuperação em seu valor nominal de 13,40% (treze,
Superávit financeiro, Anulação de Dotações e Recursos Vinculados.
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vírgula quarenta por cento), passando de R$174.113.632,72 (cento e setenta e quatro milhões, cento e
treze mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), em 2018, para o valor de
R$197.451.651,53 (cento e noventa e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e
cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos), em 2019.
48. De se dizer que a RCL é base de cálculo para aferir os limites de gastos com pessoal,
dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias e contragarantias.
b) Receita Tributária
49. O desempenho da arrecadação da receita tributária no exercício examinado representa
consideráveis 21,72% (vinte e um, vírgula setenta e dois por cento) do quantum arrecadado pelo
município.
50. Malgrado essa performance, denota-se a dependência daquela municipalidade em relação
às transferências constitucionais e voluntárias, embora se tenha verificado uma evolução, mesmo
mínima, do percentual em relação ao exercício financeiro de 2018, que foi de 20,93% (vinte, vírgula
noventa e três por cento) da arrecadação total.
51. Dentre os tributos que compõem essa classe de receitas, sobressai-se o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza-IS SQN, que representou 9,25 (nove, vírgula vinte e cinco) pontos
percentuais, daquele valor relativo total arrecadado.
c) Créditos de Dívida Ativa
52. O trabalho da SGCE (23,63%), bem como do MPC (22,52%), demonstrou o desempenho
do município em apreço, no que diz respeito à recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa
relativo ao estoque existente ao final do exercício de 2018.
53. Esses indicadores, embora tímidos, ainda superaram o percentual arrecadado no exercício
anterior que foi de 21,05% (vinte e um, vírgula zero cinco por cento).
54. Há que se ressaltar que o estoque existente no exercício financeiro de 2018 reduziu num
percentual de 22,97% (vinte e dois, vírgula noventa e sete por cento) no exercício de 2019.
55. Tem-se, ainda, que a SGCE, à fl. n. 254 dos autos (ID n. 933743), detectou deficiência de
controle relativo aos créditos de Dívida Ativa do município em apreço.
56. Isso, de acordo com o olhar técnico, ocorreu dada "[...]a ausência de normatização de
critérios para provisão com perdas em créditos em Dívida Ativa e metodologia de cálculo para
classificação da Dívida Ativa em Curto e Longo Prazo".
57. Por esse motivo os técnicos da SGCE sugerem à relatoria — e, no ponto, acolho — que seja
exarada determinação ao Jurisdicionado tendo em vista a necessidade de aprimorar as normas de controle
dos créditos de Dívida Ativa daquela municipalidade.
— Do Desempenho da Despesa
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a) Despesas Correntes versus Despesas de Capital
58. Do montante das despesas executadas sobressaem-se as despesas correntes que
representam 95,51% (noventa e cinco, vírgula cinquenta e um por cento) do orçamento previsto,
enquanto que as despesas de capital equivalem a 78,44% (setenta e oito, vírgula quarenta e quatro por
cento) do todo planejado para essa classe de gastos.
b) Despesas por Função de Governo
59. Do conjunto de despesas executadas, analisadas por Função de Governo, as três mais
relevantes, em ordem decrescente, são: Saúde, que representa 25,26% (vinte e cinco, vírgula vinte e
• seis por cento), Educação com 23,65% (vinte e três, vírgula sessenta e cinco por cento) e
Administração que participa com 18,59% (dezoito, virgula cinquenta e nove por cento) de toda a
despesa realizada.
c) Investimento versus Custeio
60. De se ver que do exercício de 2018 para 2019 houve redução das despesas de custeio de
90,06% (noventa, vírgula zero seis por cento) para 83,81% (oitenta e três, vírgula oitenta e um por
cento), enquanto que a aplicação em investimentos aumentou de 8,63% (oito, vírgula sessenta e três por
cento) para 17,73% (dezessete, vírgula setenta e três por cento).
d) Estoques de Restos a Pagar
61. Os valores de Restos a Pagar do exercício em análise representam 10,60% (dez, vírgula
sessenta por cento) do montante das despesas empenhadas, sendo R$956.399,49 (novecentos e cinquenta
e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) de Restos a Pagar Processados,
•
e R$23.407.570,83 (vinte e três milhões, quatrocentos e sete mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e
três centavos), de Restos a Pagar Não Processados.
62. Tem-se, ainda, oriundo de exercícios anteriores, o valor de Restos a Pagar Não Processados
no importe de R$18.305,30 (dezoito mil, trezentos e cinco reais e trinta centavos), que totaliza, assim —
considerando a consolidação de todos os valores registrados na rubrica de Restos a Pagar — o valor de
R$24.382.275,62 (vinte e quatro milhões, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais
e sessenta e dois centavos), conforme se comprova nas Relações de Restos a Pagar (TC-10A e TC-10B)
vistas, às fls. ns. 185 a 194 nos ID's ns. 900130 e 900131.
— DA ANÁLISE DOS ASPECTOS DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO
63. A opinião técnica, consoante se abstrai da fl. n. 253 — ID n. 933743 — resultante da auditoria
que empreenderam, anota que não foi detectado nenhum fato que indique que as demonstrações
contábeis, avaliadas nas presentes contas, não representam adequadamente, ao final do exercício de
2019, a situação patrimonial e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial do MUNICÍPIO DE
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CACOAL-RO, sob o signo da Lei n. 4.320, de 1964, da LC n. 101, de 2000, e das demais normas de
contabilidade aplicadas ao setor público.
64. Nos tópicos seguintes, destacam-se os aspectos mais relevantes abstraídos das peças
contábeis componentes das contas em debate.
11.111.1 — Balanço Orçamentário
65. O Balanço Orçamentário (ID n. 900125), assenta a dotação orçamentária inicial de
R$204.533.000,00 (duzentos e quatro milhões, quinhentos e trinta e três mil reais), mostrando-se, ao
final do exercício financeiro examinado, em R$250.227.319,37 (duzentos e cinquenta milhões, duzentos
• e vinte e sete mil, trezentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), em razão das alterações legalmente
implementadas.
66. O montante arrecadado (R$224.621.221,73) mostrou-se aquém do previsto, e em confronto
com a despesa total executada (R$229.919.960.97), gerou um resultado orçamentário deficitário
(R$5.298.739,24), mas que foi suportado por superávit financeiro do exercício anterior.
67. Do montante das despesas empenhadas (R$229.919.960,97), 10,18% (dez, vírgula dezoito
por cento) não foram liquidadas, e do valor liquidado (R$206.512.390,14), 0,46% (zero, vírgula
quarenta e seis por cento) não foram pagos.
68. Assim, relativo à execução orçamentária do exercício financeiro de 2019, deu-se, como
dito, a inscrição de Restos a Pagar Processados (R$956.399,49) e de Restos a Pagar Não Processados
(R$23.407.570,83).
69. Tal inscrição, acrescida de Restos a Pagar Não Processados de Exercícios anteriores
(R$18.305,30) compõem o montante pendente de pagamento ao final do exercício examinado, que
equivale à cifra de R$24.382.275,62 (vinte e quatro milhões, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e
setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme se comprova nas Relações de Restos a Pagar
•
Processados (ID n. 900130) e de Restos a Pagar Não Processados (ID n. 900131).
70. Mostra-se, também, regular, o registro dos pagamentos de Restos a Pagar Processados
(R$1.057.951,16) e de Restos a Pagar Não Processados (R$9.320.905,71) relativos a exercícios
anteriores, conforme se verifica no Balanço Orçamentário e no Balanço Financeiro.
- Balanço Financeiro
71. No Balanço Financeiro (ID n. 900126) verifica-se um montante de recursos financeiros ao
final do exercício em apreço de R$43.643.632,43 (quarenta e três milhões, seiscentos e quarenta e três
mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), coerente com o que se vê no Balanço
Patrimonial (ID n. 900127).
72. Como já mencionado, consta do Balanço Financeiro o montante de pagamentos
extraorçamentários relativos a Restos a Pagar Processados e Não Processados realizados no exercício
financeiro de 2019, bem como há, também, a informação dos valores inscritos nas mencionadas rubricas
no exercício findo.
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- Balanço Patrimonial
73. O resultado financeiro do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO revela um superávit financeiro
consolidado no valor total de R$18.905.750,61 (dezoito milhões, novecentos e cinco mil, setecentos e
cinquenta reais e sessenta e um centavos), o que indica que para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações a
municipalidade dispõe de R$ 1,76 (um real e setenta e seis centavos) para honrá-las.
74. Tal montante é apurado a partir do confronto entre o total de disponibilidades (Ativo
Financeiro de R$43.643.632,43), e o valor de obrigações de curto prazo (Passivo Financeiro e Restos a
Pagar Não Processados, que totalizam R$24.737.881,82), consoante se demonstra no Balanço
Patrimonial (ID n. 900127).
411 75. Esse cenário ressalta que o município detém condições financeiras para suportar suas
obrigações de curto prazo constantes do Balanço Patrimonial, bem como os valores de Restos a Pagar
Não Processados.
76. Têm-se, assim, coerência com as disposições do art. 1°, § 1°, da LC n. 101, de 2000,
situação que é corroborada, inclusive, pelos índices de liquidez corrente (R$8,90), de liquidez geral
(R$2,11), bem corno pelo quociente de endividamento geral (R$0,14) daquele Poder Executivo
Municipal, conforme demonstrou o Corpo Técnico, às fls. ns. 236 e 237 (ID n. 933743) dos autos.
- Demonstração das Variações Patrimoniais
77. O MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, no exercício analisado, conforme consta da
Demonstração das Variações Patrimoniais (ID n. 900128), obteve um Resultado Patrimonial
superavitário (R$25.281.702,65), decorrente do confronto entre o montante das Variações Patrimoniais
Aumentativas (R$287.348.676,18) e das Variações Patrimoniais Diminutivas (R$262.066.973,53).
78. Esse contexto indica que para cada R$1,00 (um real) de variações diminutivas o município
•
obteve R$1,09 (um real e nove centavos) de variações aumentativas, como se vê pelo Quociente do
Resultado das Variações Patrimoniais demonstrado, à fl. n. 235 dos autos (ID n. 933743) pela SGCE.
79. Como consequência, esse resultado repercutiu, positivamente, no conjunto do Patrimônio
Líquido da municipalidade (R$222.651.308,90), a considerar que no período analisado, acumulado ao
saldo do Patrimônio Líquido apresentado no exercício financeiro de 2018 (R$197.369.598,36), bem
como a ocorrência de ajustes de exercícios anteriores (R$7,89), que influenciaram no quantum do
Patrimônio Líquido do visto no Balanço Patrimonial.
II.III.V - Demonstração dos Fluxos de Caixa
80. Essa peça contábil (ID n. 900129) demonstra que o MUNICÍPIO DE CACOAL-RO,
obteve uma geração liquida de caixa positiva (R$8.729.072,95), composta pela movimentação financeira
— ingressos e desembolsos — que resultou em saldos positivos nas atividades operacionais
(R$25.216.287,22) e atividades de financiamento (R$10.487.747,10) e saldo negativo (R$-
26.974.961,37) nas atividades de investimentos.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Proc.: 01603/20
Fls.:
Ge.. a Mul.k.;F 1 I de Cacoal
Processo 41/2022 folha 25
c9•1-4
Cintia Cristine S. Almeida
Assessoria D.L.
81. Tem-se, assim, com base na Demonstração dos Fluxos de Caixa, que o valor de caixa e
equivalentes de caixa do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO existente ao final do exercício de 2018,
aumentou 21,89% (vinte e um, vírgula oitenta e nove por cento), fato que resultou no encerramento do
exercício de 2019 com o valor de R$43.643.632,43 (quarenta e três milhões, seiscentos e quarenta e três
mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), devidamente conciliado com o quantum
apresentado nos Balanços Financeiro e Patrimonial.
ILIV — DA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO
ILIV.I — Das regras Constitucionais
a) Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA)
82. O MUNICÍPIO DE CACOAL-RO mostrou-se adequado às regras disposta nos arts. 165
e 166 da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 134 e 135 da Constituição Estadual, haja vista que o
planejamento foi materializado pelas Leis Municipais n. 3.888, de 2017 (PPA), n. 4.115, de 2018 (LDO)
e n. 4.164, de 2019 (LOA), portanto, em conformidade com os princípios constitucionais e legais.
b) Educação
b.1) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE
83. Também, em conformidade com as regras constitucionais, nos termos do trabalho técnico,
tem-se que o município em apreço atendeu, a contento, ao que estabelece o art. 212, da Constituição
Republicana de 1988, uma vez que a aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
alcançou o percentual de 25,75% (vinte e cinco, vírgula setenta e cinco por cento) das receitas de
impostos e transferências, superando o percentual mínimo fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
•
b.2) FUNDEB
84. De se ver, ainda, o cumprimento do art. 60, XII, do ADCT da Constituição Federal de 1988,
c/c o art. 21 e art. 22, da Lei n. 11.494, de 2007, por parte do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
85. Isso porque aquele Poder Executivo Municipal aplicou 99,10% (noventa e nove, vírgula
dez por cento) dos recursos oriundos do FUNDEB, sendo destinado para remuneração e valorização do
magistério (R$21.719.162,24) o equivalente a 70,67% (setenta, vírgula sessenta e sete por cento) da
receita total obtida, e, 28,43% (vinte e oito, vírgula quarenta e três por cento) em outras despesas do
FUNDEB (R$8.735.205,29), conforme destacou o Parquet de Contas (fl. n. 285, do ID n. 941968).
c) Saúde
86. Restaram plenamente atendidas, também, as disposições vistas no art. 7°, da LC n. 141, de
2012, a considerar que o montante de aplicações de recursos em ações e serviços públicos de saúde,
alcançou o percentual de 18,95% (dezoito, vírgula noventa e cinco por cento) do total de receitas
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arrecadadas de impostos e transferências constitucionais, sobrelevando-se ao mínimo de 15% (quinze
por cento) fixado pela regra mencionada.
d) Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Municipal
87. O resultado dessa análise apurou que o PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CACOAL-RO repassou recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal no percentual equivalente
a 6,96% (seis, vírgula noventa e seis por cento) das receitas apuradas no exercício anterior.
88. Vê-se, assim, o cumprimento das disposições irradiadas do art. 29-A, I a IV, e § 2°, I e III,
da Carta da República de 1988, que prevê repasses no percentual máximo de 7% (sete por cento) a
•
considerar a população de 84.813 habitantes naquele município.
II.IV.II — Das regras Legais
a) Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101, de 2000)
89. A LC n. 101, de 2000 (LRF) é o instrumento norteador que orienta o cumprimento de metas
de receitas e despesas, a obediência aos limites e condições relativos à renúncia de receitas, despesas
com pessoal e outras de caráter obrigatório e continuado, dívidas consolidada e mobiliária, operações de
crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar.
a.1) Gestão Fiscal
90. É, nos termos da LC n. 101, de 2000, o resultado da ação planejada e transparente, que tem
por desiderato prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
91. O monitoramento da gestão fiscal do exercício de 2019 do MUNICÍPIO DE CACOALRO foi realizado por intermédio do Processo n. 2.232/2019/TCER, contudo, a conclusão acerca da
adequação da gestão municipal às regras de responsabilidade fiscal, conforme anotou a SGCE (item
3.1.2 do ID n. 933743), foi verificada no presente processo, haja vista que nos autos de Gestão Fiscal
não se tem encaminhamento nesse sentido.
92. Consoante será demonstrado a seguir, conforme o que se apurou em relação ao equilíbrio
financeiro, às despesas com pessoal, ao endividamento, à regra de ouro, à preservação do patrimônio
público, a transparência da gestão, nada obstante o não atingimento das metas de Resultado Primário e
de Resultado Nominal fixadas na LDO/2019, há que se concluir que, de modo geral, a gestão fiscal do
exercício de 2019 do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, mostra-se consentânea com os requisitos de
responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n. 101, de 2000.
a.2) Equilíbrio Financeiro
93. O trabalho técnico apurou que o MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, ao final do exercício
de 2019, apresentou disponibilidade de caixa total de R$28.281.390,95 (vinte e oito milhões, duzentos
e oitenta e um mil, trezentos e noventa reais e noventa e cinco centavos).
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Lámara iviunIcIpar de Cacoal
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94. Essa cifra estava composta por recursos não vinculados (R$952.733,98) e por recursos
vinculados (R$27.328.656,97), situação que ressalta obediência ao equilíbrio das contas públicas,
assentado no § 1°, do art. 1°, da LRF, uma vez que, como bem destacou o Parquet de Contas, às fls. ns.
288 a 292 dos autos, em seu minucioso exame materializado no Parecer n. 0202/2020-GPGMPC (ID n.
941968), a capacidade financeira da municipalidade é suficiente para honrar suas obrigações financeiras
assumidas até o encerramento do exercício de 2019.
a.3) Despesas com Pessoal
95. É de se vê que, quanto aos gastos com pessoal, o Jurisdicionado manteve-se dentro do
•
limite percentual máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) permitido pelo art. 20, III, "b", da LC
n. 101, de 2000, uma vez que a Despesa Total com Pessoal-DTP exclusiva daquele Poder Executivo
Municipal alcançou o percentual de 50,33% (cinquenta, vírgula trinta e três por cento) da Receita
Corrente Líquida-RCL do período.
96. Cabe destacar que, conforme apurou a SGCE, a DTP do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO
aumentou (15,77%) em percentual superior ao aumento da RCL (13,40%) no exercício financeiro de
2019.
97. Importa consignar que o montante consolidado da DTP — incluindo a despesa com pessoal
do Poder Legislativo daquele município — fixou-se em 53,14% (cinquenta e três, vírgula quatorze por
cento) do limite máximo de 60% (sessenta por cento) da RCL.
98. Tais parâmetros conduzem à conclusão da conformidade da despesa total com pessoal com
as regras vistas no art. 19, III, e art. 20, III, "b", da LC n. 101, de 2000.
•
a.4) Metas Fiscais
99. As metas fiscais de Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, consoante
estabelece o §1° do art. 4°, da LRF, foram fixadas por intermédio da Lei Municipal n. 4.115, de 2018
(LDO).
a.4.1) Resultado Primário
100. Abstrai-se do trabalho técnico que o município examinado não alcançou a meta de
Resultado Primário prevista (R$1.653.000,00) uma vez que o resultado obtido pela municipalidade (R$-
1.025.401,14) destoa da meta estabelecida.
a.4.2) Resultado Nominal
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101. De igual forma, a meta de Resultado Nominal (R$ 0,00), também, não foi alcançada (R$-
1.801.372,89), mostrando-se em descompasso com a diretriz orçamentária planejada.
102. Nada obstante o não atingimento das metas fixadas, tenho, no ponto, por acolher a
manifestação técnica acerca da leitura mais ampliada do cenário fiscal daquela municipalidade, haja
vista a percepção de que os resultados assinalam apenas uma redução da capacidade de pagamento
(R$9.380.780,04) das dívidas de longo prazo, de forma que o Resultado Nominal que se verificou no
período (R$-1.801.372,89) não compromete essa capacidade, que ainda se mostra robusta.
103. Mesmo assim, na linha do entendimento técnico e ministerial, tendo em vista o
descompasso verificado entre os resultados obtidos e as metas fixadas para o Resultado Primário e para
o Resultado Nominal, há que se consignar tais descumprimentos como motivadores de ressalvas às
• contas que ora se examinam, por infringirem ao que estabelecido na Lei n. 4.115, de 2018, c/c o art. 1°,
§ 1°, art. 4°, § 1°, e o art. 59, I, da LC n. 101, de 2000.
a.4.3) Endividamento
104. Quanto ao volume de Endividamento, cuja permissão é de até 120% (cento e vinte por
cento) do montante da Receita Corrente Líquida, nos termos do art. 3°, II, da Resolução n. 40, de 2001
do Senado Federal, é de se vê que foi devidamente respeitado, haja vista que o limite percentual apurado
ao final do exercício de 2019 mostra-se em 4,75% (quatro, vírgula setenta e cinco por cento).
a.4.4) Regra de Ouro
105. Tem-se, também, no mesmo sentido, o perfeito atendimento da chamada Regra de Ouro
contida no art. 167, II, da Constituição Federal de 1988, que veda a realização de operações de créditos
em valores excedentes ao montante de despesas de capital.
a.4.5) Preservação do Patrimônio Público
106. De acordo com o trabalho técnico, a Administração Municipal, também, mostrou-se
adequada à regra vista no art. 44, da LRF, que veda a aplicação de receitas de capital derivadas da
alienação de bens e direitos do patrimônio púbico, para aplicação em despesas correntes.
a.4.6) Transparência da Gestão Fiscal
107. Conforme consta na fl. n. 250 (item 3.1.2.7) do Relatório Técnico (ID n. 933743), o
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO cumpriu com os requisitos de transparência para o planejamento e
execução orçamentária e fiscal, bem como adota medidas visando a fomentar a participação social para
o controle dos gastos públicos e informações que possibilitem o acompanhamento, pela sociedade, da
execução orçamentária e financeira do município.
II.V — DO CONTROLE INTERNO
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Cainaia ui [lup I de Cacoal
Processo 41/2022 folha 29
\QM.tà
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108. Neste Tribunal de Contas os relatórios quadrimestrais de Controle interno do
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO foram aferidos por intermédio do Processo n. 0096/2019/TCE-RO,
apenso às presentes contas.
109. Consta destes autos (ID n. 900123), às fls. ns. 1 a 70, o Relatório de Auditoria da Unidade
de Controle Interno do município, no qual se vê o Certificado da Controladoria e o Parecer do dirigente
da Controladoria, bem como o Pronunciamento da Autoridade Competente sobre as demonstrações
financeiras contidas na Prestação de Contas, que ratifica o parecer do Controlador-Geral daquela
municipalidade, o que mostra o atendimento às disposições constantes do art. 9°, III e IV, e do art. 49,
da LC n. 154, de 1996.
110. Tais documentos assentam que não foram evidenciadas impropriedades que
•
comprometam a probidade da gestão daquele município, concluindo pela regularidade das contas do
exercício de 2019.
ILVI — DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E
RECOMENDAÇÕES LANÇADAS EM DECISÕES ANTERIORES DESTE TRIBUNAL DE
CONTAS
111. Os técnicos deste Tribunal Especializado realizaram a verificação do cumprimento de
determinações e recomendações formuladas aos Administradores do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO,
por ocasião da apreciação das contas dos exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018.
112. Assim, foram aferidas as determinações lançadas nos Acórdãos APL-TC 00499/17
(Processo n. 1.402/2017/TCE-RO), APL-TC 00455/18 (Processo n. 1.561/2018/TCE-RO) e APL-TC
00318/19 (Processo n. 0695/2019/TCE-R0).
113. O resultado desse trabalho mostra que as determinações vistas nos itens IV, V, "a" e "b",
do Acórdão APL-TC 00318/19, e no item II, 8, "i" a "x" e item IV, do Acórdão APL-TC 0499/17, foram
atendidas. • 114. Por outro lado, verificou-se que estão em fase de cumprimento — em andamento — as
determinações lançadas no item IV, "c", no item V, "c", do Acórdão APL-TC 00318/19, e do item IV,
do Acórdão APL-TC 00455/18, bem como, constam como não atendidas as determinações descritas no
item IV, "b", do Acórdão APL-TC 00318/19, no item III, "a", do Acórdão APL-TC 00455/18, e itens
II, 2 "a" a "f', 3, 4, 5, 6 "a" a "g", do Acórdão APL-TC 00499/17.
115. Diante desse cenário, tendo em vista a necessidade de preservar a força normativoconstitucional das decisões deste Tribunal, contudo, levando em conta as dificuldades que afetam a
Administração Municipal, inclusive, no que consiste ao evento sanitário de proporções ainda não
totalmente dimensionadas que a todos assola — o flagelo Covid-19 — vejo por bem acolher a propositura
técnica e ministerial, no sentido de reiterar as determinações exaradas em exercícios anteriores que ainda
não foram plenamente cumpridas pelo Jurisdicionado.
116. Ademais, há que se acrescentar, também, ao rol de determinações a serem expedidas,
aquelas exsurgidas da análise das contas do exercício ora examinado.
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20
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Fls.:
Câmara Munic pal de Cacoal
Processo 41/2022 folha 30
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117. Cabe destacar, por ser de relevo, que por ocasião da apreciação das Contas de Governo a
partir do exercício financeiro de 2018, nos processos sob minha presidência, apresentei nova
compreensão jurídica para o fim de assentar que as Contas de Governo não são o locus adequado para
se exarar determinações aos Responsáveis pelas contas prestadas.
118. Isso em razão de que ao Tribunal de Contas não é conferido o poder de julgar tais contas,
mas apenas apreciá-las, apresentando opinião técnica, via Parecer Prévio, porque o juízo legítimo e
competente para julgar o mérito sobre as Contas de Governo pertence ao Parlamento, por vontade do
constituinte originário.
119. No âmbito, portanto, de processos de Contas de Governo, em minha compreensão, por
força constitucional, não cabe a este Tribunal Especializado exarar juízo meritório, mormente, impondo
•
obrigação de fazer ou de não fazer, com a consequente aplicação de sanção, se não houver o pleno
atendimento das determinações por parte do Jurisdicionado.
120. Ocorre, no entanto, que nos autos do Processo n. 0943/2019/TCE-RO, de minha relatoria,
que cuidou das contas anuais do exercício de 2018 do MUNICÍPIO DE PARECIS-RO, nos termos do
voto-vista do eminente Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO,
apreciado na 2' sessão ordinária do Pleno realizada no dia 20/2/2020 (Acórdão APL-TC 00045/20, ID
n. 876990), fui vencido quanto à impossibilidade de se exarar determinações no âmbito de Contas de
Governo.
121. No mencionado processo, restou consignado — no entendimento do nobre revisor, que foi
acompanhado pelo Colegiado Pleno — que é perfeitamente possível, no âmbito das Contas de Governo,
expedir ao Chefe do Poder Executivo, determinações e/ou recomendações de ordem cogente para adoção
de medidas saneadoras.
122. Sendo assim, em reverência ao princípio da colegialidade, porque sou voto vencido, no
ponto, mesmo convicto de que as Contas de Governo não se revestem de atributos que permitem exarar
determinações/recomendações passíveis de sanção se não atendidas, curvo-me ao entendimento ao
Colegiado Pleno.
• 123. Por consectário, acolho a propositura técnica e ministerial no sentido de expedir as
determinações sugeridas no presente processo ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, adotando a ratio decidendi do Acórdão APL-TC 00045/20, exarado
nos autos do Processo n. 0943/2019/TCE-RO.
ILVII — DO MÉRITO
124. Concluso o exame das Contas de Governo do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, de
responsabilidade da Senhora Prefeita Municipal, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF
n. 188.852.332-87, verifica-se, em relação à execução orçamentária, descompasso quanto às metas
fiscais de Resultado Primário e de Resultado Nominal que não foram alcançadas, situação que se mostra
em desconformidade com a Lei Municipal n. 4.115, de 2018 (LDO), c/c o art. 1°, § 1°, art. 4°, § 1°, e art.
59, I, da LC n. 101, de 2000.
125. De se ver que a análise do Balanço Geral do Município, ressalta que os Balanços
Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, bem como a Demonstração das Variações Patrimoniais e a
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20
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• v,bri,alidadoe,
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0, na, a Municipm de Cacoal
Processo
/
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J,m)
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Demonstração dos Fluxos de Caixa, representam adequadamente a situação orçamentária, financeira e
patrimonial do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, no exercício financeiro de 2019.
126. No que diz respeito aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), de modo
geral, estão em conformidade com os princípios constitucionais e legais.
127. O município atendeu aos limites constitucionais, haja vista ter alcançado 25,75% (vinte
e cinco, vírgula setenta e cinco por cento) de aplicação em Educação (MDE), quando o mínimo é 25%
(vinte e cinco por cento); 70,67% (setenta, vírgula sessenta e sete por cento) na remuneração e
valorização do magistério (FUNDEB), do mínimo de 60% (sessenta por cento).
128. No mesmo sentido, alcançou 18,95% (dezoito, vírgula noventa e cinco por cento) em
Saúde, quando o mínimo é 15% (quinze por cento); e, cumpriu o limite de repasse ao Poder Legislativo,
haja vista que totalizou 6,96% (seis, vírgula noventa e seis por cento) das receitas apuradas no exercício
anterior, quando o máximo é 7% (sete por cento), haja vista o quantitativo populacional de 84.813
(oitenta e quatro mil, oitocentos e treze) habitantes.
129. Quanto aos limites legais vistos na LC n. 101, de 2000, norteadores da Gestão Fiscal do
município, que findou por atender aos pressupostos de responsabilidade fiscal, vê-se cumprido o
equilíbrio das contas, consoante a obtenção de superávit financeiro — o déficit de execução orçamentária
apurado foi suportado por superávit financeiro do exercício anterior — em harmonia com as disposições
do § 1°, do art. 1°, da LC n. 101, de 2000.
130. No que diz respeito às despesas com pessoal, estas se mantiveram dentro dos limites
máximos de 54% (cinquenta e quatro por cento), exclusivamente para o Poder Executivo Municipal, e
60% (sessenta por cento) de forma consolidada com o gasto do Poder Legislativo, uma vez que ao final
do exercício de 2019 alcançaram, respectivamente, 50,33% (cinquenta, vírgula trinta e três por cento),
e 53,14% (cinquenta e três, vírgula quatorze por cento), da RCL, em harmonia com as regras do art. 19,
III, e do art. 20, III, "b", da LC n. 101, de 2000.
131. Assim, pelo contexto abstraído das contas, sub examine, verifica-se que, de modo geral,
•
foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, bem como
as normas constitucionais, legais e regulamentares sobre a execução orçamentária do Ente Municipal.
132. O não atingimento, contudo, das metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal,
bem como o não cumprimento de determinações de exercícios anteriores, conforme jurisprudência
assentada deste Tribunal de Contas, é motivo suficiente para atrair ressalvas às contas em apreço, a
exemplo do que ocorreu nos autos do Processo n. 1.744/2020/TCE-RO, cujo excerto ora colaciono,
verbis:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTAS DE GOVERNO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE-RO. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO REPRESENTA,
ADEQUADAMENTE, A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E OS RESULTADOS
ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ESCORREITA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO,
SAÚDE E REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO
E FINANCEIRO. GESTÃO FISCAL ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DA LRF.
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20
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nov.brivalidardoc.
Proc.: 01603/20
Fls.:
Câmara municipa
Processo 41/2022 folha 32
de Cacoal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Cintia Cristine S. Almeida
Assessoria D.L.
FALHAS FORMAIS DE NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS DE
RESULTADO PRIMÁRIO E DE RESULTADO NOMINAL, DE
SUBAVALIAÇÃO DA RECEITA CORRENTE ORÇAMENTÁRIA DE
TRANSFERÊNCIAS, DE BAIXA ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS DE DÍVIDA
ATIVA E DE NÃOATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES
/RECOMENDAÇÕES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DESTE TRIBUNAL.
CONTAS APRECIADAS SEM A OITIVA DO RESPONSÁVEL, COM
FUNDAMENTO NO ART. 50 DO RITCE-RO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE
DISTORÇÕES RELEVANTES OU INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES QUE
ENSEJEM A INDICAÇÃO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS.
DETERMINAÇÕES. ALERTAS.
(Grifou-se).
(TCE/RO. Pleno. Acórdão APL-TC 00336/20. Processo n. 1.744/2020/TCE-RO. Relator
Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA. Data da sessão:
26/11/2020. Data da disponibilização no DOeTCE-RO: 8/12/2020).
133. Para sedimentar mais ainda os fundamentos do juízo meritório que se afigura às presentes
contas, faço destaque de outras decisões do Colegiado Pleno desse Tribunal, em julgados de Contas de
Governo nas quais foram detectadas eivas semelhantes às que se tem no presente feito, ocasião em que
o desfecho foi pela emissão de Parecer Prévio pela Aprovação, com ressalvas, litteris:
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE
GOVERNO. MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS. EXERCÍCIO DE 2015.
CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A
EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E REPASSE AO LEGISLATIVO.
SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA LÍQUIDA SUPERAVITÁRIA. EQUILÍBRIO
FINANCEIRO. COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA NÃO
SATISFATÓRIA DA DÍVIDA ATIVA. META DO RESULTADO NOMINAL NÃO
ATINGIDA. EXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES FORMAIS. DETERMINAÇÕES
PARA CORREÇÃO E PREVENÇÃO. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO
DAS CONTAS COM RESSALVAS.
(Grifou-se).
(TCE/RO. Pleno. Acórdão APL-TC 00374/16. Processo n. 1.412/2016/TCE-RO. Relator
Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO. Data da sessão:
10/11/2016. Data da disponibilização no DOeTCE-RO: 18/11/2016).
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2017. OBSERVÂNCIA DO
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA GESTÃO. CUMPRIMENTO DOS
ÍNDICES DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO.
NÃO ATINGIMENTO DO RESULTADO NOMINAL. NÃO ATENDIMENTO A
DETERMINAÇÃO DE EXERCÍCIO ANTERIOR. IRREGULARIDADES QUE
NÃO INQUINAM AS CONTAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE.
PARECER PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS.
DETERMINAÇÕES.
(Grifou-se).
(TCE/RO. Pleno. Acórdão APL-TC 00447/18. Processo n. 1.429/2018/TCE-RO. Relator
Conselheiro PAULO CURI NETO. Data da sessão: 8/11/2018. Data da
disponibilização no DOeTCE-RO: 27/11/2018).
134. Assim, em razão do que se descortinou na
apreciação que ora se conclui, acolho o encaminhamento
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20
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m 25!1(2O21 14:21.
gov.brIvalidardoe.
Proc.: 01603/20
Fls.:
Gamara Municipal de Cacoal
Processo 41/2022 folha 33
1)-b
Cintia C
C9.
ristine S. Almeida
Assessoria D.L.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
técnico e o opinativo ministerial, para o fim de emitir
Parecer Prévio Favorável à Aprovação, com ressalvas, das
contas do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CACOAL-RO, de responsabilidade da Senhora
GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n.
188.852.332-87, como Prefeita Municipal, relativas ao
exercício financeiro de 2019, nos termos dos arts. 1°, III e
VI, e 35, ambos da LC n. 154, de 1996.
III — DISPOSITIVO
Pelo exposto, ante os fundamentos aquilatados, acolho o posicionamento técnico e ministerial
e submeto à deliberação deste Egrégio Plenário o seguinte VOTO, para:
II - EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM
RESSALVAS, das Contas do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO,
relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade da Senhora GLAUCIONE
MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita Municipal, com fulcro no art.
1°, VI, e no art. 35, ambos da LC n. 154, de 1996, em razão das seguintes irregularidades:
— DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA GLAUCIONE MARIA RODRIGUES
NERI, CPF N. 188.852.332-87, PREFEITA MUNICIPAL, POR:
c) Não atingimento das metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal no exercício
de 2019 fixadas para o município, em infringência à Lei Municipal n. 4.115, de 2018, c/c
o art. 1°, §1°, o art. 4°, §1°, e art. 59, I, da LC n. 101, de 2000;
d) Não atendimento de determinações deste Tribunal de Contas, lançadas no item IV "b",
do Acórdão APL-TC 00318/19 (Processo n. 0695/2019/TCE-R0), nos itens III "a" e IV, do
Acórdão APL-TC 00455/18 (Processo n. 1.561/2018/TCE-RO), e no item II, 2, 3, 4, 5 e 6,
do Acórdão APL-TC 00499/17 (Processo n. 1.402/2017/TCE-RO), em descompasso com o
que estabelece o § 1°, do art. 16, e o caput do art. 18, ambos da LC n. 154, de 1996;
II — CONSIDERAR QUE A GESTÃO FISCAL do exercício de 2019 do MUNICÍPIO DE
CACOAL-RO, de responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES
NERI, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita Municipal, ATENDEU, de modo geral, aos
pressupostos de responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n. 101, de 2000;
III — DETERMINAR, MAS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, via
expedição de oficio, ao atual Prefeito Municipal de Cacoal-RO, Senhor ADAÍLTON
ANTUNES FERREIRA, CPF n. 898.452.772-68, ou a quem o substitua na forma da Lei,
para que:
e) Adote providências necessárias a fim de cumprir com as determinações lançadas no item
IV "b", do Acórdão APL-TC 00318/19 (Processo n. 0695/2019/TCE-RO), nos itens III "a"
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Documento eletrônico .assinado por VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA &ou outros em 25/10/2021 14:21.
Documento ID=1115535 para autenticação no endereço: httojiwww.tce.ro.gov.brivalidardoc,
Proc.: 01603/20
Fls.:
Câmara Municipal
Processo 41/2022 folha 34
de Cacoal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Cintia ristine S. Almeida
Assessoria D.L.
e IV, do Acórdão APL-TC 00455/18 (Processo n. 1.561/2018/TCE-RO), e no item II, 2, 3,
4, 5 e 6, do Acórdão APL-TC 00499/17 (Processo n. 1.402/2017/TCE-R0);
o Edite e/ou Altere, no prazo de 180 dias contados da notificação — devendo tal providencia
ser comprovada nas contas relativas ao exercício financeiro de 2021, em tópico específico
do Relatório de Controle Interno — a norma existente sobre o registro e contabilização dos
valores que compõem os créditos da Dívida Ativa, estabelecendo no mínimo: a) critérios
para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com Dívida Ativa; b)
metodologia para classificação da Dívida Ativa em Curto Prazo e Longo Prazo, em que seja
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no Curto Prazo; e, c) rotina
periódica para avaliação do direito de recebimento do crédito tributário e não tributário (no
mínimo anual);
Intensifique e aprimore as medidas judiciais e/ou administrativas, tal como a utilização
do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para
os créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos créditos
inscritos na Dívida Ativa;
h) Adote medidas que objetivem a melhoria da qualidade da educação, mediante
aprimoramento de políticas e processos educacionais, que culminem no cumprimento das
metas do IDEB, bem como adote providências que visem ao cumprimento das Metas do
Plano Nacional de Educação;
IV — APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ALERTE-SE ao atual Prefeito Municipal de
Cacoal-RO, Senhor ADAILTON ANTUNES FERREIRA, CPF n. 898.452.772-68, ou a
quem o substitua na forma da Lei, via expedição de oficio, acerca da possibilidade de este
Tribunal de Contas emitir opinião pela não aprovação das futuras contas do Chefe do Poder
Executivo Municipal, caso:
a) As determinações descritas no item III deste Dispositivo não sejam implementadas nos
prazos e condições estabelecidos, consoante dispõe o Parágrafo 1°, do art. 16, e caput do art.
18, da LC n. 154, de 1996;
b) Não se aprimore as técnicas de planejamento das Metas Fiscais quando da
elaboração/alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o vigente Manual
de Demonstrativos Fiscais-MDF aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional—STN,
considerando as mudanças promovidas na metodologia de apuração dos Resultados Nominal
e Primário;
V — DÊ-SE CIÊNCIA, o Departamento do Pleno, deste Decisum à Senhora GLAUCIONE
MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, ex-Prefeita Municipal, bem como ao
Senhor ADAILTON ANTUNES FERREIRA, CPF n. 898.452.772-68, atual Prefeito
Municipal de Cacoal-RO, ou a quem o substitua, na forma da Lei, nos termos do art. 22,
da LC n. 154, de 1996, com redação dada pela LC n. 749, de 2013, via Diário Oficial Eletrônico,
informando—lhes que o presente Voto, o Parecer ministerial, o Acórdão e o Parecer Prévio,
estão disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no
endereço www.tce.ro.gov.br;
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Docun. "mIca ,.:;RISPiM DE SC. em 25/1012021 14;21
Documento 1D=111 r 530 pare autenticKáo no endereço: rittpliw, / o v,brivalidardoc.
g)
Proc.: 01603/20
Fls.:
L.ámara municipal de Cacoal
Processo 41/2022 folha 35
ãuk)•—•
Cintia Cristine 5. Almeida
Assessoria D.L.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
VI — AUTORIZAR, desde logo, que as citações e as notificações e demais ciências
determinadas via oficio, oriundas desta Decisão, por parte deste Tribunal de Contas, sejam
realizadas por meio eletrônico na moldura da Resolução n. 303/2019/TCE-RO, e, em caso de
insucesso da comunicação do ato processual, pela via digital, sejam procedidas, as citações e
as notificações, na forma pessoal, consoante regra consignada no art. 44 da Resolução n.
303/2019/TCE-RO já mencionada, podendo ser levada a efeito mediante Correios;
VII — CIENTIFIQUE-SE, o Departamento do Pleno, nos termos do § 10, do art. 30, do
RITCE-RO, o Ministério Público de Contas, acerca da presente Decisão;
VIII — RECOMENDE-SE, o Departamento do Pleno, à Secretaria-Geral de Controle
Externo deste Tribunal de Contas, que, como medida de aperfeiçoamento do trabalho técnico
sob seu encargo, estabeleça a rotina de checar, por meio dos sistemas públicos de informação
dos órgãos repassadores, a fidedignidade das informações lançadas sobre todos os convênios
listados nos demonstrativos de convênios empenhados e não repassados (Anexo TC 38),
mormente aqueles que façam frente a déficits financeiros apurados nas contas vinculadas, sendo
de bom alvitre que se indique, expressamente, no relatório técnico conclusivo, quais elementos
de convicção subsidiaram o entendimento pela validação ou não das informações constantes no
referido anexo, dada a decisiva repercussão dos valores afins para efeito de confirmar ou
infirmar o equilíbrio das contas;
IX - DETERMINAR à Secretaria de Processamento e Julgamento que, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, certificado no feito, reproduza mídia digital dos autos para
ser encaminhada à Câmara Municipal de Cacoal-RO, para apreciação e julgamento por
parte daquele Poder Legislativo Municipal, expedindo-se, para tanto, o necessário;
X — PUBLIQUE-SE, na forma da Lei;
XI — JUNTE-SE;
XII — ARQUIVEM-SE, os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento das medidas
consignadas neste Dispositivo e ante o trânsito em julgado;
XIII — CUMPRA-SE.
Acórdão APL-TC 00234/21 referente ao processo 01603/20
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
27 de 27
em 25110,2021 14:21,
r ,gov.brivalidercioc.
Câmara Municipal de Cacoal
Processo 41/2022 folha 36
Em 21 de Outubro de 2021
Cintia Cristine S. Almeida
Assinado Eletronicamente Assessoria D.L.
1., Embasamento legal art. 12 da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 42 da Resolução 165/14 do TCERO.
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
PRESIDENTE
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. inda Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 42da Resolução 165/14 do 7CERO.
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
RELATOR
Vi LI i' l ru 1per _ erri 25/10/2021 1421.
Decurnerdc)