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materia nº 131/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 10.000,00 FMAS)
native_id3295

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-10-19 Proposição transformada em lei — —
2023-10-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo E —
2023-10-13 Aguardando envio para o Poder Executivo G —
2023-10-11 Aguardando assinatura do autógrafo E —
2023-10-09 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A —
2023-10-06 Aguardando Votação — —
2023-10-06 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2023-10-06 Aguardando deliberação da Comissão — Parecer favorável pela tramitação.
2023-10-03 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-10-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-28 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-09-27 Aguardando envio para Diretoria Legislativa — —
2023-09-27 Cadastro da Proposição — Para envio ao GABPRES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T13:13:20.728692-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0
2023-10-09T13:13:20.639237-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0
2023-10-09T13:13:20.608637-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 451/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 26 de setembro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 26/09/2023 - 11:31, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/114437. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAST por meio do Fundo Municipal de 
Ação Social - FMAS. 
Considerando o Termo de Convênio n° 001/PMMA-SEMAS/2023, com a cidade 
de Ministro de Andreazza - RO, firmado entre Secretaria Municipal de Ação Social - 
SEMAST por meio do Fundo Municipal de Ação Social - FMAS da cidade de Cacoal 
e a Assistência Social da cidade de Ministro Andreazza, termo que é renovado 
anualmente. 
Considerando que em acordo com termo firmado, é repassado mensalmente 
valor financeiro para apoio a manutenção do Abrigo Municipal Pingo de Gente, sendo 
o valor ajustado anualmente. 
Considerando o memorando nº 025/CONTADORIA/2023 SUPERAVIT 
FINANCEIRO, que apresentado saldo disponível em conta referente a 31 de 
dezembro de 2022, no valor total de R$ 496.753,69 (quatrocentos e noventa e seis 
mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), e que o saldo 
disponível na Conta n° 54.289-X - Casa de Acolhimento Pingo de Gente é de R$ 
55.639,08 (cinquenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e oito centavos). 
Considerando a necessidade de suplementar a ação 2.209 - Atenção a Criança 
Abrigada visando atender a demanda das despesas do Abrigo Municipal Pingo de 
Gente, para subsidiar diárias ao servidores que acompanham os abrigados com intuito 
de preservar e fortalecer vínculos familiares e comunitários, devendo ser assegurado 
o contato periódico com sua família de origem, para manutenção dos vínculos, faz-se 
necessário, a vinculação de saldo, modo parcial, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) ao orçamento vigente em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, 
Inciso I da Lei 4.320/64, com intuito de assegurar as atividades do Fundo Municipal 
de Assistência Social de Cacoal - FMAS. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos 
com a aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 26/09/2023 - 11:31, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/114437. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 
10.001.08.243.0034.2.209. ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA 
121- 3.3.90.14.00.00 26690000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
Total Suplementação: R$ 10.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 26 de setembro de 2023. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral Do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/114437. Folha 3 de 3 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
25/09/2023
Page 1 of 2
Memorando nº 275/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.148/PMC/2022, e Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
10.001.08.243.0034.2.209. ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA
- 3.3.90.14.00.00 26690000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00121
Total Suplementação: R$ 10.000,00
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 25/09/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretária Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 25/09/2023 - 11:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/113896. Folha 1 de 2 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
25/09/2023
Page 2 of 2
Memorando nº 275/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.148/PMC/2022, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Ação Social - SEMAST por meio do Fundo Municipal de Ação Social - FMAS.
Considerando o Termo de Convênio n° 001/PMMA-SEMAS/2023, com a cidade de Ministro de
Andreazza - RO, firmado entre Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAST por meio do Fundo
Municipal de Ação Social - FMAS da cidade de Cacoal e a Assistência Social da cidade de Ministro
Andreazza, termo que é renovado anualmente.
Considerando que em acordo com termo firmado, é repassado mensalmente valor financeiro para
apoio a manutenção do Abrigo Municipal Pingo de Gente, sendo o valor ajustado anualmente.
Considerando o memorando nº 025/CONTADORIA/2023 SUPERAVIT FINANCEIRO, que 
apresentado saldo disponível em conta referente a 31 de dezembro de 2022, no valor total de R$
496.753,69 (quatrocentos e noventa e seis mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove
centavos), e que o saldo disponível na Conta n° 54.289-X - Casa de Acolhimento Pingo de Gente é de
R$ 55.639,08 (cinquenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e oito centavos).
Considerando a necessidade de suplementar a ação 2.209 - Atenção a Criança Abrigada visando
atender a demanda das despesas do Abrigo Municipal Pingo de Gente, para subsidiar diárias ao
servidores que acompanham os abrigados com intuito de preservar e fortalecer vínculos familiares e
comunitários, devendo ser assegurado o contato periódico com sua família de origem, para manutenção
dos vínculos, faz-se necessário, a vinculação de saldo, modo parcial, sendo o valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais) ao orçamento vigente em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei
4.320/64, com intuito de assegurar as atividades do Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal -
FMAS.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado, 
solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA, Projeto de Lei para abertura de
Crédito adicional Especial, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, ao orçamento vigente, bem como a
inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41, 42 e 43, da Lei 4.320/64, e art. 7º § 1º, da Lei nº.
5.148/PMC/2022, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender ao Fundo Municipal de
Assistência social de Assistência Social - FMAS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretária Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 25/09/2023 - 11:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/113896. Folha 2 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
– Bairro: Jardim Clodoaldo
– Cacoal/RO 
– CEP:76.963.594
Fone: 3907 
– 4029 
– semastcacoal.orcamento@gmail.com 
1 
MEMOR: 234/SEMAST/ORÇAMENTO/2023.
DATA: 27/06/2023.
DA: Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
– SEMAST. 
PARA: SEMPLAN- COORDENADORIA DE GESTAO ORÇAMENTARIA
ASSUNTO: Solicitação de P.L. 
– crédito adicional especial - SUPERÁVIT. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Ação Social 
– SEMAST por meio do Fundo Municipal de Ação Social 
–
FMAS. 
Considerando o Termo de Convênio com a cidade de Ministro de Andreazza RO, firmado 
entre Secretaria Municipal de Ação Social 
– SEMAST por meio do Fundo Municipal de Ação 
Social 
– FMAS e a Assistência Social de Ministro Andreazza, termo que é renovado anualmente. 
Considerando a necessidade de suplementar valores orçamentários na ação programática, 
que tem por objetivo atender a demanda das despesas do Abrigo Municipal Pingo de Gente. 
Considerando o memorando nº 025/CONTADORIA/2023 SUPERAVIT FINANCEIRO, 
que apresentado saldo disponível em conta do exercício de 2022, no valor total de R$ 496.753,69 
(quatrocentos e noventa e seis mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), 
vinculados as contas: • Conta n° 9569-9 FMIA Fundo Judiciário 
– R$ 153.501,72; 
• Conta n° 54207-5 FMIA Recurso Próprio 
– R$ 2.942,44; 
• Conta n°54289-X Casa de Acolhimento Pingo de Gente 
– R$ 55.639,08; 
• Conta n° 55186-4 FMIA ECA Município de Cacoal 
– R$ 284.670,45. 
Considerando que foi encaminhado memorandos, para setores: Contadoria, Tesouraria e 
Conselho CMDCA, informando e detalhando as informações, quanto a necessidade de realizar as 
adequações orçamentárias, após o envio fomos informados que foi necessário realizar a abertura de 
conta na entidade FMAS, local hoje que está a ação programática do Atenção ao Abrigo. Conta que 
receberá o recurso da FMIA que será transferido, conforme cópias em anexos. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado, 
solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA, Projeto de Lei para abertura de 
Crédito adicional Especial, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, ao orçamento vigente, conforme art. 
41, 42 e 43, da Lei 4.320/64, e art. 7º § 1º, da Lei nº. 5.148/PMC/2022, no valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais) para atender as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social 
– FMAS. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF 802.954.872-91), em 30/06/2023 - 10:27, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/86738. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
– Bairro: Jardim Clodoaldo
– Cacoal/RO 
– CEP:76.963.594
Fone: 3907 
– 4029 
– semastcacoal.orcamento@gmail.com 
2 
A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód 
Especificaçã
o 
Valor (R$) 
10.
FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS. 
Para cobertura do referido crédito será utilizado 
recursos provenientes de SUPERÁVIT 
FINANCEIRO apurado no exercício de 2022, 
decorrente de saldo de Conta Bancaria nº 
54.289-X; Acolhimento Pingo de Gente, no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em 
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º 
inciso I da lei 4.320/64. 
10.001. 
08.243.0034.2.209 
ATENÇÃO A CRIANÇA 
ABRIGADA 
2.669.0000 
Outros Recursos Vinculados a 
Assistência Social - Exercícios 
Anteriores 
- 3.3.90.14.00 
Diária 
– Pessoa 
Civil. 
R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL R$ 10.000,00. 
Para cobertura do referido crédito será utilizada Superávit Financeiro especificados na 
coluna B da tabela acima, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ 
Secretária Municipal Assistência Social e Trabalho 
– SEMAST 
– Interina. 
Decreto n° 8.826/PMC/2022.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF 802.954.872-91), em 30/06/2023 - 10:27, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/86738. Folha 2 de 2 
2410412024,, 1C:21 PrêÍe;tura lVunicioal ie M;n;stro Anoreszza
PRT..EITLRÁ lÍtil{lctP.r- I Ê MINISTRO Â\-OR.EAZZÀ
TERMO DE COT\"!ÉNtO \". COUPMI!ÍÀ.SEMAS/20:3.
TERMO DE COII\IÊNIO N". OOllPMMA-SEMÂS/2023.
O MUMCIPIO DE MINISTRO A\DREAZZÁ. pessoe.ieridicâ de
diíeilo piblico, inscrito no CNPi n". 53.762.074./000i-85, co!'l §eoe ra
À\,ãi(ü Pau BrÊsil n" 5577. 3airio Csnüo. Cioade de Mieisso
i,ndÍeazza, EstâCo de Rondônia, daqui eÍ dieÍte sirrúiôsmenle
dercminada CONTnÁTANTE. .tesse aio Íepieseriado 9e1o Prelei;o
\{uírci?ai §Ejq§EllLyElBg&E!&! b.asi:eiro, .esêdô, pojtador
da CiÂ.G r!" i 14098 SSP./RO. itscriro !-c CP|-/VF .." I13.095.532-34,
com a intervêliêrcia ca SÊCRETARIA yI-J§ICiPlf DE
AssÍsTÊNctÁ soctÂt-sEMAs e io ouno lado e c Mut-IcÍPto
DE CÁCOAI - RO, gessoa .jürÍdicr ie ciircllc pÍbliüo' irscrrâ lc
CNPJÀ{F. 04.092.7 i4l0C01-28, co.. sed-'.,3 R.ra Aili§io SelrÀo' ro
2.i00. resta cidâde e Êoinarca de Cacoal, 5sraoo ie Àoodôlia, r.esse
ato reprsei-ádo pe:: Preieito Mud.cipai, ADAILTO,\* ANTU§ÊS
FERREIRÀ. bresileiro. rnaioi, e cevidcÍnenr3 in§crila ao CPF/M:'
scb o,:o 898.452.772-68, .esiiele co:1 a ir-lerver.r'êrcia::
SECRTTÂRIÁ MU}{ICPÁL DÊ ASSISTÉNCTA SOCIÀ.L J.
TIL{BALHO - SEM-{,ST, com ltlclo ro eÍigo :7, inciso X-Il!, c3
C.J:istirLição Federal de 1988, r-o i.'teÍesse 9úciico e:ic: principirs ia
'3ccnomicida{ie e d?- oficisocia, íesolveÍi celillrar coflvêÍ c er'!:e si
eln ccnior'lidaCê coÍ I Lei Orgâ.icã llÀli:ipai' 'e: ::o
I.589/PNiM,c,/20i6 a-terada pela Leir"l ó46/PMMA./20i? e I
oispostc nas c:áusules e condlçôes a seguir:
CLÁUSUL/I PRIMEI§Â - DO OBJETO
E§TADO DÊ I].O\Bô§-{
PREFEITUnÀ }rLNfCl?âL BE yINIS?RO ANDRE.\ZZ{ Proce s:o n9
SI i- t::'l
O orese.rre Convênio ::Ír1 por cbjelo x conaessào de z'uclic f;nancei:-'
,EiO ML-NTCÍPIO i]E MINISTRO À\-DREZZÁ. AC MT]]\ICLPIC
bi ClCOef- ccm i:-.ervea:êncie à SECRE'iAR:.{ ML \-ICiPr'l￾DE ÁSSI§TÊ:iCIA SOCt-A-i- É TRÁBALHO DE CÁCOJIL - EI/i
ENÍASE Á CÀ1À DÊ }.COLHIMENTO PI\GO DE êTYT'I:'
tara alendimento de crianças e adolescentes com deteImir'âçàc c:e
.f^ta."n o do conú\'io familiar residenles :la âea geo$áfica ro
ou.icipio de Milisro trrdreazzâ.
CLÁUSULÂ SEGL}iDA. DOS RECUR§OS' DO REPASSE X,
DO CUSTEIO DE DI"SPESAS
o MU\.:Ic?lc d: MÍ\rsTRO ANDREAZZÀ-repassa-i'
mensâkrrellte, o Y81oi 'oiciai de RS2.500,00 (cois lnil ê otirLhentos
reais) ao !fiiNlcí}Io DE cÁccAa.
51o. O rato. do repasse m"'nsal, mencionado lres:a cláusulâ se!â
ieajustado, aoualmenie r'o mês ce ja,:eiio de acordo com o inoi:e cc
NiC acumuhdo ms i2 {dcze) Íoeses âitelioies êo :nês 'je iul:o êo
SxerciciJ ellteÍ-c,'.
§2'. -4. ib!Ílla de cálc;lo do ieajusie ljt§a el.rlder a Eeces§idace ce
irevisàc orçarsentária para corlecqão da Lei Orça-'r'eÍ!!árla Anual'
CLÁUSUT.A T'ERCEI&4' - DÁ A. .SE LEGÀL E DA DCTÁ'ÇÃO
oRÇÂ]vlEliTÁRrâ
Este Coirvênio esrá senác íÍmado er:1 conformidade 'or â I'e;
Or*-;"" f"l-;"ipur, --ei r,) l'589/PMVA'2616 lilera& t;a -ei
":iãiiv.,rA/zb:; e as des?esas decorren:es do PÍcsenle convênio
aorÍeÍào pot ccnla da segdinre dolaÇão oÍaÍnen'ária:
Vuriclprl C. liiitir . AaoLe{ê cL! '
\iúrturil.. .tr i5a:n Í-- \ íir1r' '
.ÇoEs
24t4412023 . 10:24 PreÍeitura Münicioal de Ministrê Andreêzza
cLÁusuLA QUARTA. - OOS &ECURSOS TINANCEIRO§ E
ORÇA.VENTÁRIOS
os lecuÍsos lnanceiros destitrados ao eiendiÍneuio dos serviços §ra
caiados serão os de or:gim própiia ou de transferênciss de oualquer
orlgem.
b) os recnrsos orçamertários d--stl'rados ao atendimento do cbJeao do
presente Coovênio serão os previstos no oÍç2:nento do Municíplo.
CLÁU§ULÀ QUINT.{: D.{S OBRICAÇôES DÀ CONVEr\*E\.TE
Deposilcr, até o decrmo dia do oês a quaoda referelte à parcela do
Irrês aoterior, a quanth dêvidê ao cumprimento do estabelecido Âeste
alo ra conta balcária im nooe cia PRIFEITURA vÍLrlüCIPAL DE
CACOAI, a ser infomca{b pelr M'.rnicípio.
Panicipar da slabolação e execução das açôe§ que lhes coubererr;
Desenvolver o trabalho multiCigciplinar em palceriâ corrt â i.de de
apoio quatrdo solicitado;
Dar o curnprimeoro fiel à coldiçôes avelçadas !o presente
instrumetrtc i
Elabor& o PtA e iel4ório ôradaaentado e de acordo coa o aÍigo
1O l, pa!ágrafo 4'e seguütes do Estatuto da Criança e do Adolesclntc;
Acomla-]1ilat o abdgado coal atendlrieÊtc psicossociai quâ[do
sclicitado;
Acompaúar o abrigado dssde o desacolhinerlo e ou adoção 3 o!
ouras stuações rrâo lre\.istâs nesse.
Processo ng
Folha ne
ç
2o
§ub{lÁusuta primeirê: DO ÀCOLHIMENTO:
a)- no alo do acolhimclto o ríuoicílio de Ministlo Andreaza, cÊveÍá
enaegar c rciâtólio io Coaselho Iüielar e./ou equipe técqic: do
município. co$taído o Ínotivo a qLle dêu origem o acolhinrenro, guia
judicial de acolhimento e jutrta-1dc eildâ c oicio de ercaqinhame o
da criança e ou adolesceote a casa de acolhiineeto Pitrgo ce Gelte'
born como os documelto: pessoais, escolares, glédicos, e os dêmais
que dvci-'rtr;
b) o mu"Licipio se obriga a retirar o (s) acolhido(s) iia insÍitúição Ílo
Drazo Eáxntro de C2 (doi§) anos' salvo decisão judciei lcle
llatruretrção dr crialça ern regime de a4olhimento;
c) a encaÍliúar para a iaslituição ro prazo nâximo ce 07 (se:e) oias
oi laudos, relarórios, iniormações sobre o processo jucücial e iemais
documetrtos necessáíos para contribuir Dos Íeiarór'os e
acompalhamenlo dos acolhido:;
d) diiponibilizar um endeieço eletrônicô (e-úait)' indicLado o
servidoi muoicipai rcspoasável pelo cootalo, destinâdo ao
recêbiEetrto dos leo.uerüneotos forrnâlizados pela instituiçâo;
e) anexar ao "o"rênio 
u lei que eutoriza a celebraçâo do coavênio,
indicando a dotaçâo o!çameutáÍia. bem coEo a rcsolução oll paÍec-^:
do Conselho Municipal da Cúaúça e do Adolescente, íavorável ao
acolLi:neoto ria criaÍlça, cópia da publicação dc convênic Ílo Diáio
Oficial dà Uriâo:
f) ercarliúa! pala visitação acs acolhidos' os pais or respobsáv3is'
todos os mescs, em ciia e horário e seÍ fixado en: comrrv' acorCo ccm a
eqúpe téÇnica dâ cesa Ce acotimento Pingo de Genre' '3ivc 
i'3s
i,ip&e"es era que há e:{pressaêo Ce!êFr.inação judicial proioitiva <}s
l,isitas e contato co!í os scclhidos;
Sub-C!áusu]a Segunda: O MtiNIclP[o DE MIMSTRo
A.NDREAZZ{ custee!á, a:r&:
i - Ea!.sporte (ü c!i3-tç3 e ou adolescêore até o abÍigo mü[icipal Pingo
de Geore q'uando ocorier o âbrigameffo;
Íi - o"*,2on" pâra visitação da faÍnília, com inruito de maorltenÇâc
Jo, ,in"úo, farriliares. A o^uantidade dc visitas 5eé e§tabelecida oo
iioo Inaiüduat de AtenÁmeno - PIA ê criarça' ond3 serão
àUaaruua"t ut na""ttidades ê condições patticuiares de ca'ie crialtça e
de suâ família;
lll - vesr.rário de que a criança necessite quando abriga<io;
iv - ;;;" oàne; o desabrigamelto dâ c':s:'ça acolhica ;
mualcipio ae Ministro An&eazza, responsabilizar por tode-s as
ã".o"tát Oa ida e volta Íeferenle ao tÍaDsporte' alimenução ê
in.L"a."", eÍr. râí§ilo até ao seu dcstiío iLnal' ce acordo coí! á
ã"iÀ-,r,ia" Ui.i"! A§ dêspesas incl.erd a eqúpe Éctrice q.e se
irzer necessárià ao accn:?aúamcÍo do acolSido;
,1
ittps:/ ,yww.diariomunicioal.Çom.br/arorÍy'matona/F8071,153/O3AL8dmw--hgpp.dvg8R9P0iKsi-hteAJzo-sRPLCIH[rtJZK-Ui6ínc8x]q1Xyr 
/G-(
24;A42023, ',t0:24
Sub{láusula terceira: O Muriiipio de Ministso Andreazza poderá
optar por autorizar A Casa dê Acolhimento Pingo de CeEte, a eíetua:
as oespesas conslenros dâ sub-cláusula aÍeüor inciso ry, !e
responsabilizando pelo posteior pagamenro das rnesriâs, mêdia:1le a
apreseÀtaqão de docurllaillo coaprobatorio de despesa incoriidâ.
Sub-cláusulâ quartai O Írão cumpim:nto por 93Íe da coilvúien:e
em qualqur uma das alinees encio:r3das na sub-cláusula primeira á
motivo DaÍa rescisão dc pÍesetr:c corvêllio no p.azo de 30 (tdnla) Cias.
CLÁUSULA SEXTÂ: DAS OBRIGÂçÔES DÀ CONVEI.;IADÀ
Martter co a lrn instituição imanceiÍa oficial, desliúada a
movimertaçâo dos recursos oiiurdos de$e cotrvêltio;
Dlspor de pessoal teraico especializdo para bem cumpú o objeto do
presente colvênio, Ce acoÍdo con as exigências legais, bem corno de
quadlc de pessoal que arenda 3s necessidades para o acolhimento dss
ÇriaÀças;
g) coloca! a disposiçào instalações fisicas adequadas c que estela
regularüada de acordo com as ieis que regem a mesma:
h) aceitar as crianças eacamiúadas pelc sotor sociayco$elho üIeiar
do mlllricípio, atâvés Co poder judiciário da comarca. de acordo coÍl
a disponibilidâ{iê de vagÀs conveniadas;
I) aceirar â visitaçào, fiscalüaÇâo e acomparhaEeíto promoüdo pela
área téçnica do serviço do município, do conselho ru:elêr, do
Mitristério Público e do poderjudlciário;
j) trataÍ bêm a (s) criança (s) soolhidâ(s), proporcionando-lhes todos
os cüdaCos de mânurençâo e gducação no bJ, cuoprindo o que
determina o Estaluto dâ Criança e io Âdclescente;
l) responsabiiizár-se integalmente peias crianças acclilide§,
proporcionandoJhes escola, espone, cuitra, lazer, sâúde e ed';cação
roligiosa Íespeirando a cpgãc religiosa de caria uma delas:
rl inioÍllar I:o prezo Ce ,10 dias da celÉbrâção do convênio a co a
bar,cária cara depósiro do rep3sse.
CLÁUSULA OITAVA: DÁ RXSCISÃÔ
Poderá i1a\,ei igscisào do lreseÍlte Convêdio em decoÍrêlcb dâ
vootade das panes.
Sub{láusuh Primeüâ: O pteseore Convêdo tambem poderá sei
resciadido Eilareralóenre, quando as pÀ'tes assim o desejarear'
mediantg norificaçâo prévia, poi escrilo, corn artecedência tItfuima de
30 (Eitrta) dias;
Süb{láusülâ S€gutdai A rescisão do pleselt: convênio, por acorio
entre as putes ou por ioiciativa uniiateral não dará en§ejo a qualqüer
indenüação além daq'lelas decofentes dos se;viços p:estados'
Sub4láusula Terceira: Caso haja o encerramento das alividades da
casa de acolhimeoto PiÉgo de GeDre. por força maior, o municígio se
responsabiliza peia letirsd dos acolhitio (s), no Frazo de 30 (tinta)
dias a contar da darâ do recebimento da notificaçâo
CLÁUSL'I-ANONA: DO PRAZO DE VICÊNCIÀ
Processo n9
Folha ne
B§
Jt
O prazo esiabelecido pàra a execuçâo desie coor'ênio é de !bZ§-99§§
(li nreses), a panir da il.ata da assin:tura, devetrdo §er publicâdo erir
veículo oficiai de publicsçõe§ do§ ato§ do govertro do Mudcípio
Ministro AldrÉazz4 ê MttEicípio de Cacoal, inclusive:o Diáic
Oficial dâ União, podeido se: plorrogado poi comufi acordo enlre as
oaÍe§. mediacre Termo Adi'.ivo;
A publicação lesumida dc teÍno de convêaio, so óigão ofiÇizl ce
'livulgaçào dc MuljciDi3. iomal de giarde c;,cureção,. A'ROV 
. 
-
Diário O6cial dos Municipios é condição paÉ a sua ellcacra- cevenoo
se: lealüada Ce acordo cottr o aí. 61, parágraío únicc, cia Lei Federal
no.8.666./93:
Sub4lÁusula Primeirr: DO REAJUSTE DO VALOR DO
REPÀSSE.
Haveatio adirameoto de prê'zo do pÍeseEte coIlvê"io, o valoÍ do
le.Dasse Íaeltsâi, Í!.iclonado lra CiÁüsula segunda, se!á reajustado'
httpe:/^,t,víw.,JiariomUnici?al.com.brlarortJmat€rja/F8071153/03AL8dÍnw_.hgPPndV-q8R9PoiK5,+teAlzo-sRPLolHMJz(-Ufl5íc3r]q1x!,\./WG.K
24::.i)O2':,14:24 PrêfeltJra Municipal de Miôistro Andreazza
anualmente Do mês dÕ jeneiro, de acordo com o estipulado no §i' dn
Cláusula Seguuda.
CLÁUSULÁ DÉCLUÂ: DÁ ALTERÂÇÃO
Medianre acordo cDtre is paftes, c presgnie Cor,vêlio poderá ter suas
cláusulas alteradas alrer és de ie.-r::o' Â:i:ir cs.
CLÁU§ULA DÉCIITA PRIME!L{I DA PUBLICÀCÀO
Es:e Corvênio seá publicaio, na forma da legislaçâo vigelte.
CLÁUSULA OÉCLVLT SEGUNDA- DO FORO
Fica eleiio o Fôro óa CorÂaÍca de Miaisno Afl&eazâ. Ês:a6o de
RondôDia, paÍâ dirirllir quaisquer <iúviCas ou liúgios dês questões
deco[etrtes da sxecuÇão do presente Convênio' com renúlcia
ex.Dressa de qualquer outlo, poi Í\ais pÍivilegiado que seja.
E, por esrarem assicr justos e Ce coÍr,um acordo, fiÉla:n e§te Teúro de
Convênio em 05 (ci!co) úas de igJal teor, forrrra e rrro só efeito, sem
emcndas ou Íssulas, par-a oirs produza os seus eleitos legais e
ju!ídicos. cotr as tesreraruúps abaixo.
Muoicioio de Viinistro Árd!e3?za.§.O. l5 de Fevereiro de 2023.
JOSÉ ÁLVES PEREINÁ
Prsfeito Muíicipal, de llinistro ArdÍeazza
CPF:313.09ó.582-34
DEMSE GOMES DÁ SILVZ
Secretária Municipal de -{ssistênciâ Social dê Minisiio Andreazza
CPF: 0l C.67?.652-55
A DÁ I LION INTWES)'.EÀ,RAIXI
Prefcito Municipal de Cacoai
CPF: 898.452.772-58
MÁRILANDE ALWS DE SOÜZÀ CRÜZ
Secrerária Mu-1icipa1 oe -A-ssistêlcia Social e Trabaúo ie Cecaâl
CPF:802.954.872-9i
MARCAS FABRÍCIO ELLER
ê^dvogadc io Mudcípio ce Mi stro Ardreazzê
OAB/RO o'1549
Nome: 
-- CPF: 
---
Processo n9
Folha ns tL
Nome:
CPF:
EXTráf O DO 00l/PltMA-SE!{Á.S/202i
-coNvÊNIOi 00l/PM\,lA-SÉMAS/2023;
.CONVENENTE: M'ÜMCÍPIO DB MIN'ISTRO
ANDREAZZA./SECRETARIÀ MU}IICPÁL DE .{SSISTʧCLA.
SOCLA.L;
-CONVE..,ile,DA: Ir-dNtcÍPto 9E CACOAUSECR!1'-q.Âj-{
MUNICIPAL DE ASSiSTÊ}ICIA SOCIÂ! Ê TRÂBÁLbIO DE
CACOAL - EITí ENF§E Á CASÁ^ DÊ ÁCOLIIIMENTO PT\]GO
DE GENTE:
.OBJETO: O PRESENT'E CONVÊ]{!O TEM POR OÊJETO é.
c-õxãassÀo or ,trxtuo FINÁ:'icEIRo PELo Mt NrciPIo
or rmlrsrno Â-iiDR.EZZÁ â.O MUNICiPTO DE CACOÀL
COM BiTERVENIÊNCIA DÀ SECRE'fARIA MI'-INICIPAL DÊ
ASSISTÊn-CIÁ. SOCiÀL E ?RÀBALIIO DE CACOÀL - EVi
ENFASE A CÀSA DE ACOLHIMENTO PI:\-CO DE GE\TÊ'
PÂR4 ATE:TDIME:{TO DE CRIÁ-\çAS E ÁOOLESCE\TES
coM DETER\íniAÇÁo Dil ÀFASTÂME\TO DO CONV]V O
É,q.MILLAR RESIDÉ\TÊS I\ie ÁRra, cEoc&i6'IcÀ No
MUNICÍPIO DE MINISTRO AT"DREÁZZ'{.
http§//www.diariomunicipal.com.bíiaron,mate.ja/F8071153/03AL8dmVJ_-hgPPndvgSRgP0iKsj.h:êAJzo-SRPLcIHMJZK.Uf:6'ICSxjaiX\l^/v3-K
?-4. :!. i? 02 -., 1 A :2,1. PreÍeitura Mln;cipal de Ministro ê.ndíeazzâ
-FUNÇÀO PROGRAMÁTICÁ: C2.02.009.08.243.0059.2225i
-ELEMENTO DE DES?ESA-S: 33.90.4i.00.00;
-UNIDADE ORÇA\4§NTÁPJA: SEMAS - SEcltEllÂrul.-
MI,'IüCIPAL DE ASSiSTÊNCIÀ SOCIAL;
-V.A.LOR GLOBAI DO CO\TR-AiO: RS 30.000,00(TRI§TA MIL
REArS), SEIIDO MENSÂLMENTE O VÀLOR R$ 2.500,00
(DOIS MIL REAIS);
-vIcÊNcrA Do colivÊNrio: A VIGÊNCLA. Do coNvʧo É
DE DOZE MESES (12 MESES), À PÀRTIR DA D.úã DÂ
ASSINATIRL, PODENDO S'ER PR0RROGADO PCR
COMTIM ACORDO ENTRE ÀS PÀRTE§, MEDIÁ.\TE TERMÔ
ADIT1YO;
Ministro Aídroazza,&O,15 de iet ereiro Ce 2023.
JOSÊ ÁL\/ES PEREIL4
Prarliro Mu]lici,ôai.
Publicâdo Porr
Daniela Pagno êcs Sâfios
CóCigo Identilicâdor:F807 I i 53
Processo ns
Folha ne
3
2\
Matéria publcacia ro Diário Oficial dos Municipios do Es:adc
de Rondôniâ nô die 24104/2A23. Ed\ção 3a6C
A verificação de autetticidade da maréria oode ser feita
inlormando o código ideutificado; no süe:
hltps ://w'*,rr.diariom,.rnicipai.c oin.br,/aron/
https://www.diariomUnicipal.com.brlarom/mateÍia/F8071153/03.\L8dmw_.hgPPrdvgSRgPoiKsl.htêAJzo-sRPL0!il[4JZK_Ufi6mC3xjolXV\.l^/G-K
5a
Ç







ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
 Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
Av. Guaporé nº 3338 
 Fone: 3907 
MEMOR: 206/SEMAST/ORÇAMENTO
DATA: 06-06-2023. 
DA: Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
PARA: TESOURARIA 
ASSUNTO: CONTA DO FMIA/CONVÊNIO
Senhora Tesoureira, 
Considerando decisões tomadas
Prefeitura Municipal de Cacoal e a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de 
Rondônia Luciana Ondei Rodrigues Silva pa
irregularidades no funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
de Cacoal/ RO, foi implementada a Lei nº 4.628/PMC/2020 que regulamenta a política municipal 
de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o conselho Tutelar e o Fundo Municipal da 
Infância e Adolescência – FMIA. 
Ressaltamos que após a implementação
atendimento das ações orçamentárias consignadas na LOA 
Municipal de Assistência Social 
–
Adolescência – FMIA para fazer frente à demanda do ano corrente e garantir o equilíbrio entre 
receitas e despesas públicas. 
De acordo com as recomendações da Promotora, fo
referente as despesas do ABRIGO MUNICIPAL
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Considerando o Termo de Co
MUNICIPIO DE Cacoal, com interveniência da 
Trabalho/SEMAST e o município de Ministro Andrea
Municipal de Assistência Social 
-
determinação de afastamento do convívio familiar residentes na área do município de Ministro 
Andreazza. 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho SEMAST/ORÇAMENTO.
3338 – Bairro: Jardim Clodoaldo– Cacoal/RO – CEP: 76965-528
Fone: 3907 
– 4029/ Orçamento 
– semastcacoal.orcamento@gmail.com
SEMAST/ORÇAMENTO/2023 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST
/CONVÊNIO-PMA 
decisões tomadas em reunião com servidores, conselheiros e secretário da 
Prefeitura Municipal de Cacoal e a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de 
Rondônia Luciana Ondei Rodrigues Silva para discutir sobre a insuficiência da estrutura e 
irregularidades no funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
de Cacoal/ RO, foi implementada a Lei nº 4.628/PMC/2020 que regulamenta a política municipal 
s direitos da criança e do adolescente, o conselho Tutelar e o Fundo Municipal da 
após a implementação, faz-se necessário realizar a 
atendimento das ações orçamentárias consignadas na LOA em relação as ações do Fundo – FMAS e as ações do Fundo Municipal da Infância e 
FMIA para fazer frente à demanda do ano corrente e garantir o equilíbrio entre 
recomendações da Promotora, foram realizadas as adequações na L
ABRIGO MUNICIPAL que foram alocadas para o FUNDO 
DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS. 
Considerando o Termo de Convênio nº 001/PMA-SEMAS/2023, firmado en
MUNICIPIO DE Cacoal, com interveniência da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
e o município de Ministro Andreazza, com interveniência da Secretaria - SEMAS para atendimento de crianças e adolesce
determinação de afastamento do convívio familiar residentes na área do município de Ministro 
ORÇAMENTO.
1 
528
semastcacoal.orcamento@gmail.com
SEMAST
em reunião com servidores, conselheiros e secretário da 
Prefeitura Municipal de Cacoal e a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de 
ra discutir sobre a insuficiência da estrutura e 
irregularidades no funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
de Cacoal/ RO, foi implementada a Lei nº 4.628/PMC/2020 que regulamenta a política municipal 
s direitos da criança e do adolescente, o conselho Tutelar e o Fundo Municipal da 
se necessário realizar a adequação entre o 
em relação as ações do Fundo 
FMAS e as ações do Fundo Municipal da Infância e 
FMIA para fazer frente à demanda do ano corrente e garantir o equilíbrio entre 
adequações na LOA 
foram alocadas para o FUNDO 
, firmado entre o 
e Assistência Social e 
com interveniência da Secretaria 
atendimento de crianças e adolescentes com 
determinação de afastamento do convívio familiar residentes na área do município de Ministro 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF 802.954.872-91), em 06/06/2023 - 09:39, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/78682. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
 Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
Av. Guaporé nº 3338 
 Fone: 3907 
 Salientamos, também, que 
constar os recursos na conta do FMIA e a ação no FMAS.
Assim sendo, solicitamos a 
T
Municipal da Infância e Adolescência 
DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
com o Abrigo Municipal Pingo de Gente:
ABRIGADA – FMAS. 
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e valorosa consideração e nos 
colocamos a disposição para maiores informações.
Atenciosamente, 
MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ
Secretária Municipal Assistência 
Decreto n° 8.
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho SEMAST/ORÇAMENTO.
3338 – Bairro: Jardim Clodoaldo– Cacoal/RO – CEP: 76965-528
Fone: 3907 
– 4029/ Orçamento 
– semastcacoal.orcamento@gmail.com
que a programação do Superávit gerou inconsistência
do FMIA e a ação no FMAS. Tesouraria para transferir a conta nº 54289
-
Municipal da Infância e Adolescência – FMIA para o rol das contas do FUNDO MUNICIPAL 
FMAS , uma vez que existe a ação para atender e gerir despesas 
com o Abrigo Municipal Pingo de Gente: 10.001.08.243.0034.2.209. – ATENÇÃO A CRIANÇA 
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e valorosa consideração e nos 
s a disposição para maiores informações.
Cacoal, 0
6
MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ
Secretária Municipal Assistência Social e Trabalho – SEMAST - Interina
Decreto n° 8.826/PMC/2022
ORÇAMENTO.
2 
528
semastcacoal.orcamento@gmail.com
inconsistência, devido -X do rol do Fundo 
FUNDO MUNICIPAL 
, uma vez que existe a ação para atender e gerir despesas 
ATENÇÃO A CRIANÇA 
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e valorosa consideração e nos 
 
6 de junho de 2023. 
Interina
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF 802.954.872-91), em 06/06/2023 - 09:39, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/78682. Folha 2 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
 Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
Av. Guaporé nº 3338 
 Fone: 3907 
MEMOR: 209/SEMAST/ORÇAMENTO
DATA: 06-06-2023. 
DA: Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
PARA: CMDCA - SALA D
O
ASSUNTO: CONTA DO FMIA/CONVÊNIO
Senhora Presidente, 
Considerando decisões tomadas
Prefeitura Municipal de Cacoal e a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de 
Rondônia Luciana Ondei Rodrigues Silva pa
irregularidades no funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
de Cacoal/ RO, foi implementada a Lei nº 4.628/PMC/2020 que regulamenta a política municipal 
de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o conselho Tutelar e o Fundo Municipal da 
Infância e Adolescência – FMIA. 
Ressaltamos que após a implementação
atendimento das ações orçamentárias consignadas na LOA 
Municipal de Assistência Social 
–
Adolescência – FMIA para fazer frente à demanda do ano corrente e garantir o equilíbrio entre 
receitas e despesas públicas. 
De acordo com as recomendações da Promotora, fo
referente as despesas do ABRIGO MUNICIPAL
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Considerando o Termo de Co
MUNICIPIO DE Cacoal, com interveniência da 
Trabalho/SEMAST e o município de Ministro Andrea
Municipal de Assistência Social 
-
determinação de afastamento do convívio familiar residentes na área do município de Ministro 
Andreazza. 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho SEMAST/ORÇAMENTO.
3338 – Bairro: Jardim Clodoaldo– Cacoal/RO – CEP: 76965-528
Fone: 3907 
– 4029/ Orçamento 
– semastcacoal.orcamento@gmail.com
SEMAST/ORÇAMENTO/2023 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST OS CONSELHOS 
/CONVÊNIO-PMA 
decisões tomadas em reunião com servidores, conselheiros
Prefeitura Municipal de Cacoal e a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de 
Rondônia Luciana Ondei Rodrigues Silva para discutir sobre a insuficiência da estrutura e 
irregularidades no funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
de Cacoal/ RO, foi implementada a Lei nº 4.628/PMC/2020 que regulamenta a política municipal 
s direitos da criança e do adolescente, o conselho Tutelar e o Fundo Municipal da 
após a implementação, faz-se necessário realizar a 
atendimento das ações orçamentárias consignadas na LOA em relação as ações do Fundo – FMAS e as ações do Fundo Municipal da Infância e 
FMIA para fazer frente à demanda do ano corrente e garantir o equilíbrio entre 
recomendações da Promotora, foram realizadas as adequações na L
ABRIGO MUNICIPAL que foram alocadas para o FUNDO 
DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS. 
Considerando o Termo de Convênio nº 001/PMA-SEMAS/2023, firmado en
MUNICIPIO DE Cacoal, com interveniência da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
e o município de Ministro Andreazza, com interveniência da Secretaria - SEMAS para atendimento de crianças e adolesce
determinação de afastamento do convívio familiar residentes na área do município de Ministro 
ORÇAMENTO.
1 
528
semastcacoal.orcamento@gmail.com
SEMAST
em reunião com servidores, conselheiros, secretário da 
Prefeitura Municipal de Cacoal e a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de 
ra discutir sobre a insuficiência da estrutura e 
irregularidades no funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
de Cacoal/ RO, foi implementada a Lei nº 4.628/PMC/2020 que regulamenta a política municipal 
s direitos da criança e do adolescente, o conselho Tutelar e o Fundo Municipal da 
se necessário realizar a adequação entre o 
em relação as ações do Fundo 
FMAS e as ações do Fundo Municipal da Infância e 
FMIA para fazer frente à demanda do ano corrente e garantir o equilíbrio entre 
adequações na LOA 
foram alocadas para o FUNDO 
, firmado entre o 
e Assistência Social e 
com interveniência da Secretaria 
atendimento de crianças e adolescentes com 
determinação de afastamento do convívio familiar residentes na área do município de Ministro 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
 Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
Av. Guaporé nº 3338 
 Fone: 3907 
 Salientamos, também, que 
constar os recursos na conta do FMIA e a ação no FMAS.
Assim sendo, estamos solicita
54289-X do rol do Fundo Municipal da Infância e Adolescência 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
atender e gerir despesas com o Abrigo Municipal Pingo de Gente:
ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e valorosa consideração e nos 
colocamos a disposição para maiores informações.
Atenciosamente, 
MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ
Secretária Municipal Assistência 
Decreto n° 8.
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho SEMAST/ORÇAMENTO.
3338 – Bairro: Jardim Clodoaldo– Cacoal/RO – CEP: 76965-528
Fone: 3907 
– 4029/ Orçamento 
– semastcacoal.orcamento@gmail.com
que a programação do Superávit gerou inconsistência
do FMIA e a ação no FMAS.
solicitando a Contadoria/Tesouraria para transferir a 
Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FMIA para o rol das contas do
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS , uma vez que existe a ação para 
com o Abrigo Municipal Pingo de Gente: 10.001.08.24
ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA – FMAS. 
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e valorosa consideração e nos 
s a disposição para maiores informações.
Cacoal, 0
6
MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ
Secretária Municipal Assistência Social e Trabalho – SEMAST - Interina
Decreto n° 8.826/PMC/2022
ORÇAMENTO.
2 
528
semastcacoal.orcamento@gmail.com
inconsistência, devido 
para transferir a conta nº 
o rol das contas do 
, uma vez que existe a ação para 
10.001.08.243.0034.2.209. – 
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e valorosa consideração e nos 
 
6 de junho de 2023. 
Interina
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF 802.954.872-91), em 06/06/2023 - 09:39, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/78703. Folha 2 de 2 





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