MUNICÍPIO DE CACOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 466/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 29 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES
e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2023 - 12:22,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela
Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP;
Considerando o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao
Setor Público - FINISA com processos de contratação e prestação de contas ágeis e
simplificados.
Considerando que o FINISA contribui para a melhoria das condições de vida
da população, proporcionando a geração de empregos e renda por meio do apoio à
realização de inúmeras obras que se concretizam por meio dessa linha de financiamento.
Considerando o aceite da carta consulta apresentada pelo município e
aprovação por meio do projeto de Lei autorizativa nº 5.199/PMC/2023 para Contratação
de Financiamento do Programa FINISA, no valor total de R$ 40.700.000,00 (quarenta
milhões e setecentos mil reais).
Considerando o deferimento do pedido de verificação de Limites PVL nº
02.002489/2023-39 pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e aprovação e
contratação da Operação de Credito nº 0620605-46/2023 - Programa FINISA, junto ao
agente Financeiro Caixa Economia Federal, cujo objeto é: financiar despesas de Capital,
conforme previsto no plano de Investimento (Apoio Financeiro para aporte de
Contrapartida, Infraestrutura Urbana e Melhoria no Sistema de Iluminação Pública).
Considerando a necessidade urgente de aporte de Contrapartida financeira
nos contratos de repasse e convênios em andamento, objetivando possibilitar a execução
das obras de Infraestrutura em andamento.
Considerando a necessidade de administração municipal, adquirir insumos
asfálticos, para realização de obras de Infraestrutura: tapa buraco e novas pavimentações
em ruas e avenidas do município de Cacoal.
Considerando a necessidade de aquisição de material de consumo para
melhoria do sistema de iluminação pública nas vias do município de Cacoal.
Considerando a necessidade de vincular ao exercício vigente o valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para continuidade dos trabalhos da SEMOSP,
faz-se necessário a vinculação de forma parcial do valor de R$ 13.500.000,00 (treze
milhões e quinhentos mil reais), sendo que para cobertura do referido crédito será
utilizado recursos provenientes de Operação de Crédito, sendo vinculado a receita
2.1.1.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras operações de Crédito - Mercado Interno, em
conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei com a tramitação em regime de
extrema urgência, conforme previsão regimental.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2023 - 12:22,
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$13.500.000,00 (treze milhões quinhentos mil reais):
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
376 - 4.4.90.30.00.00 17540000 MATERIAL DE CONSUMO 5.500.000,00
375 - 4.4.90.51.00.00 67540000 OBRAS E INSTALAÇÕES 8.000.000,00
Total Suplementação: R$ 13.500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso III da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.1.1.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17540000 5.500.000,00
Receita: 2.1.1.9.99.01.00.00000000 Fonte: 67540000 8.000.000,00
Total da Receita: R$13.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cacoal/RO, 29 de setembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral Do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2023 - 12:22,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/09/2023
Exercício: 2023
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O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Memorando nº 284/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$13.500.000,00 (treze milhões quinhentos mil reais)
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
376 - 4.4.90.30.00.00 17540000
375 - 4.4.90.51.00.00 67540000
MATERIAL DE CONSUMO 5.500.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES 8.000.000,00
Total Suplementação: R$ 13.500.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.1.1.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17540000
Receita:2.1.1.9.99.01.00.00000000 Fonte: 67540000
Total da Receita:
5.500.000,00
8.000.000,00
13.500.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 29/09/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Mun de Planejamento Dec n°
8.770/PMC/22
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 29/09/2023 - 18:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116152. Folha 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/09/2023
Exercício: 2023
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Memorando nº 284/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela Secretária Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP;
Considerando o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor Público -
FINISA com processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados. Municípios,
Estados e Distrito Federal.
Considerando que por meio da linha de financiamento é possível que o ente público pleiteie
recursos para apoiar financeiramente diversas ações orçamentárias em curso, como investimentos em
infraestrutura, mobilidade, equipamentos, iluminação, construção de escolas, creches, hospitais, entre
outros.
Considerando que o FINISA contribui para a melhoria das condições de vida da população,
proporcionando a geração de empregos e renda por meio do apoio à realização de inúmeras obras que
se concretizam por meio dessa linha de financiamento.
Considerando o aceite da carta consulta apresentada pelo município e aprovação por meio do
projeto de Lei autorizativa nº 5.199/PMC/2023 para Contratação de Financiamento do Programa
FINISA, no valor total de R$ 40.700.000,00 (quarenta milhões e setecentos mil reais);
Considerando o deferimento do pedido de verificação de Limites PVL nº 02.002489/2023-39 pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e aprovação e contratação da Operação de Credito nº 0620605-
46/2023 - Programa FINISA, junto ao agente Financeiro Caixa Economia Federal, cujo objeto é:
financiar despesas de Capital, conforme previsto no plano de Investimento (Apoio Financeiro para
aporte de Contrapartida, Infraestrutura Urbana e Melhoria no Sistema de Iluminação Pública).
Considerando a necessidade urgente de aporte de Contrapartida financeira nos contratos de repasse
e convênios em andamento, objetivando possibilitar a execução das obras de Infraestrutura em
andamento.
Considerando a necessidade de administração municipal, adquirir insumos asfálticos, para
realização de obras de Infraestrutura: tapa buraco e novas pavimentações em ruas e avenidas do
município de Cacoal.
Considerando a necessidade de aquisição de material de consumo para melhoria do sistema de
iluminação pública nas vias do município de Cacoal.
Considerando a necessidade de vincular ao exercício vigente o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais) para continuidade dos trabalhos da SEMOSP. Portanto, faz-se necessário a
vinculação de forma parcial o valor de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), para
cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Operação de Crédito, sendo
vinculado a receita 2.1.1.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras operações de Crédito - Mercado Interno, em
conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual. Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, através de Operação de Crédito, ao orçamento vigente, conforme art.
41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 5148/PMC/2022, no valor de R$ 13.500.000,00
(treze milhões e quinhentos mil reais) para atender Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
SEMOSP.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 29/09/2023 - 18:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116152. Folha 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/09/2023
Exercício: 2023
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Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Mun de Planejamento Dec n°
8.770/PMC/22
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 29/09/2023 - 18:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116152. Folha 3 de 3