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materia nº 134/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( 13.500.000,00 SEMOSP) PL OFICIO 466 GP PGM 2023.
native_id3301

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-10-19 Aguardando promulgação da lei G —
2023-10-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo E —
2023-10-19 Aguardando envio para o Poder Executivo E —
2023-10-19 Aguardando assinatura do autógrafo E —
2023-10-18 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo S —
2023-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-10-17 Aguardando a inclusão na Ordem do dia S —
2023-10-16 Aguardando Votação S Para Discussão e votação em 2º turno.
2023-10-09 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-10-06 Aguardando Votação — —
2023-10-06 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2023-10-06 Aguardando deliberação das Comissões — Parecer opinando pela regular tramitação da matéria, cabendo ao Egrégio Plenário apreciar o mérito.
2023-10-03 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-10-02 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — —
2023-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-02 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-10-02 Aguardando Despacho da Presidência da Câmara — —
2023-10-02 Cadastro da Proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T09:40:24.273423-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2023-10-09T13:48:50.437679-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

MUNICÍPIO DE CACOAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 466/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 29 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES 
e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2023 - 12:22, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116232. Folha 1 de 4 
MUNICÍPIO DE CACOAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela 
Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP; 
Considerando o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao
Setor Público - FINISA com processos de contratação e prestação de contas ágeis e 
simplificados. 
Considerando que o FINISA contribui para a melhoria das condições de vida 
da população, proporcionando a geração de empregos e renda por meio do apoio à 
realização de inúmeras obras que se concretizam por meio dessa linha de financiamento. 
 Considerando o aceite da carta consulta apresentada pelo município e 
aprovação por meio do projeto de Lei autorizativa nº 5.199/PMC/2023 para Contratação 
de Financiamento do Programa FINISA, no valor total de R$ 40.700.000,00 (quarenta 
milhões e setecentos mil reais). 
Considerando o deferimento do pedido de verificação de Limites PVL nº
02.002489/2023-39 pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e aprovação e 
contratação da Operação de Credito nº 0620605-46/2023 - Programa FINISA, junto ao 
agente Financeiro Caixa Economia Federal, cujo objeto é: financiar despesas de Capital, 
conforme previsto no plano de Investimento (Apoio Financeiro para aporte de 
Contrapartida, Infraestrutura Urbana e Melhoria no Sistema de Iluminação Pública). 
Considerando a necessidade urgente de aporte de Contrapartida financeira 
nos contratos de repasse e convênios em andamento, objetivando possibilitar a execução 
das obras de Infraestrutura em andamento. 
Considerando a necessidade de administração municipal, adquirir insumos 
asfálticos, para realização de obras de Infraestrutura: tapa buraco e novas pavimentações 
em ruas e avenidas do município de Cacoal. 
Considerando a necessidade de aquisição de material de consumo para 
melhoria do sistema de iluminação pública nas vias do município de Cacoal. 
Considerando a necessidade de vincular ao exercício vigente o valor de R$ 
15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para continuidade dos trabalhos da SEMOSP, 
faz-se necessário a vinculação de forma parcial do valor de R$ 13.500.000,00 (treze 
milhões e quinhentos mil reais), sendo que para cobertura do referido crédito será 
utilizado recursos provenientes de Operação de Crédito, sendo vinculado a receita 
2.1.1.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras operações de Crédito - Mercado Interno, em 
conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2023 - 12:22, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116232. Folha 2 de 4 
MUNICÍPIO DE CACOAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei com a tramitação em regime de 
extrema urgência, conforme previsão regimental. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2023 - 12:22, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116232. Folha 3 de 4 
MUNICÍPIO DE CACOAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$13.500.000,00 (treze milhões quinhentos mil reais): 
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
376 - 4.4.90.30.00.00 17540000 MATERIAL DE CONSUMO 5.500.000,00 
 375 - 4.4.90.51.00.00 67540000 OBRAS E INSTALAÇÕES 8.000.000,00 
 Total Suplementação: R$ 13.500.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 
1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 2.1.1.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17540000 5.500.000,00 
Receita: 2.1.1.9.99.01.00.00000000 Fonte: 67540000 8.000.000,00 
 Total da Receita: R$13.500.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Cacoal/RO, 29 de setembro de 2023. 
 [Assinado Digitalmente] 
 ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
 Prefeito 
 [Assinado Digitalmente] 
 DEBORAH MAY DUMPIERRE 
 Procuradora-Geral Do Município 
 OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2023 - 12:22, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116232. Folha 4 de 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Estado de Rondônia 
** Elotech **
29/09/2023 
Exercício: 2023
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O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Memorando nº 284/2023 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e 
Dá Outras Providências. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$13.500.000,00 (treze milhões quinhentos mil reais) 
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
376 - 4.4.90.30.00.00 17540000 
375 - 4.4.90.51.00.00 67540000 
MATERIAL DE CONSUMO 5.500.000,00 
OBRAS E INSTALAÇÕES 8.000.000,00 
Total Suplementação: R$ 13.500.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:2.1.1.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17540000 
Receita:2.1.1.9.99.01.00.00000000 Fonte: 67540000 
Total da Receita: 
5.500.000,00 
8.000.000,00 
13.500.000,00 
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 29/09/2023. 
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS 
Secretário Mun de Planejamento Dec n° 
8.770/PMC/22 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 29/09/2023 - 18:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116152. Folha 1 de 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Estado de Rondônia 
** Elotech **
29/09/2023 
Exercício: 2023
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Memorando nº 284/2023 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e 
Dá Outras Providências. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela Secretária Municipal de 
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP; 
Considerando o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor Público - 
FINISA com processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados. Municípios, 
Estados e Distrito Federal. 
Considerando que por meio da linha de financiamento é possível que o ente público pleiteie 
recursos para apoiar financeiramente diversas ações orçamentárias em curso, como investimentos em
infraestrutura, mobilidade, equipamentos, iluminação, construção de escolas, creches, hospitais, entre 
outros. 
Considerando que o FINISA contribui para a melhoria das condições de vida da população, 
proporcionando a geração de empregos e renda por meio do apoio à realização de inúmeras obras que 
se concretizam por meio dessa linha de financiamento. 
Considerando o aceite da carta consulta apresentada pelo município e aprovação por meio do 
projeto de Lei autorizativa nº 5.199/PMC/2023 para Contratação de Financiamento do Programa 
FINISA, no valor total de R$ 40.700.000,00 (quarenta milhões e setecentos mil reais); 
Considerando o deferimento do pedido de verificação de Limites PVL nº 02.002489/2023-39 pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e aprovação e contratação da Operação de Credito nº 0620605-
46/2023 - Programa FINISA, junto ao agente Financeiro Caixa Economia Federal, cujo objeto é:
financiar despesas de Capital, conforme previsto no plano de Investimento (Apoio Financeiro para 
aporte de Contrapartida, Infraestrutura Urbana e Melhoria no Sistema de Iluminação Pública). 
Considerando a necessidade urgente de aporte de Contrapartida financeira nos contratos de repasse 
e convênios em andamento, objetivando possibilitar a execução das obras de Infraestrutura em
andamento. 
Considerando a necessidade de administração municipal, adquirir insumos asfálticos, para 
realização de obras de Infraestrutura: tapa buraco e novas pavimentações em ruas e avenidas do 
município de Cacoal. 
Considerando a necessidade de aquisição de material de consumo para melhoria do sistema de 
iluminação pública nas vias do município de Cacoal. 
Considerando a necessidade de vincular ao exercício vigente o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze 
milhões de reais) para continuidade dos trabalhos da SEMOSP. Portanto, faz-se necessário a 
vinculação de forma parcial o valor de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), para 
cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Operação de Crédito, sendo 
vinculado a receita 2.1.1.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras operações de Crédito - Mercado Interno, em 
conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual. Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, através de Operação de Crédito, ao orçamento vigente, conforme art. 
41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 5148/PMC/2022, no valor de R$ 13.500.000,00 
(treze milhões e quinhentos mil reais) para atender Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - 
SEMOSP. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 29/09/2023 - 18:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116152. Folha 2 de 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Estado de Rondônia 
** Elotech **
29/09/2023 
Exercício: 2023
Page 3 of 3 
Atenciosamente 
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS 
Secretário Mun de Planejamento Dec n° 
8.770/PMC/22 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 29/09/2023 - 18:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116152. Folha 3 de 3 

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