MUNICÍPIO DE CACOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 467/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 29 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES
e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2023 - 12:22,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela
Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP;
Considerando o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao
Setor Público - FINISA com processos de contratação e prestação de contas ágeis e
simplificados.
Considerando que o FINISA contribui para a melhoria das condições de vida
da população, proporcionando a geração de empregos e renda por meio do apoio à
realização de inúmeras obras que se concretizam por meio dessa linha de
financiamento.
Considerando o aceite da carta consulta apresentada pelo município e
aprovação por meio do projeto de Lei autorizativa nº 5.199/PMC/2023 para Contratação
de Financiamento do Programa FINISA, no valor total de R$ 40.700.000,00 (quarenta
milhões e setecentos mil reais);
Considerando o deferimento do pedido de verificação de Limites PVL nº
02.002489/2023-39 pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e aprovação e
contratação da Operação de Credito nº 0620605-46/2023 - Programa FINISA, junto ao
agente Financeiro Caixa Economia Federal, cujo objeto é: financiar despesas de
Capital, conforme previsto no plano de Investimento (Apoio Financeiro para aporte de
Contrapartida, Infraestrutura Urbana e Melhoria no Sistema de Iluminação Pública).
Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada em
serviços de iluminação Pública nas vias do município de Cacoal.
Considerando a necessidade de vincular ao orçamento vigente o valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para continuidade dos trabalhos desenvolvidos
pela SEMOSP, faz-se necessário a vinculação de forma parcial do valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para cobertura do referido crédito será
utilizado recursos provenientes de Operação de Crédito, vinculado a receita
2.1.1.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras Operações de Credito - Mercado Interno, em
conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Prefeitura de Cacoal
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Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação processual.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei com a tramitação em regime de
urgência simples, conforme previsão regimental.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
377 - 4.4.90.39.00.00 17540000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 1.500.000,00
PESSOA JURÍDICA
Total Suplementação: R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso III da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.1.1.9.99.01.00.00000000 Fonte:17540000 1.500.000,00
Total da Receita: R$ 1.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cacoal/RO, 29 de setembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral Do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2023 - 12:22,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/09/2023
Exercício: 2023
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O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Memorando nº 285/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.148/PMC/2022, e Dá Outras Providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais)
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
377 - 4.4.90.39.00.00 17540000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.500.000,00
Total Suplementação: R$ 1.500.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.1.1.9.99.01.00.00000000 Fonte:17540000
Total da Receita:
1.500.000,00
1.500.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 29/09/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Mun de Planejamento Dec n°
8.770/PMC/22
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 29/09/2023 - 18:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/09/2023
Exercício: 2023
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Memorando nº 285/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.148/PMC/2022, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela Secretária Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP;
Considerando o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor Público -
FINISA com processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados. Municípios,
Estados e Distrito Federal.
Considerando que por meio da linha de financiamento é possível que o ente público pleiteie
recursos para apoiar financeiramente diversas ações orçamentárias em curso, como investimentos em
infraestrutura, mobilidade, equipamentos, iluminação, construção de escolas, creches, hospitais, entre
outros.
Considerando que o FINISA contribui para a melhoria das condições de vida da população,
proporcionando a geração de empregos e renda por meio do apoio à realização de inúmeras obras que
se concretizam por meio dessa linha de financiamento.
Considerando o aceite da carta consulta apresentada pelo município e aprovação por meio do
projeto de Lei autorizativa nº 5.199/PMC/2023 para Contratação de Financiamento do Programa
FINISA, no valor total de R$ 40.700.000,00 (quarenta milhões e setecentos mil reais);
Considerando o deferimento do pedido de verificação de Limites PVL nº 02.002489/2023-39 pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e aprovação e contratação da Operação de Credito nº 0620605-
46/2023 - Programa FINISA, junto ao agente Financeiro Caixa Economia Federal, cujo objeto é:
financiar despesas de Capital, conforme previsto no plano de Investimento (Apoio Financeiro para
aporte de Contrapartida, Infraestrutura Urbana e Melhoria no Sistema de Iluminação Pública).
Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada em serviços de iluminação
Pública nas vias do município de Cacoal.
Considerando a necessidade de vincular ao orçamento vigente o valor de R$ 15.000.000,00
(quinze milhões de reais) para continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela SEMOSP. Portanto, fazse necessário a vinculação de forma parcial o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Operação de Crédito,
vinculado a receita 2.1.1.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras Operações de Credito - Mercado Interno, em
conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Diante dos fatos, solicitamos PROJETO DE LEI para abertura de crédito adicional especial,
proveniente de Operação de Crédito, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e
LOA, conforme art. 41 e 42 da Lei 4.320/64 e art. 7º § 1º da Lei 5.148/PMC/2022, no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para atender Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 29/09/2023 - 18:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116153. Folha 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/09/2023
Exercício: 2023
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Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Mun de Planejamento Dec n°
8.770/PMC/22
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 29/09/2023 - 18:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116153. Folha 3 de 3