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materia nº 135/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( 1.500.000,00 SEMOSP)- PL OFICIO 467 GP PGM 2023 -
native_id3302

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-10-19 Aguardando promulgação da lei G —
2023-10-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo G —
2023-10-19 Aguardando envio para o Poder Executivo G —
2023-10-19 Aguardando assinatura do autógrafo G —
2023-10-18 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo G —
2023-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-10-17 Aguardando a inclusão na Ordem do dia S —
2023-10-17 Aguardando Votação S Para Discursão e votação em 2º turno
2023-10-09 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-10-06 Aguardando Votação — —
2023-10-06 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2023-10-06 Aguardando deliberação das Comissões — Parecer opinando pela regular tramitação da matéria, cabendo ao Egrégio Plenário apreciar o mérito.
2023-10-03 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-10-02 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — —
2023-10-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-02 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-10-02 Aguardando Despacho da Presidência da Câmara — —
2023-10-02 Cadastro da Proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T09:40:51.424108-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2023-10-09T14:05:57.136183-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

MUNICÍPIO DE CACOAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 467/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 29 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES 
e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2023 - 12:22, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116233. Folha 1 de 4 
MUNICÍPIO DE CACOAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela 
Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP; 
Considerando o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao
Setor Público - FINISA com processos de contratação e prestação de contas ágeis e 
simplificados. 
Considerando que o FINISA contribui para a melhoria das condições de vida 
da população, proporcionando a geração de empregos e renda por meio do apoio à 
realização de inúmeras obras que se concretizam por meio dessa linha de 
financiamento. 
 Considerando o aceite da carta consulta apresentada pelo município e
aprovação por meio do projeto de Lei autorizativa nº 5.199/PMC/2023 para Contratação 
de Financiamento do Programa FINISA, no valor total de R$ 40.700.000,00 (quarenta 
milhões e setecentos mil reais); 
Considerando o deferimento do pedido de verificação de Limites PVL nº 
02.002489/2023-39 pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e aprovação e 
contratação da Operação de Credito nº 0620605-46/2023 - Programa FINISA, junto ao 
agente Financeiro Caixa Economia Federal, cujo objeto é: financiar despesas de 
Capital, conforme previsto no plano de Investimento (Apoio Financeiro para aporte de 
Contrapartida, Infraestrutura Urbana e Melhoria no Sistema de Iluminação Pública). 
Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada em 
serviços de iluminação Pública nas vias do município de Cacoal. 
Considerando a necessidade de vincular ao orçamento vigente o valor de R$ 
15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para continuidade dos trabalhos desenvolvidos 
pela SEMOSP, faz-se necessário a vinculação de forma parcial do valor de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para cobertura do referido crédito será 
utilizado recursos provenientes de Operação de Crédito, vinculado a receita 
2.1.1.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras Operações de Credito - Mercado Interno, em 
conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2023 - 12:22, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116233. Folha 2 de 4 
MUNICÍPIO DE CACOAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos 
URGÊNCIA na tramitação processual. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei com a tramitação em regime de 
urgência simples, conforme previsão regimental. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2023 - 12:22, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116233. Folha 3 de 4 
MUNICÍPIO DE CACOAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
377 - 4.4.90.39.00.00 17540000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 1.500.000,00 
PESSOA JURÍDICA 
 Total Suplementação: R$ 1.500.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 
1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 2.1.1.9.99.01.00.00000000 Fonte:17540000 1.500.000,00 
 
 Total da Receita: R$ 1.500.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Cacoal/RO, 29 de setembro de 2023. 
 [Assinado Digitalmente] 
 ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
 Prefeito 
 [Assinado Digitalmente] 
 DEBORAH MAY DUMPIERRE 
 Procuradora-Geral Do Município 
 OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2023 - 12:22, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116233. Folha 4 de 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Estado de Rondônia 
** Elotech **
29/09/2023 
Exercício: 2023
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O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Memorando nº 285/2023 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da 
Lei nº 5.148/PMC/2022, e Dá Outras Providências. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais) 
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
377 - 4.4.90.39.00.00 17540000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
1.500.000,00 
Total Suplementação: R$ 1.500.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:2.1.1.9.99.01.00.00000000 Fonte:17540000
Total da Receita: 
1.500.000,00 
1.500.000,00 
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 29/09/2023. 
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS 
Secretário Mun de Planejamento Dec n° 
8.770/PMC/22 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 29/09/2023 - 18:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116153. Folha 1 de 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Estado de Rondônia 
** Elotech **
29/09/2023 
Exercício: 2023
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Memorando nº 285/2023 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da 
Lei nº 5.148/PMC/2022, e Dá Outras Providências. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela Secretária Municipal de 
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP; 
Considerando o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor Público - 
FINISA com processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados. Municípios, 
Estados e Distrito Federal. 
Considerando que por meio da linha de financiamento é possível que o ente público pleiteie 
recursos para apoiar financeiramente diversas ações orçamentárias em curso, como investimentos em 
infraestrutura, mobilidade, equipamentos, iluminação, construção de escolas, creches, hospitais, entre 
outros. 
Considerando que o FINISA contribui para a melhoria das condições de vida da população, 
proporcionando a geração de empregos e renda por meio do apoio à realização de inúmeras obras que 
se concretizam por meio dessa linha de financiamento. 
Considerando o aceite da carta consulta apresentada pelo município e aprovação por meio do 
projeto de Lei autorizativa nº 5.199/PMC/2023 para Contratação de Financiamento do Programa 
FINISA, no valor total de R$ 40.700.000,00 (quarenta milhões e setecentos mil reais); 
Considerando o deferimento do pedido de verificação de Limites PVL nº 02.002489/2023-39 pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e aprovação e contratação da Operação de Credito nº 0620605-
46/2023 - Programa FINISA, junto ao agente Financeiro Caixa Economia Federal, cujo objeto é:
financiar despesas de Capital, conforme previsto no plano de Investimento (Apoio Financeiro para 
aporte de Contrapartida, Infraestrutura Urbana e Melhoria no Sistema de Iluminação Pública). 
Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada em serviços de iluminação 
Pública nas vias do município de Cacoal. 
Considerando a necessidade de vincular ao orçamento vigente o valor de R$ 15.000.000,00 
(quinze milhões de reais) para continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela SEMOSP. Portanto, faz￾se necessário a vinculação de forma parcial o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais), para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Operação de Crédito, 
vinculado a receita 2.1.1.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras Operações de Credito - Mercado Interno, em 
conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação 
processual. 
Diante dos fatos, solicitamos PROJETO DE LEI para abertura de crédito adicional especial, 
proveniente de Operação de Crédito, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e 
LOA, conforme art. 41 e 42 da Lei 4.320/64 e art. 7º § 1º da Lei 5.148/PMC/2022, no valor de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para atender Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos - SEMOSP 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 29/09/2023 - 18:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116153. Folha 2 de 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Estado de Rondônia 
** Elotech **
29/09/2023 
Exercício: 2023
Page 3 of 3 
Atenciosamente 
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS 
Secretário Mun de Planejamento Dec n° 
8.770/PMC/22 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 29/09/2023 - 18:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116153. Folha 3 de 3 

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