ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 472/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 03 de outubro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de
Saúde
– FMS.
Considerando PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023,
que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o
repasse referente ao exercício de 2023.
Considerando a Lei Municipal n.º 5.264/PMC/2023 que dispõe sobre a
regulamentação do repasse dos recursos recebidos da união para cumprimento da
assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional n,º
127/2022.
Deve-se atentar que conforme o Art. 2° o Município de Cacoal realizará a
transferência dos valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da
Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS.
Considerando que o repasse a ser realizado é no valor de R$ 1.837.692,55 (um
milhão, oitocentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e
cinco centavos) e que o mesmo deverá ser vinculado ao orçamento em CARÁTER
DE URGÊNCIA, haja vista o custeio retroativo de maio a setembro/2023.
De acordo ainda com a PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE
2023, referente aos parágrafos 1º e 2º:
§ 1º Os recursos financeiros de que trata este Título serão transferidos na
modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde
dos estados, Distrito Federal e municípios, em conta corrente específica do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, e conforme § 2º do art. 5º
desta Portaria.
§ 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, caberá à gestão local do
SUS repassar os recursos financeiros aos estabelecimentos contratualizados,
conveniados e que possuam Cebas para o cumprimento do piso salarial dos
profissionais.
Desde já esclarecemos que a saúde deve ser entendida como algo presente: a
concretização da sadia qualidade de vida. Uma vida com dignidade. Algo a ser
continuamente afirmado diante da profunda miséria por que atravessa a maioria da
nossa população.
Consequentemente a discussão e a compreensão da saúde passam pela
afirmação da cidadania plena e pela aplicabilidade dos dispositivos garantidores dos
direitos sociais da Constituição Federal (TAVARES, 2014, p. 719).
Com a Constituição de 1988 o direito à saúde se reveste de garantias, sendo
um direito a ser exercido através do Estado, demandando disponibilidade e
planejamento orçamentário através das contribuições de todos os cidadãos. Ante a
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
busca de encontrar o meio de garantir efetivamente a saúde, o constituinte preleciona
no art. 196 da CRFB o seguinte: A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
Considerando que o referido repasse será aplicado com destinação específica,
faz-se necessário a vinculação do valor de repasse a Receita
1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00 - ASSIST. FINANC. COMPLEMENTAR PAGTO O PISO
- PROFISSIONAIS ENFERMAGEM, sendo vinculado o valor de R$ 1.837.692,55 (um
milhão, oitocentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e
cinco centavos).
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no
valor de R$ 1.837.692,55 (um milhão, oitocentos e trinta e sete mil, seiscentos e
noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
– BLGES
161 - 3.1.90.11.00.00 16000050 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.837.692,55
Total Suplementação: R$ 1.837.692,55
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 16000050 1.837.692,55
Total da Receita: R$ 1.837.692,55
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 03 de outubro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
02/10/2023
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Memorando nº 287/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.837.692,55 (um milhão oitocentos e trinta e sete mil seiscentos e
noventa e dois reais e cinqüenta e cinco centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 16000050 1.837.692,55161
Total Suplementação: R$ 1.837.692,55
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 16000050 1.837.692,55
1.837.692,55Total da Receita:
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 02/10/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
02/10/2023
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Memorando nº 287/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
02/10/2023
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Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, que estabelece os
critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras
e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
Considerando a Lei Municipal nº. 5.264/PMC/2023 que dispõe sobre a regulamentação do repasse
dos recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata
a emenda constitucional 127/2022.
Deve-se atentar que conforme o Art. 2° o Município de Cacoal realizará a transferência dos valores
a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no
InvestSUS.
Considerando que o repasse a ser realizado é no valor de R$ 1.837.692,55 (um milhão oitocentos e
trinta e sete mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e que o mesmo deverá
ser vinculado ao orçamento em CARATER DE URGÊNCIA, haja vista o custeio retroativo de maio a
setembro/2023.
De acordo ainda com a PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, referente
aos parágrafos 1º e 2º:
§ 1º Os recursos financeiros de que trata este Título serão transferidos na modalidade fundo a
fundo pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e
municípios, em conta corrente específica do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, e conforme § 2º do art. 5º desta Portaria.
§ 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, caberá à gestão local do SUS repassar os
recursos financeiros aos estabelecimentos contratualizados, conveniados e que possuam Cebas para o
cumprimento do piso salarial dos profissionais.
Desde já esclarecemos que a saúde deve ser entendida como algo presente: a concretização da
sadia qualidade de vida. Uma vida com dignidade. Algo a ser continuame afirmado diante da profunda
miséria por que atravessa a maioria da nossa população.
Conseqüentemente a discussão e a compreensão da saúde passam pela afirmação da cidadania
plena e pela aplicabilidade dos dispositivos garantidores dos direitos sociais da Constituição Federal
(TAVARES, 2014, p. 719).
Com a Constituição de 1988 o direito à saúde se reveste de garantias, sendo um direito a ser
exercido através do Estado, demandando disponibilidade e planejamento orçamentário através das
contribuições de todos os cidadãos. Ante a busca de encontrar o meio de garantir efetivamente a saúde,
o constituinte preleciona no art. 196 da CRFB o seguinte: A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Considerando que o referido repasse será aplicado com destinação específica, faz-se necessário a
vinculação do valor de repasse a Receita 1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00 - ASSIST. FINANC.
COMPLEMENTAR PAGTO O PISO - PROFISSIONAIS ENFERMAGEM, sendo vinculado o valor
de R$ 1.837.692,55 (um milhão oitocentos e trinta e sete mil seiscentos e noventa e dois reais e
cinquenta e cinco centavos).
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARTER DE
URGÊNCIA, HAJA VISTA NECESSIDADE DE INSERÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO
REFERÊNCIA OUTUBRO, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e
art. 7º, inciso I, da Lei nº 5148/PMC/2022, no valor de R$ 1.837.692,55 (um milhão oitocentos e trinta
e sete mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para atender ao Fundo
Municipal de Saúde - FMS.
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
02/10/2023
Page 4 of 4
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
MEMOR: 123/GAB-FMS/SEMUSA/2023
DATA: 02/10/2023
DA: SEMUSA
– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde
– SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, que
estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar
da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
Considerando a Lei Municipal nº. 5.264/PMC/2023 que dispõe sobre a
regulamentação do repasse dos recursos recebidos da união para cumprimento da assistência
financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022.
Deve-se atentar que conforme o Art. 2° o Município de Cacoal realizará a
transferência dos valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e
no limite destes e informado no InvestSUS.
Considerando que o repasse a ser realizado é no valor de R$ 1.837.692,55 (um
milhão oitocentos e trinta e sete mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco
centavos) e que o mesmo deverá ser vinculado ao orçamento em CARATER DE
URGÊNCIA, haja vista o custeio retroativo de maio a setembro/2023.
De acordo ainda com a PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE
2023, referente aos parágrafos 1º e 2º:
§ 1º Os recursos financeiros de que trata este Título serão transferidos na modalidade
fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito
Federal e municípios, em conta-corrente específica do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, e conforme § 2º do art. 5º desta Portaria.
§ “2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, caberá à gestão local do SUS
repassar os recursos financeiros aos estabelecimentos contratualizados, conveniados e que
possuam Cebas para o cumprimento do piso salarial dos profissionais.” (NR).
Desde já esclarecemos que a saúde deve ser entendida como algo presente: a
concretização da sadia qualidade de vida. Uma vida com dignidade. Algo a ser continuamente
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Samira De Souza Borges Barros (CPF ###.###.132-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
02/10/2023 - 13:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116597. Folha
1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
afirmado diante da profunda miséria por que atravessa a maioria da nossa população.
Conseqüentemente a discussão e a compreensão da saúde passam pela afirmação da cidadania
plena e pela aplicabilidade dos dispositivos garantidores dos direitos sociais da Constituição
Federal (TAVARES, 2014, p. 719).
Com a Constituição de 1988 o direito à saúde se reveste de garantias, sendo um direito
a ser exercido através do Estado, demandando disponibilidade e planejamento orçamentário
através das contribuições de todos os cidadãos. Ante a busca de encontrar o meio de garantir
efetivamente a saúde, o constituinte preleciona no art. 196 da CRFB o seguinte: “A saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Considerando que o referido repasse será aplicado com destinação específica, faz-se
necessário a vinculação do valor de repasse a Receita 1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00
–
ASSIST. FINANC. COMPLEMENTAR PAGTO O PISO
– PROFISSIONAIS
ENFERMAGEM, sendo vinculado o valor de R$ 1.837.692,55 (um milhão oitocentos e trinta
e sete mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM
CARTER DE URGÊNCIA, HAJA VISTA NECESSIDADE DE INSERÇÃO NA
FOLHA DE PAGAMENTO REFERÊNCIA OUTUBRO, para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº
5148/PMC/2022, no valor de R$ 1.837.692,55 (um milhão oitocentos e trinta e sete mil
seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para atender ao Fundo
Municipal de Saúde
– FMS, conforme tabela abaixo:
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fic. Cód Especificação Valor (R$) Fic. Cód Especificação Valor (R$)
13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.001.
10.122.0029.2.229
PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
– BLGES
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da Receita
1.600.0050 1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00
– ASSIST. FINANC.
SUS Federal - Custeio - Gestão do
SUS - Exercício Corrente
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Samira De Souza Borges Barros (CPF ###.###.132-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
02/10/2023 - 13:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116597. Folha
2 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
161 3.1.90.11.00
Vencimentos e
Vantagens Fixas
–
Pessoal Civil
R$
1.837.692,55
COMPLEMENTAR PAGTO O PISO
– PROFISSIONAIS
ENFERMAGEM sendo vinculado o valor de R$ 1.837.692,55
(um milhão oitocentos e trinta e sete mil seiscentos e noventa
e dois reais e cinquenta e cinco centavos) vinculados a conta
corrente 624.024-7, agência 1823-6, Caixa Econômica. Em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei
4.320/64
TOTAL GERAL R$ 1.837.692,55
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º
inciso II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
SAMIRA DE SOUZA BORGES BARROS
Gestora do FMS
Decreto n.9.265/PMC/2023
Prefeitura de Cacoal
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02/10/2023 - 13:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116597. Folha
3 de 3
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2023
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
CPF/CNPJ
19.112.323/0001-03
Grupo
GESTÃO DO SUS
Ação
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Ação Detalhada
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
UF
RO
Município
CACOAL
Código IBGE
110004
População
86.887 habitantes
Ano Censo
2022
Prefeito(a)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Presidente Conselho
FRANCISCA JANETE ANDRADE PRATES
Ações
Única em 2023 819132 22/08/2023 MUNICIPAL 104 018236 0066240247 509.397,00 0,00 509.397,00 25000.121214/2023-44 1135
9 em 2023 822976 29/09/2023 MUNICIPAL 104 018236 0066240247 1.328.295,55 0,00 1.328.295,55 25000.147278/2023-75 1355
Total 1.837.692,55 0,00 1.837.692,55
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.264/PMC/2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL
127/2022.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Cacoal autorizado a
transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de
enfermagem e auxiliares de enfermagem, valores recebidos da União,
através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da
assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda
Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no
Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria
GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituíla.
Art. 2° O Município de Cacoal realizará a transferência dos valores a
cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no
limite destes e informado no InvestSUS
(https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3° Fica ainda autorizado o Poder Executivo do Município de
Cacoal a transferir para os prestadores de serviços contratualizados,
incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo,
60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União
para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município de
Cacoal e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados
acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a
obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo
ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta dos
recursos mencionados no artigo primeiro, ficando o Município
autorizado para fazer abertura de crédito suplementar destinados a
viabilizar a sua aplicação, até o valor necessário ao cumprimento das
obrigações e abrange o exercício de 2023 e posteriores, com efeitos
financeiros a partir de 01 de maio de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, no que
couber, será regulamentada por decreto.
Cacoal/RO, 22 de setembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:7200AFBE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/09/2023. Edição 3565a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 16/08/2023 | Edição: 156-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos
e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o
repasse referente ao exercício de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 14 e 15 do art.
198 da Constituição e na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, bem como dispõe sobre o repasse referente ao exercício
de 2023.
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"TÍTULO IX-A
DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO
PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS"
(NR)
"Art. 1120-A. Este Título estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022." (NR)
"Art. 1120-B. São elegíveis para o recebimento da assistência financeira de que trata este Título:
I - estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias e fundações;
II - entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social - Cebas na área de saúde; e
III - entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do § 1º do art. 199 da
Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único
de Saúde - SUS.
§ 1º Os recursos financeiros de que trata este Título serão transferidos na modalidade fundo a
fundo pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e
municípios, em conta-corrente específica do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, conforme § 2º do art. 5º desta Portaria.
§ 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, caberá à gestão local do SUS repassar os
recursos financeiros aos estabelecimentos contratualizados, conveniados e que possuam Cebas para o
cumprimento do piso salarial dos profissionais." (NR)
"Art. 1120-C. O cálculo do valor a ser transferido para cada ente federativo considerará:
I - coleta de dados dos entes e estabelecimentos elegíveis de que trata o art. 1120-B quanto aos
profissionais de enfermagem com vínculo trabalhista ou servidores públicos; e
II - depuração de inconsistências na base de dados, tais como:
a) número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF inválido;