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materia nº 137/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 2.019.000,00 FMS) PL OFÍCIO 471/GP/PGM/2023
native_id3308

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-27 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-10-25 Aguardando promulgação da lei — —
2023-10-16 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2023-10-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-05 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-10-05 Aguardando Despacho da Presidência da Câmara — —
2023-10-05 Cadastro da Proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T20:38:32.895612-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 471/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 03 de outubro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e posterior 
aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 04/10/2023 - 11:52, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/117080. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde 
–
FMS. 
Considerando repasse Fundo a Fundo proveniente de emenda parlamentar 
impositiva, conforme plano de trabalho vinculado ao processo n.º 0005.002049/2023-51 
no valor de R$ 2.019.000,00 (dois milhões e dezenove mil reais) referente à concedente e 
o valor de R$ 571.500,00 (quinhentos e setenta e um mil e quinhentos reais) referente ao 
repasse do proponente, estando este saldo já vinculado ao orçamento vigente. 
Considerando que o saldo deverá ser vinculado visando a aquisição de um ônibus 
para transporte de pessoas para realização de procedimentos eletivos fora do domicílio, 
com deslocamento programado e em situações previsíveis reguladas e agendadas, sem 
urgência (com acessibilidade - 1 cadeirante), para atender a Secretaria Municipal de 
Saúde de Cacoal, CNES n.º 5491746, localizada na Rua Rui Barbosa n.º 1275 - Centro 
no município de Cacoal. 
Sabe-se que a maioria dos municípios de Rondônia não é capaz de arcar sozinho 
com a assistência integral à saúde do munícipe, sendo assim os serviços organizados de 
forma regionalizada e que buscando assegurar o atendimento aos usuários do SUS - 
Sistema Único de Saúde de forma Integral, universal e equânime e considerando que o 
município de Porto Velho concentra a grande maioria de serviços e profissionais 
especializados, há a necessidade de deslocamentos constantes para a realização de 
exames e consultas especializadas, devido ao vazio assistencial existente na 
macrorregião de saúde 2, sendo de responsabilidade do município assegurar transporte 
seguro a estes usuários. 
Sendo assim, a saúde sendo atividade contínua e garantida conforme previsto na 
Constituição Federal (TAVARES, 2014, p. 719), faz-se necessário a vinculação do 
repasse ao orçamento vigente viabilizando sua aplicação conforme destinação específica, 
sendo o mesmo vinculado a Receita 2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de 
Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS no valor de R$ 2.019.000,00 (dois milhões e 
dezenove mil reais). 
Informamos que a referida demanda já foi apresentada ao Conselho Municipal de 
Saúde - CMS e aprovada conforme resolução n.º 022/CMSC/2023, em 20 de julho de 
2023. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA SIMPLES a 
tramitação processual do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 04/10/2023 - 11:52, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/117080. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/202
3
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor de 
R$ 2.019.000,00 (dois milhões e dezenove mil reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
EM SAÚDE - BLMAC 
162 - 4.4.90.52.00.00 16320000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.019.000,00 
Total Suplementação: R$ 2.019.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita: 2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 16320000 2.019.000,00 
Total da Receita: R$ 2.019.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 03 de outubro de 2023. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/117080. Folha 3 de 3 
137
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
02/10/2023
Page 1 of 3
Memorando nº 286/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$2.019.000,00 (dois milhões e dezenove mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
EM SAÚDE - BLMAC
- 4.4.90.52.00.00 16320000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.019.000,00162
Total Suplementação: R$ 2.019.000,00
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 16320000 2.019.000,00
2.019.000,00Total da Receita:
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 02/10/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 02/10/2023 - 15:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116609. Folha 1 de 3 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
02/10/2023
Page 2 of 3
Memorando nº 286/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando repasse Fundo a Fundo proveniente de emenda parlamentar impositiva, conforme
plano de trabalho vinculado ao processo nº. 0005.002049/2023-51 no valor de R$ 2.019.000,00 (dois
milhões e dezenove mil reais) referente à concedente e o valor de R$ 571.500,00 (quinhentos e setenta
e um mil e quinhentos reais) referente ao repasse do proponente, estando este saldo já vinculado ao
orçamento vigente.
Considerando que o saldo deverá ser vinculado visando a aquisição de um Ônibus para transporte
de pessoas para realização de procedimentos eletivos fora do domicílio, com deslocamento
programado e em situações previsíveis reguladas e agendadas, sem urgência (com acessibilidade - 1
cadeirante), para atender a Secretaria Municipal de Saúde de Cacoal, CNES nº 5491746, localizada na
Rua Rui Barbosa nº 1275 - Centro no município de Cacoal.
Sabe-se que a maioria dos municípios de Rondônia não é capaz de arcar sozinho com a assistência
integral à saúde do munícipe, sendo assim os serviços organizados de forma regionalizada e que
buscando assegurar o atendimento aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde de forma Integral,
universal e equânime e considerando que o município de Porto Velho concentra a grande maioria de
serviços e profissionais especializados, há a necessidade de deslocamentos constantes para a realização
de exames e consultas especializadas, devido ao vazio assistencial existente na macrorregião de saúde
2, sendo de responsabilidade do município assegurar transporte seguro a estes usuários.
Sendo assim, a saúde sendo atividade contínua e garantida conforme previsto na Constituição
Federal (TAVARES, 2014, p. 719), faz-se necessário a vinculação do repasse ao orçamento vigente
viabilizando sua aplicação conforme destinação específica, sendo o mesmo vinculado a Receita
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS no valor
de R$ R$ 2.019.000,00 (dois milhões e dezenove mil reais).
Informamos que a referida demanda já foi apresentada ao Conselho Municipal de Saúde - CMS e
aprovada conforme resolução nº. 022/CMSC/2023, em 20 de julho de 2023.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, HAJA VISTA NECESSIDADE EM DAR PROSSEGUIMENTO AOS TRÂMITES
PROCESSUAIS, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação
(Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º,
inciso I, da Lei nº 5.148/PMC/2022, no valor de R$ 2.019.000,00 (dois milhões e dezenove mil reais)
para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 02/10/2023 - 15:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116609. Folha 2 de 3 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
02/10/2023
Page 3 of 3
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 02/10/2023 - 15:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116609. Folha 3 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 
 
MEMOR: 124/GAB-FMS/SEMUSA/2023
DATA: 02/10/2023 
DA: SEMUSA 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de 
Arrecadação.
 JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde 
– SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
Considerando repasse Fundo a Fundo proveniente de emenda parlamentar 
impositiva, conforme plano de trabalho vinculado ao processo nº. 0005.002049/2023-5 no 
valor de R$ 2.019.000,00 (dois milhões e dezenove mil reais) referente à concedente e o valor 
de R$ 571.500,00 (quinhentos e setenta e um mil e quinhentos reais) referente ao repasse do 
proponente, estando este saldo já vinculado ao orçamento vigente. 
Considerando que o saldo deverá ser vinculado visando a aquisição de um Ônibus 
para transporte de pessoas para realização de procedimentos eletivos fora do domicílio, com 
deslocamento programado e em situações previsíveis reguladas e agendadas, sem urgência 
(com acessibilidade 
– 1 cadeirante), para atender a Secretaria Municipal de Saúde de Cacoal, 
CNES nº 5491746, localizada na Rua Rui Barbosa nº 1275 - Centro no município de Cacoal. 
Sabe-se que a maioria dos municípios de Rondônia não é capaz de arcar sozinho com 
a assistência integral à saúde do munícipe, sendo assim os serviços organizados de forma 
regionalizada e que buscando assegurar o atendimento aos usuários do SUS - Sistema Único 
de Saúde de forma Integral, universal e equânime e considerando que o município de Porto 
Velho concentra a grande maioria de serviços e profissionais especializados, há a necessidade 
de deslocamentos constantes para a realização de exames e consultas especializadas, devido 
ao vazio assistencial existente na macrorregião de saúde 2, sendo de responsabilidade do 
município assegurar transporte seguro a estes usuários. 
Sendo assim, a saúde sendo atividade contínua e garantida conforme previsto na 
Constituição Federal (TAVARES, 2014, p. 719), faz-se necessário a vinculação do repasse ao 
orçamento vigente viabilizando sua aplicação conforme destinação específica, sendo o mesmo 
vinculado a Receita 2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 
– Transferências de Recursos do Sistema 
Único de Saúde - SUS no valor de R$ R$ 2.019.000,00 (dois milhões e dezenove mil reais). 
Informamos que a referida demanda já foi apresentada ao Conselho Municipal de 
Saúde 
– CMS e aprovada conforme resolução nº. 022/CMSC/2023, em 20 de julho de 2023. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Samira De Souza Borges Barros (CPF ###.###.132-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 02/10/2023 - 13:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116584. Folha
 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 
 
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA, HAJA VISTA NECESSIDADE EM DAR 
PROSSEGUIMENTO AOS TRÂMITES PROCESSUAIS, para Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao 
orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 
5148/PMC/2022, no valor de R$ 2.019.000,00 (dois milhões e dezenove mil reais) para 
atender ao Fundo Municipal de Saúde 
– FMS, conforme tabela abaixo: 
A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fic. Cód Especificação Valor (R$) Fic. Cód Especificação Valor (R$) 
13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
13.001. 
10.302.0029.1.048
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE 
DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
EM SAÚDE - BLMAC 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da Receita 
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 
– Transferências de Recursos do 
Sistema Único de Saúde - SUS no valor de R$ R$ 2.019.000,00 
(dois milhões e dezenove mil reais) vinculados a conta corrente 
71566-2 
– FMS INVESTIMENTO, Ag. 1179-7 - Banco do 
Brasil. Em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II
da Lei 4.320/64 
1.632.0000 
Transferências de Convênios Estados 
- Saúde - Exercício Corrente 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e 
Material 
Permanente 
R$ 
2.019.000,00 
TOTAL GERAL R$ 2.019.000,00 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º 
inciso II da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023 
SAMIRA DE SOUZA BORGES BARROS 
Gestora do FMS 
Decreto n.9.265/PMC/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Samira De Souza Borges Barros (CPF ###.###.132-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 02/10/2023 - 13:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/116584. Folha
 2 de 2 
“Palácio do Café” - Rua Anísio Serrão, 2100 - Centro - Cacoal/RO 
MEM. 045/PROJETOS/SEMPLAN/2023 Cacoal, 20 de setembro de 2023 
À 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA 
ASSUNTO: Envio de documentação para formalização de Processo 
Licitatório (Aquisição de Ônibus Rodoviária). 
 Senhor Secretário, 
 
 Considerando a Aprovação do Convênio supracitado, 
encaminhamos a Vossa Senhoria documentação abaixo relacionada, 
qual fora aprovada pelo órgão concedente, para que seja 
instruído processo administrativo a fim de formalizar 
procedimento licitatório para a aquisição do objeto. 
 
Seguem: 
 PLANO DE TRABALHO;  COTAÇÕES;  RESOLUÇÃO N. 022/CMSC/2023 (APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE SAÚDE). 
 
 
Atenciosamente, 
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS 
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 20/09/2023 - 09:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/112495. Folha 1 de 1 

PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS 
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ DA ENTIDADE 
04.092.714.0001-28 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACOAL 
CNPJ 
19.112.323/0001-03 
ENDEREÇO DA ENTIDADE: 
RUA ANÍSIO SERRÃO, Nº 2100 – CENTRO. 
CIDADE 
CACOAL 
UF 
RO 
CEP 
78.975-000 
DDD/TELEX/FAX 
069 3907-4149 
ESFERA ADM: 
MUNICIPAL. 
CONTA CORRENTE: 
71.566-2 
BANCO 
BANCO DO BRASIL 
AGÊNCIA: 
1179-7 
PRAÇA PAGAMENTO 
CACOAL 
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
CPF. DO DIRIGENTE 
898.452.772-68
DOC. IDENTIDADE 
110.349 CTPS - RO 
CARGO 
PREFEITO 
FUNÇÃO 
ADMINISTRADOR 
MATRICULA: 
----- 
2 - OUTROS PARTICIPES 
NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA ADMINISTRATIVA 
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX. 
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO 
TITULO DO PROJETO 
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RODOVIÁRIO 
(CNES 5491746)
PERÍODO DE EXECUÇÃO 
INÍCIO 
ALR 
TÉRMINO 
365 dias/ALR 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (ÔNIBUS RODOVIÁRIO) 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: 
Trata-se de proposta para Aquisição de um Ônibus para Transporte de pessoas 
para realização de procedimentos eletivos fora do domicílio, com deslocamento 
programado e em situações previsíveis reguladas e agendadas, sem urgência (com 
acessibilidade – 1 cadeirante), para atender a Secretaria Municipal de Saúde de 
Cacoal, CNES nº 5491746, localizada na rua Rui Barbosa nº 1275 - Centro no 
município de Cacoal. 
A saúde, dada a sua importância no tocante a vida, como direito social 
garantido no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, traz ao município de 
Cacoal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, a responsabilidade na 
formulação e execução das políticas públicas de saúde para a população, na 
qualidade de gestora do Sistema Único de Saúde – SUS. Além dos munícipes de 
Cacoal, com uma população de 86.416 habitantes (IBGE, 2021), a SEMUSA articula-se 
regionalmente com outros 5 municípios da Região de Saúde do Café, totalizando uma 
população estimada de 173.643 habitantes (IBGE, 2021). 
A gestão pública da saúde é um enorme desafio em todos os países do mundo, e 
particularmente enorme em um país de 270 milhões de habitantes que fez a opção 
constitucional pela universalidade e gratuidade das ações em saúde. No município 
de Cacoal, este desafio se dá pela complexidade de todas as suas ações. 
Certamente, todos os habitantes de nossa cidade dependem, em maior ou menor grau, 
da saúde pública. Aproximadamente 50% de nossos cidadãos dependem 100% das ações 
da saúde pública. O processo de municipalização da saúde com gestão plena feita 
pelo poder municipal trouxe um grau de dificuldade gerencial e de disponibilização 
de recursos humanos e materiais elevados. Outro grande desafio é compatibilizar 
todas as nossas ações tendo a atenção básica como grande condutora e ordenadora do Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 27/07/2023 - 09:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/94557. Folha 1 de 7 
sistema, a urgência e emergência plenamente provida em recursos humanos e 
estrutura, leitos de retaguarda suficientes e regulados que responda as 
necessidades do município. 
Na saúde, é fundamental que os serviços de saúde se interconectem ou interajam 
com os dos outros, para compor uma rede de serviços que seja capaz de garantir ao 
munícipe de um ou de outro município a integralidade de sua saúde. 
Sabe-se que a maioria dos municípios de Rondônia não é capaz de arcar sozinho 
com a assistência integral à saúde do munícipe. Por isso, a necessidade de 
articulação entre os entes federativos e a existência de instrumentos jurídico 
administrativos que dêem conta de gerir serviços, transferir recursos e se 
referenciar uns com os outros de forma sistêmica, numa interdependência política, 
administrativa e financeira. Embora cada ente federado seja autônomo entre si, no 
tocante à garantia da integralidade da atenção à saúde, cada um é, ao mesmo tempo, 
interdependente. Daí incorpora-se a necessidade de organizar as RAS de forma 
regionalizada. 
Uma das dificuldades encontradas no cenário de Rondônia em todo esse processo
destaca-se a hegemonia de uma cultura organizacional voltada para sistemas 
fragmentados. 
Diante do exposto e considerando a necessidade de assegurar o atendimento aos 
usuários do SUS - Sistema Único de Saúde de forma Integral, universal e equânime e 
considerando que o município de Porto Velho concentra a grande maioria de serviços 
e profissionais especializados, há a necessidade de deslocamentos constantes para 
a realização de exames e consultas especializadas, devido ao vazio assistencial 
existente na macrorregião de saúde 2, sendo de responsabilidade do município 
assegurar transporte seguro a estes usuários.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) 
META ETAPA ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR 
/ FÍSICO
DURAÇÃO
UND QTDE INÍCIO TÉRMINO
1 1 
ÔNIBUS RODOVIÁRIO, NOVO, 0 KM, NA COR PRETA, ANO 
FAB/MOD 2023 OU SUPERIOR, CONTENDO AS SEGUINTES 
ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: 
CHASSI: 
DIMENSÕES: BALANÇO DIANTEIRO 2.200MM, ENTRE-EIXO 
2.600MM, BALANÇO TRASEIRO 2.670MM, PESO BRUTO 
TOTAL (PBT) HOMOLOGADO 27.000 TON, COM PLATAFORMA 
DO MOTORISTA TIPO LOW DRIVE MOTOR: TRASEIRO, 06 
CILINDROS, ADEQUADO A NORMA PROCONVE P8 / EURO 6, 
COM POTÊNCIA ISO 1585 (HP) DE 449 CV A 460 CV COM 
(330 KW a 345 KW COM 1400 a 1800 RPM) E OU 450 HP 
COM (331 KW a 1.800 RPM), TORQUE ISO 1585 (Nm) 
2.200 (Nm) a 2.350 (Nm) de 1.000 a 1.400 (rpm), 
MOTOR COM CAPACIDADE VOLUMÉTRICA DE 12,8 a 13 
LITROS (L), SISTEMA DE INJEÇÃO INDIVIDUAL DIRETA 
E OU COMMON RAIL E OU SEMELHANTE DE MESMA 
FUNCIONALIDADE, SISTEMA DE TRATAMENTO DE GASES 
REDUÇÃO CATALÍTICA SELETIVA DE MP e NOx (DOC + 
DPF + SCR) E OU SEMELHANTE COM A MESMA 
FUNCIONALIDADE, POLIA ADICIONAL PARA AR 
CONDICIONADO, PREPARAÇÃO PARA CAPITAÇÃO DE AR NO 
TETO TRANSMISSÃO: AUTOMÁTICA E OU AUTOMATIZADA 
COM ACIONAMENTO POR MEIO DE ALAVANCA, COM 12 
MARCHAS + MARCHA RÉ; SUSPENSÃO: DIANTEIRA, EIXO 
MOTRIZ E EIXO TRASEIRO AUXILIAR COM BOLSÕES DE AR 
PNEUMÁTICA, AMORTECEDORES PARA CARROCERIA DOUBLE 
DECKER, CONTROLE ELETRÔNICO DA SUSPENSÃO ECAS E 
OU SEMELHANTE COM MESMA FUNCIONALIDADE, BARRA 
ESTABILIZADORA, SISTEMA DE AJOELHAMENTO E 
ELEVAÇÃO DA SUSPENSÃO, SISTEMA ANTITOMBAMENTO, 
FREIOS: FREIOS DE SERVIÇO A TAMBOR E OU DISCO, 
REGULADOR AUTOMÁTICO DE LONAS DE FREIO ( EM CASO 
DE SER A TAMBOR), FREIO MOTOR, FREIO TOP BRAKE, 
SISTEMA ANTIPATINAÇÃO, RETARDER , SISTEMA DE 
FRENAGEM ELETRÔNICO (EBS) + ABS, FREIO DE PARADA, ASR SISTEMA ANTIPATINAÇÃO E OU SEMELHANTE COM 
MESMA FUNCIONALIDADE, CONTROLE DE ESTABILIDADE 
(ESP), SISTEMA DE FRENAGEM DE EMERGÊNCIA, LEITOR 
DE FAIXA DE ROLAGEM, MONITORAMENTO DE PRESSÃO E 
TEMPERATURA DOS PNEUS, SISTEMA DE TELEMETRIA, 
UND 01 ALR ALR/365 
Prefeitura de Cacoal
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ASSISTENTE DE PARTIDA DE RMPA E OU SEMELHANTE COM 
A MESMA FUNCIONALIDADE, VOLUMES: TANQUE DE ARLA 
32 DE 49 LITROS (L), RODAS e PNEUS: 9.00X22.5 
ALUMINIO , 295/80 R.22.5, SISTEMA ELÉTRICO: 
ALTERNADOR 1X28V / 150 A, BATERIA LIVRE 
MANUTENÇÃO 2X12V 220Ah, CHAVE GERAL; EQUIPADO COM
COMPUTADOR DE BORDO, PILOTO AUTOMÁTICO, TACÓGRAFO 
TIPO DIGITAL COM BOBINA DE PAPEL, SISTEMA DE 
DIREÇÃO: COLUNA DE DIREÇÃO REGULÁVEL, VOLANTE 
MULTIFUNCIONAL COM TECLAS. 
CARROCERIA: 
ENCARROÇAMENTO: MODELO DOUBLE DECKER 
(PANORÂMICO), MODELO DE CARROCERIA RODOVIÁRIA, 
VERSÃO DO CHASSI 8X2, TIPO DE SERVIÇO PISO 
INFERIOR LEITO, TIPO DO SERVIÇO PISO SUPERIOR 
SEMI-LEITO, POSIÇÃO DO CORREDOR PISO INFERIOR 
DESLOCADO, POSIÇÃO DO PISO SUPERIOR CENTRALIZADO, 
NÚMERO DE AUXILIARES NO CARRO 02, NÚMERO TOTAL DE 
PASSAGEIROS 60 (SESSENTA), QUANTIDADE DE 
PASSAGEIROS PISO INFERIOR 12 (DOZE), QUANTIDADE 
DE PASSAGEIROS PISO SUPERIOR 48 (QUARENTA E 
OITO), COMPRIMENTO TOTAL CARROCERIA 15.000 MM, 
LARGURA EXTERNA DE 2.600 MM, ALTURA EXTERNA 
CONSIDERANDO AR CONDICIONADO DE 4.100 MM, ALTURA 
INTERNA PISO SUPERIOR DE 1.780 MM, ALTURA INTERNA 
PISO INFERIOR DE 1.800MM, TANQUE DE COMBUSTÍVEL 
COM CAPACIDADE PARA 650(L), BOCAL DE 
ABASTECIMENTO LADO ESQUERDO, POSIÇÃO DO TANQUE DE 
COMBUSTÍVEL NO ENTRE-EIXO, PROPULSÃO DIESEL, 
SAÍDA DO ESCAPAMENTO POR BAIXO DO PARA CHOQUE 
TRASEIRO, SISTEMA DE CAPITAÇÃO DE AR NA TRASEIRA 
SUPERIOR LADO ESQUERDO, POSIÇÃO DO MOTORISTA LHD, 
POSIÇÃO DO SISTEMA DE ARREFECIMENTO DO MOTOR 
SENDO RADIADOR LADO DIREITO/ESQUERDA, COM GAIOLA 
UNIFICADA, COMPARTIMENTO PARA TACOGRAFO, CORPO DA 
CARROCERIA: CARROCERIA COM CONCEITO ESTRUTURAL 
CONTRAN 629/16-ECE R66.02 VCA, BALANÇO DIANTEIRO 
DO CHASSI NORMAL (ORIGINAL DO CHASSI), PLATAFORMA 
DO MOTORISTA SOBRE O RODADO DIANTEIRO REBAIXADO 
(ORIGINAL CHASSI), PROTEÇÃO ANTI-CORROSIVA PARA AMBIENTE POUCO AGRESSIVO, REVESTIMENTO INTERNO DO 
TETO SENDO ABAIXO DAS JANELAS DO PISO 
SUPERIOR/INFERIOR NO PADRÃO DO FABRICANTE DA 
CARROCERIA DE FACIL LIMPEZA E OU SEMELHANTE COM A 
MESMA FUNCIONALIDADE, REVESTIMENTO INTERNO CENTRO 
TETO DO PISO INFERIOR TIPO BP PLUS REVESTIDO DE 
FACIL LIMPEZA E OU SEMELHANTE COM A MESMA 
FUNCIONALIDADE, ASSOALHO DE MADEIRA COM 12 MM DE 
ESPESSURA, PARA AMBOS OS PISOS SUPERIOR/INFERIOR, 
REVESTIMENTO DOS DEGRAUS DA ESCADA , CABINE DO 
MOTORISTA, TUNEL EM MATERIAL MADEIRADO DE ALTA 
RESISTÊNCIA E ANTI-DERRAPANTE DO TIPO TARAFLEX, 
GUARNIÇÃO JUNTO A ESCADA DO PISO INFERIOR, 
MATERIAL DA ESCADA EM FIBRA, REVESTIMENTO 
ASSOALHO ABAIXO DA(S) POLTRONAS PISO 
SUPERIOR/INFERIOR TIPO TAPATE MADEIRADO, 
REVESTIMENTO ASSOALHO CORREDOR DO PISO 
SUPERIOR/INFERIOR TIPO TAPATE MADEIRADO DE ALTA 
RESISTÊNCIA, ISOLAMENTO NA(S) CABECEIRA(S) 
TRASEIRA DO PISO INFERIOR, PACOTE TERMO-ACUSTICO 
E DE RUÍDO INTERNO E EXTERNO, ISOLAMENTO TÉRMICO 
NO TETO E NA(S) LATERAL(S) EM MATERIAL DO TIPO 
MANTA ELASTOMÉRICA E OU SEMELHANTE DE MESMA 
FUNCIONALIDADE, MATERIAL DE CHAPEAMENTO INFERIOR 
EM ALÚMINIO, SISTEMAS DE ABERTURA: PARA-BRISA 
INFERIOR DIVIDIDO EM DUAS PARTES COM BORRACHA NA 
COR VERDE ,SUPERIOR INTEIRIÇO COLADO COM 
PELICULA, 02 RENOVADORES DE AR NO PISO SUPERIOR, SENDO 01 NA DIANTEIRA E 01 NA TRASEIRA AMBOS COM 
MECANISMOS DE ABERTURA, TAMPA DE INSPEÇÃO NO 
ASSOAHO PARAFUSADA, SISTEMA DE SEGURANÇA PARA AS 
PORTAS DO TIPO DOOR BRAKE E OU SEMELHANTE COM A 
MESMA FUNCIONALIDADE, TIPO DE ACIONAMENTO DAS 
Prefeitura de Cacoal
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PORTAS ELETROPNEUMÁTICO, PORTA DE SERVIÇO COM 
VIDRO INFERIOR, TIPO DA PORTA DIANTEIRA LADO 
DIREITO COM DOBRADIÇA E SISTEMA DE ABERTURA 
MANUAL, TIPO DA PORTA DIANTEIRA LADO DIREITO NO 
ENTRE-EIXO PANTOGRÁFICA, JANELA DA PORTA DE 
SERVIÇO DIANTEIRA LADO DIREITO COM DOIS VIDROS DE
CORRER, POSIÇÃO DA PORTA DE SERVIÇOS NO ENTRE￾EIXO LADO DIREITO ATRÁS DO RODADO DIANTEIRO, TIPO 
DA PORTA NO ENTRE-EIXO PARA ACESSO A POLTRONA 
MOVÉL (DPM) PANTOGRÁFICA, POSIÇÃO DA PORTA PARA 
ACESSO POLTRONA MOVEL (DPM) APÓS A PORTA DO 
ENTRE-EIXO LADO DIREITO, PORTA PARA MOTORISTA 
LADO ESQUERDO, JANELA DA PORTA DO MOTORISTA COM 
DOIS VIDROS DE CORRER, VIDROS DAS JANELAS DO 
SALÃO PISO SUPERIOR E INFERIOR COLADOS NA COR 
FUME COM PELICULA INSULFILME PADRÃO G5, 07 
JANELAS DIFERENCIADAS DO SALÃO SENDO 04VIDROS 
COLADOS COM VENTAROLA NO PISO SUPERIOR 02 LADO 
DIREITO E 02 LADO ESQUERDO, 02 VIDROS COLADOS COM 
VENTAROLA NO PISO INFERIOR, 01 LADO DIREITO E 01 
LADO ESQUERDO, 01 VENTAROLA NO SANITÁRIO, 
TRAVAMENTO DO(S) BAGAGEIRO(S) LATERAIS SOB RODADO 
COM BLOQUEIO E CHAVE, TIPO DE PORTINHOLA DO 
BAGAGEIRO LATERAL DOBRADIÇA, POSIÇÃO DA VALVULA 
DE TRAVAMENTO DO BLOQUEIO DO(S) BAGAGEIRO(S) 01 
PARA TODOS LADO DIREITO, 01 PARA TODOS LADO 
ESQUERDO, PORTINHOLA TRASEIRA COM TRAVAMENTO TIPO 
CHAVE, PORTINHOLA LATERAL TRASEIRA DO MOTOR COM 
TRAVAEMENTO DO TIPO CHAVE, PORTINHOLA DO TANQUE 
DE COMBUSTIVEL COM TRAVAMENTO DO TIPO CHAVE, 
PORTINHOLA DO PORTA ESTEPE COM TRAVAMENTO DO TIPO 
CHAVE, SISTEMA EXTERIORES: LIMPADORES DE PARÁ￾BRISA RADIAL, ESPELHOS RETROVISORES EXTERNOS DO 
TIPO CARENADO COM DESEMBAÇADOR, POSIÇÃO DO 
COMPARTIMENTO PORTA ESTEPE HORIZONTAL PROXIMO A 
RODA DIANTEIRA, COMPARTIMENTO DA BATERIA EM 
MATERIAL DO TIPO ALUMÍNIO POSICIONADO NO BALANÇO 
TRASEIRO, COMPARTIMENTO PARA CAIXA DE 
FERRAMENTAS, BAGAGEIRO SOB RODADO TRASEIRO TOTAL 
PASSANTE E RECUADO, SISTEMA REBOCADOR NA 
DIANTEIRA, CAMBÃO, SISTEMA INTERIORES: PORTA DE 
ACESSO PISO INFERIOR SENDO 01 DE ACESSO PELO 
TUNEL PARA A CABINE COM FECHAMENTO INTERNO, 01 DE 
ACESSO AO TUNEL PARA O SALÃO COM FECHAMENTO 
INTERNO, PORTA JUNTO A GUARNIÇÃO NO ENTRE-EIXO 
COM VIDRO E SEM FECHADURA, VIDROS NA GUARNIÇÃO NO 
ENTRE-EIXO, CORTINAS LISAS NO SALÃO PISO 
SUPERIOR/INFERIOR, NA COR BEGE , COM VELCRO DO 
TIPO PARCIAL NA COR AREIA, SISTEMA DE FIXAÇÃO DAS 
CORTINAS SUPERIOR/INFERIOR COM CORDA, PORTA 
PACOTES NO PISO SUPERIOR COM ILUMINAÇÃO EM LED, 
ILUMINAÇÃO NORTUNA TIPO ICE BLUE NO PORTA 
PACOTES, POLTRONA DO MOTORISTA PNEUMÁTICA 
ERGONÔMICA EM FORMATO CONCHA, PNEUMÁTICA 
COMREGULAGEM DE ALTURA, APOIO DE CABEÇA E CINTO 
DE SEGURANÇA 03 PONTOS INTEGRADOS NA POLTRONA, 
POLTRONA DO MOTORISTA AUXILIAR TIPO LEITO 
INDIVIDUAL COM CINTO 03 PONTOS RETRÁTIL, 
POLTRONAS: PISO SUPERIOR COM REVESTIMENTO LATERAL 
INTERNO EM MATERIAL TIPO SINTÉTICO AUTOMOTIVO 
ESCURO, COSTURA APARENTE NA COR BEGE, PROTEÇÃO 
ANTICORROSIVA PARA A ESTRUTURA DAS POLTRONAS, 
MATERIAL DE APOIO DA CABEÇA CENTRO ENCOSTO DA 
POLTRONA DO TIPO VISCO ELASTICO / NEOPREME E OU 
SEMELHANTE COM A MESMA FUNCIONALIDADE NA COR 
CINZA, LARGURA DE 1060 MM, 05 PICOS DE 
RECLINAÇÃO, DESCANSA PERNAS,MANTA DAS POLTRONAS 
DO TIPO SUPER SOFT, TIPO DE CORTE DAS POLTRONAS 
SEMI-LEITO, MATERIAL DE REVESTIMENTO FRONTAL DAS 
POLTRONAS EM TECIDO NA COR ESCURA, CINTO DE 
SEGURANÇA 02 PONTOS RETRATIL COM SENSOR DE 
UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA, PROFUNDIDADE DO 
ACENTO EM 470 MM, QUANTIDADE DE LUGARES PISO 
SUPERIOR 48 LUGARES, DESCANSA BRAÇO MOVEL , PORTA 
Prefeitura de Cacoal
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COPOS, PISO INFERIOR COM REVESTIMENTO LATERAL 
INTERNO EM MATERIAL TIPO SINTÉTICO AUTOMOTIVO 
ESCURO, COSTURA APARENTE NA COR BEGE, PROTEÇÃO 
ANTICORROSIVA PARA A ESTRUTURA DAS POLTRONAS, 
MATERIAL DE APOIO DA CABEÇA CENTRO ENCOSTO DA 
POLTRONA DO TIPO VISCO ELASTICO / NEOPREME E OU 
SEMELHANTE COM A MESMA FUNCIONALIDADE NA COR 
CINZA, 04 PICOS DE RECLINAÇÃO, DESCANSA PERNAS, 
POLTRONAS COM MANTA TIPO HIPER SOFT, TIPO DE 
CORTE DA POLTRONA LEITO, MATERIAL DE REVESTIMENTO 
FRONTAL DAS POLTRONAS EM TECIDO NA COR ESCURA, 
CINTO DE SEGURANÇA 02 PONTOS RETRATIL COM SENSOR 
DE UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA, PROFUNDIDADE 
DO ACENTO EM 460 MM, QUANTIDADE DE LUGARES PISO 
SUPERIOR 12 LUGARES, BRAÇO DAS POLTRONAS FIXOS, 
PORTA COPOS, MATERIAL DO REVISTEMENTO BRAÇO DAS 
POLTRONAS EM COURO AUTOMOTIVO NA COR ESCURA, 
COSTURA APARENTE NA COR BEGE, VELCRO PARA FIXAÇÃO 
DAS CABECEIRAS DAS POLTRONAS NO PISO SUPERIOR E 
INFERIOR, LAYOUT E OU DISPOSIÇÃO DAS POLTRONAS DO 
PISO SUPERIOR 2X2, LAYOUT E OU DISPOSIÇÃO DAS 
POLTRONAS DO PISO SUPERIOR 2X1, SANITÁRIO NO 
ENTREEIXO PISO INFERIOR APÓS O RADADO DIANTEIRO 
LADO ESQUERDO, SISTEMA DE DESINFECÇÃO TIPO U-VC 
EMULTRAVIOLETA (ANTIMICROBIANO), VÁLVULA DO 
SANITÁRIO COM ACIONAMENTO JUNTO AO MOTORISTA, 
TANQUE DE AGUA LIMPA NA PLATAFORMA TRASEIRA COM 
CAPACIDADE PARA 90 (L), SISTEMA DE LIGAÇÃO DE 
AGUA LIMPA INDIVIDUAL, SISTEMA DE DESCARGA DO 
TIPO MANUAL E AUTOMÁTICO, TIPO DE EVACUAÇÃO DO 
SANITÁRIO POR GUILHOTINA, REFRIGERAÇÃO, 01 
GELADEIRA DE 70 (L) LITROS, COM ABERTURA DA TAMPA 
TIPO CHANFRADA, FINAL DO CORREDOR PISO SUPERIOR, 
01 GELADEIRA DE 53 (L) LITROS, COM ABERTURA DA 
TAMPA TIPO CHANFRADA, FINAL DOCORREDOR PISO 
INFERIOR, LIGAÇÃO DE AMBAS GELADEIRAS APÓS A 
CHAVE GERAL E ACIONAMENTO, 02 EXTINTORES DE 
INCÊNDIO DE 4 KG ABC, SANEFA MECÂNICA COM HASTE 
PARA MOTORISTA E MOTORISTA AUXILIAR, 02 DISPENSER 
DE ÁLCOOL EM GEL SENDO UM NA PORTA DO ENTRE-EIXO, 
01 NO SANITÁRIO; SISTEMA DO AR CONDICIONADO, COM 
RENOVADOR DE AR JUNTO NO PISO SUPERIOR/INFERIOR
FORÇADA, FILTRO DE AR CONDICIONADO, COM RENOVAÇÃO 
DE AR, SISTEMA DE DESINFECÇÃO TIPO U-VC EM 
ULTRAVIOLETA (ANTI-MICROBIANO), VENTILADORES DO 
TIPO ESCOVA, COM PROTEÇÃO PARCIAL DO EVAPORADOR 
NO PISO INFERIOR, COMPRESSOR BOCK FK40 / 650 cm³, 
PESO DO COMPRESSOR DE 32 KG, COMANDO DO AR￾CONDICIONADO JUNTO AO MOTORISTA, FILTRO AR 
CONDICIONADO ANTI-PÓLEN, SISTEMA DE ESTICAMENTO 
DE CORREIA DO AR-CONDICIONADO DO TIPO MOLAS, 01 
ALTERNADOR AUXILIAR, CAPACIDADE DE 190.000 BTU/h 
(55 kW), VAZÃO EVAPORADOR SUPERIOR DE 6.600 m³/h, 
VAZÃO EVAPORADOR INFERIOR DE 3.300 m³/h, VAZÃO 
CONDENSADOR DE 11.600 m³/h, PESO DO APARELHO 153 
kg, GÁS REFRIGERANTE R134a - 7,7 kg, DEFROSTER 
CABINE DO MOTORISTA COM VENTILAÇÃO/REFRIGERAÇÃO, 
COM SENSOR DE TEMPERATURA DO TIPO TERMOSTATO; 
SISTEMA ELETRÔNICO, PNEUMÁTICO E HIDRÁULICO: 
CHAVE GERAL JUNTO A CAIXA DE BATERIA, SENSOR DE 
TEMPERATURA EXTERNO NO PAINEL, SISTEMA TIPO 
MULTIPLEX COM TELA COM TAMANHO DE 4.3”, SISTEMA 
DE OPERACIONAL DA CARROCERIA COM COMANDO PELO 
MOTORISTA, INSTALAÇÃO DE 62 TOMADAS USB, SENDO 48 
TOMADAS USB NO PISO SUPERIOR, 12 TOMADAS USB NO 
PISO INFERIOR, 02 TOMADAS NA CABINE DO MOTORISTA, 
01 INVERSOR, 06 DELIMITADORAS EXTERNAS SENDO 03 
BRANCAS NA DIANTEIRA E 03 VERMELHAS NA TRASEIRA, 
SIRENE DE RÉ, BUZINA DE AR CUMPRIMIDO, SENSOR DE 
ESTACIONAMENTO INSTALADO NO PARA-CHOQUE TRASEIRO, 
ADESIVOS REFLETIVOS CONFORME NORMA CONTRAN, 
ILUMINAÇÃO EXTERNA PRINCIPAL FRONTAL EM FULL LED, 
FAROL DE NEBLINA DIANTEIRO, SINALEIRA LATERAL 
CENTRAL TIPO POSIÇÃO, TRASEIRA PISCA E POSIÇÃO, 
Prefeitura de Cacoal
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ILUMINAÇÃO INTERNA PISO INFERIOR EM LED, 
ILUMINAÇÃO DECORATIVA NO TETO DO PISO INFERIOR, 
LUZ DICROICA PARA MOTORISTA COM ACIONAMENTO POR 
TOQUE, SINAL DE INDICATIVO DAS JANELAS DE 
EMERGÊNCIA NO PORTA PACOTE EM LED, LUZ NO 
CORREDOR PISO INFERIOR/SUPERIOR, ALTO FALANTES 
EMBUTIDOS NO PORTA PACOTES NO PISO SUPERIOR E 
DUTOS NO PISO INFERIOR, RADIO NA CABINE AM/FM 
INCORPORADO NO SISTEMA DE MULTIPLEX, INSTALAÇÃO 
DE 04 MONITORES LCD NO PISO SUPERIOR SENDO 03 
UNIDADES DO MODELO LCD FIXO DE 15,6” FIXADO NO 
TETO E 01 UNIDADE DO MODELO LCD FIXO DE 21,5” 
FIXADO NA FRENTE INTERNA, 01 UNIDADE DO MODELO 
LCD FIXO DE 21,5” FIXADO NA PAREDE DO SANITÁRIO, 
01 APARELHO DVD PLAYER COM ENTRADA PARA USB 
INSTALADO NO ARMARIO PORTA PACOTE PISO SUPERIOR 
FRENTE LE, INSTALAÇÃO DE 05 CÂMERAS DE GRAVAÇÃO E 
04 CÂMERAS DE MONITORAMENTO SENDO 01 (UM) MARCHA 
RÉ, 01 DVR COM 500 GB, 01 TELA DE 07 POLEGADAS 
ACIMA DA CAEÇA DO MOTORISTA, 01 INTERFONE COM 03 
CANAIS, FILTRO DE AR COM PURGADOR, PAINEL 
ELETRÔNICO DE INFORMATIVO INTERNO NO PISO 
SUPERIOR, PORTA DOCUMENTOS EM ACRÍLICO NA CABINE 
DO MOTORISTA, ITINERÁRIO ELETRÔNICO NA FRENTE 
SUPERIOR MODELO 13X128X13 NA COR AMBAR, CAMAROTE 
DO MOTORISTA LADO DIREITO COM CORTINA E ABERTURA 
PORTINHOLA LADO DIREITO SOB RODADO DIANTEIRO E 
BAGAGEIRO COM ABERTURA LADO ESQUERDO SOB RODADO 
DIANTEIRO, ARCONDICIONADO PARA CAMAROTE DO 
MOTORISTA, ELEVADOR TIPO DPM, NORMA AUXILIAR DE 
ACESSIBILIDADE NBR 15320 COM DPM, CAPACIDADE DE 
CARGA POR BAGAGEIRO 10KG, PINTURA SÓLIDA, NÃO 
INCLUSO IMAGEM DE ALTA DEFINIÇÃO, DEMAIS ITENS 
EXIGIDOS PELOS ORGÃOS VIGENTES DE TRANSITO. 
*INFORMAÇÕES ADICIONAIS: 
*O VEICULO DEVERÁ POSSUIR TODOS OS ITENS 
OBRIGATÓRIOS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE E O 
CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO; *DEVERÁ SER CONSTRUIDO DENTRO DO CONCEITO 
ESTRUTURAL CONTRAN 629/16-ECE R66.02,
DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS 
EMITIDOS POR UMA CERITIFICADORA; 
*DEVERÁ SER ENTREGUE NO MUNICIPIO DE CACOAL, 
EMPLACADO/LICENCIADO POR CONTA DA CONTRADADA;
*GARANTIA DE NO MÍNIMO 12 (DOZE) MESES A CONTAR 
DA DATA DE ENTREGA
;
*O ATENDIMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA DEVERÁ SER PRESTADA POR
EMPRESA DEVIDAMENTE CREDENCIADA PELA FABRICANTE,
LOCALIZADA PREFERENCIALMENTE NO MUNICÍPIO DE 
CACOAL, SENDO ACEITO EM MUNICÍPIOS VIZINHOS EM UM 
RAIO MÁXIMO DE 500KM IDA/VOLTA DO ENDEREÇO DE 
DOMICÍLIO DO BEM.
*O PRAZO DE ENTREGA DO VEÍCULO É DE ATÉ 120 DIAS 
A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO/ EMISSÃO DO 
EMPENHO; 
*O VEÍCULO DEVERÁ CONTER PLOTAGEM E PINTURA DA 
ARTE A SER FORNECIDA PELO MUNICIPIO DE CACOAL, 
COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS A SER REPASSADAS À 
CONTRATADA. *DEVERÁ SER FABRICADO AFIM DE ATENDER A NORMA DE 
ACESSIBILIDADE NBR
15.320 COM DPM
E NORMAS CONTRAN 445/16
;
*DEVERÁ CONTER COMPONENTES EM SUA CONFIGURAÇÃO 
Prefeitura de Cacoal
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QUE CONTENHAM MATERIAL
ANTIBACTEIRANO PARA AUXILIAR NO COMBATE E 
PREVENÇÃO DE VIRUS DE
CONTAMINAÇÃO EM MASSA; 
*AR-CONDICINADO DA CARROCERIA DEVERÁ CONTER 
SISTEMA DE DESINFECÇÃO ANTIBACTERIANO PARA
AUXILIAR NO COMBATE E PREVENÇÃO DE VIRUS DE 
CONTAMINAÇÃO EM MASSA; 
5 – PLANO DE APLICAÇÃO 
NATUREZA DA DESPESA 
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
44.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE 
R$2.590.500,00 R$2.019.000,00 - 
R$2.590.500,00 R$2.019.000,00 - 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) 
Concedente 
META 1° Parcela 2°Parcelaa 3° Parcela 4° Parcela 5°Parcela 6°Parcela 
 R$2.019.000,00 
META 7° Parcela 8°Parcela 9°Parcela 10° Parcela 11° Parcela 12°Parcela 
 
Proponente (entidade solicitante) 
META 1° Parcela 2°Parcela 3° Parcela 4° Parcela 5°Parcela 6° Parcela 
 
META 7° Parcela 8°Parcela 9°Parcela 10° Parcela 11° Parcela 12° Parcela
 
7 - DECLARAÇÃO 
1. Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Cacoal, 
declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer 
débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer 
outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de 
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste 
plano de trabalho. 
2. A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração 
Indireta, a luz do presente projeto. 
Pede Deferimento. 
Cacoal/RO, 27 de julho de 2023. 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal 
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE. 
Aprovado 
Locale data 
Concedente Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 27/07/2023 - 09:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/94557. Folha 7 de 7 
ESTADO DE RONDÔNIA
Ano Base: 2023 
Listar Preparação Pagamento Despesa Empenhada
Detalhe
Ordem Bancária
Número
Data Referência
Unidade Gestora
2023OB090964
2023PP018652
14/09/2023
170012 Fundo Estadual de Saúde
Tipo Ordem Bancária
Data Lançamento
Descentralizada
14/09/2023
Gestão 17012 Fundo Estadual de Saúde
Favorecido 19.112.323/0001-03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Nota Lançamento 2023NL038962 Despesa Certificada 2023CE010917
Procurador/Cessionário 19.112.323/0001-03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Valor Tipo Serviço
Domicílio Bancário Destino 001 01179-7 000071566-2 Fonte Recurso
Nota Empenho Original 2023NE004615 Natureza Despesa
Crédito conta-corrente
1.5.00.007005
44.41.42.01
 2.019.000,00
Vencimento Código Barras
Observação REPASSE FUNDO A FUNDO PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA 
DE AUTORIA DO DEPUTADO CASSIO GOIS AO MUNICIPIO DE CACOAL.
Plano de Trabalho (0040348956)
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Resolução N° 682/2022/SESAU-CIB
Resolução N° 267/2023/SESAU-CIB (0041387396)
Despacho SESAU-CFES 0041708968
PROC. 0005.002049/2023-51
Código Barras
Situação Confirmada Pagamento Banco 15/09/2023 Data
Transação Origem 0250 PP Despesa Empenhada
Usuário Lançado em 14/09/2023 às 13:51 por LIDIANE MIRANDA DOS SANTOS
Domicílio Destino Retorno 001 01179-7 000071566-2
Número Autenticação
Repasse Recursos Federais
Código Finalidade
Sim
Retenções Sugeridas
Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor RetidoCompetência
Retenções Realizadas
Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor RetidoNúmero Retenção Competência
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
2023NL038962 2.019.000,001.5.00.00700553100101
 2.019.000,001.5.00.00700554100602
007 2.019.000,001.5.00.00700554101703
00102757X0000100005 2.019.000,001.5.00.00700553100304
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Data e Hora da Emissão: 19/09/2023 às 10:24:09
Emissor: ABINADABE MATEUS PAGANI FERREIRA
Módulo: 
Programação e Execução Financeira Página 1 de 1
02/10/2023, 12:05 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.18.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Extrato de Conta Corrente
G335021258544099008
02/10/2023 13:04:18
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 71566-2 FMS INVESTIMENTO
Período do
extrato 9/2023
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
20/07/2023 Saldo Anterior 0,00 C
15/09/2023 + Ordem Bancária 202.309.140.039.602 2.019.000,00 C 2.019.000,00 C
18/09/2023 BB RF CP Automatico 1.201.972 2.019.000,00 D 0,00 C
21/09/2023 BB RF CP Automatico 1.201.972 2.021.343,94 C
21/09/2023 Aplicação em Poupança 1.179.510.071.566 2.021.343,94 D 0,00 C
30/09/2023 S A L D O 0,00 C
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OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: JA403970 PATRICIA BORGES DE LIMA GENELHU.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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