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materia nº 138/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2023
Date 2023-10-05
Ementa"CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO A CULTURA NATALINA E REDUÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIAIS, DENOMINADO “NATAL FELIZ", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3310

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-11-27 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Ao arquivo para as providências.
2023-11-21 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2023-11-21 Aguardando sanção do projeto de lei — Enviar autógrafo para sanção do chefe do poder executivo.
2023-11-21 Aguardando assinatura do autógrafo — E encaminhamento ao Poder Executivo
2023-11-20 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Elaboração do Autógrafo.
2023-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Pedido de urgência simples para inclusão na ordem do dia.
2023-11-17 Parecer favorável da comissão P Para inclusão na Ordem do Dia.
2023-11-17 Aguardando confecção de Parecer da Comissão P Para análise e emissão das Comissões.
2023-11-17 Aguardando distribuição para as Comissões P Para distribuição às Comissões
2023-10-09 Proposição apresentada em Plenário — Para analise da presidência.
2023-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-06 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-10-05 Aguardando Despacho da Presidência da Câmara — —
2023-10-05 Cadastro da Proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-01T10:46:10.408661-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1 
OFÍCIO N. 459/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 5 de outubro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO A CULTURA NATALINA E 
REDUÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIAIS, DENOMINADO “NATAL 
FELIZ", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/10/2023 - 12:08, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118015. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
“CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO A CULTURA NATALINA E 
REDUÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIAIS, DENOMINADO “NATAL 
FELIZ", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por fim a criação de programa social, 
denominado “Natal Feliz”, que tem por objetivo promover o incentivo a cultura 
natalina por meio da distribuição de brinquedos para crianças pertencentes 
família com baixa renda, durante o período natalino, e por consequência 
reduzindo a desigualdade social, atendendo os preceitos fundamentais, 
proporcionando acesso à cultura e promovendo integração social aos menos
desfavorecidos (art. 23, incisos V e X da CF/88). 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios: 
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, 
à tecnologia, à pesquisa e à inovação; 
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, 
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; 
É garantia dacriança e do adolescenteo direito à informação, ao lazer, 
ao esporte, a diversões, aos produtos, e outros elementos essenciais, desde 
que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (Art. 71 
da Lei nº 8.096/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, 
lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que 
respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 
É de suma importância queo Município, com o apoio do Estado e/ou da 
União, estimule e facilite a destinação de recursos e espaços, para a criação de 
programações culturais, esportivos e de laser voltados à infância e juventude 
(Art. 59 da Lei nº 8.096/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, 
estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância 
e a juventude. 
A distribuição dos brinquedos, objeto do Programa “Natal Feliz”, serão 
definidos anualmente por meio de termo de referência e edital de licitação. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/10/2023 - 12:08, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118015. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/10/2023 - 12:08, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118015. Folha 3 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
4 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2023.
“CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO A 
CULTURA NATALINA E REDUÇÃO DE 
DESIGUALDADES SOCIAIS, 
DENOMINADO “NATAL FELIZ", NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E, 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o 
Programa "Natal Feliz", que tem por objetivo promover o incentivo à cultura 
natalina, por meio, de distribuição de brinquedos para crianças pertencentes a 
família com baixa renda, durante o período natalino. 
Art. 2° O Programa "Natal Feliz" tem como finalidade levar alegria, 
esperança e o espírito natalino a crianças que enfrentam dificuldades 
socioeconômicas, por meio da distribuição de brinquedos pela Prefeitura de
Cacoal eSecretaria Municipal de Cultura, em parceria com a Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Trabalho 
– SEMAST. 
Art. 3° São objetivos do programa Natal Feliz: 
I - contribuir para o desenvolvimento Infantil; 
II - fomentar a solidariedade e empatia; 
III - transmitir valores natalinos; 
IV - estabelecer uma tradição sustentável 
V - contribuir para a formação de cidadãos ativos e conscientes 
Art. 4° A quantidade de brinquedos que trata o Art. 1º, corresponderá a 
disponibilidade orçamentária e financeira do respectivo programa. 
Art. 5º Caberá a Secretaria Municipal de Cultura em parceria com a 
Secretaria de Assistência Social, nomear comissão fiscalizadora da execução 
do programa. 
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de 
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Cultura. 
Art. 7º. Esta Lei, no que couber, será regulamentada por Decreto. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 5 de outubro de 2023. 
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Prefeito Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/10/2023 - 12:08, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118015. Folha 4 de 4 

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