ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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OFÍCIO N. 459/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 5 de outubro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO A CULTURA NATALINA E
REDUÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIAIS, DENOMINADO “NATAL
FELIZ", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/10/2023 - 12:08,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118015. Folha 1 de 4
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO A CULTURA NATALINA E
REDUÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIAIS, DENOMINADO “NATAL
FELIZ", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por fim a criação de programa social,
denominado “Natal Feliz”, que tem por objetivo promover o incentivo a cultura
natalina por meio da distribuição de brinquedos para crianças pertencentes
família com baixa renda, durante o período natalino, e por consequência
reduzindo a desigualdade social, atendendo os preceitos fundamentais,
proporcionando acesso à cultura e promovendo integração social aos menos
desfavorecidos (art. 23, incisos V e X da CF/88).
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência,
à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
É garantia dacriança e do adolescenteo direito à informação, ao lazer,
ao esporte, a diversões, aos produtos, e outros elementos essenciais, desde
que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (Art. 71
da Lei nº 8.096/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura,
lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que
respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
É de suma importância queo Município, com o apoio do Estado e/ou da
União, estimule e facilite a destinação de recursos e espaços, para a criação de
programações culturais, esportivos e de laser voltados à infância e juventude
(Art. 59 da Lei nº 8.096/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União,
estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância
e a juventude.
A distribuição dos brinquedos, objeto do Programa “Natal Feliz”, serão
definidos anualmente por meio de termo de referência e edital de licitação.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Prefeitura de Cacoal
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Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2023.
“CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO A
CULTURA NATALINA E REDUÇÃO DE
DESIGUALDADES SOCIAIS,
DENOMINADO “NATAL FELIZ", NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
Programa "Natal Feliz", que tem por objetivo promover o incentivo à cultura
natalina, por meio, de distribuição de brinquedos para crianças pertencentes a
família com baixa renda, durante o período natalino.
Art. 2° O Programa "Natal Feliz" tem como finalidade levar alegria,
esperança e o espírito natalino a crianças que enfrentam dificuldades
socioeconômicas, por meio da distribuição de brinquedos pela Prefeitura de
Cacoal eSecretaria Municipal de Cultura, em parceria com a Secretaria
Municipal de Assistência Social e Trabalho
– SEMAST.
Art. 3° São objetivos do programa Natal Feliz:
I - contribuir para o desenvolvimento Infantil;
II - fomentar a solidariedade e empatia;
III - transmitir valores natalinos;
IV - estabelecer uma tradição sustentável
V - contribuir para a formação de cidadãos ativos e conscientes
Art. 4° A quantidade de brinquedos que trata o Art. 1º, corresponderá a
disponibilidade orçamentária e financeira do respectivo programa.
Art. 5º Caberá a Secretaria Municipal de Cultura em parceria com a
Secretaria de Assistência Social, nomear comissão fiscalizadora da execução
do programa.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 7º. Esta Lei, no que couber, será regulamentada por Decreto.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 5 de outubro de 2023.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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