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materia nº 139/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaPL OFÍCIO Nº 478/GP/PGM/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 203.169,34 FUNDEB)
native_id3311

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Proposição arquivada — —
2024-02-27 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-02-27 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-02-27 Aguardando Análise das Comissões — —
2023-10-10 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — Para análise e emissão de parecer das comissões.
2023-10-10 Aguardando distribuição para as Comissões P Para análise e emissão de parecer da Comissão.
2023-10-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-06 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-10-06 Aguardando Despacho da Presidência da Câmara — —
2023-10-06 Cadastro da Proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 478/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 05 de outubro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e 
posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/10/2023 - 17:07, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118172. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar andamento as ações da Secretaria 
Municipal de Educação - SEMED por meio do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB. 
Considerando Portaria n° 138/SEMED/2022 que dispõe sobre a alteração do
Cronograma Físico e Financeiro do Plano de Aplicação de Execução Financeira do 
recurso advindo do Termo Interinstitucional decorrente do ajuste do FUNDEB relativo 
às diferenças apuradas no exercício 2010 a 2018, ora firmado entre o município de 
Cacoal, Estado de Rondônia e Banco do Brasil que serão utilizados exclusivamente em 
investimento na educação em conformidade com Acordão n° 2866/2018-TCU￾PLENÁRIO, conforme orientação técnica n° 01/2019/MPC/RO. 
Considerando o excesso de arrecadação, excluindo o rendimento de aplicação
do período, vinculado a conta especifica n°. 60848-3 Banco do Brasil, relativa a 
Recomposição da Cota-Parte do FUNDEB, no valor de R$ 252.695,10, conforme 
Memorando n°. 054/CONTADORIA/2023, anexo, sendo necessária à sua aplicação em 
conformidade com cronograma no plano de aplicação, anexo. 
Ainda, informamos que o item a ser adquirido, a saber trata-se de VEICULO 
AUTOMOTOR TIPO PICK UP, no valor de R$ 311.500,00, com recursos provenientes
de Superávit e excesso de arrecadação, sendo necessário a vinculação ao orçamento 
2023, o valor de R$ 203.169,34 (duzentos e três mil, cento e sessenta e nove reais e 
trinta e quatro centavos), de forma parcial, dos recursos provenientes do excesso da 
referida conta. 
Justifica-se a vinculação a menor, devido a necessidade de a Secretaria 
Municipal de Educação aguardar os próximos repasses do compromisso 
Interinstitucional do ajuste do FUNDEB, para a complementação de valores 
correspondentes ao próximo item exposto no cronograma de aplicação. 
Ademais, diante do atual cenário financeiro-orçamentário, informamos que a 
presente aquisição se trata de recursos vinculados a destinações especificas, sendo 
vedada a previsão de pagamentos de folha de pessoal ou destinações alheiras ao 
cronograma de aplicação formalizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA SIMPLES 
a tramitação processual do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/10/2023 - 17:07, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118172. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor 
de R$ 203.169,34 (duzentos e três mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e 
quatro centavos). 
Suplementação 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 
 379 - 4.4.90.52.00.00 15990000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 203.169,34 
Total Suplementação: R$ 203.169,34 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.5.9.99.01.00.00000000 Fonte: 15990000 203.169,34 
Total da Receita: R$ 203.169,34 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 05 de outubro de 2023. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/10/2023 - 17:07, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118172. Folha 3 de 3 
139
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
05/10/2023
Page 1 of 2
Memorando nº 292/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$203.169,34 (duzentos e três mil cento e sessenta e nove reais e trinta e
quatro centavos)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB
- 4.4.90.52.00.00 15990000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 203.169,34379
Total Suplementação: R$ 203.169,34
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.5.9.99.01.00.00000000 Fonte: 15990000 203.169,34
203.169,34Total da Receita:
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 05/10/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Mun de Planejamento Dec n° 
8.770/PMC/22
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 05/10/2023 - 14:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118133. Folha 1 de 2 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
05/10/2023
Page 2 of 2
Memorando nº 292/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar andamento as ações da Secretaria Municipal de Educação -
SEMED por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Considerando Portaria n° 138/SEMED/2022 que dispôe sobre a alteração do Cronograma Fisico e
Financeiro do Plano de Aplicação de Execução Financeira do recurso advindo do Termo
Interinstitucional decorrente do ajuste do FUNDEB relativo às diferenças apuradas no exercício 2010 a
2018, ora firmado entre o município de Cacoal, Estado de Rondônia e Banco do Brasil que serão
utilizados exclusivamente em investimento na educação em conformidade com Acordão n°
2866/2018-TCU-PLENÁRIO, conforme orientação técnica n° 01/2019/MPC/RO. 
Considerando o excesso de arrecadação, excluindo o rendimento de aplicação do período, 
vinculado a conta especifica n°. 60848-3 Banco do Brasil, relativa a Recomposição da Cota-Parte do
FUNDEB, no valor de R$ 252.695,10, conforme Memorando n°. 054/CONTADORIA/2023, anexo,
sendo necessária à sua aplicação em conformidade com cronograma no plano de aplicação, anexo.
Ainda, informamos que o item a ser adquirido, a saber trata-se de VEICULO AUTOMOTOR
TIPO PICK UP, no valor de R$ 311.500,00, com recursos provenientes de Superávit e excesso de
arrecadação, sendo necessário a vinculação ao orçamento 2023, o valor de R$ 203.169,34 (duzentos e
três mil cento e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), de forma parcial, dos recursos
provenientes do excesso da referida conta. 
Justifica-se a vinculação a menor, devido a necessidade de a Secretaria Municipal de Educação
aguardar os próximos repasses do compromisso Interinstitucional do ajuste do FUNDEB, para a
complementação de valores correspondentes ao próximo item exposto no cronograma de aplicação.
Ademais, diante do atual cenário financeiro-orçamentário, informamos que a presente aquisição se
trata de recursos vinculados a destinações especificas, sendo vedada a previsão de pagamentos de folha
de pessoal ou destinações alheiras ao cronograma de aplicação formalizado pela Secretaria Municipal
de Educação.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, HAJA VISTA NECESSIDADE EM DAR PROSSEGUIMENTO AOS TRÂMITES
PROCESSUAIS, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação
(Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º,
inciso I, da Lei nº 5.148/PMC/2022, no valor de R$ 203.169,34 (duzentos e três mil cento e sessenta e
nove reais e trinta e quatro centavos), sendo para atender ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica - FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Mun de Planejamento Dec n° 
8.770/PMC/22
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 05/10/2023 - 14:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118133. Folha 2 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°. 790/SEMED/2023 Cacoal/RO, 04 de outubro de 2023. 
DA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: Solicitação de Crédito Adicional Suplementar – Projeto de Lei 
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar andamento as ações da Secretaria Municipal de Educação 
- SEMED por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB; 
Considerando o Plano de Aplicação e Execução Financeira, do recurso advindo do Termo de 
Compromisso Interinstitucional decorrente do ajuste do FUNDEB relativo às diferenças apuradas no 
exercício 2010 a 2018, ora firmado entre o município de Cacoal, Estado de Rondônia e Banco do Brasil 
que serão utilizados exclusivamente em investimento na educação em conformidade com Acordão n° 
2866/2018-TCU-PLENÁRIO, conforme orientação técnica n° 01/2019/MPC/RO. 
Considerando o excesso de arrecadação, excluindo o rendimento de aplicação do período, 
vinculado a conta especifica n°. 60848-3, relativa a recomposição da Cota-Parte do FUNDEB, no valor 
de R$ 252.695,10, conforme Memorando n°. 054/CONTADORIA/2023, anexo, sendo necessária à sua 
aplicação em conformidade com cronograma no plano de aplicação anexo. 
Ainda, informamos que o item a ser adquirido, a saber trata-se de VEICULO AUTOMOTOR 
TIPO PICK UP, no valor de R$ 311.500,00, com recursos provenientes de Superávit e excesso de 
arrecadação, sendo necessário a vinculação ao orçamento 2023, de apenas R$ 203.169,34, dos recursos 
provenientes do excesso da referida conta. 
Justifica-se a vinculação a menor, devido a necessidade de a Secretaria Municipal de Educação 
aguardar os próximos repasses do compromisso Interinstitucional do ajuste do FUNDEB, para a 
complementação de valores correspondentes ao próximo item exposto no cronograma de aplicação. 
Ademais, diante do atual cenário financeiro-orçamentário, informamos que a presente aquisição 
se trata de recursos vinculados a destinações especificas, sendo vedada a previsão de pagamentos de 
folha de pessoal ou destinações alheiras ao cronograma de aplicação formalizado pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA, HAJA VISTA NECESSIDADE EM DAR PROSSEGUIMENTO AOS TRÂMITES 
PROCESSUAIS, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação 
(Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, inciso 
I, da Lei nº 5.148/PMC/2022, no valor geral de R$ 203.169,34 (Duzentos e três mil cento e sessenta e 
nove reais e trinta e quatro centavos), sendo para atender ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica - FUNDEB, conforme quadro abaixo: 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso I da 
Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
GILDEON ALVES DA CRUZ 
Secretário de Educação - SEMED 
Decreto N. 8.073/PMC/2021 
A B 
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
15 FUNDEB 15 FUNDEB 
15.001. 
12.361.0030.2.244 
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES - FUNDEB 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de excesso de arrecadação originário da Receita 
1.7.5.9.99.0.1.00.00.00.00.00. – Demais transferências de outras 
instituições públicas - principal, no valor de R$ 203.169,34 
(Duzentos e três mil cento e sessenta e nove reais e trinta e quatro 
centavos) , em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso 
II da Lei 4.320/64. 
15990000
Outros Recursos Vinculados a 
Educação - Exercício Corrente
 4.4.90.52.00 
Equipamentos e 
Materiais 
permanente 
R$ 203.169,34
VALOR TOTAL R$ 203.169,34 
Prefeitura de Cacoal
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 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/117800. Folha 2 de 2 






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