ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 479/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 05 de outubro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e
posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar andamento as ações da Secretaria
Municipal de Educação - SEMED por meio do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Considerando o Plano de Aplicação e Execução Financeira, do recurso advindo
do Termo de Compromisso Interinstitucional decorrente do ajuste do FUNDEB relativo
às diferenças apuradas no exercício 2010 a 2018, ora firmado entre o município de
Cacoal, Estado de Rondônia e Banco do Brasil que serão utilizados exclusivamente em
investimento na educação em conformidade com Acordão n° 2866/2018-TCUPLENÁRIO, conforme orientação técnica n° 01/2019/MPC/RO.
Considerando a Portaria n° 138/SEMED/2022 que dispõe sobre a alteração do
cronograma físico e financeiro do Plano de aplicação de execução financeira do recurso
do termo interinstitucional, publicado no dia 23 de novembro de 2022.
Considerando o saldo de superávit financeiro conforme demonstra memorando
nº 044/CONTADORIA/2023, vinculado a conta especifica n°. 60848-3, relativa a
Recomposição da Cota-Parte do FUNDEB, apurado em 31 de dezembro de 2022,
sendo o montante de R$ 108.330,66 (cento e oito mil, trezentos e trinta reais e sessenta
e seis centavos).
Considerando a necessidade de proceder com as aquisições previstas no plano
de aplicação anexo, no valor de R$ 108.330,66 (cento e oito mil, trezentos e trinta reais
e sessenta e seis centavos), informamos que o item a ser adquirido, a saber trata-se
de VEICULO AUTOMOTOR TIPO PICK UP, no valor de R$ 311.500,00, o valor
remanescente será de recursos provenientes de superávit financeiro e excesso de
arrecadação, por meio do memorando nº 292/CGO/2023. Para tanto, faz-se necessário
a vinculação do saldo acima mencionado, em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Ademais, diante do atual cenário financeiro-orçamentário, informamos que a
presente aquisição se trata de recursos vinculados a destinações especificas, sendo
vedada a previsão de pagamentos de folha de pessoal ou destinações alheiras ao
cronograma de aplicação formalizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA SIMPLES
a tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor
de R$ 108.330,66 (cento e oito mil, trezentos e trinta reais e sessenta e seis
centavos).
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB
378 - 4.4.90.52.00.00 25990000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 108.330,66
Total Suplementação: R$ 108.330,66
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 05 de outubro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
05/10/2023
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Memorando nº 293/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$108.330,66 (cento e oito mil trezentos e trinta reais e sessenta e seis
centavos)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB
- 4.4.90.52.00.00 25990000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 108.330,66378
Total Suplementação: R$ 108.330,66
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 05/10/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Mun de Planejamento Dec n°
8.770/PMC/22
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
05/10/2023
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Memorando nº 293/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar andamento as ações da Secretaria Municipal de Educação -
SEMED por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Considerando o Plano de Aplicação e Execução Financeira, do recurso advindo do Termo de
Compromisso Interinstitucional decorrente do ajuste do FUNDEB relativo às diferenças apuradas no
exercício 2010 a 2018, ora firmado entre o município de Cacoal, Estado de Rondônia e Banco do
Brasil que serão utilizados exclusivamente em investimento na educação em conformidade com
Acordão n° 2866/2018-TCU-PLENÁRIO, conforme orientação técnica n° 01/2019/MPC/RO.
Considerando a Portaria n° 138/SEMED/2022 que dispõe sobre a alteração do cronograma fisico e
financeiro do Plano de aplicação de execução financeira do recurso do termo interinstitucional,
publicado no dia 23 de novembro de 2022.
Considerando o saldo de superávit financeiro conforme demonstra memorando nº
044/CONTADORIA/2023, vinculado a conta especifica n°. 60848-3, relativa a Recomposição da
Cota-Parte do FUNDEB, apurado em 31 de dezembro de 2022, sendo o montante de R$ 108.330,66
(cento e oito mil e trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos).
Considerando a necessidade de proceder com as aquisições previstas no plano de aplicação anexo,
no valor de R$ 108.330,66 (cento e oito mil trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos),
informamos que o item a ser adquirido, a saber trata-se de VEICULO AUTOMOTOR TIPO PICK UP,
no valor de R$ 311.500,00, o valor remanecente será de recursos provenientes de superávit financeiro
e excesso de arrecadação, por meio do memorando nº 292/CGO/2023. Para tanto, faz-se necessário a
vinculação do saldo acima mencionado, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da
Lei 4.320/64.
Ademais, diante do atual cenário financeiro-orçamentário, informamos que a presente aquisição se
trata de recursos vinculados a destinações especificas, sendo vedada a previsão de pagamentos de folha
de pessoal ou destinações alheiras ao cronograma de aplicação formalizado pela Secretaria Municipal
de Educação.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado,
solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA, PROJETO DE LEI para abertura
de Crédito Adicional Suplementar, via Superávit Financeiro, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64 e
art.7º § 1º, da Lei nº. 5.148/PMC/2022, no valor geral R$ 108.330,66 (cento e oito mil trezentos e
trinta reais e sessenta e seis centavos), sendo para atender ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 05/10/2023 - 14:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118134. Folha 2 de 3
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
05/10/2023
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DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Mun de Planejamento Dec n°
8.770/PMC/22
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 05/10/2023 - 14:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118134. Folha 3 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°. 811/SEMED/2023 Cacoal/RO, 04 de outubro de 2023.
DA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: Solicitação de Crédito Adicional Suplementar – Projeto de Lei
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar andamento as ações da Secretaria Municipal de Educação
- SEMED por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
Considerando o Plano de Aplicação e Execução Financeira, do recurso advindo do Termo de
Compromisso Interinstitucional decorrente do ajuste do FUNDEB relativo às diferenças apuradas no
exercício 2010 a 2018, ora firmado entre o município de Cacoal, Estado de Rondônia e Banco do Brasil
que serão utilizados exclusivamente em investimento na educação em conformidade com Acordão n°
2866/2018-TCU-PLENÁRIO, conforme orientação técnica n° 01/2019/MPC/RO.
Considerando o memorando nº 044/CONTADORIA/2023 SUPERAVIT FINANCEIRO, que
apresenta saldo disponível em conta referente a 31 de dezembro de 2022, vinculado a conta especifica
n°. 60848-3, relativa a recomposição da Cota-Parte do FUNDEB, sendo necessário proceder com as
aquisições previstas no plano de aplicação anexo, no valor de R$ 108.330,66 (cento e oito mil trezentos
e trinta reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Ainda, informamos que o item a ser adquirido, a saber trata-se de VEICULO AUTOMOTOR
TIPO PICK UP, no valor de R$ 311.500,00, com recursos provenientes de Superávit e excesso de
arrecadação, sendo necessário a vinculação ao orçamento 2023.
Ademais, diante do atual cenário financeiro-orçamentário, informamos que a presente aquisição
se trata de recursos vinculados a destinações especificas, sendo vedada a previsão de pagamentos de
folha de pessoal ou destinações alheiras ao cronograma de aplicação formalizado pela Secretaria
Municipal de Educação.
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI
para abertura de Crédito Adicional Suplementar, via Superávit Financeiro, conforme art. 41 e 42, da
Lei 4.320/64 e art.7º § 1º, da Lei nº. 5.148/PMC/2022, no valor geral R$ 108.330,66 (cento e oito mil
trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), sendo para atender ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, conforme quadro abaixo:
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
15 FUNDEB 15 FUNDEB
Prefeitura de Cacoal
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pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/117799. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de SUPERAVIT
FINANCEIRO conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso I
da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
GILDEON ALVES DA CRUZ
Secretário de Educação - SEMED
Decreto N. 8.073/PMC/2021
15.001.
12.361.0030.2.244
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES - FUNDEB
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de superávit Financeiro originário da conta especifica
n°. 60848-3, relativa a recomposição da Cota-Parte do FUNDEB,
no valor de R$ 108.330,66 (cento e oito mil trezentos e trinta
reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o disposto
no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
25990000
Outros Recursos Vinculados a
Educação - Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
Equipamentos e
Materiais
permanente
R$ 108.330,66
VALOR TOTAL R$ 108.330,66
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 05/10/2023 - 11:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/117799. Folha 2 de 2