br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 140/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaPL OFÍCIO Nº 479/GP/PGM/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 108.330,66 FUNDEB)
native_id3312

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Proposição arquivada — —
2024-02-27 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-02-27 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-02-27 Aguardando Análise das Comissões — —
2023-10-10 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — Para análise e emissão de parecer das comissões.
2023-10-10 Aguardando deliberação das Comissões — —
2023-10-06 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-10-06 Aguardando Despacho da Presidência da Câmara — —
2023-10-06 Cadastro da Proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 479/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 05 de outubro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e 
posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/10/2023 - 17:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118173. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar andamento as ações da Secretaria 
Municipal de Educação - SEMED por meio do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB. 
Considerando o Plano de Aplicação e Execução Financeira, do recurso advindo 
do Termo de Compromisso Interinstitucional decorrente do ajuste do FUNDEB relativo
às diferenças apuradas no exercício 2010 a 2018, ora firmado entre o município de 
Cacoal, Estado de Rondônia e Banco do Brasil que serão utilizados exclusivamente em 
investimento na educação em conformidade com Acordão n° 2866/2018-TCU￾PLENÁRIO, conforme orientação técnica n° 01/2019/MPC/RO. 
Considerando a Portaria n° 138/SEMED/2022 que dispõe sobre a alteração do 
cronograma físico e financeiro do Plano de aplicação de execução financeira do recurso 
do termo interinstitucional, publicado no dia 23 de novembro de 2022. 
Considerando o saldo de superávit financeiro conforme demonstra memorando 
nº 044/CONTADORIA/2023, vinculado a conta especifica n°. 60848-3, relativa a 
Recomposição da Cota-Parte do FUNDEB, apurado em 31 de dezembro de 2022, 
sendo o montante de R$ 108.330,66 (cento e oito mil, trezentos e trinta reais e sessenta 
e seis centavos). 
Considerando a necessidade de proceder com as aquisições previstas no plano 
de aplicação anexo, no valor de R$ 108.330,66 (cento e oito mil, trezentos e trinta reais 
e sessenta e seis centavos), informamos que o item a ser adquirido, a saber trata-se 
de VEICULO AUTOMOTOR TIPO PICK UP, no valor de R$ 311.500,00, o valor 
remanescente será de recursos provenientes de superávit financeiro e excesso de 
arrecadação, por meio do memorando nº 292/CGO/2023. Para tanto, faz-se necessário 
a vinculação do saldo acima mencionado, em conformidade com o disposto no art. 43, 
§ 1º Inciso I da Lei 4.320/64. 
Ademais, diante do atual cenário financeiro-orçamentário, informamos que a 
presente aquisição se trata de recursos vinculados a destinações especificas, sendo 
vedada a previsão de pagamentos de folha de pessoal ou destinações alheiras ao 
cronograma de aplicação formalizado pela Secretaria Municipal de Educação. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA SIMPLES 
a tramitação processual do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/10/2023 - 17:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118173. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor 
de R$ 108.330,66 (cento e oito mil, trezentos e trinta reais e sessenta e seis 
centavos). 
Suplementação 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 
 378 - 4.4.90.52.00.00 25990000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 108.330,66 
Total Suplementação: R$ 108.330,66 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 05 de outubro de 2023. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/10/2023 - 17:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118173. Folha 3 de 3 
140
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
05/10/2023
Page 1 of 3
Memorando nº 293/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$108.330,66 (cento e oito mil trezentos e trinta reais e sessenta e seis
centavos)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB
- 4.4.90.52.00.00 25990000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 108.330,66378
Total Suplementação: R$ 108.330,66
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 05/10/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Mun de Planejamento Dec n° 
8.770/PMC/22
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 05/10/2023 - 14:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118134. Folha 1 de 3 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
05/10/2023
Page 2 of 3
Memorando nº 293/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar andamento as ações da Secretaria Municipal de Educação -
SEMED por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Considerando o Plano de Aplicação e Execução Financeira, do recurso advindo do Termo de
Compromisso Interinstitucional decorrente do ajuste do FUNDEB relativo às diferenças apuradas no
exercício 2010 a 2018, ora firmado entre o município de Cacoal, Estado de Rondônia e Banco do
Brasil que serão utilizados exclusivamente em investimento na educação em conformidade com
Acordão n° 2866/2018-TCU-PLENÁRIO, conforme orientação técnica n° 01/2019/MPC/RO.
Considerando a Portaria n° 138/SEMED/2022 que dispõe sobre a alteração do cronograma fisico e
financeiro do Plano de aplicação de execução financeira do recurso do termo interinstitucional,
publicado no dia 23 de novembro de 2022.
Considerando o saldo de superávit financeiro conforme demonstra memorando nº 
044/CONTADORIA/2023, vinculado a conta especifica n°. 60848-3, relativa a Recomposição da
Cota-Parte do FUNDEB, apurado em 31 de dezembro de 2022, sendo o montante de R$ 108.330,66
(cento e oito mil e trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos).
Considerando a necessidade de proceder com as aquisições previstas no plano de aplicação anexo,
no valor de R$ 108.330,66 (cento e oito mil trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos),
informamos que o item a ser adquirido, a saber trata-se de VEICULO AUTOMOTOR TIPO PICK UP,
no valor de R$ 311.500,00, o valor remanecente será de recursos provenientes de superávit financeiro
e excesso de arrecadação, por meio do memorando nº 292/CGO/2023. Para tanto, faz-se necessário a
vinculação do saldo acima mencionado, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da
Lei 4.320/64.
Ademais, diante do atual cenário financeiro-orçamentário, informamos que a presente aquisição se
trata de recursos vinculados a destinações especificas, sendo vedada a previsão de pagamentos de folha
de pessoal ou destinações alheiras ao cronograma de aplicação formalizado pela Secretaria Municipal
de Educação.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado, 
solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA, PROJETO DE LEI para abertura
de Crédito Adicional Suplementar, via Superávit Financeiro, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64 e
art.7º § 1º, da Lei nº. 5.148/PMC/2022, no valor geral R$ 108.330,66 (cento e oito mil trezentos e
trinta reais e sessenta e seis centavos), sendo para atender ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 05/10/2023 - 14:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118134. Folha 2 de 3 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
05/10/2023
Page 3 of 3
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Mun de Planejamento Dec n° 
8.770/PMC/22
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 05/10/2023 - 14:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118134. Folha 3 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°. 811/SEMED/2023 Cacoal/RO, 04 de outubro de 2023. 
DA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: Solicitação de Crédito Adicional Suplementar – Projeto de Lei 
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar andamento as ações da Secretaria Municipal de Educação 
- SEMED por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB; 
Considerando o Plano de Aplicação e Execução Financeira, do recurso advindo do Termo de 
Compromisso Interinstitucional decorrente do ajuste do FUNDEB relativo às diferenças apuradas no 
exercício 2010 a 2018, ora firmado entre o município de Cacoal, Estado de Rondônia e Banco do Brasil 
que serão utilizados exclusivamente em investimento na educação em conformidade com Acordão n° 
2866/2018-TCU-PLENÁRIO, conforme orientação técnica n° 01/2019/MPC/RO. 
Considerando o memorando nº 044/CONTADORIA/2023 SUPERAVIT FINANCEIRO, que 
apresenta saldo disponível em conta referente a 31 de dezembro de 2022, vinculado a conta especifica 
n°. 60848-3, relativa a recomposição da Cota-Parte do FUNDEB, sendo necessário proceder com as 
aquisições previstas no plano de aplicação anexo, no valor de R$ 108.330,66 (cento e oito mil trezentos 
e trinta reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Ainda, informamos que o item a ser adquirido, a saber trata-se de VEICULO AUTOMOTOR 
TIPO PICK UP, no valor de R$ 311.500,00, com recursos provenientes de Superávit e excesso de 
arrecadação, sendo necessário a vinculação ao orçamento 2023. 
Ademais, diante do atual cenário financeiro-orçamentário, informamos que a presente aquisição 
se trata de recursos vinculados a destinações especificas, sendo vedada a previsão de pagamentos de 
folha de pessoal ou destinações alheiras ao cronograma de aplicação formalizado pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI 
para abertura de Crédito Adicional Suplementar, via Superávit Financeiro, conforme art. 41 e 42, da 
Lei 4.320/64 e art.7º § 1º, da Lei nº. 5.148/PMC/2022, no valor geral R$ 108.330,66 (cento e oito mil 
trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), sendo para atender ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, conforme quadro abaixo: 
A B 
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
15 FUNDEB 15 FUNDEB 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 05/10/2023 - 11:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/117799. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de SUPERAVIT 
FINANCEIRO conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso I 
da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
GILDEON ALVES DA CRUZ 
Secretário de Educação - SEMED 
Decreto N. 8.073/PMC/2021 
15.001. 
12.361.0030.2.244 
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES - FUNDEB 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de superávit Financeiro originário da conta especifica
n°. 60848-3, relativa a recomposição da Cota-Parte do FUNDEB, 
no valor de R$ 108.330,66 (cento e oito mil trezentos e trinta 
reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o disposto 
no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
25990000 
Outros Recursos Vinculados a 
Educação - Exercícios Anteriores 
 4.4.90.52.00 
Equipamentos e 
Materiais 
permanente 
R$ 108.330,66
VALOR TOTAL R$ 108.330,66
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 05/10/2023 - 11:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/117799. Folha 2 de 2 






















open original →