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materia nº 141/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaPL OFÍCIO Nº 480/GP/PGM/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$397.820,00 FMAS).
native_id3313

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-10-09 Aguardando sanção do projeto de lei E —
2023-10-09 Aguardando assinatura do autógrafo E —
2023-10-09 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo E —
2023-10-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-06 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-10-06 Aguardando Despacho da Presidência da Câmara — —
2023-10-06 Cadastro da Proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 480/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 05 de outubro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e 
posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/10/2023 - 17:07, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118174. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST por meio Fundo 
Municipal de Assistência Social 
– FMAS. 
Considerando o espelho da programação 110004920230001 no valor de R$ 
297.820,00 (duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e vinte reais), referente ao 
programa de estruturação da rede de serviços do SUAS - Emendas Individuais 2023, 
conforme anexo. 
Considerando o espelho da programação 110004920230002 no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), referente ao programa de estruturação da rede de serviços 
do SUAS - Emendas Individuais 2023, conforme anexo. 
Considerando o espelho da programação n. 110004920230001 e 
110004920230002, referente as emendas n. 202340920010 e 202341730005, para 
atender ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, referente ao programa:
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS 
– EMENDAS INDIVIDUAIS 2023, para 
atender instituição de caráter beneficente, recurso este repassado Fundo a Fundo ao 
Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social - 
FMAS. 
Considerando os planos de trabalho, em anexo, conforme apresentado no
CMAS 
– Conselho Municipal de Assistência Social, detalhando a entidade Serviço de 
Acolhimento Institucional Social, conforme anexo, apresentados e aprovados através 
da resolução n. 16/CMAS/2023 (em anexo), que dispõe sobre aprovação de saldo 
repassado pelo Ministério da Cidadania, através de emenda parlamentar individual, 
atual e destinada a entidade de Serviço de Acolhimento Institucional Social prestadoras 
de Serviço de Assistência Social de suma importância para o município de Cacoal,
trazendo grandes benefícios à população. Sendo uma entidade considerada referência 
no estado- RO, em relação aos serviços prestados. 
Considerando que a referida despesa não ficou previsto ao exercício corrente, 
sendo assim, com o intuito de garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se
necessário a vinculação do valor referente ao repasse de R$ 397.820,00 (trezentos e 
noventa e sete mil oitocentos e vinte reais) a Receita 1.7.1.6.50.0.1.01.00.00.00.00 - 
Programas do FNAS, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 
4.320/64. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/10/2023 - 17:07, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118174. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA SIMPLES 
a tramitação processual do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/10/2023 - 17:07, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118174. Folha 3 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 397.820,00 
(trezentos e noventa e sete mil, oitocentos e vinte reais). 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 
10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS 
 122 - 3.3.50.43.00.00 16690100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 397.820,00 
Total Suplementação: R$ 397.820,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.1.6.50.01.01.00000000 Fonte: 16690100 397.820,00 
Total da Receita: 397.820,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 05 de outubro de 2023. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118174. Folha 4 de 4 
141
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
05/10/2023
Page 1 of 3
Memorando nº 294/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.148/PMC/2022, e Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$397.820,00 (trezentos e noventa e sete mil oitocentos e vinte reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS
- 3.3.50.43.00.00 16690100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 397.820,00122
Total Suplementação: R$ 397.820,00
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
397.820,00Receita:1.7.1.6.50.01.01.00000000 Fonte: 16690100
397.820,00Total da Receita:
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 05/10/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretária Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 05/10/2023 - 14:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118136. Folha 1 de 3 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
05/10/2023
Page 2 of 3
Memorando nº 294/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.148/PMC/2022, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST por meio Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS;
Considerando o espelho da programação 110004920230001 no valor de R$ 297.820,00 (duzentos e
noventa e sete mil oitocentos e vinte reais), referente ao programa de estruturação da rede de serviços
do SUAS - Emendas Individuais 2023, conforme anexo;
Considerando o espelho da programação 110004920230002 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), referente ao programa de estruturação da rede de serviços do SUAS - Emendas Individuais
2023, conforme anexo;
Considerando o espelho da programação n. 110004920230001 e 110004920230002, referente as
emendas n. 202340920010 e 202341730005, para atender ao Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, referente ao programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS
INDIVIDUAIS 2023, para atender instituição de carater beneficiente, recurso este repassado Fundo a
Fundo ao Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS.
Considerando os planos de trabalho, em anexo, conforme apresentado no CMAS - Conselho
Municipal de Assistência Social, detalhando a entidade Serviço de Acolhimento Institucional Social,
conforme anexo, apresentados e aprovados através da resolução n. 16/CMAS/2023 (em anexo), que
dispõe sobre aprovação de saldo repassado pelo Ministério da Cidadania, através de emenda
parlamentar individual, atual e destinada a entidade de Serviço de Acolhimento Institucional Social
prestadoras de Serviço de Assistência Social de suma importância para o município de Cacoal,
trazendo grandes benefícios à população. Sendo uma entidade considerada referência no estado- RO,
em relação aos serviços prestados.
Considerando que a referida despesa não ficou previsto ao exercício corrente, sendo assim, com o
intuito de garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a vinculação do valor
referente ao repasse de R$ 397.820,00 (trezentos e noventa e sete mil oitocentos e vinte reais) a
Receita 1.7.1.6.50.0.1.01.00.00.00.00 - Programas do FNAS, em conformidade com o disposto no art.
43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado, 
solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA, conforme solicitação por meio do
mem. nº 350/2023/ORÇAMENTO/SEMAST, Projeto de Lei para abertura de Crédito adicional
Especial, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, bem
como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41, 42 e 43, da Lei 4.320/64, e art. 7º § 1º, da Lei
nº. 5.148/PMC/2022, no valor de R$ 397.820,00 (trezentos e noventa e sete mil oitocentos e vinte
reais) para atender as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 05/10/2023 - 14:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118136. Folha 2 de 3 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
05/10/2023
Page 3 of 3
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretária Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 05/10/2023 - 14:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118136. Folha 3 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
 CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
– Bairro: Jardim Clodoaldo– Cacoal/RO 
– CEP:76.963.594
Fone: 3907 
– 4029 
– semastcacoal.orcamento@gmail.com 
1 
MEMOR:347/2023/ORÇAMENTO/SEMAST.
DATA: 05
/11/2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO. 
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA. 
ASSUNTO:PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
– PROV. EMENDA 
PARLAMENTAR. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a Ordem Bancaria no valor total de R$ 397.820,00 (trezentos e noventa e sete 
mil oitocentos e vinte reais) repassado pelo Ministério da Cidadania, através de emenda parlamentar 
destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
– SEMAST, sendo recursos 
transferidos Fundo a Fundo por meio Fundo Municipal de Assistência Social 
– FMAS sendo recursos 
transferidos para cobrir despesas de custeio. 
Considerando as EMENDAS PARLAMENTARES: 202340920010 e 202341730005, no valor de 
R$ 397.820,00 (trezentos e noventa e sete mil oitocentos e vinte reais), para atender as entidades: 
(Serviço de Acolhimento Institucional Social 
– SÃO CAMILO, CNPJ: 05.836.225/0001-04) conforme 
ESPELHOS DA PROGRAMAÇÃO: 110004920230001; GND-3 e 110004920230002; GND-3 (em anexo). 
Considerando o espelho da programação n. 110004920230001 e 110004920230002, referente 
as emendas n. 202340920010 e 202341730005, para atender o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, referente ao programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 
2023, para atender a instituição: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO, CNPJ: 05.836.225/0001-
04, recurso este repassado Fundo a Fundo ao Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo 
Municipal de Assistência Social 
– FMAS. 
Conforme Planos de Trabalho, apresentado no CMAS - Conselho Municipal de Assistência 
Social, detalhando a entidade Serviço de Acolhimento Institucional Social 
– SÃO CAMILO (em anexo), 
apresentados e aprovados através da resolução n. 16/CMAS/2023 (em anexo), que dispõe sobre 
“Aprovação de saldo repassado ao Ministério da Cidadania, através de emenda parlamentar”, atual e 
destinada a esta entidade (SÃO CAMILO) prestadoras de Serviço de Assistência Social de suma 
importância para o município de Cacoal, trazendo grandes benefícios à população. Sendo uma 
entidade considerada referência no estado- RO, em relação aos serviços prestados. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado, 
solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA, Projeto de Lei para abertura de 
Crédito adicional Especial, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita
), ao orçamento 
vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41, 42 e 43, da Lei 4.320/64, e art. 7º 
§ 1º, da Lei nº. 5.148/PMC/2022, no valor de R$ 397.820,00 (trezentos e noventa e sete mil 
oitocentos e vinte reais) para atender as Demandas do Fundo Municipal de Assistência Social 
– FMAS: 
A 
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$) 
10
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - FMAS 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, saldo 
depositado na neste exercício conforme extrato em 
anexo: 
10.001 
08.244.0034.2.205. 
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
– FMAS. 
Prefeitura de Cacoal
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 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118073. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
 CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
– Bairro: Jardim Clodoaldo– Cacoal/RO 
– CEP:76.963.594
Fone: 3907 
– 4029 
– semastcacoal.orcamento@gmail.com 
2 
1.669.01.00 
Recursos do Tesouro 
– Exercício Corrente 
Transferência de Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social 
– FNAS 
Transferências da União decorrentes de 
emendas parlamentares individuais. 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, Decorrente 
de EMENDA PARLAMENTAR, destinada a Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Trabalho e Instituições 
(Recurso Vinculado), decorrente de Repasse do Ministério 
da Cidadania, no valor R$ 397.820,00 (trezentos e 
noventa e sete mil oitocentos e vinte reais), sendo que 
este valor já está disponível em Conta Corrente Específica 
Abaixo: 
Conta Corrente: n. 71025-3SIGTV, noValor: R$ 
297.820,00(duzentos e noventa e sete mil oitocentos e 
vinte reais), para atender a Entidade Serviço de 
Acolhimento Institucional Social 
– SÃO CAMILO, CNPJ: 
05.836.225/0001-04); GND3; 
VINCULADOS À RECEITA: 1.7.1.6.50.0.1.01
.00
.00
.00
.00- 
Excessos de arrecadação. 
Agência 1179-7 do Banco do Brasil, extrato em anexo.
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 397.820,00
TOTAL GERAL R$ 397.820,00 
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e valorosa consideração e nos colocamosa 
disposição para maiores informações. 
Atenciosamente, 
 
MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ. 
Secretária Municipal de Assist. Social e Trabalho 
– SEMAST-Interina 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF ###.###.872-##), em 05/10/2023 - 12:50, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118073. Folha 2 de 2 
Decreto n. 8.826/PMC/2022. 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
 CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
– Bairro: Jardim Clodoaldo– Cacoal/RO 
– CEP:76.963.594
Fone: 3907 
– 4029 
– semastcacoal.orcamento@gmail.com 
1 
MEMOR: 
350/2023/ORÇAMENTO/SEMAST.
DATA: 05
/11/2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO. 
PARA: PROCURADORIA GERAL DO MUICIPIO DE CACOAL - PGM 
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINARIA PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
– PROV. EMENDA PARLAMENTAR. 
JUSTIFICATIVA: 
 
CONSIDERANDO a Ordem Bancaria no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) repassado 
pelo Ministério da Cidadania, através de emenda parlamentar destinada a Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Trabalho 
– SEMAST, sendo recursos transferidos Fundo a Fundo por meio Fundo 
Municipal de Assistência Social 
– FMAS sendo recursos transferidos para cobrir despesas de custeio. 
Referente à EMENDA PARLAMENTAR: 202341730005, para atender as entidades: (Serviço de 
Acolhimento Institucional Social 
– SÃO CAMILO, CNPJ: 05.836.225/0001-04) conforme ESPELHO DA 
PROGRAMAÇÃO: 110004920230002; GND-3. 
CONSIDERANDO a Ordem Bancaria no valor total de R$ 297.820,00 (duzentos e noventa e 
sete mil oitocentos e vinte reais) repassado pelo Ministério da Cidadania, através de emenda 
parlamentar destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
– SEMAST, sendo 
recursos transferidos Fundo a Fundo por meio Fundo Municipal de Assistência Social 
– FMAS sendo 
recursos transferidos para cobrir despesas de custeio. Referente a EMENDA PARLAMENTAR: 
202340920010, no valor de R$ 297.820,00 (duzentos e noventa e sete mil oitocentos e vinte reais), 
para atender as entidades: (Serviço de Acolhimento Institucional Social
– SÃO CAMILO, CNPJ: 
05.836.225/0001-04) conforme ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO: 110004920230001; GND-3.
CONSIDERANDO a urgência para aprovação das referidas aberturas de créditos especiais, 
tendo em vista a data de vencimento das mesmas ser no dia 10 de outubro do corrente, solicitamos 
que seja feito Convocação de Sessão Extraordinária, no Poder Legislativo Municipal de Cacoal, para 
votação e aprovação dos referidos recursos acima mencionados. 
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e valorosa consideração e nos 
colocamos a disposição para maiores informações. 
Atenciosamente, 
 
MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ. 
Secretária Municipal de Assist. Social e Trabalho 
– SEMAST-Interina 
Decreto n. 8.826/PMC/2022. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF ###.###.872-##), em 05/10/2023 - 12:36, e pode ser validado pelo QR Code ao
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MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110004920230001
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
EMENDA 2023 202340920010
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
RO MUNICIPAL CACOAL
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.460.075/0001-05
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2023 110004920230001 082445031219G0001
GND 3: R$ 297.820,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
297.820,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2023
Número Processo SEI: 71000039882202346
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
803414 07/07/2023 3 - Custeio 001 011797 000000678678
803414 07/07/2023 3 - Custeio 001 011797 000000680710
803414 07/07/2023 3 - Custeio 001 011797 000000710253
803414 07/07/2023 3 - Custeio 001 011797
803414 07/07/2023 3 - Custeio 001 011797
803414 07/07/2023 3 - Custeio 001 011797
803414 07/07/2023 3 - Custeio 001 011797 000000709158
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - Associação Beneficente São Camilo
CNPJ/CGC: 05.836.225/0001-04 Endereço: Chacara, nº s/n , BAIRRO: Zona Rural, CIDADE:
CACOAL
GND3: R$ 297.820,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 297.820,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Acolhimento Institucional Chacara, nº , Zona Rural, CACOAL - RO
Serviço de Acolhimento Institucional Chacara, nº s/n , Zona Rural, CACOAL - RO
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada

Extrato de Conta Corrente
G3320509475137431
05/10/2023 09:51:15
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 71025-3SIGTV110004920230001 GND3
Período do extrato 07/2023
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
22/05/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
10/07/2023 0000 14056 632 Ordem Bancária 3.352.274.000.001 297.820,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
10/07/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 297.820,00 D 0,00 C
31/07/2023 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110004920230002
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
EMENDA 2023 202341730005
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
RO MUNICIPAL CACOAL
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.460.075/0001-05
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2023 110004920230002 082445031219G0011
GND 3: R$ 100.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
100.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2023
Número Processo SEI: 71000032167202382
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
803403 07/07/2023 3 - Custeio 001 011797 000000678678
803403 07/07/2023 3 - Custeio 001 011797 000000680710
803403 07/07/2023 3 - Custeio 001 011797 000000710253
803403 07/07/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722405
803403 07/07/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722383
803403 07/07/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722391
803403 07/07/2023 3 - Custeio 001 011797 000000709158
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - Associação Beneficente São Camilo
CNPJ/CGC: 05.836.225/0001-04 Endereço: Chacara, nº s/n , BAIRRO: Zona Rural, CIDADE:
CACOAL
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Acolhimento Institucional Chacara, nº , Zona Rural, CACOAL - RO
Serviço de Acolhimento Institucional Chacara, nº s/n , Zona Rural, CACOAL - RO
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada

Extrato de Conta Corrente
G3320509475137431
05/10/2023 09:53:00
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 70915-8 SIGTV110004920230002 GND3
Período do
extrato 07/2023
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
09/05/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
10/07/2023 0000 14056 632 Ordem Bancária 3.352.166.000.001 100.000,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
10/07/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 100.000,00 D 0,00 C
31/07/2023 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088























CMAS cONSELHO MUNIGIPAL DE ASSISTENCLA SOCLAL 
ESTADO DE RONDÖNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SCIAL E TRABALHO 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RESOLUÇÃO N° 016/CMASI /2023. 
RESOLVE: 
Cacoal, 19 de Abril de 2023. 
Dispõe sobre a Aprovação de Saldo 
repassado ao Ministério da Cidadania, 
através de emenda parlamentar do Senador 
Confúcio Moura a Associação Beneficente 
Säo Camilo. 
O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, no uso de suas 
competências regimentais e atribuições legais que Ihe são conferidas, considerando a 
decisão em Reunião realizada em dezenove de abril de dois mil e vinte e três, na sala 
dos Conselhos do Municipio, na Avenida Guaporé N° 3338, Bairro Jardim Ciodoaldo, 
Cacoal-RO. 
UTON TRABALHO U TA MGPES! 
Art. 1°. Aprovar saldo de repassado ao Ministério da Cidadania, através de 
emenda parlamentar do Senador Confúcio Moura, Conforme a programações das 
ernendas parlamentar abaixo: 
Emenda parlamentar: Funcional Programática: 082445031219G0001; no 
Valor: R$ 297.820,00 (Duzentos e Noventa e Sete Mil e Oitocentos e Vinte reais) para 
atender a {Åssociação Beneficente São Camilo). CNPJ: 05.836.225/0001-04. 
Conforme ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO: 110004920230001; GND-3. Sendo 
indicado pelo Senador Confúcio Moura. 
Emenda parlamentar: Funcional Programática: 082445031219G0011; no 
Valor: RS 100.00.00 (Cem Mil Reais) para atender a (Associação Beneficente São 
Camilo). CNPJ: 05.836.225/0001-04. Conforme ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO: 
110003492023002: GND-3. Sendo indicado pelo Deputada Federal Silvia Cristina. 
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3°, Esta resolução entrará em vigor na data de sygpuRIASRiuCIPAL DE CAcOA 
AStssORIA Dr CÖMUNCAÇA1" 
Jonas Silvo do nascimento 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 
Cacoai, o) 
Avenida Guaporé n 3338, Bairro Jardim Clodoaldo - Cacoal RO 
E-mail: cOnsemast @gmail.com 
ient 
Assessoria Samara Duáie de Comunicação Decreto N. 8.072PACP021 
J.C.S. 

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