TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ
Departamento do Pleno
NA RESPOSTA MENCIONAR O NÚMERO DESTE OFÍCIO E DO PROCESSO
Av. Presidente Dutra, n. 4229, Bairro: Olaria – Porto Velho – Rondônia CEP: 76801-326
Telefone: (69) 3609-6279 / 6280 / 6525- e-mail: dp.spj@tce.ro.gov.br
two
Ofício n. 0142/2022-DP-SPJ
Porto Velho, 28 de janeiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
JOAO PAULO PICHEK
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice Nº 1849 Bairro: Jardim Clodoaldo
CEP: 76.963-620 – Cacoal/RO
Assunto: Ciência do Acórdão n. 00308/21 – Parecer Prévio n. 00046/21 - Processo n.
01150/21.
Senhor Vereador-Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal, na 24ª
Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 9 de dezembro de 2021, apreciou o Processo n.
01150/21, que trata de Prestação de Contas do Município de Cacoal, exercício financeiro de 2020,
e em conformidade com o voto do relator, foram proferidos o Acórdão APL-TC 00308/21, e o
Parecer Prévio PPL-TC 00046/21.
Desta forma, consoante disposições legais, solicitamos que acesse o link
https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf e baixe os autos eletrônicos referentes à Prestação
de Contas do Município de Cacoal, exercício financeiro de 2020, a fim de que possa julgá-la nos
termos da Lei Orgânica desse Município.
Por fim, informamos que, em atenção ao art. 47-A da Resolução n. 303/2019/TCERO, os documentos enviados a esta Corte deverão ser protocolados diretamente no Portal do
Cidadão, no sítio eletrônico desta Corte de Contas https://portalcidadao.tcero.tc.br/. Para dúvidas,
favor realizar contato nos telefones (69) 3609-6228 ou (69) 3609-6280 / 6223 / 6226 ou assistir ao
vídeo institucional com as orientações
https://www.youtube.com/watch?v=0G2yOLxayp8&feature=youtu.be.
Respeitosamente,
(assinado eletronicamente)
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
Autenticação: AABA-BBID-BADD-KGVA no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
Documento de 1 pág(s) assinado eletronicamente por Carla Pereira Martins Mestrini e/ou outros em 28/01/2022.
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DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00046/21 referente ao processo 01150/21
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Proc.: 01150/21
Fls.:__________
PROCESSO N.: 1.150/2021/TCE-RO (apensos n. 2.251/2020/TCE-RO; 2.362/2020/TCERO; 2.416/2020/TCE-RO; e 2.468/2020/TCE-RO).
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas.
ASSUNTO: Prestação de Contas - Exercício 2020.
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Cacoal-RO.
INTERESSADO: Adaílton Antunes Ferreira, CPF n. 898.452.772-68, atual Prefeito.
RESPONSÁVEL: Glaucione Maria Rodrigues Neri, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita
Municipal no período de 01/01 a 25/09/2020;
Maria Aparecida Simões, CPF n. 575.546.092-20, Prefeita Municipal no
período de 08/10 a 31/12/2020.
(O cargo de Prefeito se manteve vago no período de 26/09 a 07/10/2020).
RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
SESSÃO: 24ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 9 de dezembro de 2021.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONTAS DE GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL-RO.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM CONSONÂNCIA
COM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO REPRESENTA
ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E
OS RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
ESCORREITA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E
REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. EQUILÍBRIO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. GESTÃO FISCAL
ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DA LRF. DESPESAS
COM PESSOAL ADEQUADA AOS PARÂMETROS
LEGAIS. CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE FIM DE
MANDATO FIXADAS PELA LRF. OBSERVÂNCIA ÀS
MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELA LC N. 173,
DE 2020, DECORRENTES DA PANDEMIA COVID-19.
NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS DE
RESULTADO PRIMÁRIO E DE RESULTADO
NOMINAL, MITIGADAS, NOS TERMOS DA LRF, POR
FORÇA DO CENÁRIO DE PANDEMIA. FALHAS
FORMAIS DE NÃO ATENDIMENTO DAS METAS DO
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, DE NÃO
ADERÊNCIA DAS METAS DO PLANO MUNICIPAL AO
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E DE BAIXA
ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA,
CONDUCENTES A DETERMINAÇÕES AO
JURISDICIONADO. CONTAS APRECIADAS SEM A
OITIVA DAS RESPONSÁVEIS, COM FUNDAMENTO
NO ART. 50 DO RITCE-RO, C/C COM A RESOLUÇÃO
N. 278/2019/TCE-RO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE
DISTORÇÕES RELEVANTES OU INDÍCIOS DE
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Proc.: 01150/21
Fls.:__________
IRREGULARIDADES QUE ENSEJEM A INDICAÇÃO
PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS.
DETERMINAÇÕES. ALERTAS.
1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo
(Estadual ou Municipal) submetida ao crivo técnico do
Tribunal de Contas, conforme estabelece o art. 35 da LC n.
154, de 1996, tem por fim precípuo aferir adequação dos
registros e peças contábeis, a regular aplicação dos recursos
públicos, o equilíbrio orçamentário e financeiro, o
cumprimento dos índices constitucionais e legais de
aplicação em educação e saúde, bem como dos limites de
repasses de recursos ao Poder Legislativo, de gastos com
pessoal e o cumprimento das regras de final de mandato,
quando couber.
2. Nas presentes contas, verifica-se o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais, bem como a regular
execução orçamentária e financeira.
3. Nada obstante, foram detectadas falhas formais de não
atendimento das metas do Plano Nacional de Educação, de
não aderência das metas do Plano Municipal ao Plano
Nacional de Educação, e de baixa arrecadação dos créditos
da Dívida Ativa, que não inquinam as contas à reprovação,
servindo, no entanto, na linha do novel entendimento
jurisprudencial deste Tribunal Especializado, como razões
para exarar determinações ao gestor para fins de melhoria e
aperfeiçoamento da gestão, haja vista a ausência de previsão
de aposição de ressalvas à aprovação das contas a partir do
exercício financeiro de 2020, com fundamento nas regras
fixadas pela Resolução n. 278/2019/TCE-RO.
4. Voto, portanto, pela emissão de Parecer Prévio favorável
à aprovação das contas do exercício de 2020 do Município
de Cacoal-RO, com fulcro no art. 1º, VI, c/c o art. 35, da LC
n. 154, de 1996.
5. Precedentes deste Tribunal de Contas: (1) Acórdão APLTC 00162/21, exarado no Processo n. 1.630/2020/TCE-RO
(Relator Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA); (2)
Acórdão APL-TC 00249/21, exarado no Processo n.
1.125/2021/TCE-RO (Relator Conselheiro EDILSON DE
SOUSA SILVA); (3) Acórdão APL-TC 00237/21, exarado
no Processo n. 1.152/2021/TCE-RO (Relator Conselheiro
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA.
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL
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Proc.: 01150/21
Fls.:__________
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, na sessão ordinária presencial realizada no dia 9 de dezembro de 2021, em cumprimento
ao que dispõe o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 35, da Lei Complementar
n. 154, de 1996, ao apreciar os autos que compõem o processo que trata da Prestação de Contas do
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, referente ao exercício de 2020, de
responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87,
Prefeita no período de 01/01 a 25/09/2020 e da Senhora MARIA APARECIDA SIMÕES, CPF n.
575.546.092-20, Prefeita no período de 08/10 a 31/12/2020, em consonância com o Voto do Relator,
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, por unanimidade de votos; e,
CONSIDERANDO que é competência privativa da CÂMARA MUNICIPAL DE
CACOAL-RO, conforme determina o art. 31, § 2º, da Constituição Federal de 1988, julgar as Contas
prestadas anualmente pelas Senhoras Prefeitas daquele município;
CONSIDERANDO que a execução do orçamento e a Gestão Fiscal de 2020
demonstram, de modo geral, que foram observados os princípios constitucionais e legais na execução
orçamentária do município e nas demais operações realizadas com os recursos públicos municipais, em
especial quanto ao que estabelece a Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO que o município cumpriu a contento com os índices de aplicação
de recursos na educação (MDE), alcançando 26,18% (vinte e seis inteiros e dezoito centésimos por
cento) e na remuneração e valorização do magistério (FUNDEB) com o percentual de 71,39%
(setenta e um inteiros e trinta e nove centésimos por cento), na saúde, com 18,98% (dezoito inteiros e
noventa e oito centésimos por cento), e no repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, no
percentual de 6,88% (seis inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), cumprindo, respectivamente,
com as disposições contidas no art. 212, da Constituição Federal de 1988, no art. 60, XII, do ADCT da
Constituição Federal de 1988, nos arts. 21 e 22, da Lei n. 11.494, de 2007, no art. 7º, da LC n. 141, de
2012, e no art. 29-A, I, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que restaram devidamente respeitados os limites máximos de
54% (cinquenta e quatro por cento), exclusivamente para o Poder Executivo e 60% (sessenta por cento)
consolidado – incluindo-se os gastos com pessoal do Poder Legislativo do município – da Receita
Corrente Líquida, referente à Despesa Total com Pessoal, uma vez que os percentuais alcançados foram,
respectivamente, de 49,87% (quarenta e nove inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) e 52,64%
(cinquenta e dois inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) da RCL cumprindo, portanto, a regra
contida no art. 19, III, e art. 20, III, “b”, da LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO que o município, em matéria orçamentária e financeira, mostrouse equilibrado, cumprindo com as disposições do art. 1º, § 1º, da LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO, ainda, que a Gestão Fiscal da PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE CACOAL-RO, ATENDEU, de modo geral, aos pressupostos de responsabilidade fiscal exigidos
na LC n. 101, de 2000, porque muito embora se tenha verificado a falha de não atingimento das metas
de Resultado Primário e de Resultado Nominal, fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
exercício financeiro de 2020, excepcionalmente, a municipalidade ficou dispensada do atingimento das
metas fiscais, em razão do reconhecimento, no âmbito do Estado de Rondônia, de estado de calamidade
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pública, em decorrência da pandemia provocada pela Covid-19, consoante previsão do inciso II, do art.
65, da LRF;
CONSIDERANDO, também, o cumprimento, pelo município, das regras de fim de
mandato fixadas pelos arts. 21 e 42 da LC n. 101, de 2000, bem como a observância das medidas
restritivas impostas pela LC n. 173, de 2020;
CONSIDERANDO a ocorrência de falhas formais de não atendimento das metas do
Plano Nacional de Educação, de não aderência das metas do Plano Municipal ao Plano Nacional de
Educação, e de baixa arrecadação dos créditos da Dívida Ativa, que na esteira do que estabelece a
Resolução n. 278/2019/TCE-RO, c/c o art. 50 do RITCE-RO, bem como do novel entendimento
jurisprudencial deste Tribunal de Contas, não tem potencial para inquinar as contas à reprovação,
prestando-se, tão somente, a motivar a emissão de determinações ao gestor, para fins de melhoria e
aperfeiçoamento da gestão;
CONSIDERANDO, por fim, a ausência de previsão de ressalvas à aprovação das
Contas de Governo, a partir do exercício financeiro de 2020, como in casu, uma vez que a Resolução n.
278/2019/TCE-RO estabelece somente as possibilidades de aprovação plena ou de reprovação das
contas prestadas, e que as infringências apuradas nas presentes contas, como dito, não tem potencial para
inquiná-las à reprovação;
É DE PARECER que as Contas do Chefe do PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, relativas ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade da
Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita no período
de 01/01 a 25/09/2020 e da Senhora MARIA APARECIDA SIMÕES, CPF n. 575.546.092-20,
Prefeita no período de 08/10 a 31/12/2020, ESTÃO APTAS A RECEBER APROVAÇÃO, por parte
da Augusta CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL-RO.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos
Santos Coimbra (Relator) e Benedito Antônio Alves; o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
Porto Velho, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
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Em
PAULO CURI NETO
9 de Dezembro de 2021
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
PRESIDENTE
RELATOR
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Proc.: 01150/21
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PROCESSO N.: 1.150/2021/TCE-RO (apensos n. 2.251/2020/TCE-RO; 2.362/2020/TCERO; 2.416/2020/TCE-RO; e 2.468/2020/TCE-RO).
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas.
ASSUNTO: Prestação de Contas - Exercício 2020.
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Cacoal-RO.
INTERESSADO: Adaílton Antunes Ferreira, CPF n. 898.452.772-68, atual Prefeito.
RESPONSÁVEL: Glaucione Maria Rodrigues Neri, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita
Municipal no período de 1º/1 a 25/9/2020;
Maria Aparecida Simões, CPF n. 575.546.092-20, Prefeita Municipal no
período de 08/10 a 31/12/2020.
(O cargo de Prefeito se manteve vago no período de 26/9 a 7/10/2020).
RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
SESSÃO: 24ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 9 de dezembro de 2021.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONTAS DE GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL-RO.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM CONSONÂNCIA
COM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO REPRESENTA
ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E
OS RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
ESCORREITA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E
REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. EQUILÍBRIO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. GESTÃO FISCAL
ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DA LRF. DESPESAS
COM PESSOAL ADEQUADA AOS PARÂMETROS
LEGAIS. CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE FIM DE
MANDATO FIXADAS PELA LRF. OBSERVÂNCIA ÀS
MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELA LC N. 173,
DE 2020, DECORRENTES DA PANDEMIA COVID-19.
NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS DE
RESULTADO PRIMÁRIO E DE RESULTADO
NOMINAL, MITIGADAS, NOS TERMOS DA LRF, POR
FORÇA DO CENÁRIO DE PANDEMIA. FALHAS
FORMAIS DE NÃO ATENDIMENTO DAS METAS DO
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, DE NÃO
ADERÊNCIA DAS METAS DO PLANO MUNICIPAL AO
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E DE BAIXA
ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA,
CONDUCENTES A DETERMINAÇÕES AO
JURISDICIONADO. CONTAS APRECIADAS SEM A
OITIVA DAS RESPONSÁVEIS, COM FUNDAMENTO
NO ART. 50 DO RITCE-RO, C/C COM A RESOLUÇÃO
N. 278/2019/TCE-RO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE
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Acórdão APL-TC 00308/21 referente ao processo 01150/21
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DISTORÇÕES RELEVANTES OU INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES QUE ENSEJEM A INDICAÇÃO
PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS.
DETERMINAÇÕES. ALERTAS.
1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo
(Estadual ou Municipal) submetida ao crivo técnico do
Tribunal de Contas, conforme estabelece o art. 35 da LC n.
154, de 1996, tem por fim precípuo aferir adequação dos
registros e peças contábeis, a regular aplicação dos recursos
públicos, o equilíbrio orçamentário e financeiro, o
cumprimento dos índices constitucionais e legais de
aplicação em educação e saúde, bem como dos limites de
repasses de recursos ao Poder Legislativo, de gastos com
pessoal e o cumprimento das regras de final de mandato,
quando couber.
2. Nas presentes contas, verifica-se o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais, bem como a regular
execução orçamentária e financeira.
3. Nada obstante, foram detectadas falhas formais de não
atendimento das metas do Plano Nacional de Educação, de
não aderência das metas do Plano Municipal ao Plano
Nacional de Educação, e de baixa arrecadação dos créditos
da Dívida Ativa, que não inquinam as contas à reprovação,
servindo, no entanto, na linha do novel entendimento
jurisprudencial deste Tribunal Especializado, como razões
para exarar determinações ao gestor para fins de melhoria e
aperfeiçoamento da gestão, haja vista a ausência de previsão
de aposição de ressalvas à aprovação das contas a partir do
exercício financeiro de 2020, com fundamento nas regras
fixadas pela Resolução n. 278/2019/TCE-RO.
4. Voto, portanto, pela emissão de Parecer Prévio favorável
à aprovação das contas do exercício de 2020 do Município
de Cacoal-RO, com fulcro no art. 1º, VI, c/c o art. 35, da LC
n. 154, de 1996.
5. Precedentes deste Tribunal de Contas: (1) Acórdão APLTC 00162/21, exarado no Processo n. 1.630/2020/TCE-RO
(Relator Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA); (2)
Acórdão APL-TC 00249/21, exarado no Processo n.
1.125/2021/TCE-RO (Relator Conselheiro EDILSON DE
SOUSA SILVA); (3) Acórdão APL-TC 00237/21, exarado
no Processo n. 1.152/2021/TCE-RO (Relator Conselheiro
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de prestação de contas anual da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL-RO, referente ao exercício financeiro de 2020, de
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 13/12/2021 09:06.
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Secretaria de Processamento e Julgamento
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Acórdão APL-TC 00308/21 referente ao processo 01150/21
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Proc.: 01150/21
Fls.:__________
responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87,
Prefeita no período de 01/01 a 25/09/2020 e da Senhora MARIA APARECIDA SIMÕES, CPF n.
575.546.092-20, Prefeita no período de 08/10 a 31/12/2020, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, por
unanimidade de votos, em:
I - EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das contas do
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, relativas ao exercício financeiro de
2020, de responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n.
188.852.332-87, Prefeita no período de 01/01 a 25/09/2020, com fulcro no art. 1º, VI e no art. 35, ambos
da LC n. 154, de 1996, haja vista que as falhas formais que foram identificadas no exame das contas não
têm potencial para inquiná-las à reprovação, na linha do que estabelece o art. 50 do RITCE-RO c/c a
Resolução n. 278/2019/TCE-RO;
II - EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das contas do
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, relativas ao exercício financeiro de
2020, de responsabilidade da Senhora MARIA APARECIDA SIMÕES, CPF n. 575.546.092-20,
Prefeita no período de 08/10 a 31/12/2020, com fulcro no art. 1º, VI e no art. 35, ambos da LC n. 154,
de 1996, haja vista que as falhas formais que foram identificadas no exame das contas, não têm potencial
para inquinar as contas à reprovação, na linha do que estabelecem o art. 50 do RITCE-RO e a Resolução
n. 278/2019/TCE-RO;
III - CONSIDERAR que a GESTÃO FISCAL do exercício de 2020 do
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, de responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA
RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita no período de 01/01 a 25/09/2020 e da Senhora
MARIA APARECIDA SIMÕES, CPF n. 575.546.092-20, Prefeita no período de 08/10 a 31/12/2020,
ATENDEU, de modo geral, aos pressupostos de responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n. 101,
de 2000;
IV - DETERMINAR, MAS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
via expedição de ofício, ao atual Prefeito do Município de CACOAL-RO, Senhor ADAÍLTON
ANTUNES FERREIRA, CPF n. 898.452.772-68, ou a quem o substitua na forma da Lei, em
decorrência das falhas formais apuradas no exame das presentes contas, que:
a) Adote medidas concretas e urgentes para cumprir, efetivamente, todas as metas,
estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de Educação, bem como corrija a falta de
aderência observada entre o Plano Municipal e o Plano Nacional de Educação, a seguir destacadas, tendo
em vista que:
a.1) NÃO ATENDEU aos seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas
(metas com prazo de implemento já vencido):
i) Indicador 1A da Meta 1 (atendimento na educação infantil – universalização da
pré-escola, meta 100%, prazo 2016), por haver alcançado o percentual de 66,97%;
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00308/21 referente ao processo 01150/21
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ii) Estratégia 1.4 da Meta 1 (atendimento na educação infantil – consulta pública da
demanda das famílias por creches, estratégia sem indicador, prazo 2014);
iii) Indicador 9A da Meta 9 (alfabetização 15 anos ou mais – elevar a taxa de
alfabetização, meta 100%, prazo 2015), por haver alcançado o percentual de 20,79%;
a.2) Está em situação de RISCO DE NÃO ATENDIMENTO dos seguintes
indicadores e estratégias (metas com prazo de implemento até 2024) vinculados às metas:
i) Indicador 1B da Meta 1 (atendimento na educação infantil – ampliar a oferta em
creches da população de 0 a 3 anos, meta 50%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de
11,95%;
ii) Indicador 2A da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental – universalização
do ensino fundamental para população de 6 a 14 anos, meta 100%, prazo 2024), por haver alcançado o
percentual de 91,44%;
iii) Indicador 2B da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental - garantia de
conclusão dos estudos na idade recomendada de pessoas de 16 anos com pelo menos o ensino
fundamental concluído, meta 95%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 16,46%;
iv) Indicador 4A da Meta 4 (educação especial inclusiva - universalização para
população de 4 a 17 anos, meta 100%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 73,82%;
v) Indicador 7A da Meta 7 (fluxo e qualidade – Ideb dos anos iniciais do ensino
fundamental 4ª série / 5º ano, meta 6, prazo 2021), por haver alcançado o Ideb 5,6;
vi) Indicador 7B da Meta 7 (fluxo e qualidade - Ideb dos anos finais do ensino
fundamental 8ª série / 9º ano, meta 5.5, prazo 2021), por haver alcançado o Ideb de 4,3;
vii) Estratégia 7.15B da Meta 7 (fluxo e qualidade – universalização pedagógica das
tecnologias da informação e da comunicação – triplicar o número de computadores utilizados para fins
pedagógicos, meta 100%, prazo 2019), por haver alcançado o percentual de 0,00%;
viii) Estratégia 7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidade – infraestrutura básica, meta 100%,
prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 71,88%;
ix) Indicador 9B da Meta 9 (alfabetização 15 anos ou mais – diminuição da taxa
analfabetismo funcional da população de 15 anos ou mais de idade, meta 93,5%, prazo 2024), por haver
alcançado o percentual de 62,26%;
x) Indicador 10A da Meta 10 (educação de jovens e adultos - elevação do percentual
de matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional, meta 25%,
prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 15,63%.
a.3) As metas e estratégias do Plano Municipal NÃO ESTÃO ADERENTES com
o Plano Nacional de Educação em razão de não terem sido instituídas, estarem aquém das fixadas
nacionalmente e com prazos superiores aos definidos na Lei:
i) Indicador 1A da Meta 1 (meta 100%, prazo 2016), meta aquém do PNE;
ii) Indicador 1B da Meta 1 (meta 50%, prazo 2024), meta aquém e prazo além do
PNE;
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iii) Indicador 2A da Meta 2 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém e prazo além do
PNE;
iv) Indicador 2B da Meta 2 (meta 95%, prazo 2024), prazo além do PNE;
v) Indicador 3A da Meta 3 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém e prazo além do
PNE;
vi) Indicador 3B da Meta 3 (meta 85%, prazo 2024), prazo além do PNE;
vii) Indicador 4A da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
viii) Indicador 4B da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), meta não instituída;
ix) Indicador 6B da Meta 6 (meta 50%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
x) Indicador 8B da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), meta aquém do PNE;
xi) Indicador 8D da Meta 8 (meta 100%, prazo 2024), meta não instituída;
xii) Indicador 9A da Meta 9 (meta 100%, prazo 2015), meta aquém do PNE;
xiii) Indicador 9B da Meta 9 (meta 93,5%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
xiv) Indicador 15A da Meta 15 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
b) Envide esforços para realizar a recuperação de créditos da Dívida Ativa,
intensificando e aprimorando a adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização
do protesto extrajudicial, como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos
tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação desses direitos;
c) Implemente normativo de procedimentos contábeis para registro e controle da
dívida ativa, conforme já determinado por este Tribunal de Contas por meio do Acórdão APL-TC
00499/17, proferido no Processo n. 1.402/2017/TCE-RO;
V - ALERTAR, MAS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, via
expedição de ofício, ao atual Prefeito do Município de CACOAL-RO, Senhor ADAÍLTON
ANTUNES FERREIRA, CPF n. 898.452.772-68, ou a quem o substitua na forma da Lei, acerca da
possibilidade de este Tribunal de Contas emitir opinião pela não aprovação das futuras contas do Chefe
do Poder Executivo Municipal, caso:
a) Ocorra o não atendimento contumaz das determinações deste Tribunal de Contas
já exaradas, bem como daquelas levadas a efeito nas presentes contas, descritas no item IV deste
Dispositivo, haja vista a possibilidade de configurar reincidência de descumprimento, notadamente
quanto ao não atendimento das metas do Plano Nacional da Educação (Lei Federal n. 13.005, de 2014),
à não aderência das metas do Plano Municipal ao Plano Nacional da Educação, e à não implementação
de normativo de procedimentos contábeis para registro e controle da dívida ativa;
VI - NOTIFICAR a CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL-RO, na pessoa de seu
Vereador-Presidente, o Senhor JOÃO PAULO PICHEK, CPF n. 711.117.272-87, ou a quem o
substitua na forma da Lei, via expedição de ofício, que em relação às metas da Lei Federal n.13.005,
de 2014 (Plano Nacional da Educação), utilizando-se como base o ano letivo de 2019, foram
identificadas as seguintes ocorrências na avaliação do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO: (i) não
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atendimento das metas: 1 (indicador 1A e estratégia 1.4) e 9 (indicador 9A); (ii) risco de não
atendimento da metas e estratégias com prazos de implementos até 2024; e (iii) necessidade de
revisão do Plano Municipal de Educação para aderência ao Plano Nacional de Educação;
VII - DETERMINAR à Secretaria-Geral de Controle Externo, como medida
necessária a aperfeiçoar a análise e instrução das Contas de Governo a partir do exercício de 2021, que:
a) Empregue maior rigor na avaliação da gestão da Dívida Ativa, a fim de perquirir
a existência de descumprimento aos preceitos de responsabilidade fiscal em função da perda de recursos
por meio da prescrição, da omissão na cobrança dos créditos ou de falhas de registro;
b) Realize a aferição da arrecadação dos créditos inscritos na Dívida Ativa ocorrida
no período em relação ao saldo inicial, de modo a mensurar a efetividade da arrecadação, já estando
pacificado na jurisprudência deste Tribunal de Contas que a proporção de arrecadação menor que 20%
(vinte por cento) do saldo inicial não se mostra aceitável;
c) Evidencie e implemente exame específico quanto à adoção, adequação e
efetividade das medidas empregadas pela Administração Municipal para recuperação de créditos nas
instâncias administrativa e judicial, em observância ao art. 58 da LC n. 101, de 2000;
VIII - DÊ-SE CIÊNCIA deste Decisum às Senhoras GLAUCIONE MARIA
RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, e MARIA APARECIDA SIMÕES, CPF n.
575.546.092-20, ex-Prefeitas Municipais, bem como ao Senhor ADAÍLTON ANTUNES
FERREIRA, CPF n. 898.452.772-68, atual Prefeito do Município de CACOAL-RO, ou a quem o
substitua, na forma da Lei, nos termos do art. 22, da LC n. 154, de 1996, com redação dada pela LC
n. 749, de 2013, via Diário Oficial Eletrônico, informando-lhes que o presente Voto, o Parecer
ministerial, o Acórdão e o Parecer Prévio, estão disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia, no endereço www.tce.ro.gov.br;
IX - AUTORIZAR, desde logo, que as citações e as notificações e demais ciências
determinadas via ofício, oriundas desta Decisão, por parte deste Tribunal de Contas, sejam realizadas
por meio eletrônico na moldura da Resolução n. 303/2019/TCE-RO, e, em caso de insucesso da
comunicação do ato processual, pela via digital, sejam procedidas, as citações e as notificações, na forma
pessoal, consoante regra consignada no art. 44 da Resolução n. 303/2019/TCE-RO já mencionada,
podendo ser levada a efeito mediante Correios;
X - CIENTIFIQUE-SE, nos termos do § 10, do art. 30, do RITCE-RO, o Ministério
Público de Contas, acerca da presente Decisão;
XI - DETERMINAR à Secretaria de Processamento e Julgamento que, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, certificado no feito, reproduza mídia digital dos autos para ser
encaminhada à Câmara Municipal de CACOAL-RO, para apreciação e julgamento por parte daquele
Poder Legislativo Municipal, expedindo-se, para tanto, o necessário;
XII - PUBLIQUE-SE, na forma da Lei;
XIII - JUNTE-SE;
XIV - ARQUIVEM-SE, os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento das
medidas consignadas neste Dispositivo e ante o trânsito em julgado;
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XV - CUMPRA-SE.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos
Santos Coimbra (Relator) e Benedito Antônio Alves; o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
Porto Velho, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
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PROCESSO N.: 1.150/2021/TCE-RO (apensos n. 2.251/2020/TCE-RO; 2.362/2020/TCERO; 2.416/2020/TCE-RO; e 2.468/2020/TCE-RO).
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas.
ASSUNTO: Prestação de Contas - Exercício 2020.
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Cacoal-RO.
INTERESSADO: Adaílton Antunes Ferreira, CPF n. 898.452.772-68, atual Prefeito.
RESPONSÁVEL: Glaucione Maria Rodrigues Neri, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita
Municipal no período de 01/01 a 25/09/2020;
Maria Aparecida Simões, CPF n. 575.546.092-20, Prefeita Municipal no
período de 08/10 a 31/12/2020.
(O cargo de Prefeito se manteve vago no período de 26/09 a 07/10/2020).
RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
SESSÃO: 24ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 9 de dezembro de 2021.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se da prestação de contas anual da PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOALRO, referente ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA
RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita no período de 01/01 a 25/09/2020 e da Senhora
MARIA APARECIDA SIMÕES, CPF n. 575.546.092-20, Prefeita no período de 08/10 a 31/12/2020.
2. Na oportunidade, a mencionada prestação de contas é submetida ao regime de fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do
art. 31 da Constituição Federal de 1988, do art. 49 da Constituição Estadual, do art. 35 da LC n. 154, de
1996, do Regimento Interno, da IN n. 13/TCER-2004, da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, e demais
normativos vigentes.
3. Na análise empreendida pela SGCE sob o ID n. 1083380, buscou-se verificar se o Balanço
Geral do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO representava adequadamente a situação patrimonial e os
resultados orçamentário e financeiro do exercício de 2020.
4. Também se fez exame acerca dos resultados apresentados pela Administração do
Município, quanto à execução do orçamento e gestão fiscal, a fim de aferir se estão de acordo com os
pressupostos constitucionais e legais, bem como, fez-se ainda, a verificação do cumprimento das
determinações e recomendações exaradas sobre as contas de exercícios anteriores.
5. Em subsídio ao exame da prestação de contas em apreço, também foi realizado no
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, pela SGCE, trabalho de auditoria de conformidade quanto ao
atendimento das metas do Plano Nacional de Educação, cuja conclusão (ID n. 1083363) identificou
metas atendidas, não atendidas, em risco de não atendimento e não aderentes ao Plano Nacional de
Educação estabelecido pela Lei n. 13.005, de 2014.
6. Com esse desiderato, o trabalho técnico identificou infringências de cunho formal,
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conforme se vê, à fl. n. 602 (ID n. 1083380), consistentes no (i) não atingimento das metas de Resultado
Primário e de Resultado Nominal, (ii) não atendimento das metas do Plano Nacional de Educação, e (iii)
não aderência das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação ao Plano Nacional de Educação,
in verbis:
Constatou-se o não cumprimento do Anexo de Metas Fiscais da LDO (Lei nº 4.325/2019
c/c art. 1º, § 1º; art. 4º, §1º; art. 59, I da Lei Complementar nº 101/2000), em face do não
atingimento da meta de resultado primário e nominal. Contudo, de acordo com o
inciso II do art. 65 da LC n. 101/2000, o município fica dispensados do atingimento
dos resultados fiscais, em razão do reconhecimento de estado de calamidade pública
devido a pandemia do COVID-19.
Quanto ao atendimento as metas da Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano
Nacional da Educação), utilizando-se como base o ano letivo de 2019, identificamos as
seguintes ocorrências na avaliação do município: (i) não atendimento das metas: 1
(indicador 1A e estratégia 1.4) e 9 (indicador 9A); (ii) risco de não atendimento da metas
e estratégias com prazos de implementos até 2024; e (iii) necessidade de revisão do
Plano Municipal de Educação para aderência ao Plano Nacional de Educação.
[...]
(Grifou-se).
7. Na esteira do que estabelece a Resolução n. 278/2019/TCE-RO (alterada pela Resolução
n. 353/2021-TCE-RO), não há mais previsão para juízo meritório de aprovação com ressalvas das contas,
mas, tão somente, de aprovação, ou, em outro extremo, de reprovação das contas examinadas.
8. Dessa forma, com fundamento nas regras insculpidas na Resolução n. 278/2019/TCE-RO,
a SGCE pugnou pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas do MUNICÍPIO DE
CACOAL-RO, nos seguintes termos, ipsis verbis:
5. Proposta de encaminhamento
Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator Wilber Carlos dos Santos Coimbra, propondo:
5.1 Emitir parecer prévio pela aprovação das contas do chefe do Executivo municipal
de Cacoal, atinentes ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade da Senhora
Glaucione Maria Rodrigues Neri, período de 01/01/2020 a 14/09/2020; e Maria
Aparecida Simões, período de 08/10/2020 a 31/12/2020, nos termos dos artigos 9º, 10 e
14, da Resolução nº 278/2019/TCER e artigo 35, da Lei Complementar nº 154/96
(LOTCE-RO);
[...]
(Grifou-se).
9. Submetido o feito ao crivo ministerial (ID n. 1104317) para manifestação, o Parquet de
Contas assentiu com os apontamentos lançados pelo Corpo Técnico e mediante o Parecer n. 0178/2021-
GPGMPC (ID n. 1104317), destacou com fulcro na Resolução n. 278/2019/TCE-RO, que “[...] quando
forem detectadas apenas impropriedades não conducentes a juízo negativo sobre as contas do Chefe do
Poder Executivo, a Corte emitirá parecer prévio favorável à aprovação, sem indicação de ressalvas em
decorrência de tais achados”.
10. Nesse sentido, a conclusão ministerial, vista à fl. n. 628 dos autos, assenta o seguinte
opinativo, in litteris:
Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina:
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I - pela emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO das contas prestadas
pela Senhora Glaucione Maria Rodrigues Neri, Prefeita do Município de Cacoal no
período de 01.01.2020 a 04.09.2020, com fundamento no artigo 35 da Lei Complementar
n. 154/96 c/c artigo 50 do Regimento Interno dessa Corte;
II - pela emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO das contas prestadas
pela Senhora Maria Aparecida Simões, Prefeita do Município de Cacoal no período de
08.10.2020 a 31.12.2020, com fundamento no artigo 35 da Lei Complementar n. 154/96
c/c artigo 50 do Regimento Interno dessa Corte;
[...]
(Grifos no original).
11. Estando conclusos os autos no gabinete, em detida análise, verificou-se, entretanto, que o
relatório técnico acima citado foi omisso quanto às contas do referido município no interstício de 15/09
a 07/10/2020, não informou o agente público que ocupou o cargo de Prefeito neste período, bem como
na hipótese de o acenado cargo ter se mantido vago, não instruiu os autos com as informações e
documentos comprobatórios, razão porque o relator determinou (ID n. 1118164) o retorno do feito à
SGCE para, no ponto, aperfeiçoar a instrução.
12. Em sua derradeira manifestação, em atendimento a esta Relatoria, a Unidade Técnica
retificou o período de gestão da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI para 01/01 a
25/09/2020, informou que no lapso de 26/09 a 07/10/21 o cargo de Prefeito do MUNICÍPIO DE
CACOAL-RO manteve-se vago, instruiu os autos com os documentos comprobatórios de IDs ns.
1119442 e 1120107 e manteve sua opinião quanto ao mérito das Contas (ID n. 1120147), litteris:
Conclusão
Finalizada a análise em atendimento ao Despacho (ID 1076590), considerando que não
houve alteração de mérito, tão somente, retificação do período ocupado pela Senhora
Glaucione Maria Rodrigues Neri, no cargo de Prefeita de Cacoal, de 1/1 a 25/09/2020.
Considerando que, com base na documentação dos autos infere-se que o cargo de prefeito
Município de Cacoal foi mantido do vago no período de 26/9 a 07/10/2020 (12 dias
corridos) e que não temos nenhuma evidência/conhecimento que durante esse período
vago de qualquer situação que possa modificar os resultados apresentados pela
Administração e a nossa opinião sobre os resultados (Relatório Técnico conclusivo - ID
1083380).
Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator Wilber Carlos dos Santos Coimbra, propondo a manutenção da
nossa opinião e proposta de encaminhamentos constantes do Relatório Técnico
conclusivo (ID 1083380), exceto pelo período ocupado pela Senhora Glaucione Maria
Rodrigues Neri (CPF 188.852.332-87), no cargo de Prefeita de Cacoal, de 1/1 a
25/09/2020.
13. Em vias de instrução conclusiva, o feito foi remetido (ID n. 1121550), uma vez mais, ao
Ministério Público de Contas que, em cotejo à conclusão técnica, novamente ratificou, in totum, o
Parecer n. 0178/2021-GPGMPC (ID n. 1104317), conforme se extrai do Parecer n. 0239/2021-
GPGMPC (ID n. 1125008), no qual opina pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas, in
verbis:
Por fim, ratifico todos os demais termos do Parecer n. 178/2021-GPGMPC (ID 1104371),
incluídos os encaminhamentos ali propugnados, notadamente quanto à emissão de
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO das contas prestadas pela Senhora Glaucione
Maria Rodrigues Neri, Prefeita do Município de Cacoal no período de 01.01.2020 a
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Acórdão APL-TC 00308/21 referente ao processo 01150/21
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25.09.2020, e, pela Senhora Maria Aparecida Simões, Prefeita do Município de Cacoal
no período de 08.10.2020 a 31.12.2020, com fundamento no artigo 35 da Lei
Complementar n. 154/96 c/c artigo 50 do Regimento Interno dessa Corte.
(Grifou-se).
14. Os autos do processo estão conclusos no gabinete.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
VOTO
CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Em deferência ao recorte constitucional, visto no art. 71, I, da Constituição Federal de 1988, o
Tribunal de Contas exerce, na espécie, seu munus no ciclo de accountability, emprestando a expertise
técnica necessária à análise das Contas de Governo, que é materializada mediante Parecer Prévio, para
que o legítimo julgador, in casu, o Poder Legislativo Municipal, que representa a sociedade, exerça o
julgamento político das contas do Chefe do Poder Executivo do Município.
Nesse compasso, a apreciação das presentes contas cingir-se-á à análise panorâmica acerca da
posição patrimonial com base no Balanço Geral do Município, bem como sobre o adequado atendimento
aos pressupostos constitucionais e legais na execução do planejamento, orçamento e gestão fiscal,
levando em conta a visão técnica e ministerial, com o desiderato de obter informações e resultados que
subsidiem o juízo de mérito a ser lançado às contas sub examine.
II.I – PRELIMINARMENTE
II.I.I – Do novel fundamento conducente ao juízo de mérito das Contas de Governo
Vejo por bem destacar, por ser de relevo, que as Contas de Governo, a partir da alteração da
Resolução n. 278/2019/TCE-RO, provocada pela novel Resolução n. 353/2021/TCE-RO, passou a
admitir somente dois desfechos meritórios para a apreciação das Contas de Governo, a APROVAÇÃO
ou a REJEIÇÃO (Reprovação), consoante previsão vista no art. 10, veja-se à propósito:
Art. 10. A conclusão do parecer prévio a ser emitido pelo Tribunal conterá indicação pela
aprovação ou pela rejeição das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo,
considerando a materialidade, a gravidade e a repercussão negativa sobre a gestão
governamental das irregularidades ou distorções detectadas associadas à conduta do
administrador no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e
controle das políticas públicas.
De se dizer, também, que o Regimento Interno do Tribunal de Contas (RITCE-RO), com o
propósito de garantir a celeridade processual, em seu art. 50, também, traça os parâmetros que devem
ser respeitados para a apreciação das Contas de Governo:
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Art. 50. A apreciação do processo das contas prestadas pelo Prefeito será realizada em
até 180 (cento e oitenta dias) dias a contar do seu recebimento, quando não identificadas
no relatório preliminar distorções relevantes ou indícios de irregularidades que
possam ensejar a indicação pela rejeição das contas, observados os seguintes prazos:
(Redação dada pela Resolução n. 279/2019/TCE-RO).
I - a Unidade Técnica especializada manifestar-se-á em até 90 (noventa) dias; (Redação
dada pela Resolução n. 279/2019/TCE-RO)
II - o Ministério Público de Contas manifestar-se-á em até 60 (sessenta) dias; e (Redação
dada pela Resolução n. 279/2019/TCE-RO)
III - o Conselheiro-Relator disporá do prazo de 30 (trinta) dias para o relato. (Redação
dada pela Resolução n. 279/2019/TCE-RO)
(Grifou-se).
Por esses preceitos, não sendo identificadas distorções relevantes ou indícios de irregularidades
– que é o que se abstrai do presente processo – o RITCE-RO, em seu art. 50, não prevê a oitiva do
Jurisdicionado.
Há que se rememorar, ainda, que a previsão de se manter falhas formais, mesmo sem a abertura
de prazo para o exercício do contraditório por parte dos Agentes Responsáveis, com fundamento na
Súmula n. 17/TCE-RO, deixou de ser aplicada neste Tribunal Especializado para as contas relativas a
exercícios financeiros a partir de 2020, como in casu, haja vista o cancelamento do mencionado
enunciado sumular, mediante o Acórdão APL-TC 00228/21, exarado nos autos do Processo n.
1.832/2021/TCE-RO de minha relatoria.
Dessa forma, mostra-se coerente a regra do art. 10 da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, haja
vista que – conforme estabelece o art. 50, do RITCE-RO, nos casos em que não se tem indícios de
irregularidades ou distorções relevantes, não se oportunizará a participação do responsável na relação
processual – não há que se falar em ressalvar a aprovação das contas prestadas, tendo por motivo falhas
formais não oportunizadas, razão pela qual não se tem mais previsão de aprovação com ressalvas para
as Contas de Governo, mas, tão somente, juízo de aprovação ou de reprovação das contas.
Assim, o exame das presentes contas, será conduzido sob a égide deste novel entendimento que
tem amparo na Resolução n. 278/2019/TCE-RO, no art. 50, do RITCE-RO, bem como na recente
compreensão jurisprudencial assentada no Acórdão APL-TC 00162/21, exarado no Processo n.
1.630/2020/TCE-RO.
De se dizer que o mencionado decisum estabeleceu que nas contas em que fossem identificadas,
tão somente, falhas formais, tais eivas seriam excluídas para fins de mérito, e serviriam apenas como
motivo para exarar determinações ao Gestor Responsável a fim de promover a melhoria e o
aperfeiçoamento da gestão.
Veja-se, a propósito, o que restou estabelecido acerca desse debate, na decisão retrorreferida,
ipsis verbis:
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A
EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA E REPASSE
AO PODER LEGISLATIVO. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB NA
BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29-A DA CF/88. VALOR BRUTO
DA RECEITA ARRECADADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF E OS
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TRIBUNAIS DE CONTAS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. REPERCUSSÃO DA
MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA PROSPECTIVA. VEDADA
A REVISÃO DE JULGADOS. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO VERIFICADO
SUPORTADO PELA EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO REGISTRADO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE.
SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIA. AUDITORIA NO
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO E NA GESTÃO FISCAL. IRREGULARIDADES DE NATUREZA
FORMAL SEM REPERCUSSÃO GENERALIZADA. EXPEDIÇÃO DE
DETERMINAÇÕES. CORREÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS ATOS E DAS
PRÁTICAS DA ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADE DE CARÁTER
FORMAL. DESNECESSIDADE DE RETROCESSO DA MARCHA PROCESSUAL
PARA CITAÇÃO DO GESTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 17-TCE-RO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO
REGULAR DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
QUANDO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE CARÁTER FORMAL.
EFEITOS PROSPECTIVOS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS
À APROVAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS.
(Grifou-se).
(TCE-RO. Pleno. Acórdão APL-TC 00162/21. Processo n. 1.630/2020/TCE-RO. Relator
Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA. Data da sessão: 8/7/2021. Data da
disponibilização no DOeTCE-RO: 27/7/2021).
Feito esse necessário destaque, avança-se ao exame das contas em apreço.
II.I.II – Da vacância do cargo de Prefeito Municipal
O cargo de Prefeito do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO manteve-se vago no interstício de
26/09 a 07/10/2020, conforme informou a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) no relatório de
ID n. 1120147, devido ao afastamento da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI do
referido cargo em 25/09/2021, por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e a posse
da então Vice-Presidente da Câmara Legislativa, Senhora MARIA APARECIDA SIMÕES, em
08/10/2021.
E, é necessário consignar, ainda, que o período de vacância do cargo de Prefeito do
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, como mencionado, ocorrido no interstício de 26/09 a 07/10/2020 (12
dias), em nada compromete a apreciação das presentes Contas por este Tribunal Especializado.
É que, conforme indicaram as manifestações técnica e ministerial, apreciadas a seguir, as
irregularidades identificadas não possuem materialidade e gravidade que impliquem em opinião pela
reprovação das contas, hipótese em que seria necessário identificar e ouvir os agentes públicos
responsáveis, mas, ao contrário, estão sendo convertidas em determinações para o atual Prefeito, nos
termos do art. 13, § 1º da Resolução n. 278/2019/TCE-RO.
Feitos esses necessários destaques, avança-se ao exame das contas em apreço.
II.II – DA ANÁLISE DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Neste tópico, analisa-se a adequação da execução orçamentária e financeira às normas vigentes,
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notadamente quanto àquelas emanadas da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 4.320, de 1964, da
LC n. 101, de 2000 e das Leis Municipais n. 3.882, de 2017 (PPA), n. 4.325, de 2019 (LDO) e n. 4.365,
de 2019 (LOA).
II.II.I – Do Orçamento Anual e suas alterações
O quantum do orçamento inicial (R$ 207.257.000,00) do exercício de 2020 do MUNICÍPIO
DE CACOAL-RO, foi aprovado por intermédio da Lei Municipal n. 4.365, de 2019, retratando
equilíbrio entre as Receitas e Despesas.
Frise-se que essa previsão de receitas recebeu Parecer de Viabilidade mediante a Decisão
Monocrática n. 0242/2019-GCWCSC (ID n. 843863), exarada nos autos do Processo n.
2.885/2019/TCE-RO.
Mediante a abertura de créditos adicionais – suplementares e especiais – o orçamento inaugural
foi modificado (R$ 287.399.459,74) com um acréscimo de 38,67% (trinta e oito inteiros e sessenta e
sete centésimos por cento), em relação ao orçamento inicialmente estabelecido, e cujas fontes de
recursos1
se mostraram regulares, conforme demonstrou a Unidade Especializada deste Tribunal, à fl. n.
580 dos autos (ID n. 1083380), em conformidade, portanto, com as regras do art. 167, V e VI, da
Constituição Federal de 1988 e arts. 42 e 43, da Lei n. 4.320, de 1964.
Cabe acrescentar, ainda, que o percentual de alterações orçamentárias previamente autorizadas
na própria LOA/2020, que poderia ser até o limite de 7% (sete por cento) do montante orçamentário
inicial, alcançou 6,92% (seis inteiros e noventa e dois centésimos por cento) ficando, portanto, abaixo
do limite máximo.
Nesse mesmo sentido, mostra-se, também, coerente com o posicionamento deste Tribunal de
Contas, a proporção da alteração orçamentária total, que foi de 9,40% (nove inteiros e quarenta
centésimos por cento) das dotações iniciais, não incorrendo, portanto, em excesso de alterações a
considerar o limite máximo de 20% (vinte por cento) que este Tribunal Especializado, na esteira de sua
jurisprudência, considera como razoável.
II.II.II – Da Execução Orçamentária
a) Receita Arrecadada, Despesa Executada e Resultado Orçamentário
A partir das informações abstraídas do Balanço Orçamentário, é possível verificar que a
arrecadação total do exercício de 2020 do município em apreço (R$ 267.362.027,35) se mostrou superior
à despesa empenhada (R$ 257.175.229,39), situação que ressalta um superávit de execução orçamentária
(R$ 10.186.797,96) equivalente a 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento) da
arrecadação auferida.
1 Superávit financeiro, Excesso de Arrecadação, Anulações de Dotação e Recursos Vinculados.
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b) Créditos de Dívida Ativa
A análise realizada pelo Ministério Público de Contas – embasada das Notas Explicativas do
Balanço Patrimonial (ID n. 1043725) – sobre os valores de Dívida Ativa, revelou que a municipalidade
recuperou 16,52% (dezesseis inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) do saldo (R$
25.854.542,39) existente ao final do exercício financeiro de 2019.
Tal desempenho é inferior ao percentual mínimo de 20% (vinte por cento) que este Tribunal
Especializado, na linha de sua jurisprudência, considera como razoável.
Em razão desse contexto, o MPC propõe – e, no ponto, por sua pertinência, acolho – que seja
determinado ao responsável pela municipalidade, que envide esforços para a recuperação dos créditos
de Dívida Ativa, com a intensificação e o aprimoramento da adoção de medidas judiciais e/ou
administrativas, a exemplo da utilização do protesto extrajudicial como medida previa de ajuizamento
das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação
dos créditos inscritos em Dívida Ativa.
No mesmo sentido, tendo-se verificado a ausência de normatização sobre Dívida Ativa no
município, há que se exortar o Jurisdicionado para que implemente normativo de procedimentos
contábeis para registro e controle da dívida ativa.
Acolho, ainda, a proposição do Parquet Especial, para o fim de também exarar determinações,
dessa feita, à SGCE deste Tribunal de Contas, para que no exame das prestações de contas futuras,
evidencie a arrecadação dos créditos inscritos na Dívida Ativa ocorrida no período em relação ao saldo
inicial, de modo a mensurar a efetividade da arrecadação, já estando pacificado que a proporção de
arrecadação menor que 20% (vinte por cento) do saldo inicial enseja determinação ao gestor para que
sejam adotadas medidas efetivas que redundem no incremento da arrecadação.
De igual forma, deve também, a Unidade Especializada deste Tribunal de Controle, evidenciar
e examinar a adoção, adequação e efetividade das medidas empregadas pela Administração para
recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, em observância ao art. 58 da LC n. 101,
de 2000.
Isso porque, na linha do entendimento ministerial, vejo como necessário empregar maior rigor
na avaliação da gestão da Dívida Ativa, no sentido de perquirir a existência de descumprimento aos
preceitos de responsabilidade fiscal, devido à perda de recursos via prescrição, omissão na cobrança dos
créditos, ou, ainda, por falhas de registros.
c) Estoques de Restos a Pagar
Os valores de Restos a Pagar inscritos no exercício em análise representam 7,68% (sete inteiros
e sessenta e oito centésimos por cento) do montante das despesas empenhadas, sendo 0,32% (trinta e
dois centésimos por cento) de Restos a Pagar Processados (R$ 816.946,22) e 7,36% (sete inteiros e
trinta e seis centésimos por cento) de Restos a Pagar Não Processados (R$ 18.939.000,93).
II.III – DA ANÁLISE DOS ASPECTOS DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO
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A opinião técnica, consoante se abstrai da fl. n. 603 – ID n. 1083380– anota que não foi
detectado nenhum fato que indique que as demonstrações contábeis, avaliadas nas presentes contas, não
representam adequadamente, ao final do exercício de 2020, a situação patrimonial e os resultados
orçamentário, financeiro e patrimonial do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, sob o signo da Lei n. 4.320,
de 1964, da LC n. 101, de 2000, e das demais normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
Nos tópicos seguintes, destacam-se os aspectos mais relevantes abstraídos das peças contábeis
componentes das contas em debate.
II.III.I – Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário (ID n. 1043723), assenta a dotação orçamentária inicial de R$
207.257.000,00 (duzentos e sete milhões e duzentos e cinquenta e sete mil reais), mostrando-se, ao final
do exercício financeiro examinado, em R$ 287.399.459,74 (duzentos e oitenta e sete milhões, trezentos
e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), em razão das
alterações legalmente implementadas.
O montante arrecadado (R$ 267.362.027,35) superou a previsão final e, em confronto com a
despesa total executada (R$ 257.175.229,39), gerou um resultado orçamentário superavitário (R$
10.186.797,96).
Do montante das despesas empenhadas (R$ 257.175.229,39), 7,36% (sete inteiros e trinta e
seis centésimos por cento) não foram liquidadas, e do valor liquidado (R$ 238.236.228,46), 0,32%
(trinta e dois centésimos por cento) não foram pagos.
Assim, relativo à execução orçamentária do exercício financeiro de 2020, deu-se, como dito, a
inscrição de Restos a Pagar Processados (R$ 816.946,22) e de Restos a Pagar Não Processados (R$
18.939.000,93).
Mostra-se, também, regular, o registro dos pagamentos de Restos a Pagar Processados (R$
952.266,81) e de Restos a Pagar Não Processados (R$ 19.654.684,98) relativos a exercícios anteriores,
conforme se verifica no Balanço Orçamentário e no Balanço Financeiro.
II.III.II - Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (ID n. 1043724) verifica-se um montante de recursos financeiros ao
final do exercício em apreço de R$ 53.056.858,25 (cinquenta e três milhões, cinquenta e seis mil,
oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), coerente com o que se vê no Balanço
Patrimonial (ID n. 1043725).
Como já mencionado, consta do Balanço Financeiro o montante de pagamentos
extraorçamentários relativos a Restos a Pagar Processados e Não Processados realizados no exercício
financeiro de 2020, bem como há, também, a informação dos valores inscritos nas mencionadas rubricas
no exercício findo, consoante determina a legislação.
II.III.III - Balanço Patrimonial
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O resultado financeiro do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO revela um superávit financeiro
consolidado no valor total de R$ 31.811.566,63 (trinta e um milhões, oitocentos e onze mil, quinhentos
e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), o que indica que para cada R$ 1,00 (um real) de
obrigações a municipalidade dispõe de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) para honrá-las.
Tal montante é apurado a partir do confronto entre o total de disponibilidades (Ativo Financeiro
de R$ 53.056.858,25), e o valor de obrigações de curto prazo (Passivo Financeiro e Restos a Pagar Não
Processados, que totalizam R$ 21.245.291,62), consoante se demonstra no Balanço Patrimonial (ID n.
1043725).
Esse cenário ressalta que o município detém condições financeiras para suportar suas
obrigações de curto prazo constantes do Balanço Patrimonial, bem como os valores de Restos a Pagar
Não Processados.
Têm-se, assim, coerência com as disposições do art. 1º, § 1º, da LC n. 101, de 2000, o que
redunda na conclusão de que no MUNICÍPIO DE CACOAL-RO as contas públicas se mostram
equilibradas.
II.III.IV - Demonstração das Variações Patrimoniais
O Jurisdicionado em apreço, no exercício analisado, conforme consta da Demonstração das
Variações Patrimoniais (ID n. 1043726), obteve um Resultado Patrimonial superavitário (R$
42.594.503,17), decorrente do confronto entre o montante das Variações Patrimoniais Aumentativas (R$
336.319.829,32) e das Variações Patrimoniais Diminutivas (R$ 293.725.326,15).
Esse contexto indica que para cada R$1,00 (um real) de variações diminutivas o município
obteve R$1,15 (um real e quinze centavos) de variações aumentativas.
Como consequência, esse resultado repercutiu, positivamente, no conjunto do Patrimônio
Líquido da municipalidade, que acumulado ao saldo do Patrimônio Líquido apresentado no exercício
financeiro de 2019 (R$ 222.651.308,90), compôs o quantum do Patrimônio Líquido do visto no Balanço
Patrimonial no encerramento do exercício examinado (R$ 265.245.812,07).
II.III.V - Demonstração dos Fluxos de Caixa
Essa peça contábil (ID n. 1043727) demonstra que o MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, obteve
uma geração liquida de caixa positiva (R$ 9.413.225,82), composta pela movimentação financeira –
ingressos e desembolsos – que resultou em saldos positivos nas atividades operacionais (R$
43.585.452,76) e atividades de financiamento (R$ 16.584.210,18) e saldo negativo (R$ -50.756.437,12)
nas atividades de investimentos.
Vê-se, assim, com base na Demonstração dos Fluxos de Caixa, que o valor de caixa e
equivalentes de caixa daquela municipalidade, existente ao final do exercício de 2019 (R$
43.643.632,43), foi acrescido em 21,57% (vinte e um inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento),
comparado ao montante existente ao final do exercício de 2020 (R$ 53.056.858,25), que se mostra,
devidamente conciliado com o quantum apresentado nos Balanços Financeiro e Patrimonial.
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Acórdão APL-TC 00308/21 referente ao processo 01150/21
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II.IV – DA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO
II.IV.I – Das regras Constitucionais
a) Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA)
O MUNICÍPIO DE CACOAL-RO mostrou-se adequado às regras disposta nos arts. 165 e
166 da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 134 e 135 da Constituição Estadual, haja vista que o
planejamento foi materializado pelas Leis Municipais n. 3.882, de 2017 (PPA), n. 4.325, de 2019 (LDO)
e n. 4.365, de 2020 (LOA), portanto, em conformidade com os princípios constitucionais e legais.
b) Educação
b.1) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE
Também, em conformidade com as regras constitucionais, nos termos do trabalho técnico, temse que o município em apreço atendeu, a contento, ao que estabelece o art. 212, da Constituição
Republicana de 1988, uma vez que a aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
alcançou o percentual de 26,18% (vinte e seis inteiros e dezoito centésimos por cento) das receitas de
impostos e transferências, superando o percentual mínimo fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
b.2) FUNDEB
De se ver, ainda, o cumprimento do art. 60, XII, do ADCT da Constituição Federal de 1988,
c/c o art. 21 e art. 22, da Lei n. 11.494, de 2007, por parte do MUNICÍPIO DE CACOAL -RO.
Isso porque aquele Poder Executivo Municipal aplicou 98,90% (noventa e oito inteiros e
noventa centésimos por cento) dos recursos oriundos do FUNDEB, sendo destinado para remuneração
e valorização do magistério (R$ 21.338.661,11) o equivalente a 71,39% (setenta e um inteiros e trinta e
nove centésimos por cento) da receita total obtida, e, 27,51% (vinte e sete inteiros e cinquenta e um por
cento) em outras despesas do FUNDEB (R$ 8.222.872,88), conforme destacou o Parquet de Contas (fl.
n. 617, do ID n. 1104317).
c) Saúde
Restaram plenamente atendidas, também, as disposições vistas no art. 7º, da LC n. 141, de 2012,
a considerar que o montante de aplicações de recursos em ações e serviços públicos de saúde, alcançou
o percentual de 18,98% (dezoito inteiros e noventa e oito centésimos por cento) do total de receitas
arrecadadas de impostos e transferências constitucionais, sobrelevando-se ao mínimo de 15% (quinze
por cento) fixado pela regra mencionada.
d) Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Municipal
O resultado dessa análise apurou que o PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
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CACOAL-RO repassou recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal no percentual equivalente
a 6,88% (seis inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) das receitas apuradas no exercício anterior.
Vê-se, assim, o cumprimento das disposições irradiadas do art. 29-A, I a IV, e § 2º, I e III, da
Carta da República de 1988, que prevê repasses no percentual máximo de 7% (sete por cento) a
considerar a população estimada de 85.359 habitantes naquele município.
II.IV.II – Das regras Legais
a) Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101, de 2000)
A LC n. 101, de 2000 (LRF) é o instrumento norteador que orienta o cumprimento de metas de
receitas e despesas, a obediência aos limites e condições relativos à renúncia de receitas, despesas com
pessoal e outras de caráter obrigatório e continuado, dívidas consolidada e mobiliária, operações de
crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar.
a.1) Gestão Fiscal
É, nos termos da LC n. 101, de 2000, o resultado da ação planejada e transparente, que tem por
desiderato prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
O monitoramento da gestão fiscal do exercício de 2020 do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO
foi realizado por intermédio do Processo n. 2.251/2020/TCE-RO; nos mencionados autos, contudo, não
se tem análise conclusiva acerca da adequação da gestão municipal às regras de responsabilidade fiscal,
ficando tal verificação a cargo do presente processo de prestação de contas.
Tem-se que para o exercício sub examine, o monitoramento da Gestão Fiscal examinou, ainda,
o cumprimento das regras de fim de mandato, e das disposições da LC n. 173, de 2020, que estabeleceu
restrições no período da pandemia Covid-19, e enquanto perdurar, no tocante à contagem de prazos para
adequação e recondução do limite máximo das despesas com pessoal, do limite de endividamento, do
atingimento das metas de resultados fiscais e da utilização do mecanismo de limitação de empenho.
Esse exame específico, contudo, não interferiu na análise já realizada de forma costumeira nos
termos da lei acerca de outros pontos de verificação da regularidade da gestão, tais como o equilíbrio
financeiro, as despesas com pessoal, o endividamento, a regra de ouro, a preservação do patrimônio
público e a transparência da gestão.
Do que se abstrai das presentes contas, e conforme será demonstrado, há que se concluir que,
de modo geral, a Gestão Fiscal do exercício de 2020 do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, mostra-se
consentânea com os requisitos de responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n. 101, de 2000.
a.2) Equilíbrio Financeiro
O trabalho técnico apurou que o MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, ao final do exercício de
2020, apresentou disponibilidade de caixa total ajustado – recursos não vinculados (R$ 10.918.571,75)
e vinculados (R$ 20.892.994,88), inclusive recursos de convênios empenhados e não repassados no
exercício (R$ 5.222.901,67) – de R$ 37.034.468,30 (trinta e sete milhões, trinta e quatro mil,
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quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos).
Conforme consta do trabalho técnico (fls. ns. 585 a 586, do ID n. 1083380), nada obstante se
tenha observado fontes vinculadas deficitárias (Transferências de Convênios Educação - 2.012 e
Recursos de Operações de Crédito (exceto destinados à Educação e Saúde) - 1.090), consoante destacou
a SGCE, o “[...] nas fontes ordinárias, isto é, as fontes de recursos livres ou não vinculados havia saldo
suficiente para cobrir o déficit [...]”.
Essa situação ressalta obediência ao equilíbrio das contas públicas, assentado no §1º, do art. 1º,
art. 9º e art. 42, da LRF, uma vez que, a capacidade financeira da municipalidade é suficiente para honrar
suas obrigações financeiras assumidas até o encerramento do exercício de 2020.
a.3) Despesas com Pessoal
É de se vê que, quanto aos gastos com pessoal, o Jurisdicionado manteve-se dentro do limite
percentual máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) permitido pelo art. 20, III, “b”, da LC n. 101,
de 2000, uma vez que a Despesa Total com Pessoal-DTP exclusiva daquele Poder Executivo Municipal
alcançou o percentual de 49,87% (quarenta e nove inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) da
Receita Corrente Líquida-RCL do período.
Importa consignar que o montante consolidado da DTP – incluindo a despesa com pessoal do
Poder Legislativo daquele município – fixou-se em 52,64% (cinquenta e dois inteiros e sessenta e quatro
centésimos por cento) do limite máximo de 60% (sessenta por cento) da RCL.
Tais parâmetros conduzem à conclusão da conformidade da despesa total com pessoal com as
regras vistas no art. 19, III, e art. 20, III, “b”, da LC n. 101, de 2000.
a.4) Metas Fiscais
As metas fiscais de Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, consoante
estabelece o §1º do art. 4º, da LRF, foram fixadas por intermédio da Lei Municipal n. º 4.325, de 2019
(LDO), no sentido de orientar a Administração Municipal quanto ao alcance das políticas públicas
traçadas.
a.4.1) Resultado Primário
Abstrai-se do trabalho técnico que o município examinado não alcançou a meta de Resultado
Primário prevista, uma vez que o resultado obtido pela municipalidade para o período em análise (R$ -
6.490.612,07) destoa da meta estabelecida (R$ 1.605.427,81).
a.4.2) Resultado Nominal
De igual forma, a meta de Resultado Nominal (R$ 1.034.427,81), também, não foi alcançada
(R$ -7.248.416,86), mostrando-se em descompasso com a diretriz orçamentária planejada.
Nada obstante o não atingimento das metas fixadas, verificou-se, conforme demonstrado pela
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SGCE, que houve consistência quanto ao cálculo das metas de Resultado Nominal e Resultado Nominal,
pelas metodologias Acima da Linha e Abaixo da Linha.
De se anotar, ainda, que na moldura do que estabelece o inciso II, do art. 65, da LRF,
excepcionalmente, em razão do reconhecimento, no âmbito do Estado de Rondônia, de estado de
calamidade pública, em decorrência da pandemia provocada pelo Covid-19, resta configurada a
dispensa, para o município, do atingimento das metas fiscais.
a.4.3) Endividamento
Quanto ao volume de endividamento do município, cuja permissão é de até 120% (cento e vinte
por cento) do montante da Receita Corrente Líquida, nos termos do art. 3º, II, da Resolução n. 40, de
2001 do Senado Federal, é de se vê que foi devidamente respeitado, haja vista que o limite percentual
apurado ao final do exercício de 2020 mostra-se em -0,24% (vinte e quatro centésimos por cento
negativos).
a.4.4) Regra de Ouro
Tem-se, também, no mesmo sentido, o perfeito atendimento da chamada Regra de Ouro contida
no art. 167, II, da Constituição Federal de 1988, que veda a realização de operações de créditos em
valores excedentes ao montante de despesas de capital.
a.4.5) Preservação do Patrimônio Público
De acordo com o trabalho técnico, a Administração Municipal, também, mostrou-se adequada
à regra vista no art. 44, da LRF, que veda a aplicação de receitas de capital derivadas da alienação de
bens e direitos do patrimônio púbico, para aplicação em despesas correntes.
a.4.6) Transparência da Gestão Fiscal
Conforme consta na fl. n. 592 dos autos (ID n. 1083380), o MUNICÍPIO DE CACOAL-RO
cumpriu com os requisitos de transparência para o planejamento e execução orçamentária e fiscal, bem
como adota medidas visando a fomentar a participação social para o controle dos gastos públicos e
informações que possibilitem o acompanhamento, pela sociedade, da execução orçamentária e financeira
do município, de forma a atender o que estabelece o art. 48 da LRF.
a.4.7) Das regras de final de mandato
O exercício financeiro de 2020 representou o fim do ciclo de gestão 2017-2020, razão porque
há que se examinar o cumprimento pelas Senhoras GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF
n. 188.852.332-87, Prefeita no período de 01/01 a 25/09/2020 e MARIA APARECIDA SIMÕES, CPF
n. 575.546.092-20, Prefeita no período de 08/10 a 31/12/2020, das regras de fim de mandado fixadas
pelos arts. 21 e 42 da LC n. 101, de 2000.
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a.4.7.1) Da vedação ao aumento das despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato (art.
21, da LRF)
O resultado do exame da SGCE acerca desse dispositivo legal, concluiu que o percentual das
despesas com pessoal do 2º semestre de 2020 (49,87%) em relação ao 1º semestre do mesmo ano
(50,92%) reduziu 1,06 (um inteiro e seis centésimos) pontos percentuais.
Tal contexto, portanto, ressalta o cumprimento do art. 21, da LC n. 101, de 2000, por parte
daquela municipalidade, haja vista que os resultados constatam que o município apresentou redução das
despesas com pessoal do 1º para o 2º semestre de 2020, em perfeita harmonia com as regras fiscais
advindas do preceptivo da LRF.
A Unidade Especializada deste Tribunal consignou que a análise que empreendeu se deu por
amostragem, e que nesse procedimento de exame não identificou nenhum ato do Chefe do Poder
Executivo municipal em apreço que pudesse ter gerado aumento dos gastos com pessoal no período
defeso.
a.4.7.2) Da vedação a contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres, sem que haja
disponibilidade financeira suficiente para adimpli-las (art. 42, da LRF)
A verificação do cumprimento do preceptivo legal visto no art. 42, da LRF, entre outras razões,
objetiva preservar a gestão futura, de forma a evitar que o novo responsável pela Administração a receba
comprometida com dívidas que não tenham lastro financeiro para honrá-las.
Consoante a análise empreendida pela Equipe Técnica deste Tribunal, o MUNICÍPIO DE
CACOAL-RO possui disponibilidade de caixa em montante suficiente para a cobertura das obrigações
financeiras que assumiu até o encerramento do ano de 2020, o que leva à conclusão que restou
devidamente respeitada a regra de fim de mandato, fixada no art. 42, da LC n. 101, de 2000.
a.4.7.3) Das vedações do período de pandemia
O resultado do exame realizado pela SGCE nas presentes contas, quanto à observância das
regras advindas da LC n. 173, de 2020 – notadamente o seu art. 8º, que alterou o art. 65, da LC n. 101,
de 2000 – a teor do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, revela que não
foram identificados, na gestão do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, a prática de atos vedados na lei de
regência retrorreferida.
II.V – DO MONITORAMENTO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
A SGCE, com base nos preceitos da Lei n. 13.105, de 2014, que trata sobre o Plano Nacional
de Educação, realizou auditoria de conformidade no MUNICÍPIO DE CACOAL-RO com o objetivo
de avaliar os resultados daquela municipalidade em relação às metas estabelecidas no Plano Nacional
de Educação, bem como o nível de aderência do Plano Municipal em relação ao Plano Nacional.
O exame foi realizado sobre os resultados do ano escolar de 2019, por ser a base de dados
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oficiais mais recentes, haja vista a atipicidade ocorrida no ano de 2020, por consequência da pandemia
decorrente da Covid-19, a exemplo da suspensão das aulas presenciais.
O exame técnico (IDs. ns. 1083363 e 1083380), realizado a partir dos dados declarados pela
Administração Municipal, se limitou “[...]às metas e estratégias passíveis de apuração quantitativas, com
indicadores mensuráveis e/ou com valores de referência, de acordo com os eixos de ações estruturantes
do Plano Nacional de Educação”.
Foi verificado, ainda, como dito, o “[...]alinhamento das metas fixadas nos Planos Municipais
de Educação com as definidas no Plano Nacional”.
Nos tópicos seguintes, são apresentados os resultados do trabalho realizado pela SGCE.
II.V.I – Das metas e estratégias ATENDIDAS
A municipalidade ATENDEU os seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas, que
já estão com prazo de implementação vencido:
a) Estratégia 7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica das tecnologias da
informação e da comunicação – universalização do acesso à internet, meta 100%, prazo 2019), por
haver alcançado o percentual de 100%;
b) Indicador 15B da Meta 15 (professores formação – garantia da política de formação dos
profissionais da educação, meta sem indicador, prazo 2015);
c) Indicador 18A da Meta 18 (professores - remuneração e carreira - existência de planos de carreira,
meta sem indicador, prazo 2016);
d) Indicador 18B da Meta 18 (professores - remuneração e carreira - planos de carreira compatível
com o piso nacional, meta sem indicador, prazo 2016).
e) Estratégia 18.4 da Meta 18 (professores - remuneração e carreira – previsão no plano de carreira de
licença remunerada para qualificação profissional, estratégia sem indicador, prazo 2016).
II.V.II – Das metas e estratégias NÃO ATENDIDAS
O município NÃO ATENDEU os seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas, que
já estão com prazo de implementação vencido:
a) Indicador 1A da Meta 1 (atendimento na educação infantil – universalização da pré-escola, meta
100%, prazo 2016), por haver alcançado o percentual de 66,97%;
b) Estratégia 1.4 da Meta 1 (atendimento na educação infantil – consulta pública da demanda das
famílias por creches, estratégia sem indicador, prazo 2014);
c) Indicador 9A da Meta 9 (alfabetização 15 anos ou mais – elevar a taxa de alfabetização, meta 100%,
prazo 2015), por haver alcançado o percentual de 20,79%.
II.V.III – Das metas e estratégias EM RISCO DE NÃO ATENDIMENTO
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Constam como EM RISCO DE NÃO ATENDIMENTO pelo MUNICÍPIO DE CACOALRO os seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas, que tem prazo para implementação até o
ano de 2024:
a) Indicador 1B da Meta 1 (atendimento na educação infantil – ampliar a oferta em creches da
população de 0 a 3 anos, meta 50%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 11,95%;
b) Indicador 2A da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental – universalização do ensino
fundamental para população de 6 a 14 anos, meta 100%, prazo 2024), por haver alcançado o
percentual de 91,44%;
c) Indicador 2B da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental - garantia de conclusão dos estudos
na idade recomendada de pessoas de 16 anos com pelo menos o ensino fundamental concluído, meta
95%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 16,46%;
d) Indicador 4A da Meta 4 (educação especial inclusiva - universalização para população de 4 a 17
anos, meta 100%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 73,82%;
e) Indicador 7A da Meta 7 (fluxo e qualidade – Ideb dos anos iniciais do ensino fundamental 4ª série
/ 5º ano, meta 6, prazo 2021), por haver alcançado o Ideb 5,6;
f) Indicador 7B da Meta 7 (fluxo e qualidade - Ideb dos anos finais do ensino fundamental 8ª série /
9º ano, meta 5.5, prazo 2021), por haver alcançado o Ideb de 4,3;
g) Estratégia 7.15B da Meta 7 (fluxo e qualidade – universalização pedagógica das tecnologias da
informação e da comunicação – triplicar o número de computadores utilizados para fins pedagógicos,
meta 100%, prazo 2019), por haver alcançado o percentual de 0,00%;
h) Estratégia 7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidade – infraestrutura básica, meta 100%, prazo 2024), por
haver alcançado o percentual de 71,88%;
i) Indicador 9B da Meta 9 (alfabetização 15 anos ou mais – diminuição da taxa analfabetismo
funcional da população de 15 anos ou mais de idade, meta 93,5%, prazo 2024), por haver alcançado
o percentual de 62,26%;
j) Indicador 10A da Meta 10 (educação de jovens e adultos - elevação do percentual de matrículas de
educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional, meta 25%, prazo 2024), por
haver alcançado o percentual de 15,63%.
II.V.IV – Das metas e estratégias do Plano Municipal NÃO ADERENTES ao Plano Nacional de
Educação
Foram identificadas metas e estratégias do Plano Municipal de Educação que NÃO ESTÃO
ADERERENTES com o Plano Nacional de Educação, por não haverem sido instituídas, por estarem
aquém das fixadas nacionalmente, e com prazos superiores aos definidos na lei, conforme se vê a
seguir:
a) Indicador 1A da Meta 1 (meta 100%, prazo 2016), meta aquém do PNE;
b) Indicador 1B da Meta 1 (meta 50%, prazo 2024), meta aquém e prazo além do PNE;
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c) Indicador 2A da Meta 2 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém e prazo além do PNE;
d) Indicador 2B da Meta 2 (meta 95%, prazo 2024), prazo além do PNE;
e) Indicador 3A da Meta 3 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém e prazo além do PNE;
f) Indicador 3B da Meta 3 (meta 85%, prazo 2024), prazo além do PNE;
g) Indicador 4A da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
h) Indicador 4B da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), meta não instituída;
i) Indicador 6B da Meta 6 (meta 50%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
j) Indicador 8B da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), meta aquém do PNE;
k) Indicador 8D da Meta 8 (meta 100%, prazo 2024), meta não instituída;
l) Indicador 9A da Meta 9 (meta 100%, prazo 2015), meta aquém do PNE;
m)Indicador 9B da Meta 9 (meta 93,5%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
n) Indicador 15A da Meta 15 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
Diante desse cenário, há que se acolher a propositura ministerial (ID n. 1104317) para que a
municipalidade adote as medidas necessárias para o fim de cumprir a contento todas as metas, estratégias
e indicadores constantes do Plano Nacional de Educação.
De igual forma, deve-se também exortar o Jurisdicionado para que corrija a falta de aderência
observada entre os Planos Municipal e Nacional.
II.VI – DO CONTROLE INTERNO
Na linha do trabalho ministerial verifica-se que a Unidade de Controle Interno do MUNICÍPIO
DE CACOAL-RO, apresentou as manifestações exigidas relativas às Contas de Governo.
Do que se abstrai do ID n. 1043738, composto pelo Relatório do Órgão Central do Sistema de
Controle Interno, Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna, Certificado de Auditoria e o
Parecer do dirigente da Controladoria, bem como o Pronunciamento da Autoridade Superior daquele
município – que atendem às disposições constantes do art. 9º, III e IV, e do art. 49, da LC n. 154, de
1996 – as contas em apreço, merecem a aprovação.
II.VII – DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E
RECOMENDAÇÕES LANÇADAS EM DECISÕES ANTERIORES DESTE TRIBUNAL DE
CONTAS
Os técnicos deste Tribunal Especializado realizaram a verificação do cumprimento de
determinações e recomendações formuladas aos Administradores do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
Assim, foram aferidas, ao todo, 12 (doze) determinações lançadas nos Acórdãos APL-TC
00318/19 (Processo n. 0695/2019/TCE-RO), APL-TC 00455/18 (Processo n. 1.561/2018/TCE-RO),
APL-TC 00499/17 (Processo n. 1.402/2017/TCE-RO), APL-TC 00303/20 (Processo n.
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DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00308/21 referente ao processo 01150/21
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1.016/2019/TCE-RO), e Decisão Monocrática n. 0068/2021-GCJEPPM (Processo n. 0882/2021/TCERO).
O resultado desse trabalho, conforme anotou a SGCE, à fl. n. 593 dos autos (ID n. 1083380),
indica que 2 (16,67%) determinações foram atendidas e 10 (83,33%) determinações encontram-se em
andamento; não havendo, portanto, nenhuma determinação que não tenha sido atendida pela
municipalidade.
O Ministério Público de Contas, no entanto, pugnou para ser determinada a adoção de medidas
para o integral cumprimento das determinações deste Tribunal de Contas, uma vez que identificou, ao
contrário do que concluiu a Unidade Técnica, que o Acórdão APL-TC 00499/17 (Processo n.
1.402/2017/TCE-RO), não foi cumprido, devido à inexistência de normatização dos procedimentos
contábeis para registro e controle da dívida ativa.
De fato, o mencionado decisum data de 09 de novembro de 2017, tendo sido expedido, portanto,
há 4 (quatro) anos, estando patente o seu descumprimento.
A este respeito, conforme disposto no item II.II.II.b, registro que acolhi a proposta do MPC
para determinar o aprimoramento das ações para a recuperação dos créditos da dívida ativa, bem como
também está sendo expedido alerta ao atual Prefeito para a possibilidade de configurar reincidência de
descumprimento desta e de outras determinações deste Tribunal de Contas.
O Parquet de Contas, à fl. n. 700 dos autos (ID n. 1110108), propôs ainda que este Tribunal de
Contas “[...]normatize os procedimentos de análise do cumprimento das determinações proferidas no
âmbito das contas de governo[...]”.
Tal propositura ministerial pretende “[...]garantir segurança jurídica aos gestores, inclusive com
a indicação expressa das consequências que podem decorrer do não atendimento ao que determinado
pelo Tribunal, especialmente a emissão de parecer prévio pela não aprovação das contas, em caso de
reincidência”.
Nada obstante o percuciente e oportuno opinativo ministerial, que enseja de fato que seja
sugerido à Presidência deste Tribunal Especializado a adoção de providências para essa finalidade, tenho
que nos presentes autos não há mais tal necessidade.
Isso porque, essa providência – de sugerir à Presidência deste Tribunal de Contas a realização
desse relevante estudo – já fiz consignar por ocasião da apreciação do Processo n. 0950/2021/TCE-RO
(Acórdão APL-TC 00278/21), apregoado na 21ª Sessão Telepresencial do Pleno de 25/11/2021, já
estando, portanto, suprida a legítima proposição do Parquet de Contas, razão porque, com a devida vênia
àquele Órgão Ministerial Especial, deixo de fazê-lo no presente processo.
II.VIII – DAS DETERMINAÇÕES A SEREM EXARADAS NAS CONTAS DE GOVERNO
Cabe destacar, por ser de relevo, que por ocasião da apreciação das Contas de Governo a partir
do exercício financeiro de 2018, nos processos sob minha presidência, apresentei nova compreensão
jurídica para o fim de assentar que as Contas de Governo não são o locus adequado para se exarar
determinações aos Responsáveis pelas contas prestadas.
Isso em razão de que ao Tribunal de Contas não é conferido o poder de julgar tais contas, mas
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apenas apreciá-las, apresentando opinião técnica, via Parecer Prévio, porque o juízo legítimo e
competente para julgar o mérito sobre as Contas de Governo pertence ao Parlamento, por vontade do
constituinte originário.
No âmbito, portanto, de processos de Contas de Governo, em minha compreensão, por força
constitucional, não cabe a este Tribunal Especializado exarar juízo meritório, mormente, impondo
obrigação de fazer ou de não fazer, com a consequente aplicação de sanção, se não houver o pleno
atendimento das determinações por parte do Jurisdicionado.
Ocorre, no entanto, que nos autos do Processo n. 0943/2019/TCE-RO, de minha relatoria, que
cuidou das contas anuais do exercício de 2018 do MUNICÍPIO DE PARECIS-RO, nos termos do
voto-vista do eminente Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO,
apreciado na 2ª sessão ordinária do Pleno realizada no dia 20/2/2020 (Acórdão APL-TC 00045/20, ID
n. 876990), fui vencido quanto à impossibilidade de se exarar determinações no âmbito de Contas de
Governo.
No mencionado processo, restou consignado – no entendimento do nobre revisor, acompanhado
pelo Colegiado Pleno – que é perfeitamente possível, no âmbito das Contas de Governo, expedir ao
Chefe do Poder Executivo e, também, a outros Jurisdicionados, determinações e/ou recomendações de
ordem cogente para adoção de medidas saneadoras.
Sendo assim, em reverência ao princípio da colegialidade, porque sou voto vencido, no ponto,
mesmo convicto de que as Contas de Governo não se revestem de atributos que permitam exarar
determinações/recomendações passíveis de sanção quando não atendidas, curvo-me ao entendimento ao
Colegiado Pleno.
Por consectário, acolho a propositura técnica e ministerial no sentido de expedir as
determinações sugeridas no presente processo, adotando a ratio decidendi do Acórdão APL-TC
00045/20, exarado nos autos do Processo n. 0943/2019/TCE-RO.
II.IX – DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Concluso o exame das Contas de Governo do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, de
responsabilidade das Senhoras GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-
87, Prefeita no período de 01/01 a 25/09/2020 e MARIA APARECIDA SIMÕES, CPF n. 575.546.092-
20, Prefeita no período de 08/10 a 31/12/2020, verifica-se, em relação à execução orçamentária,
descompasso quanto às metas fiscais de Resultado Primário e de Resultado Nominal que não foram
alcançadas, situação que se mostra em desconformidade com o art. 1º, § 1º, art. 4º, § 1º, e art. 59, I da
LC n. 101, de 2000, c/c a Lei Municipal n. 4.325, de 2019 (LDO).
Nada obstante, nos termos do inciso II, do art. 65, da LRF, para o exercício financeiro de 2020
a obrigatoriedade de atingimento das metas fiscais, excepcionalmente, foi dispensada, em razão do
reconhecimento, no âmbito do Estado de Rondônia, de estado de calamidade pública, em decorrência da
pandemia provocada pela Covid-19.
Verificou-se, ainda, desalinho dos Planos Municipal e Nacional de Educação, tendo em vista o
não atendimento das metas com prazos já vencidos, e, também a potencial possibilidade de não
atendimentos de metas com prazos a vencer, estabelecidas no Plano Nacional de Educação, bem como
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a não aderência de metas e estratégias do Plano Municipal em relação ao Plano Nacional.
Quanto ao Balanço Geral do Município, tem-se que os Balanços Orçamentário, Financeiro e
Patrimonial, bem como a Demonstração das Variações Patrimoniais e a Demonstração dos Fluxos de
Caixa, representam adequadamente a situação orçamentária, financeira e patrimonial do MUNICÍPIO
DE CACOAL-RO, no exercício financeiro de 2020.
No que diz respeito aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), de modo geral,
estão em conformidade com os princípios constitucionais e legais.
O município atendeu aos limites constitucionais, haja vista ter alcançado 26,18% (vinte e seis
inteiros e dezoito centésimos por cento) de aplicação em Educação (MDE), quando o mínimo é 25%
(vinte e cinco por cento); 71,39% (setenta e um inteiros e trinta e nove centésimos por cento) na
remuneração e valorização do magistério (FUNDEB), do mínimo de 60% (sessenta por cento).
Alcançou, ainda, 18,98% (dezoito inteiros e noventa e oito centésimos por cento) em Saúde,
quando o mínimo é 15% (quinze por cento); e, cumpriu o limite de repasse ao Poder Legislativo, haja
vista que totalizou 6,88% (seis inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) das receitas apuradas no
exercício anterior, quando o máximo é 7% (sete por cento), a considerar o quantitativo populacional de
85.359 habitantes.
Quanto aos limites legais vistos na LC n. 101, de 2000, norteadores da Gestão Fiscal do
município, que findou por atender aos pressupostos de responsabilidade fiscal, vê-se cumprido o
equilíbrio das contas, consoante a obtenção de superávits orçamentário e financeiro, em atenção às
disposições do § 1º, do art. 1º, da LC n. 101, de 2000.
No que diz respeito às despesas com pessoal, estas se mantiveram dentro dos limites máximos
de 54% (cinquenta e quatro por cento), exclusivamente para o Poder Executivo Municipal, e 60%
(sessenta por cento) de forma consolidada com o gasto do Poder Legislativo.
Isso porque, ao final do exercício de 2020, a Despesa Total com Pessoal da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACOAL-RO, alcançou 49,87% (quarenta e nove inteiros e oitenta e sete
centésimos por cento), que adicionada aos gastos com pessoal da CÂMARA MUNICIPAL daquele
município, atingiu 52,64% (cinquenta e dois inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), da RCL,
em pleno respeito às regras impostas pelo art. 19, III, e art. 20, III, “b”, da LC n. 101, de 2000.
Houve, ainda, cumprimento das regras de fim de mandato, de que tratam os arts. 21 e 42 da LC
n. 101, de 2000, tendo em vista que o município em apreço, não incorreu em aumento de despesas com
pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato, tampouco contraiu obrigação de despesas,
nos últimos dois quadrimestres, que não pudesse ser paga até o final da gestão, ou que não tivesse lastro
financeiro suficiente para honrá-la no exercício seguinte.
Verificou-se, também, a atenção da municipalidade no que diz respeito à obediência às regras
impostas pela LC n. 173, de 2020 – que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus – a considerar o estado de calamidade pública decretado no Estado de Rondônia, uma vez
que não foi identificada, na gestão do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, no exercício financeiro ora
examinado, a prática de atos vedados na legislação mencionada.
Importa consignar, contudo, que o exame técnico e ministerial constatou a ocorrência de falhas
formais vertidas em (i) não atendimento das metas do Plano Nacional de Educação, (ii) não aderência
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das metas do Plano Municipal ao Plano Nacional de Educação, e (iii) baixa arrecadação dos créditos da
Dívida Ativa.
Na esteira do que prevê a Resolução n. 278/2019/TCE-RO, c/c o art. 50 do RITCE-RO, tais
infringências não têm potencial para inquinar as contas à reprovação, prestando-se, no entanto, a motivar
a emissão de determinações ao gestor, para fins de melhoria e aperfeiçoamento da gestão.
Não havendo mais, portanto, na moldura das normas mencionadas, a previsão de se ressalvar a
aprovação das contas, elas devem ser aprovadas plenamente, em coerência com o entendimento
jurisprudencial sedimentado no Acórdão APL-TC 00162/21, exarado no Processo n. 1.630/2020/TCERO, da Relatoria do Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA.
Impede ressaltar que esse Tribunal de Controle, já exarou decisões sobre Contas de Governo
relativas ao exercício financeiro de 2020, alinhadas às regras da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, c/c
com o art. 50, do RITCE-RO e com o Acórdão APL-TC 00162/21 (Processo n. 1.630/2020/TCE-RO),
mencionados em linhas precedentes; veja-se a exemplo, ipsis verbis:
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE
GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2020. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM
PESSOAL E REPASSE AO LEGISLATIVO. CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE
FIM DE MANDATO. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E
PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIA. AUDITORIA NO BALANÇO GERAL DO
MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E GESTÃO
FISCAL. OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES NO PERÍODO DA PANDEMIA
(COVID-19). IRREGULARIDADES FORMAIS. DESNECESSIDADE DE
RETROCESSO MARCHA PROCESSUAL PARA CITAÇÃO DO PRESTADOR
DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS
CONTAS. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO. RESOLUÇÃO N. 278/19.
(Grifou-se).
(TCE-RO. Pleno. Acórdão APL-TC 00249/21. Processo n. 1.125/2021/TCE-RO. Relator
Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA. Data da sessão: 4/11/2021. Data da
disponibilização no DOeTCE-RO: 10/11/2021).
_________________________________________________________________
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXERCÍCIO 2019 (sic). OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DA GESTÃO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES DE EDUCAÇÃO E
SAÚDE E DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. EQUILÍBRIO DO
ORÇAMENTO DE ACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
DESPESA COM PESSOAL NO LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO
POSSUEM O CONDÃO DE INQUINAR AS CONTAS. AUSÊNCIA DE
CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DESTA CORTE DE CONTAS.
REITERAÇÕES. NOVAS DETERMINAÇÕES. ALERTAS.
(Grifou-se).
(TCE-RO. Pleno. Acórdão APL-TC 00237/21. Processo n. 1.152/2021/TCE-RO. Relator
Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA. Data da sessão: 21/10/2021. Data
da disponibilização no DOeTCE-RO: 27/10/2021).
Assim, em razão do que se descortinou na apreciação que ora se conclui, e considerando a
vacância no cargo de Prefeito Municipal no interstício de 26/09 a 07/10/2020, acolho o encaminhamento
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técnico e o opinativo ministerial, fundado na Resolução n. 278/2019/TCE-RO, para o fim de emitir
Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CACOAL-RO, relativas ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade das Senhoras
GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita no período de 01/01 a
25/09/2020 e MARIA APARECIDA SIMÕES, CPF n. 575.546.092-20, Prefeita no período de 08/10
a 31/12/2020, nos termos dos arts. 1º, III e VI, e 35, ambos da LC n. 154, de 1996.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, ante os fundamentos aquilatados, com espeque nas disposições do art. 50 do
RITCE-RO, art. 10 da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, bem como alinhado ao entendimento
jurisprudencial deste Tribunal de Contas, que orientam a emissão de Parecer Prévio pela aprovação ou
reprovação das Contas de Governo, acolho o posicionamento técnico e ministerial para submeter à
deliberação deste Egrégio Plenário o seguinte VOTO:
I - EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das contas do PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, relativas ao exercício financeiro de
2020, de responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n.
188.852.332-87, Prefeita no período de 01/01 a 25/09/2020, com fulcro no art. 1º, VI e no art.
35, ambos da LC n. 154, de 1996, haja vista que as falhas formais que foram identificadas no
exame das contas não têm potencial para inquiná-las à reprovação, na linha do que estabelece
o art. 50 do RITCE-RO c/c a Resolução n. 278/2019/TCE-RO;
II - EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das contas do PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, relativas ao exercício financeiro de
2020, de responsabilidade da Senhora MARIA APARECIDA SIMÕES, CPF n. 575.546.092-
20, Prefeita no período de 08/10 a 31/12/2020, com fulcro no art. 1º, VI e no art. 35, ambos da
LC n. 154, de 1996, haja vista que as falhas formais que foram identificadas no exame das
contas, não têm potencial para inquinar as contas à reprovação, na linha do que estabelecem o
art. 50 do RITCE-RO e a Resolução n. 278/2019/TCE-RO;
III - CONSIDERAR que a GESTÃO FISCAL do exercício de 2020 do MUNICÍPIO DE
CACOAL-RO, de responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES
NERI, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita no período de 01/01 a 25/09/2020 e da Senhora
MARIA APARECIDA SIMÕES, CPF n. 575.546.092-20, Prefeita no período de 08/10 a
31/12/2020, ATENDEU, de modo geral, aos pressupostos de responsabilidade fiscal
estabelecidos pela LC n. 101, de 2000;
IV - DETERMINAR, MAS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, via
expedição de ofício, ao atual Prefeito do Município de CACOAL-RO, Senhor ADAÍLTON
ANTUNES FERREIRA, CPF n. 898.452.772-68, ou a quem o substitua na forma da Lei,
em decorrência das falhas formais apuradas no exame das presentes contas, que:
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b) Adote medidas concretas e urgentes para cumprir, efetivamente, todas as metas, estratégias
e indicadores constantes no Plano Nacional de Educação, bem como corrija a falta de
aderência observada entre o Plano Municipal e o Plano Nacional de Educação, a seguir
destacadas, tendo em vista que:
a.1) NÃO ATENDEU aos seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas (metas
com prazo de implemento já vencido):
i) Indicador 1A da Meta 1 (atendimento na educação infantil – universalização da préescola, meta 100%, prazo 2016), por haver alcançado o percentual de 66,97%;
ii) Estratégia 1.4 da Meta 1 (atendimento na educação infantil – consulta pública da
demanda das famílias por creches, estratégia sem indicador, prazo 2014);
iii) Indicador 9A da Meta 9 (alfabetização 15 anos ou mais – elevar a taxa de
alfabetização, meta 100%, prazo 2015), por haver alcançado o percentual de 20,79%;
a.2) Está em situação de RISCO DE NÃO ATENDIMENTO dos seguintes indicadores e
estratégias (metas com prazo de implemento até 2024) vinculados às metas:
i) Indicador 1B da Meta 1 (atendimento na educação infantil – ampliar a oferta em
creches da população de 0 a 3 anos, meta 50%, prazo 2024), por haver alcançado o
percentual de 11,95%;
ii) Indicador 2A da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental – universalização do
ensino fundamental para população de 6 a 14 anos, meta 100%, prazo 2024), por haver
alcançado o percentual de 91,44%;
iii) Indicador 2B da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental - garantia de conclusão
dos estudos na idade recomendada de pessoas de 16 anos com pelo menos o ensino
fundamental concluído, meta 95%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de
16,46%;
iv) Indicador 4A da Meta 4 (educação especial inclusiva - universalização para
população de 4 a 17 anos, meta 100%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de
73,82%;
v) Indicador 7A da Meta 7 (fluxo e qualidade – Ideb dos anos iniciais do ensino
fundamental 4ª série / 5º ano, meta 6, prazo 2021), por haver alcançado o Ideb 5,6;
vi) Indicador 7B da Meta 7 (fluxo e qualidade - Ideb dos anos finais do ensino
fundamental 8ª série / 9º ano, meta 5.5, prazo 2021), por haver alcançado o Ideb de 4,3;
vii) Estratégia 7.15B da Meta 7 (fluxo e qualidade – universalização pedagógica das
tecnologias da informação e da comunicação – triplicar o número de computadores
utilizados para fins pedagógicos, meta 100%, prazo 2019), por haver alcançado o
percentual de 0,00%;
viii) Estratégia 7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidade – infraestrutura básica, meta 100%,
prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 71,88%;
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ix) Indicador 9B da Meta 9 (alfabetização 15 anos ou mais – diminuição da taxa
analfabetismo funcional da população de 15 anos ou mais de idade, meta 93,5%, prazo
2024), por haver alcançado o percentual de 62,26%;
x) Indicador 10A da Meta 10 (educação de jovens e adultos - elevação do percentual de
matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional,
meta 25%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 15,63%.
a.3) As metas e estratégias do Plano Municipal NÃO ESTÃO ADERENTES com o
Plano Nacional de Educação em razão de não terem sido instituídas, estarem aquém das
fixadas nacionalmente e com prazos superiores aos definidos na Lei:
i) Indicador 1A da Meta 1 (meta 100%, prazo 2016), meta aquém do PNE;
ii) Indicador 1B da Meta 1 (meta 50%, prazo 2024), meta aquém e prazo além do
PNE;
iii) Indicador 2A da Meta 2 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém e prazo além do
PNE;
iv) Indicador 2B da Meta 2 (meta 95%, prazo 2024), prazo além do PNE;
v) Indicador 3A da Meta 3 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém e prazo além do
PNE;
vi) Indicador 3B da Meta 3 (meta 85%, prazo 2024), prazo além do PNE;
vii) Indicador 4A da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
viii) Indicador 4B da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), meta não instituída;
ix) Indicador 6B da Meta 6 (meta 50%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
x) Indicador 8B da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), meta aquém do PNE;
xi) Indicador 8D da Meta 8 (meta 100%, prazo 2024), meta não instituída;
xii) Indicador 9A da Meta 9 (meta 100%, prazo 2015), meta aquém do PNE;
xiii) Indicador 9B da Meta 9 (meta 93,5%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
xiv) Indicador 15A da Meta 15 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
d) Envide esforços para realizar a recuperação de créditos da Dívida Ativa, intensificando e
aprimorando a adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do
protesto extrajudicial, como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os
créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação desses direitos;
e) Implemente normativo de procedimentos contábeis para registro e controle da dívida ativa,
conforme já determinado por este Tribunal de Contas por meio do Acórdão APL-TC
00499/17, proferido no Processo n. 1.402/2017/TCE-RO;
V - ALERTAR, MAS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, via expedição de
ofício, ao atual Prefeito do Município de CACOAL-RO, Senhor ADAÍLTON ANTUNES
FERREIRA, CPF n. 898.452.772-68, ou a quem o substitua na forma da Lei, acerca da
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00308/21 referente ao processo 01150/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
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possibilidade de este Tribunal de Contas emitir opinião pela não aprovação das futuras contas
do Chefe do Poder Executivo Municipal, caso:
b) Ocorra o não atendimento contumaz das determinações deste Tribunal de Contas já
exaradas, bem como daquelas levadas a efeito nas presentes contas, descritas no item IV
deste Dispositivo, haja vista a possibilidade de configurar reincidência de descumprimento,
notadamente quanto ao não atendimento das metas do Plano Nacional da Educação (Lei
Federal n. 13.005, de 2014), à não aderência das metas do Plano Municipal ao Plano
Nacional da Educação, e à não implementação de normativo de procedimentos contábeis
para registro e controle da dívida ativa;
VI - NOTIFICAR a CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL-RO, na pessoa de seu
Vereador-Presidente, o Senhor JOÃO PAULO PICHEK, CPF n. 711.117.272-87, ou a quem
o substitua na forma da Lei, via expedição de ofício, que em relação às metas da Lei Federal
n.13.005, de 2014 (Plano Nacional da Educação), utilizando-se como base o ano letivo de 2019,
foram identificadas as seguintes ocorrências na avaliação do MUNICÍPIO DE CACOAL-RO:
(i) não atendimento das metas: 1 (indicador 1A e estratégia 1.4) e 9 (indicador 9A); (ii) risco
de não atendimento da metas e estratégias com prazos de implementos até 2024; e (iii)
necessidade de revisão do Plano Municipal de Educação para aderência ao Plano Nacional de
Educação;
VII - DETERMINAR à Secretaria-Geral de Controle Externo, como medida necessária a
aperfeiçoar a análise e instrução das Contas de Governo a partir do exercício de 2021, que:
d) Empregue maior rigor na avaliação da gestão da Dívida Ativa, a fim de perquirir a
existência de descumprimento aos preceitos de responsabilidade fiscal em função da
perda de recursos por meio da prescrição, da omissão na cobrança dos créditos ou de
falhas de registro;
e) Realize a aferição da arrecadação dos créditos inscritos na Dívida Ativa ocorrida no
período em relação ao saldo inicial, de modo a mensurar a efetividade da arrecadação, já
estando pacificado na jurisprudência deste Tribunal de Contas que a proporção de
arrecadação menor que 20% (vinte por cento) do saldo inicial não se mostra aceitável;
f) Evidencie e implemente exame específico quanto à adoção, adequação e efetividade das
medidas empregadas pela Administração Municipal para recuperação de créditos nas
instâncias administrativa e judicial, em observância ao art. 58 da LC n. 101, de 2000;
VIII - DÊ-SE CIÊNCIA deste Decisum às Senhoras GLAUCIONE MARIA RODRIGUES
NERI, CPF n. 188.852.332-87, e MARIA APARECIDA SIMÕES, CPF n. 575.546.092-20,
ex-Prefeitas Municipais, bem como ao Senhor ADAÍLTON ANTUNES FERREIRA, CPF n.
898.452.772-68, atual Prefeito do Município de CACOAL-RO, ou a quem o substitua, na
forma da Lei, nos termos do art. 22, da LC n. 154, de 1996, com redação dada pela LC n. 749,
de 2013, via Diário Oficial Eletrônico, informando-lhes que o presente Voto, o Parecer
ministerial, o Acórdão e o Parecer Prévio, estão disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal
de Contas do Estado de Rondônia, no endereço www.tce.ro.gov.br;
IX - AUTORIZAR, desde logo, que as citações e as notificações e demais ciências
determinadas via ofício, oriundas desta Decisão, por parte deste Tribunal de Contas, sejam
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00308/21 referente ao processo 01150/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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realizadas por meio eletrônico na moldura da Resolução n. 303/2019/TCE-RO, e, em caso de
insucesso da comunicação do ato processual, pela via digital, sejam procedidas, as citações e
as notificações, na forma pessoal, consoante regra consignada no art. 44 da Resolução n.
303/2019/TCE-RO já mencionada, podendo ser levada a efeito mediante Correios;
X - CIENTIFIQUE-SE, nos termos do § 10, do art. 30, do RITCE-RO, o Ministério Público
de Contas, acerca da presente Decisão;
XI - DETERMINAR à Secretaria de Processamento e Julgamento que, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, certificado no feito, reproduza mídia digital dos autos para
ser encaminhada à Câmara Municipal de CACOAL-RO, para apreciação e julgamento por
parte daquele Poder Legislativo Municipal, expedindo-se, para tanto, o necessário;
XII - PUBLIQUE-SE, na forma da Lei;
XIII - JUNTE-SE;
XIV - ARQUIVEM-SE, os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento das medidas
consignadas neste Dispositivo e ante o trânsito em julgado;
XV - CUMPRA-SE.
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Em
PAULO CURI NETO
9 de Dezembro de 2021
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
PRESIDENTE
RELATOR
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
DESPACHO
Ao Sr.
Diretor Legislativo – CMC
Considerando a localização do Ofício n. 0142/2021-DP-SPJ, de autoria do TCERO, protocolado em 02 de fevereiro de 2022, no gabinete da Presidência, solicito as
devidas providências com relação ao teor do Ofício em lide, que trata da Prestação de
Contas do município de Cacoal/RO, do exercício de 2020.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de outubro de 2023.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC – 2023/2024
Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 11/10/2023 09:47. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Vereador da Câmara
Municipal de Cacoal.