ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.491/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 11 de outubro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e posterior
aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 11/10/2023 - 14:25,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/120393. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio
orçamentário/financeiro, com intuito de obter a satisfação da população cacoalense.
Considerando convênio nº 274/2022/PGE/DER - RO, Processo SEI nº
0009.082662/2022-23, cujo objeto é aquisição de máquinas pesadas (uma pácarregadeira e uma retroescavadeira).
Considerando a economia de licitação ocorrida no convênio acima citado, a
administração solicitou ao Departamento de Estradas e Rodagens, Infraestrutura e
Serviços Públicos - DER, ampliação de meta para compra de um Veículo Utilitário tipo
PICK-UP, de acordo com o plano de trabalho em anexo.
Considerando o segundo termo aditivo do referido convênio, que autoriza a
ampliação de meta para subsidiar a aquisição de 01(um) veículo utilitário tipo Pick-up, a
ser custeada com o saldo financeiro remanescente dos recursos repassados, no importe
de R$ 126.856,44 (cento e vinte e seis mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e
quarenta e quatro centavos) sendo proveniente de economia de licitação, sendo o valor
de R$ 91.834,33 (noventa e um mil e oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e três
centavos) já inserido ao orçamento vigente por meio de superávit financeiro, e R$
35.022,11(trinta e cinco mil e vinte e dois reais e onze centavos) provenientes de
rendimentos de aplicação financeira do corrente ano.
Considerando que custo estimado do veiculo pleiteado é de R$ 126.856,44 e tem
por objetivo, dotar a Secretaria com veículo utilitário para o bom funcionamento e
desenvolvimento dos trabalhos que são realizados em área rural. O mesmo será utilizado
pela secretaria de obras para o transporte dos servidores municipais que realizam
trabalho de campo, como manutenção de estradas vicinais, construção de galerias,
fiscalização de obras. Pois, atualmente esta municipalidade não dispõe de meio de
transporte suficiente para atender as demandas, o que, com a aquisição proposta, será
possível a realização dos trabalhos de forma mais ágil.
Tendo em vista que o valor de rendimento é um crédito extraorçamentário, não
podendo ser vinculado ao exercício de 2023;
Considerando que o saldo orçamentário a ser reduzido na ação, era previsto na
LDO 2023 para o convenio Tchau Poeira - 2ª Etapa, contudo, não haverá tempo hábil
para ser licitado esse ano, podendo assim ser transferido o valor para atender a essa
demanda.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA
na tramitação processual. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 11/10/2023 - 14:25,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/120393. Folha 2 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor de
R$35.022,11 (trinta e cinco mil e vinte e dois reais e onze centavos).
Suplementação 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
380 - 4.4.90.52.00.00 17010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.022,11
Total Suplementação: R$ 35.022,11
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
204 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 35.022,11
Total Redução: R$ 35.022,11
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 11 de outubro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 11/10/2023 - 14:25,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/120393. Folha 3 de 3
142
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
10/10/2023
Page 1 of 3
Memorando nº 295/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$35.022,11 (trinta e cinco mil e vinte e dois reais e onze centavos)
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
- 4.4.90.52.00.00 17010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.022,11380
Total Suplementação: R$ 35.022,11
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
- 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 35.022,11204
Total Redução: R$ 35.022,11
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 10/10/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 10/10/2023 - 14:06, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/119694. Folha 1 de 3
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
10/10/2023
Page 2 of 3
Memorando nº 295/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro, com intuito de
obter a satisfação da população cacoalense.
Considerando convênio nº 274/2022/PGE/DER - RO, Processo SEI nº 0009.082662/2022-23,
cujo objeto é aquisição de máquinas pesadas (uma pá-carregadeira e uma retroescavadeira).
Considerando a economia de licitação ocorrida no convênio acima citado, a administração
solicitou ao Departamento de Estradas e Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER,
ampliação de meta para compra de um Veículo Utilitário tipo PICK-UP, de acordo com o plano de
trabalho em anexo.
Considerando o segundo termo aditivo do referido convênio, que autoriza a ampliação de meta
para subsidiar a aquisição de 01(um) veículo utilitário tipo Pick-up, a ser custeada com o saldo
financeiro remanescente dos recursos repassados, no importe de R$ 126.856,44 (cento e vinte e seis
mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) sendo proveniente de economia
de licitação, sendo o valor de R$ 91.834,33 (noventa e um mil e oitocentos e trinta e quatro reais e
trinta e três centavos) já inserido ao orçamento vigente por meio de superávit financeiro, e R$
35.022,11(trinta e cinco mil e vinte e dois reais e onze centavos) provenientes de rendimentos de
aplicação financeira do corrente ano.
Considerando que custo estimado do veiculo pleiteado é de R$ 126.856,44 e tem por objetivo,
dotar a Secretaria com veículo utilitário para o bom funcionamento e desenvolvimento dos trabalhos
que são realizados em área rural. O mesmo será utilizado pela secretaria de obras para o transporte dos
servidores municipais que realizam trabalho de campo, como manutenção de estradas vicinais,
construção de galerias, fiscalização de obras. Pois, atualmente esta municipalidade não dispõe de meio
de transporte suficiente para atender as demandas, o que, com a aquisição proposta, será possível a
realização dos trabalhos de forma mais ágil.
Tendo em vista que o valor de rendimento é um crédito extraorçamentário, não podendo ser
vinculado ao exercício de 2023;
Considerando que o saldo orçamentário a ser reduzido na ação, era previsto na LDO 2023 para o
convenio Tchau Poeira - 2ª Etapa, contudo, não haverá tempo hábil para ser licitado esse ano, podendo
assim ser transferido o valor para atender a essa demanda.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Diante de tais fatos, solicitamos a gentileza de elaboração de PROJETO DE LEI para abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42 da Lei Federal n. 4.320/64
e art. 7º, inciso I, da Lei nº 5148/PMC/2022, no valor de R$ 35.022,11 (trinta e cinco mil e vinte e dois
reais e onze centavos), para atender a Secretaria municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 10/10/2023 - 14:06, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/119694. Folha 2 de 3
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
10/10/2023
Page 3 of 3
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 10/10/2023 - 14:06, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/119694. Folha 3 de 3
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMO N° 645/SEMOSP/2023 Cacoal, 05 de outubro de 2023.
Da:SEMOSP
Para:SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de Crédito Adicional Suplementar – Projeto de Lei
Considerando a necessidade de reestruturar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos – SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscar obter a
satisfação da população cacoalense.
Considerando convênio nº 274/2022/PGE/DER – RO, cujo objeto é aquisição de máquinas
pesadas (uma pá-carregadeira e uma retroescavadeira).
Considerando a economia de licitação ocorrida no convênio acima citado, a administração
solicitou ao Departamento de Estradas e Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, ampliação
de meta para compra de um Veículo Utilitário tipo PICK-UP.
Considerando o segundo termo aditivo do referido convênio, que autoriza a ampliação de meta
para subsidiar a aquisição de 01(um) veículo utilitário tipo Pick-up, a ser custeada com o saldo
financeiro remanescente dos recursos repassados, no importe de R$ 126.856,44 (cento e vinte e seis mil
e oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) sendo proveniente de economia de
licitação R$ 91.834,33 (noventa e um mil e oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), e
R$ 35.022,11(trinta e cinco mil e vinte e dois reais e onze centavos) de rendimentos de aplicação
financeira (R$ 35.022,11). Importante mencionar que o valor de 91.834,33 já está vinculado ao
orçamento no reduzido 342.
Considerando que custo estimado do veiculo pleiteado é de R$ 126.856,44 e tem por objetivo,
dotar a Secretaria com veículo utilitário para o bom funcionamento e desenvolvimento dos trabalhos que
são realizados em área rural. O mesmo será utilizado pela secretaria de obras para o transporte dos
servidores municipais que realizam trabalho de campo, como manutenção de estradas vicinais,
construção de galerias, fiscalização de obras. Pois, atualmente esta municipalidade não dispõe de meio
de transporte suficiente para atender as demandas, o que, com a aquisição proposta, será possível a
realização dos trabalhos de forma mais ágil.
Para dar continuidade ao trâmite da referida aquisição, tendo em vista que o valor de rendimento
é um crédito extraorçamentário não podendo ser vinculado no exercício de 2023. E tendo a necessidade
de vincular o valor de R$ 35.022,11 (trinta e cinco mil e vinte e dois reais e onze centavos) visando
aquisição do veículo pleiteado.
Considerando que o saldo orçamentário a ser reduzido na ação, era previsto no PPA para o
convenio Tchau Poeira – 2ª Etapa, contudo, não haverá tempo hábil para ser licitado esse ano, podendo
assim ser transferido o valor para atender a essa demanda.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 09/10/2023 - 12:21, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118894. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Diante de tais fatos, solicitamos a gentileza de elaboração de PROJETO DE LEI para abertura
de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42 da Lei Federal n.
4.320/64 e art. 7º, inciso I, da Lei nº 5148/PMC/2022, no valor de R$ 35.022,11 (trinta e cinco mil e
vinte e dois reais e onze centavos), para atender a Secretaria municipal de Obras e Serviços Públicos.
Para cobertura do referido crédito será utilizado anulação parcial, conforme
especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Paulo Henrique Carvais Pimentel
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Decreto nº 6987/PMC/2018
A B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) Ficha Cód Especificação Valor (R$)
016 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERV. PÚBLICOS - SEMOSP
016 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERV. PÚBLICOS - SEMOSP
16.001
15.451.0031.1.052
Implementação Infraestrutura
Urbana
16.001
15.451.0031.1.052
Implementação Infraestrutura
Urbana
1.701.0000
Transferência de Convênios Estado -
Outros – Exercício Corrente
1.701.0000
Transferência de Convênios Estado
- Outros – Exercício Corrente
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material
Permanente
35.022,11 204 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 35.022,11
Total Geral 35.022,11 Total Geral 35.022,11
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 09/10/2023 - 12:21, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/118894. Folha 2 de 2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 274/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.082662/2022-23
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO
ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de
autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo
Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER o u CONCEDENTE,
neste ato representado por seu Diretor Geral Adjunto, o Senhor PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE,
portador do RG nº 5791251-SSP/PE e CPF nº 010.495.404-33, residente e domiciliado à Rua Anísio
Gorayeb, n. 1341, apto 4, Bairro São João Bosco, conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE, Edição
Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e o MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 04.092.714/0001-28, com sede à Av. Anisio Serrão, nº 2100, Centro, CEP 76.963-852, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor ADAILTON
ANTUNES FERREIRA, inscrito no RG nº 941410 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 898.452.772-68,
residente a Av. Juscelino Kubstchek, nº 1009, Novo Horizonte, na mesma urbe, regularmente empossado e
no exercício do cargo de Prefeito (Id. 0033929020).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021, do
Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos do
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, gerido pela
CONCEDENTE, para o CONVENENTE, objetivando subsidiar a aquisição de máquinas pesadas (uma
pá-carregadeira e uma retroescavadeira) do Município Proponente, conforme Plano de Trabalho (Id.
0033927815), e demais peças que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.082662/2022-23, os
quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de
consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº
8.666/1993 e nº 14.133/2021.
Termo 0034637163 SEI 0009.082662/2022-23 / pg. 1
DA VIGÊNCIA.
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de
19 de setembro de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do
CONVENENTE, mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta
(30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser
instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de Trabalho (Id.
0033927815), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$1.680.833,33 (um milhão,
seiscentos e oitenta mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme Plano de
Trabalho (Id. 0033927815).
§ 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE de R$1.497.063,19 (um milhão, quatrocentos e
noventa e sete mil sessenta e três reais e dezenove centavos), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos
termos da Lei n° 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº
26.782.2106.0202.020201, Fonte de Recursos nº 0228 - recursos destinados ao FITHA, Elemento de
Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE000250, de
12.12.2022 (Id. 0034347588).
§ 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$183.770,14 (cento e oitenta e três mil
setecentos e setenta reais e quatorze centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual,
conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0033928812).
§ 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
§ 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta-Corrente
indicada no § 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
§ 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 1179-7, ContaCorrente nº 69533-5, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (Id.0034166610), e todas as
movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
§ 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 73-1,
Agência nº 2848-6, do Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo para Infraestrutura de
Transportes e Habitação/FITHA.
DAS PROIBIÇÕES.
CLAÚSULA QUARTA – Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
Termo 0034637163 SEI 0009.082662/2022-23 / pg. 2
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos
partícipes:
I - DA CONCEDENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando
a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo
de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com aporte
de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, símbolos ou
nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial até
o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7 . Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado,
inclusive os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao
Tribunal de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
1 1 . Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente
para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
Termo 0034637163 SEI 0009.082662/2022-23 / pg. 3
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do
FITHA, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a
participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do FITHA, quando ocorrer divulgação por meio de
jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos
empregados no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº
26.165/2021.
§ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome do
CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o último
pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido
da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo
dos recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha
feito aplicação.
§ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Termo 0034637163 SEI 0009.082662/2022-23 / pg. 4
CLÁUSULA OITAVA – Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira
será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente
e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade pela
CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
§ 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto,
informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os
recursos deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do
CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a
qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse
público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
§ 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações
e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Termo 0034637163 SEI 0009.082662/2022-23 / pg. 5
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores
repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste
convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos
à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará
publicidade na forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento
de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder
Legislativo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede
mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do
interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação
das cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do
Estado designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e
arbitragem da administração estadual, competindo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26
de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
Termo 0034637163 SEI 0009.082662/2022-23 / pg. 6
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que
sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE
Diretor-Geral Adjunto - DER/RO
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito de Cacoal/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 23/12/2022, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE, Diretor(a)
Adjunto(a), em 23/12/2022, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Thiago Alencar Alves Pereira , Procurador Diretor, em
26/12/2022, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0034637163 e o código CRC A93019F5.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.082662/2022-23 SEI nº 0034637163
Termo 0034637163 SEI 0009.082662/2022-23 / pg. 7
22/09/23, 11:02 SEI/ABC - 0041925500 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=715540&id_documen… 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONVÊNIO Nº 274/2022/PGE/DER-RO, FIRMADO EM 23
DE DEZEMBRO DE 2022, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, CNPJ nº
04.285.920/0001-54, com sede à Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio
Curvo 3, 5º Andar, Porto Velho, doravante designado CONCEDENTE, neste ato representado por seu
Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº
037.198.249-93, conforme Decreto de dezembro de 2022, DOE Edição 251, pág. 08, de 31 de dezembro
de 2022, e o
O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede à Av. Anisio
Serrão, nº 2100, Centro, CEP 76.963-852, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado
por seu Prefeito, o Senhor ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no RG nº 941410 SSP/RO e no CPF/MF
sob nº 898.452.772-68, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (Id.
0033929020).
Resolvem celebrar o presente Termo Adivo ao Convênio nº 274/2022/PGE/DER-RO (Id. 0034637163),
que tem por finalidade ampliação de metas, conforme exposto no Ocio nº 073/PROJ/GAB/2023
(0041026328), Memorando nº 482/SEMOSP/2023 (0041026625), Plano de trabalho
(0041026679), Análise nº 23 DER-SEMAN (0041128928), Decisão 9 DER-CLOG (0041310627), Parecer 309
PGE-DERADM (0041836386), e o que mais constar nos autos do Processo Administravo
nº. 0009.082662/2022-23, resolvem alterar o mencionado compromisso nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica autorizada a ampliação de metas para subsidiar a aquisição de 01 (um)
veículo ulitário po pick-up indicada no Plano de Trabalho de Id. 0041026679 , a ser custeada com o
saldo financeiro remanescente dos recursos repassados, no importe de R$126.856,44 (cento e vinte e
seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA – Permanecem inalteradas e em vigor as cláusulas e condições anteriormente
pactuadas naquilo que não conflitar com as disposições aqui inseridas.
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Adivo de Prazo que depois de lido e achado
conforme, é assinado pelas partes.
22/09/23, 11:02 SEI/ABC - 0041925500 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=715540&id_documen… 2/2
Porto Velho/RO, data cerficada do sistema.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em
21/09/2023, às 08:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
22/09/2023, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0041925500 e o código CRC 340B97DB.
Referência: Caso responda este(a) Termo Adivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.082662/2022-23 SEI nº 0041925500
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
Prefeitura Municipal de Cacoal
CNPJ DA ENTIDADE
04.092.714.0001-28
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Rua Anísio Serrão, nº 2100 – Centro.
CIDADE
Cacoal
UF
RO
CEP
78.975-000
DDD/TELEX/FAX
069 3907-4149
ESFERA ADM:
Municipal.
CONTA CORRENTE:
BANCO
Banco do Brasil
AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
Cacoal
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CPF. DO DIRIGENTE
898.452.772-68,
C.I/Órgão Expedidor/data
941.410- SSP/RO
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Administrador
MATRICULA:
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
EQUIPANDO A FROTA MUNICIPAL
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO
ALR
TÉRMINO
180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: AMPLIAÇÃO DE META AO CONVENIO 274/2022 /PGE/DER -
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Considerando a economia de licitação ocorrida no convênio acima citado,
a proponente vem solicitar anuência do Departamento de Estradas e Rodagens,
Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para ampliar meta para compra de um
Veículo Utilitário tipo PICK-UP, utilizando o saldo disponível em conta,
proveniente de economia de licitação, bem como de rendimentos de aplicação
financeira que atualmente perfaz o montante de R$161.462,19
O custo estimado do veiculo pleiteado é de R$126.856,44 e tem por
objetivo, dotar a Secretaria com veículo utilitário para o bom funcionamento
e desenvolvimento dos trabalhos que são realizados em área rural. O mesmo
será utilizado pela secretaria de obras para o transporte dos servidores
municipais que realizam trabalho de campo, como manutenção de estradas
vicinais, construção de galerias, fiscalização de obras, conforme detalhado
no memorando 482/SEMOSP/2023, pois, atualmente esta municipalidade não dispõe
de meio de transporte suficiente para atender as demandas, o que, com a
aquisição proposta, será possível a realização dos trabalhos de forma mais
ágil.
Fortalecer as secretarias e disponibilizar os meios necessários para que
os servidores das pastas possam realizar os trabalhos de forma célere e
eficaz tem sido uma das preocupações da atual administração, para isso, vêmse procurando implementar mecanismos que sejam capazes de proporcionar o
efetivo desenvolvimento das atividades vitais para o município, sendo
necessário oferecer aos servidores as condições de trabalho que necessitam,
motivo pelo qual vimos propor a presente ampliação de meta.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
META ETAPA
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR /
FÍSICO
DURAÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO UND QTDE INÍCIO TÉRMINO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 18/08/2023 - 13:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/102529. Folha 1 de 3
1 1
VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP,
ANO/MODELO 2023 OU SUPERIOR, 5
PASSAGEIROS MOTOR 1.2 OU
SUPERIOR, 4V, COMBUSTÍVEIS FLEX,
TRÊS CILINDROS, POTÊNCIA 98 CV OU
SUPERIOR, CÂMBIO NO MÍNIMO 05
MARCHAS OU SUPERIOR, MANUAL,
TRAÇÃO DIANTEIRA, DIREÇÃO
HIDRÁULICA, TANQUE DE COMBUSTÍVEL
DE 44 LITROS OU SUPERIOR. VEÍCULO
AUTOMOTOR CABINE DUPLA COM
CARROCERIA, COR BRANCA,
CARROCERIA ABERTA CONTENDO CAPOTA
MARÍTIMA, TAMANHO DA CARROCERIA
580 LT, CARGA ÚTIL 600KG; AR
CONDICIONADO ORIGINAL DE FÁBRICA,
CENTRAL MULTIMÍDIA, TRAVAS
ELÉTRICAS NAS PORTAS, JOGO DE
TAPETES. O VEÍCULO DEVERÁ CONTER
TODOS OS DEMAIS EQUIPAMENTOS
OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO
CONTRAN E ESTAR EM CONFORMIDADE
COM TODAS AS NORMAS DO PROCONVE
(PROGRAMA DE CONTROLE DE POLUIÇÃO
DO AR POR VEÍCULOS AUTOMOTORES).
O VEÍCULO DEVE SER ENTREGUE
DEVIDAMENTE EMPLACADO E
LICENCIADO, SENDO O PRIMEIRO
EMPLACAMENTO NO ESTADO DE
RONDÔNIA/RO, MUNICÍPIO DE
CACOAL/RO. GARANTIA DE FÁBRICA
MÍNIMA: 36 MESES OU 100.000 (CEM
MIL) KM RODADOS O QUE OCORRER
PRIMEIRO. LOCAL PARA ASSISTÊNCIA
TÉCNICA (FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS E PEÇAS GENUÍNAS
DE REPOSIÇÃO, DURANTE E APÓS O
PERÍODO DE GARANTIA) AUTORIZADA
PELO FABRICANTE DENTRO DO ESTADO
DE RONDÔNIA NO LIMITE DE 300 KM.
ORÇAMENTO DEVERÁ ESTAR INCLUSO
FRETE ATÉ A CIDADE DE CACOAL.
UND. 01 ALR ALR/180
5 – PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.90.52.00
Equipamento e
Material Permanente
R$126.856,44
ECONOMIA DE
LICITAÇÃO
R$91.834,33
SALDO DE
RENDIMENTOS
R$35.022,11
-------
R$126.856,44 R$ 126.856,44 -------
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 18/08/2023 - 13:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/102529. Folha 2 de 3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META
1°
Parcela
2°
Parcela
3°
Parcela
4°
Parcela
5°
Parcela
6°
Parcela
R$126.856,44
Proponente (entidade solicitante)
META
1°
Parcela
2°
Parcela
3°
Parcela
4°
Parcela
5°
Parcela
6°
Parcela
R$0,00
7 - DECLARAÇÃO
1. Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de
Cacoal, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que
inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
2. A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração
Indireta, a luz do presente projeto.
Pede Deferimento.
Cacoal/RO, 18 de agosto de 2023.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
Aprovado
Local e data
Concedente
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 18/08/2023 - 13:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/102529. Folha 3 de 3