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materia nº 143/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/10 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL E A LEI Nº 3.342/PMC/2014 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-23 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-11-13 Aguardando sanção do projeto de lei — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo
2023-11-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Para encaminhar ao Executivo
2023-11-13 Proposição aprovada A Para elaboração de autógrafo.
2023-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação
2023-11-01 Aguardando confecção de Parecer da Comissão A Para análise e emissão de parecer da Comissão Conjunta.
2023-10-30 Aguardando distribuição para as Comissões A Para distribuição às comissões conjuntas.
2023-10-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-10-23 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — —
2023-10-23 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-23 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-10-23 Aguardando Despacho da Presidência da Câmara — —
2023-10-20 Cadastro da Proposição — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1 
OFÍCIO N. 458/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 18 de outubro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/10 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL E A LEI Nº 
3.342/PMC/2014 
– DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL-RO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/122425. Folha 1 de 15 
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
“ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/10 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL E A LEI Nº 
3.342/PMC/2014 
– DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL-RO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem a pretensão de atender à solicitação do 
SAAE Cacoal, veiculada por meio do Oficio n. 103/PRES-SAAE/2022, 
(Processo Eletrônico n. 12114/2023), que versa sobre o reajuste do vencimento 
base dos servidores em 5% (cinco por cento), além de melhorarias nos 
percentuais de gratificação por especialização, com efeitos financeiros a partir
de 01 de janeiro de 2024. 
Ainda, altera a gratificação por encargo, retirando a limitação do prazo 
de duração das comissões, possibilitando ainda a criação de comissões 
conforme as demandas crescentes da Autarquia, a exemplo de Comissão de 
Acompanhamento de Loteamentos, cuja atuação tem sido imprescindível para 
levantamento situacional das redes de água e esgotodos loteamentos hoje
existentes, seja por levantamento técnico como documental, visando coibir 
falhas técnicas e procedimentais que possam causar prejuízo ao erário público. 
Visa também ampliar o prazo da licença sem remuneração para trato 
de interesses particulares aos servidores do SAAE, de 2 (dois) para 4 (quatro) 
anos, bem como a exclusão de limitação de conversão da licença prêmio em 
pecúnia, o que já é concedido aos demais servidores do Município de Cacoal, 
conforme Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010 
– Plano de Cargo Carreira e 
Remuneração dos Servidores Públicos Municipais. 
O Projeto altera os valores das funções gratificadas, que são ocupadas 
exclusivamente por servidores de carreira, e de poucos cargos comissionados, 
cujo pedido teve como nascedouro, requerimento dos próprios servidores 
efetivos da Autarquia, pedido que possui respaldo no art. 39, § 1º, incisos I, II e 
III da Constituição Federal, o qual garante que os padrões de vencimentos e 
demais componentes remuneratórios observará a natureza, o grau de 
responsabilidade, a complexidade dos cargos, os requisitos para investidura e 
as peculiaridades dos cargos efetivo, comissionado e gratificado, pois, notório 
que os valores hoje recebidos como acréscimo pelas atribuições de chefia, 
Prefeitura de Cacoal
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direção e assessoramento encontram-se há muito defasados, o que torna 
inviável economicamente e desestimulador ao servidor assumir uma função 
que lhe trará diversas responsabilidades ao servidor. 
Houve também a criação da Gratificação de Representação ao 
Advogado Efetivo desta Autarquia, cujo cargo único foi criado no ano de 2010, 
fato que persiste até a presente data. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2023.
“ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/10 - DISPÕE 
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
E DA LEI Nº 3.342/PMC/2014 
– DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E 
ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL￾RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
reestruturação das carreiras, mediante a reformulação das tabelas de 
vencimentos, a título de correção e atualização, dos servidores públicos 
efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal (SAAE). 
Art. 2º Acrescenta o Artigo 11-A na Lei n. 2.716/PMC/2010, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11-A. Estabelece o dia 01 de maio de cada ano, como 
data-base para fins de negociação de revisão geral e anual da 
remuneração dos servidores desta Autarquia, observado o 
disposto na Constituição Federal e Lei Complementar n. 101 de 
4 de maio de 2000. 
Art. 3º Acrescenta o inciso IX ao artigo 39 da Lei n. 2.716/PMC/2010 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 39 (...) 
IX -Da Gratificação de Representação; 
Art. 4º Renumera o parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo 
ao Artigo 54 da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 54 (...) 
§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será 
aplicada mediante a apresentação da comprovação de 
conclusão dos cursos devidamente reconhecidos pelo 
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MEC/CAPES, na forma horizontal, sem prejuízo de sua 
Progressão Funcional por tempo de serviço e somente será 
concedida após o cumprimento do estágio probatório. 
§ 2º Somente para fins de comprovação do requisito do inc. III 
deste Artigo, será aceita a comprovação de conclusão de 
Licenciatura e Cursos Superiores de Tecnologia, ambos de 
nível superior, mediante apresentação de diploma/certificado 
de conclusãodevidamente reconhecidos pelo MEC/CAPES, 
não se aplicando o presente disposto para ingresso em carreira 
dos cargos de nível superior, previstos nesta Lei. 
Art. 5º Altera os incisos I, II e III do Artigo 54-A. da Lei n. 
2.716/PMC/2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 54-A.(...) 
I - 12% (doze por cento) sobre o vencimento base do servidor, 
que apresentar comprovante de Pós-Graduação lato sensu; 
II - 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento base do 
servidor, que apresentar comprovante de Pós-Graduação 
Stricto sensu 
– Mestrado; 
III - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do servidor 
que apresentar comprovante de Pós-Graduação Stricto sensu – Doutorado. 
Art. 6º Revoga o parágrafo primeiro; altera o parágrafo quarto e revoga 
os incisos I, II e III do artigo 54-E. da Lei n. 2.716/PMC/2010, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 54-E (...) 
§ 1º Revogado. 
§ 4º Não fará jus à gratificação de que trata este artigo o 
servidor designado para realizar serviços comuns à rotina 
administrava do SAAE, como membros de Comissões de 
caráter permanente e quando se tratar de atribuições já 
inerentes ao cargo/função do servidor. 
I 
– Revogado; 
II 
– Revogado; 
III 
– Revogado. 
Art. 7º Acrescenta o artigo 54-I na Lei n. 2.716/PMC/2010, que passaa 
vigorar com a seguinte redação: 
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Art. 54-I Fica instituída a Gratificação de Representação, 
devida ao Advogado do quadro efetivo do SAAE, no valor de 
R$2.000,00 (dois mil reais), garantida sua incorporação para 
efeitos deaposentadoria, licenças e disponibilidade. 
Parágrafo único. A gratificação de que trata esse artigo é 
devido pelo desempenho das atribuições do cargo efetivo de 
Advogado do SAAE, por acarretar maior responsabilidade, pela 
atuação nas demandas de maior complexidade e multiplicidade 
das áreas de atuação judicial e extrajudicial. 
Art. 8º Altera o parágrafo segundo e acrescenta o parágrafo quarto ao 
artigo 117 da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 117. (...) 
§2º A licença não perdurará por tempo superior a 4 (quatro) 
anos, podendo ser renovada, no interesse da Administração, 
por mais uma vez, em igual período,mediante autorização do 
Presidente do SAAE. 
§4º O pedido de renovação, solicitado no curso do primeiro 
período de afastamento, deverá ser realizado com no mínimo 
30 (trinta) dias de antecedência. 
Art. 9º Altera o Artigo 118 da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 118. O servidor poderá desistir da licença a qualquer 
tempo, mediante prévio aviso ao Presidente do SAAE. 
Art. 10 Altera o caput e acrescenta o parágrafo único no Artigo 123-G. 
na Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 123-G. Estando presente o interesse público, 
devidamente reconhecido pela Administração e havendo 
disponibilidade financeira e orçamentária, o prêmio por 
assiduidade poderá ser convertido em pecúnia, desde que 
autorizado pelo Presidente do SAAE e com aquiescência do 
servidor. 
Parágrafo Único. O servidor que perceber o prêmio por 
assiduidade em pecúnia, somente poderá converter novo 
período, após, decorrido o período de 12 (doze) meses. 
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Art. 11 Acrescenta os artigos 244-A. e 244-B. na Lei n. 
2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 244-A. A alteração do prazo da Licença para Trato de 
Interesses Particulares promovida por esta Lei, aplica-se de 
imediato aos servidores que se encontrem em gozo desta 
licença, independente de novo requerimento. 
Art. 244-B. A alteração do percentual de gratificação por 
especialização aplica-se de imediato aos servidores que já 
recebem a referida gratificação, independente de novo 
requerimento, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro 
de 2024. 
Art. 12 Reajusta o vencimento base dos servidores efetivos no 
percentual de 5% (cinco por cento), alterando o Anexo III - Tabela de 
Vencimentos dos Cargos da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a 
redação do Anexo I da presente Lei. 
Art. 13 Renumera os itens do Artigo 4º da Lei n. 3.342/PMC/2014, que
passam a vigorar com a seguinte redação: 
1. PRESIDÊNCIA 
1.1. Chefe de Gabinete 
1.2. Coordenação Jurídica 
1.2.1. Assessor Jurídico 
1.3. Ouvidoria Geral 
1.4. Coordenação de Controle Interno 
1.5. DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
– FINANCEIRA 
1.5.1. Gerência de Arrecadação 
1.5.1.1. Seção de Fiscalização e Leitura 
1.5.1.2. Supervisão de Atendimento 
1.5.1.2.1. Coordenação de Atendimento 
Remoto e Plataformas de Mídias Digitais 
1.5.2. Seção de Informática
1.5.3. Gerência de Orçamento e Tesouraria
1.5.4. Seção de Contabilidade 
1.5.5. Coordenação de Gestão de Pessoas 
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1.5.6. Comissão Permanente de Licitação
1.5.6.1. Seção de Aquisições/Cotações 
1.5.7. Gerência de Almoxarifado e Patrimônio 
1.5.8. Gerência de Frotas 
1.6. DIRETORIA TÉCNICO 
– OPERACIONAL 
1.6.1. Gerência de Operação e Produção 
1.6.1.1. Seção de Manutenção de Máquinas e 
Equipamentos 
1.6.2. Gerência de Obras 
1.6.3. Gerência de Serviços Externos 
1.6.3.1. Seção de Redes e Ramais de Água 
1.6.3.2. Seção de Redes e Ramais de Esgoto 
1.6.4. Gerência de Meio Ambiente Antônio 
1.6.4.1. Assessor de Laboratório 
1.6.5. Coordenação de Engenharia e Projeto 
Art. 14 Acrescenta os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI ao Artigo 
27 da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 27 (...) 
XVI - manter controle de saldos de notas de empenhos e atas 
de serviços e aquisições, diretamente ligados a Diretoria 
Técnico Operacional; 
XVII - controlar o fluxo de documentos por meio de protocolos, 
registro e conferências de atividades e documentos; 
XVIII - acompanhar e controlar e processos administrativos, 
bem como a atualização de informações cadastrais; 
XIX - realizar o apoio operacional dos servidores ligados à sua 
Diretoria; 
XX - Implementar, controlar e arquivar processos fechados em 
ambiente seguro e acesso restrito; 
XXI - executar outras tarefas correlatas. 
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Art. 15 Altera os incisos III e VIII do art. 35 da Lei n. 3.342/PMC/2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 35 (...) 
III 
– Assessorar e realizar a coleta de água e esgoto periódica 
bem como todos os exames físicos, químicos e bacteriológicos; 
VIII 
– Elaborar e executar projetos, relatórios, laudos e 
pareceres técnicos em sua área de atuação; 
Art. 16 Revoga o Artigo 36-A da Lei n. 3.342/PMC/2014. 
Art. 17 Altera o Anexo I da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passa a vigorar 
com a redação anexa à presente Lei. 
Art. 18 Reajusta a verba de representação dos cargos de Coordenador 
de Controle Interno, Assessor de Laboratório, Coordenador de Gestão de 
Pessoas e Presidente de Comissão de Licitação, alterando a tabela I do Anexo 
II 
– Tabela dos Cargos Comissionados da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passa a
vigorar com a redação anexa à presente Lei. 
Art. 19 Reajusta os valores das Funções Gratificadas, alterando a 
Tabela II do Anexo II 
– Tabeladas Funções Gratificadas da Lei n. 
3.342/PMC/2014 que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024. 
Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário. 
Cacoal/RO, 18 de outubro de 2023. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO Nº. 4.372 
 
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ANEXO 
– III DA LEI 2.716/PMC/2010 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS 
– PROGRESSÃO FUNCIONAL 
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR I 
– REF. 121 a 140 
Advogado 
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. 
R$ 5.526,51 121 R$ 5.692,30 122 R$ 5.863,07 123 R$ 6.038,96 124
R$ 6.220,13 125 R$ 6.406,74 126 R$ 6.598,94 127 R$ 6.796,91 128
R$ 7.000,81 129 R$ 7.210,84 130 R$ 7.427,16 131 R$ 7.649,98 132
R$ 7.879,48 133 R$ 8.115,86 134 R$ 8.359,34 135 R$ 8.610,12 136
R$ 8.868,42 137 R$ 9.134,47 138 R$ 9.408,51 139 R$ 9.690,76 140
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR II 
– REF. 101 a 120 
Biólogo 
– Contador - Eng. Civil/Sanitarista 
– Eng. Químico
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. 
R$ 2.934,11 101 R$ 3.022,13 102 R$ 3.112,80 103 R$ 3.206,18 104
R$ 3.302,37 105 R$ 3.401,44 106 R$ 3.503,48 107 R$ 3.608,58 108
R$ 3.716,84 109 R$ 3.828,35 110 R$ 3.943,20 111 R$ 4.061,49 112
R$ 4.183,34 113 R$ 4.308,84 114 R$ 4.438,10 115 R$ 4.571,25 116
R$ 4.708,38 117 R$ 4.849,64 118 R$ 4.995,13 119 R$ 5.144,98 120
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO TÉCNICO 
– REF. 81 a 100 
Técnico em Contabilidade e Assistente Técnico em Software e Hardware
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. 
R$ 2.721,79 81 R$ 2.803,44 82 R$ 2.887,55 83 R$ 2.974,17 84
R$ 3.063,40 85 R$ 3.155,30 86 R$ 3.249,96 87 R$ 3.347,46 88
R$ 3.447,88 89 R$ 3.551,32 90 R$ 3.657,86 91 R$ 3.767,59 92
R$ 3.880,62 93 R$ 3.997,04 94 R$ 4.116,95 95 R$ 4.240,46 96
R$ 4.367,67 97 R$ 4.498,70 98 R$ 4.633,66 99 R$ 4.772,67 100
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO 
– REF. 61 a 80 
Auxiliar administrativo 
– Agente Fiscal 
– Agente Comercial e Operador de Estação 
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. 
R$ 2.197,55 61 R$ 2.263,47 62 R$ 2.331,38 63 R$ 2.401,32 64
R$ 2.473,36 65 R$ 2.547,56 66 R$ 2.623,98 67 R$ 2.702,70 68
R$ 2.783,78 69 R$ 2.867,30 70 R$ 2.953,32 71 R$ 3.041,92 72
R$ 3.133,17 73 R$ 3.227,17 74 R$ 3.323,98 75 R$ 3.423,70 76
R$ 3.526,41 77 R$ 3.632,21 78 R$ 3.741,17 79 R$ 3.853,41 80
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL I 
– REF. 41 a 60 
Motorista de veículos leves 
– Operador de máquinas pesadas, Recepcionista e Mecânico de 
Bomba Hidráulica 
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
11
R$ 1.925,26 41 R$ 1.983,02 42 R$ 2.042,51 43 R$ 2.103,78 44
R$ 2.166,90 45 R$ 2.231,90 46 R$ 2.298,86 47 R$ 2.367,83 48
R$ 2.438,86 49 R$ 2.512,03 50 R$ 2.587,39 51 R$ 2.665,01 52
R$ 2.744,96 53 R$ 2.827,31 54 R$ 2.912,13 55 R$ 2.999,49 56
R$ 3.089,48 57 R$ 3.182,16 58 R$ 3.277,62 59 R$ 3.375,95 60
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL II 
– REF. 21 a 40 
Encanador 
– Eletricista 
– Pedreiro 
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. 
R$ 1.690,70 21 R$ 1.741,42 22 R$ 1.793,66 23 R$ 1.847,47 24
R$ 1.902,90 25 R$ 1.959,98 26 R$ 2.018,78 27 R$ 2.079,35 28
R$ 2.141,73 29 R$ 2.205,98 30 R$ 2.272,16 31 R$ 2.340,32 32
R$ 2.410,53 33 R$ 2.482,85 34 R$ 2.557,33 35 R$ 2.634,05 36
R$ 2.713,08 37 R$ 2.794,47 38 R$ 2.878,30 38 R$ 2.964,65 40
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL III 
– REF. 01 a 20 
Agente de patrimônio - Serviços Gerais Operacional (em extinção)
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. 
R$ 1.497,39 1 R$ 1.542,32 2 R$ 1.588,59 3 R$ 1.636,24 4 
R$ 1.685,33 5 R$ 1.735,89 6 R$ 1.787,97 7 R$ 1.841,61 8 
R$ 1.896,85 9 R$ 1.953,76 10 R$ 2.012,37 11 R$ 2.072,74 12
R$ 2.134,93 13 R$ 2.198,97 14 R$ 2.264,94 15 R$ 2.332,89 16
R$ 2.402,88 17 R$ 2.474,96 18 R$ 2.549,21 19 R$ 2.625,69 20
Prefeitura de Cacoal
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ANEXO I DA LEI N. 3.342/PMC/2014 
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ANEXO II DA LEI N. 3.342/PMC/2014 
Tabela 
– I 
Tabela dos Cargos Comissionados 
Cargo Vagas Qualificação Mínima 
exigida 
Carga Horária 
Semanal 
Verba de 
representação 
Presidente 01 Nível Superior 40 horas 
Equivalente a 
de Secretário 
Municipal 
Diretor 
Administrativo/Finan
ceiro 
01 Nível Superior 40 horas R$ 5.500,00 
Diretor Técnico/ 
Operacional 01 
Nível Superior 
completo ou em 
curso 
40 horas R$ 5.500,00 
Coordenador 
Jurídico 01 
Nível Superior em 
Direito e inscrição na 
OAB/RO, e com no 
mínimo três anos de 
experiência jurídica 
40 horas R$ 5.500,00 
Assessor Jurídico 01 
Nível Superior em 
Direito e inscrição na 
OAB/RO 
40 horas R$ 3.500,00 
Coordenador de 
Controle Interno 01 
Nível Superior em 
Ciências Contábeis 
ou Economia ou 
Administração de 
Empresas ou Direito 
40 horas R$ 5.000,00 
Assessor de 
Laboratório 01 Nível Superior em 
Biologia ou Química 40 horas R$ 2.500,00 
Coordenador de 
Atendimento 
Remoto e 
Plataformas de 
Mídias Digitais 
1 Nível Médio 40 horas R$ 2.500,00 
Ouvidor Geral 1 Nível Médio 40 horas R$ 2.500,00 
Coordenador de 
Gestão de Pessoas 1 
Nível Superior em 
Administração de 
Empresas, Ciências 
Contábeis, Gestão 
em Recursos 
Humanos ou 
formação em nível 
superior com 
especialização em 
Gestão de Recursos 
Humanos 
40 horas R$ 3.000,00 
Chefe de Gabinete 1 Nível Médio 40 horas R$ 3.100,00 
Coordenador de 
Engenharia e 
Projetos 
1 Nível Superior em 
Engenharia 40 horas R$ 2.500,00 
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14
Supervisor de 
Atendimento 1 Nível médio 40 horas R$ 2.500,00 
Presidente da 
Comissão 
Permanente de 
Licitação 
1 
Nível Superior e/ou 
comprovação de 
experiência na área 
de Licitação 
40 horas R$ 3.500,00 
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ANEXO III DA LEI N. 3.342/PMC/2014 
Tabela 
– II
Tabela das Funções Gratificadas 
Função Vagas Carga Horária Semanal Gratificação 
Gerente de Arrecadação 1 40 horas R$ 2.800,00 
Chefe de Seção de Informática 1 40 horas R$ 2.000,00 
Chefe de Seção de Fiscalização e Leituras 1 40 horas R$ 2.500,00 
Gerente de Orçamento e Tesouraria 1 40 horas R$ 2.500,00 
Chefe de Seção de Contabilidade 1 40 horas R$ 2.800,00 
Gerente de Meio Ambiente 1 40 horas R$ 2.500,00 
Gerente de Almoxarifado e Patrimônio 1 40 horas R$ 2.000,00 
Gerente de Frotas 1 40 horas R$ 2.000,00 
Gerente de Operações e Produção 1 40 horas R$ 2.500,00 
Chefe de Seção de Manutenção de 
Máquinas e Equipamentos 1 40 horas R$ 2.000,00 
Gerente de Serviços Externos 1 40 horas R$ 2.800,00 
Chefe de Seção de Redes e Ramais de 
Água 1 40 horas R$ 2.000,00 
Chefe de Seção de Redes e Ramais de 
Esgoto 1 40 horas R$ 2.800,00 
Gerente de obras 1 40 horas R$ 2.000,00 
Chefe de Seção de Aquisições e Cotações 1 40 horas R$ 2.500,00 
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