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OFÍCIO N. 458/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 18 de outubro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/10 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL E A LEI Nº
3.342/PMC/2014
– DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICOADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL-RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/10 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL E A LEI Nº
3.342/PMC/2014
– DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICOADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL-RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem a pretensão de atender à solicitação do
SAAE Cacoal, veiculada por meio do Oficio n. 103/PRES-SAAE/2022,
(Processo Eletrônico n. 12114/2023), que versa sobre o reajuste do vencimento
base dos servidores em 5% (cinco por cento), além de melhorarias nos
percentuais de gratificação por especialização, com efeitos financeiros a partir
de 01 de janeiro de 2024.
Ainda, altera a gratificação por encargo, retirando a limitação do prazo
de duração das comissões, possibilitando ainda a criação de comissões
conforme as demandas crescentes da Autarquia, a exemplo de Comissão de
Acompanhamento de Loteamentos, cuja atuação tem sido imprescindível para
levantamento situacional das redes de água e esgotodos loteamentos hoje
existentes, seja por levantamento técnico como documental, visando coibir
falhas técnicas e procedimentais que possam causar prejuízo ao erário público.
Visa também ampliar o prazo da licença sem remuneração para trato
de interesses particulares aos servidores do SAAE, de 2 (dois) para 4 (quatro)
anos, bem como a exclusão de limitação de conversão da licença prêmio em
pecúnia, o que já é concedido aos demais servidores do Município de Cacoal,
conforme Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010
– Plano de Cargo Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
O Projeto altera os valores das funções gratificadas, que são ocupadas
exclusivamente por servidores de carreira, e de poucos cargos comissionados,
cujo pedido teve como nascedouro, requerimento dos próprios servidores
efetivos da Autarquia, pedido que possui respaldo no art. 39, § 1º, incisos I, II e
III da Constituição Federal, o qual garante que os padrões de vencimentos e
demais componentes remuneratórios observará a natureza, o grau de
responsabilidade, a complexidade dos cargos, os requisitos para investidura e
as peculiaridades dos cargos efetivo, comissionado e gratificado, pois, notório
que os valores hoje recebidos como acréscimo pelas atribuições de chefia,
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direção e assessoramento encontram-se há muito defasados, o que torna
inviável economicamente e desestimulador ao servidor assumir uma função
que lhe trará diversas responsabilidades ao servidor.
Houve também a criação da Gratificação de Representação ao
Advogado Efetivo desta Autarquia, cujo cargo único foi criado no ano de 2010,
fato que persiste até a presente data.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2023.
“ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/10 - DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
E DA LEI Nº 3.342/PMC/2014
– DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOALRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
reestruturação das carreiras, mediante a reformulação das tabelas de
vencimentos, a título de correção e atualização, dos servidores públicos
efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal (SAAE).
Art. 2º Acrescenta o Artigo 11-A na Lei n. 2.716/PMC/2010, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11-A. Estabelece o dia 01 de maio de cada ano, como
data-base para fins de negociação de revisão geral e anual da
remuneração dos servidores desta Autarquia, observado o
disposto na Constituição Federal e Lei Complementar n. 101 de
4 de maio de 2000.
Art. 3º Acrescenta o inciso IX ao artigo 39 da Lei n. 2.716/PMC/2010
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39 (...)
IX -Da Gratificação de Representação;
Art. 4º Renumera o parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo
ao Artigo 54 da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 54 (...)
§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será
aplicada mediante a apresentação da comprovação de
conclusão dos cursos devidamente reconhecidos pelo
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MEC/CAPES, na forma horizontal, sem prejuízo de sua
Progressão Funcional por tempo de serviço e somente será
concedida após o cumprimento do estágio probatório.
§ 2º Somente para fins de comprovação do requisito do inc. III
deste Artigo, será aceita a comprovação de conclusão de
Licenciatura e Cursos Superiores de Tecnologia, ambos de
nível superior, mediante apresentação de diploma/certificado
de conclusãodevidamente reconhecidos pelo MEC/CAPES,
não se aplicando o presente disposto para ingresso em carreira
dos cargos de nível superior, previstos nesta Lei.
Art. 5º Altera os incisos I, II e III do Artigo 54-A. da Lei n.
2.716/PMC/2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54-A.(...)
I - 12% (doze por cento) sobre o vencimento base do servidor,
que apresentar comprovante de Pós-Graduação lato sensu;
II - 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento base do
servidor, que apresentar comprovante de Pós-Graduação
Stricto sensu
– Mestrado;
III - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do servidor
que apresentar comprovante de Pós-Graduação Stricto sensu – Doutorado.
Art. 6º Revoga o parágrafo primeiro; altera o parágrafo quarto e revoga
os incisos I, II e III do artigo 54-E. da Lei n. 2.716/PMC/2010, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 54-E (...)
§ 1º Revogado.
§ 4º Não fará jus à gratificação de que trata este artigo o
servidor designado para realizar serviços comuns à rotina
administrava do SAAE, como membros de Comissões de
caráter permanente e quando se tratar de atribuições já
inerentes ao cargo/função do servidor.
I
– Revogado;
II
– Revogado;
III
– Revogado.
Art. 7º Acrescenta o artigo 54-I na Lei n. 2.716/PMC/2010, que passaa
vigorar com a seguinte redação:
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Art. 54-I Fica instituída a Gratificação de Representação,
devida ao Advogado do quadro efetivo do SAAE, no valor de
R$2.000,00 (dois mil reais), garantida sua incorporação para
efeitos deaposentadoria, licenças e disponibilidade.
Parágrafo único. A gratificação de que trata esse artigo é
devido pelo desempenho das atribuições do cargo efetivo de
Advogado do SAAE, por acarretar maior responsabilidade, pela
atuação nas demandas de maior complexidade e multiplicidade
das áreas de atuação judicial e extrajudicial.
Art. 8º Altera o parágrafo segundo e acrescenta o parágrafo quarto ao
artigo 117 da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 117. (...)
§2º A licença não perdurará por tempo superior a 4 (quatro)
anos, podendo ser renovada, no interesse da Administração,
por mais uma vez, em igual período,mediante autorização do
Presidente do SAAE.
§4º O pedido de renovação, solicitado no curso do primeiro
período de afastamento, deverá ser realizado com no mínimo
30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 9º Altera o Artigo 118 da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 118. O servidor poderá desistir da licença a qualquer
tempo, mediante prévio aviso ao Presidente do SAAE.
Art. 10 Altera o caput e acrescenta o parágrafo único no Artigo 123-G.
na Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 123-G. Estando presente o interesse público,
devidamente reconhecido pela Administração e havendo
disponibilidade financeira e orçamentária, o prêmio por
assiduidade poderá ser convertido em pecúnia, desde que
autorizado pelo Presidente do SAAE e com aquiescência do
servidor.
Parágrafo Único. O servidor que perceber o prêmio por
assiduidade em pecúnia, somente poderá converter novo
período, após, decorrido o período de 12 (doze) meses.
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Art. 11 Acrescenta os artigos 244-A. e 244-B. na Lei n.
2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 244-A. A alteração do prazo da Licença para Trato de
Interesses Particulares promovida por esta Lei, aplica-se de
imediato aos servidores que se encontrem em gozo desta
licença, independente de novo requerimento.
Art. 244-B. A alteração do percentual de gratificação por
especialização aplica-se de imediato aos servidores que já
recebem a referida gratificação, independente de novo
requerimento, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro
de 2024.
Art. 12 Reajusta o vencimento base dos servidores efetivos no
percentual de 5% (cinco por cento), alterando o Anexo III - Tabela de
Vencimentos dos Cargos da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a
redação do Anexo I da presente Lei.
Art. 13 Renumera os itens do Artigo 4º da Lei n. 3.342/PMC/2014, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
1. PRESIDÊNCIA
1.1. Chefe de Gabinete
1.2. Coordenação Jurídica
1.2.1. Assessor Jurídico
1.3. Ouvidoria Geral
1.4. Coordenação de Controle Interno
1.5. DIRETORIA ADMINISTRATIVA
– FINANCEIRA
1.5.1. Gerência de Arrecadação
1.5.1.1. Seção de Fiscalização e Leitura
1.5.1.2. Supervisão de Atendimento
1.5.1.2.1. Coordenação de Atendimento
Remoto e Plataformas de Mídias Digitais
1.5.2. Seção de Informática
1.5.3. Gerência de Orçamento e Tesouraria
1.5.4. Seção de Contabilidade
1.5.5. Coordenação de Gestão de Pessoas
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1.5.6. Comissão Permanente de Licitação
1.5.6.1. Seção de Aquisições/Cotações
1.5.7. Gerência de Almoxarifado e Patrimônio
1.5.8. Gerência de Frotas
1.6. DIRETORIA TÉCNICO
– OPERACIONAL
1.6.1. Gerência de Operação e Produção
1.6.1.1. Seção de Manutenção de Máquinas e
Equipamentos
1.6.2. Gerência de Obras
1.6.3. Gerência de Serviços Externos
1.6.3.1. Seção de Redes e Ramais de Água
1.6.3.2. Seção de Redes e Ramais de Esgoto
1.6.4. Gerência de Meio Ambiente Antônio
1.6.4.1. Assessor de Laboratório
1.6.5. Coordenação de Engenharia e Projeto
Art. 14 Acrescenta os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI ao Artigo
27 da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 (...)
XVI - manter controle de saldos de notas de empenhos e atas
de serviços e aquisições, diretamente ligados a Diretoria
Técnico Operacional;
XVII - controlar o fluxo de documentos por meio de protocolos,
registro e conferências de atividades e documentos;
XVIII - acompanhar e controlar e processos administrativos,
bem como a atualização de informações cadastrais;
XIX - realizar o apoio operacional dos servidores ligados à sua
Diretoria;
XX - Implementar, controlar e arquivar processos fechados em
ambiente seguro e acesso restrito;
XXI - executar outras tarefas correlatas.
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Art. 15 Altera os incisos III e VIII do art. 35 da Lei n. 3.342/PMC/2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 (...)
III
– Assessorar e realizar a coleta de água e esgoto periódica
bem como todos os exames físicos, químicos e bacteriológicos;
VIII
– Elaborar e executar projetos, relatórios, laudos e
pareceres técnicos em sua área de atuação;
Art. 16 Revoga o Artigo 36-A da Lei n. 3.342/PMC/2014.
Art. 17 Altera o Anexo I da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passa a vigorar
com a redação anexa à presente Lei.
Art. 18 Reajusta a verba de representação dos cargos de Coordenador
de Controle Interno, Assessor de Laboratório, Coordenador de Gestão de
Pessoas e Presidente de Comissão de Licitação, alterando a tabela I do Anexo
II
– Tabela dos Cargos Comissionados da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passa a
vigorar com a redação anexa à presente Lei.
Art. 19 Reajusta os valores das Funções Gratificadas, alterando a
Tabela II do Anexo II
– Tabeladas Funções Gratificadas da Lei n.
3.342/PMC/2014 que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário.
Cacoal/RO, 18 de outubro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
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ANEXO
– III DA LEI 2.716/PMC/2010
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
– PROGRESSÃO FUNCIONAL
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR I
– REF. 121 a 140
Advogado
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF.
R$ 5.526,51 121 R$ 5.692,30 122 R$ 5.863,07 123 R$ 6.038,96 124
R$ 6.220,13 125 R$ 6.406,74 126 R$ 6.598,94 127 R$ 6.796,91 128
R$ 7.000,81 129 R$ 7.210,84 130 R$ 7.427,16 131 R$ 7.649,98 132
R$ 7.879,48 133 R$ 8.115,86 134 R$ 8.359,34 135 R$ 8.610,12 136
R$ 8.868,42 137 R$ 9.134,47 138 R$ 9.408,51 139 R$ 9.690,76 140
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR II
– REF. 101 a 120
Biólogo
– Contador - Eng. Civil/Sanitarista
– Eng. Químico
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF.
R$ 2.934,11 101 R$ 3.022,13 102 R$ 3.112,80 103 R$ 3.206,18 104
R$ 3.302,37 105 R$ 3.401,44 106 R$ 3.503,48 107 R$ 3.608,58 108
R$ 3.716,84 109 R$ 3.828,35 110 R$ 3.943,20 111 R$ 4.061,49 112
R$ 4.183,34 113 R$ 4.308,84 114 R$ 4.438,10 115 R$ 4.571,25 116
R$ 4.708,38 117 R$ 4.849,64 118 R$ 4.995,13 119 R$ 5.144,98 120
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
– REF. 81 a 100
Técnico em Contabilidade e Assistente Técnico em Software e Hardware
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF.
R$ 2.721,79 81 R$ 2.803,44 82 R$ 2.887,55 83 R$ 2.974,17 84
R$ 3.063,40 85 R$ 3.155,30 86 R$ 3.249,96 87 R$ 3.347,46 88
R$ 3.447,88 89 R$ 3.551,32 90 R$ 3.657,86 91 R$ 3.767,59 92
R$ 3.880,62 93 R$ 3.997,04 94 R$ 4.116,95 95 R$ 4.240,46 96
R$ 4.367,67 97 R$ 4.498,70 98 R$ 4.633,66 99 R$ 4.772,67 100
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO
– REF. 61 a 80
Auxiliar administrativo
– Agente Fiscal
– Agente Comercial e Operador de Estação
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF.
R$ 2.197,55 61 R$ 2.263,47 62 R$ 2.331,38 63 R$ 2.401,32 64
R$ 2.473,36 65 R$ 2.547,56 66 R$ 2.623,98 67 R$ 2.702,70 68
R$ 2.783,78 69 R$ 2.867,30 70 R$ 2.953,32 71 R$ 3.041,92 72
R$ 3.133,17 73 R$ 3.227,17 74 R$ 3.323,98 75 R$ 3.423,70 76
R$ 3.526,41 77 R$ 3.632,21 78 R$ 3.741,17 79 R$ 3.853,41 80
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL I
– REF. 41 a 60
Motorista de veículos leves
– Operador de máquinas pesadas, Recepcionista e Mecânico de
Bomba Hidráulica
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF.
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R$ 1.925,26 41 R$ 1.983,02 42 R$ 2.042,51 43 R$ 2.103,78 44
R$ 2.166,90 45 R$ 2.231,90 46 R$ 2.298,86 47 R$ 2.367,83 48
R$ 2.438,86 49 R$ 2.512,03 50 R$ 2.587,39 51 R$ 2.665,01 52
R$ 2.744,96 53 R$ 2.827,31 54 R$ 2.912,13 55 R$ 2.999,49 56
R$ 3.089,48 57 R$ 3.182,16 58 R$ 3.277,62 59 R$ 3.375,95 60
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL II
– REF. 21 a 40
Encanador
– Eletricista
– Pedreiro
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF.
R$ 1.690,70 21 R$ 1.741,42 22 R$ 1.793,66 23 R$ 1.847,47 24
R$ 1.902,90 25 R$ 1.959,98 26 R$ 2.018,78 27 R$ 2.079,35 28
R$ 2.141,73 29 R$ 2.205,98 30 R$ 2.272,16 31 R$ 2.340,32 32
R$ 2.410,53 33 R$ 2.482,85 34 R$ 2.557,33 35 R$ 2.634,05 36
R$ 2.713,08 37 R$ 2.794,47 38 R$ 2.878,30 38 R$ 2.964,65 40
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL III
– REF. 01 a 20
Agente de patrimônio - Serviços Gerais Operacional (em extinção)
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF.
R$ 1.497,39 1 R$ 1.542,32 2 R$ 1.588,59 3 R$ 1.636,24 4
R$ 1.685,33 5 R$ 1.735,89 6 R$ 1.787,97 7 R$ 1.841,61 8
R$ 1.896,85 9 R$ 1.953,76 10 R$ 2.012,37 11 R$ 2.072,74 12
R$ 2.134,93 13 R$ 2.198,97 14 R$ 2.264,94 15 R$ 2.332,89 16
R$ 2.402,88 17 R$ 2.474,96 18 R$ 2.549,21 19 R$ 2.625,69 20
Prefeitura de Cacoal
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ANEXO I DA LEI N. 3.342/PMC/2014
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ANEXO II DA LEI N. 3.342/PMC/2014
Tabela
– I
Tabela dos Cargos Comissionados
Cargo Vagas Qualificação Mínima
exigida
Carga Horária
Semanal
Verba de
representação
Presidente 01 Nível Superior 40 horas
Equivalente a
de Secretário
Municipal
Diretor
Administrativo/Finan
ceiro
01 Nível Superior 40 horas R$ 5.500,00
Diretor Técnico/
Operacional 01
Nível Superior
completo ou em
curso
40 horas R$ 5.500,00
Coordenador
Jurídico 01
Nível Superior em
Direito e inscrição na
OAB/RO, e com no
mínimo três anos de
experiência jurídica
40 horas R$ 5.500,00
Assessor Jurídico 01
Nível Superior em
Direito e inscrição na
OAB/RO
40 horas R$ 3.500,00
Coordenador de
Controle Interno 01
Nível Superior em
Ciências Contábeis
ou Economia ou
Administração de
Empresas ou Direito
40 horas R$ 5.000,00
Assessor de
Laboratório 01 Nível Superior em
Biologia ou Química 40 horas R$ 2.500,00
Coordenador de
Atendimento
Remoto e
Plataformas de
Mídias Digitais
1 Nível Médio 40 horas R$ 2.500,00
Ouvidor Geral 1 Nível Médio 40 horas R$ 2.500,00
Coordenador de
Gestão de Pessoas 1
Nível Superior em
Administração de
Empresas, Ciências
Contábeis, Gestão
em Recursos
Humanos ou
formação em nível
superior com
especialização em
Gestão de Recursos
Humanos
40 horas R$ 3.000,00
Chefe de Gabinete 1 Nível Médio 40 horas R$ 3.100,00
Coordenador de
Engenharia e
Projetos
1 Nível Superior em
Engenharia 40 horas R$ 2.500,00
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Supervisor de
Atendimento 1 Nível médio 40 horas R$ 2.500,00
Presidente da
Comissão
Permanente de
Licitação
1
Nível Superior e/ou
comprovação de
experiência na área
de Licitação
40 horas R$ 3.500,00
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ANEXO III DA LEI N. 3.342/PMC/2014
Tabela
– II
Tabela das Funções Gratificadas
Função Vagas Carga Horária Semanal Gratificação
Gerente de Arrecadação 1 40 horas R$ 2.800,00
Chefe de Seção de Informática 1 40 horas R$ 2.000,00
Chefe de Seção de Fiscalização e Leituras 1 40 horas R$ 2.500,00
Gerente de Orçamento e Tesouraria 1 40 horas R$ 2.500,00
Chefe de Seção de Contabilidade 1 40 horas R$ 2.800,00
Gerente de Meio Ambiente 1 40 horas R$ 2.500,00
Gerente de Almoxarifado e Patrimônio 1 40 horas R$ 2.000,00
Gerente de Frotas 1 40 horas R$ 2.000,00
Gerente de Operações e Produção 1 40 horas R$ 2.500,00
Chefe de Seção de Manutenção de
Máquinas e Equipamentos 1 40 horas R$ 2.000,00
Gerente de Serviços Externos 1 40 horas R$ 2.800,00
Chefe de Seção de Redes e Ramais de
Água 1 40 horas R$ 2.000,00
Chefe de Seção de Redes e Ramais de
Esgoto 1 40 horas R$ 2.800,00
Gerente de obras 1 40 horas R$ 2.000,00
Chefe de Seção de Aquisições e Cotações 1 40 horas R$ 2.500,00
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