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materia nº 55/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaNos termos do art. 103, § 3º, inciso V e VII do Regimento Interno, com inclusão do presente REQUERIMENTO em regime de urgência simples (Art. 120, § 2º, do Regimento Interno), REQUEIRO seja submetido à deliberação do PLENÁRIO a RETIRADA deliberação durante a SESSÃO ORDIN´RIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, QUDRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023 - CMC, de 23/10/2023, das seguintes proposições: PLO 117/2023, PLO 207/2023, PLO 110/2023, PLO 118/2023, RESOL 4/2023, PLO 114/2023, PLO 116/2023, PLO 119/2023 E PLO 120/2023.
native_id3337

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Proposição prejudicada — Em face dos RQ anteriores tratar das mesmas proposituras.
2023-10-23 Aguardando Leitura em Plenário — Para deliberação do Presidente da mesa Diretora

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Estado de Rondônia p=
Câmara Municipal de Cacoal 55/70
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE MATERIAS COLOCADAS SOB
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Nos termos do art. 103, 8 3º, inciso V e VII do Regimento Interno, com inclusão do presente
REQUERIMENTO em regime de urgência simples (Art. 120, 8 2º, do Regimento Interno),
REQUEIRO seja submetido à deliberação do PLENÁRIO a RETIRADA deliberação durante a
SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA, DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023 - CMC, de 23/10/2023, das
seguintes proposições:
1) — PLO 117/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO
CARGO DE PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL E REVOGA A LEI
3.520/PMC/2015, A LEI 3.607/PMC/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2) PLO 207/2022 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: CONCEDE A BRUNO VALVERDE
CHAHAIRA O TÍTULO DE “CIDADÃO HONORÁRIO DE CACOAL-RO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Kapiche, Fritz e Magnison).
3) PLO 110/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DO PRÉDIO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO — CER II, LOCALIZADO NO
MUNICIPIO DE CACOAL/RO.
4) PLO 118/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI
FEDERAL N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 17 DE 2023, ALTERA A LEI
2.736/PMC/2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
5) RES. 4/2023 - Projeto Resolução, Ementa: AUTORIZA AO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL “O CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS PUBLICAS” DO ATO DA MESA N.
9/2023 — CMC.
6) PLO 114/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: DOAÇÃO DO IMÓVEL BOMBEIRO.
7) PLO 115/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: ABERTURA CRÉDITO ADIC.
$ 60.808,00);
8) PLO 116/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: UTILIDADE PUBLICA ASPOCIC — VER.
PAULINHO.
9) PLO 119/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: ABERTURA CRÉDITO ADIC. SUPL
(R$ 400.000,00 SEMED).
JOJPLO 120/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: ABERTURA CRÉDITO ADIC. SUPL |
(R$ 41.431, au SE;
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Kua Presidenta Medica, LOL - Cx Postal US — Caps TEDESOOO - VE (OG) LOU 202 — Pax: (OEA SESE Cacoal - Rondônia
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Da justificativa
Justifica-se a necessidade da aprovação pelo plenário do presente requerimento tendo em
vista que as referidas proposições (matérias) já foram deliberadas pelo PLENÁRIO e
aprovadas, tendo posteriormente seguindo o devido processo legislativo enviados os
autógrafos ao Executivo em que foram sancionadas e se transformaram em leis vigentes.
No mais, a decisão monocrática do Ministro do STF André Mendonça, na qual aplica efeito
suspensivo ao recurso de apelação do vereador Valdomiro Corá no Mandado de Segurança
n. 7016996-75.2022.8.22.0007, é clara no sentido de validar todos os atos deliberados pela
mesa anterior, neste sentido:
"27. Ressalto que com a presente decisão, fica imediatamente
restabelecida a eleição realizada em 05/12/2022, que resultou na formação
da nova Mesa Diretora para o biênio 2023-2024, cabendo à Câmara
Municipal de Cacoal/RO adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da
ordem. Ad cautelam, consigno que ficam resguardados todos os
atos praticados no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal/RO
neste ano, porquanto respaldados em ordem judicial.” (Grifo nosso)
Portanto, a realização de nova deliberação de projetos e matérias já aprovadas que
atualmente são leis municipais vigentes, além de não ter amparo legal, compromete a
regularidade dos trabalhos do Poder Legislativo, atingindo interesso público, também
desrespeita própria decisão do STF por ter considerado válido todos os atos praticados este
ano no exercício das mesas diretivas anteriores.
Por último, os atos da atual mesa que anulou referidas deliberações do plenário são objeto
do Mandado de Segurança nº 7012726-71.2023.8.22.0007, 4º Vara Cível, Comarca de
Cacoal/RO, pendente de julgamento pelo poder judiciário, porém, já com manifestação da
Procuradoria do Município pela procedência do MS.
Cacoal/RO, 23 de outubro de 2023. &
VEREADORES REQUERENTES:
Fá Al o 2 ia, *
Kia Presidente Midis, 1849 — Cx Postal HE — Cop PESZEQUO - PE (COMA LOU LOL — Pax (OC SALDADSS Cacoal - Rondônia 2

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