ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 515/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 28 de outubro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL,
BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES
DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE
INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E LABORATÓRIOS PARA O TRATO COM ANIMAIS VÍTIMAS DE
MAUS-TRATOS, ABANDONO E CRUELDADE ESTABELECENDO CONDIÇÕES
NECESSÁRIAS AO BEM- ESTAR DESSES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL,
BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES
DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE
INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E LABORATÓRIOS PARA O TRATO COM ANIMAIS VÍTIMAS DE
MAUS-TRATOS, ABANDONO E CRUELDADE ESTABELECENDO CONDIÇÕES
NECESSÁRIAS AO BEM- ESTAR DESSES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, veiculada por meio do Processo nº
15576/2023, ante a necessidade de instituir programa municipal para controle
populacional e bem-estar de animais domésticos em situação de abandono e maustratos, no âmbito do município de Cacoal, além de, dispor sobre credenciamento de
entidades de defesa e proteção animal, médicos veterinários e/ou clínicas
veterinárias e laboratórios para tratamento com os referidos animais.
O Município de Cacoal possui Lei que proíbe práticas de maus-tratos e
crueldade aos animais - Lei nº 4.285/PMC/2019.
Nesta senda, considerando a necessidade de se estabelecer normas para
assegurar o bem-estar animal relativo à alimentação, medicação e cuidados
médicos de animais domésticos, abandonados e vítimas de maus tratos no
município de Cacoal, além do abrigamento temporário destes animais;
Considerando a necessidade de aquisição de alimento para manter a
qualidade de vida e bem-estar durante o período de abrigamento até realocação em
um lar definitivo, e a necessidade da realização de exames clínicos preliminares ao
abrigamento, com a finalidade de evitar contaminação em massa, caso o animal
recolhido seja portador de doença infecto contagiosa;
Não deixando de pontuar a necessidade latente da efetivação do controle
populacional de animais domésticos em situação de abandono, uma vez que,
somente deste modo conseguiremos diminuir a quantidade de colônia de animais
domésticos, evitando a continuidade do abandono, maus-tratos e a preservação da
saúde e bem-estar animal e humana;
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Prefeitura de Cacoal
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Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2023.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE
POPULACIONAL, BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕE
SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE
DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP),
MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E LABORATÓRIOS PARA O TRATO
COM ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS,
ABANDONO E CRUELDADE ESTABELECENDO
CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO BEM- ESTAR
DESSES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL
E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Controle Populacional e BemEstar de Animais Domésticos, dispondo sobre os princípios, objetivos e
instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada de controle
populacional e bem-estar de animais domésticos no âmbito do Município de Cacoal,
que estejam qualificados como:
I - animais domésticos em situação de rua;
II - animais domésticos com tutores de baixa renda, nos termos do §1º do
artigo 2º da Lei Municipal 5.021/PMC/2022;
III - organizações sociais de proteção animal;
IV - animais domésticos tutelados por pessoas em situação de rua.
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e
jurídicas, de direito público ou privado, desde que sem fins lucrativos, responsáveis,
direta ou indiretamente, pelo controle populacional de animais domésticos em
situação de rua, ou com tutores de baixa renda.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Animais domésticos em situação rua: aqueles que por meio de processos
tradicionais e/ou melhoramento zootécnico apresentam características biológicas e
comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo
variável, diferente da espécie silvestre que os originou, que estejam vivendo em
situação de rua;
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II - Animais domésticos com tutores de baixa renda: animais que estejam no
conceito definido no inciso I, art. 2º desta lei, e que estejam vivendo com tutores
inscritos no CadÚnico ou sejam beneficiários de Programas de Auxílio do Governo
Federal, sem restrição ou limite de quantidade de castração por pessoa física;
III - Organizações sociais de proteção animal: entidades qualificadas pela Lei
Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014
– Marco Regulatório das Organizações
Sociais que tenham por objetivo a promoção do bem-estar animal;
IV - Esterilização: procedimento realizado por médico veterinário em animais
e que inibe a capacidade reprodutiva destes, evitando a procriação desordenada e a
transmissão de doenças;
V - Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam
à sociedade informações e participação nos processos de formulação e de avaliação
das políticas públicas relacionadas ao controle populacional de animais domésticos;
VII - Gerenciamento: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente,
no controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores
de baixa renda;
VI - Gestão integrada: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções
objetivando planejar, executar e gerenciar o controle populacional de animais
domésticos em situação de rua, ou com tutores de baixa renda, considerando as
dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais no âmbito
municipal;
VII
– Inventário municipal de animais domésticos: conjunto de informações
sobre o controle populacional de animais domésticos definidos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Fica definido nesta lei o atendimento especificamente para
cães e gatos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DO PROGRAMA MUNICIPAL
DE CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM
SITUAÇÃO DE RUA, OU COM TUTORES DE BAIXA RENDA
Seção I
Dos Princípios do Programa
Art. 5º São princípios do Programa Municipal de Controle Populacional de
Animais Domésticos:
I - a prevenção e a precaução ambiental;
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II - a visão sistêmica na gestão do controle populacional de animais
domésticos considerando as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas,
tecnológicas e de saúde pública;
III - a adoção dos princípios da esterilização, identificação e guarda
responsável de animais domésticos como premissa na proposição do modelo de
gestão do controle populacional de animais domésticos para o Município de Cacoal,
baseado em agenda mínima para alcançar os objetivos gerais propostos, a curto,
médio e longo prazo;
IV - a gestão integrada, compartilhada e participativa do controle
populacional de animais domésticos, por meio da articulação e da cooperação
interinstitucional entre os órgãos do Município de Cacoal, iniciativa privada e demais
segmentos da sociedade civil;
V - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos animais
domésticos;
VI - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
VI - a razoabilidade e a proporcionalidade;
VII - a garantia da sociedade ao direito à informação.
Seção II
Dos Objetivos do Programa
Art. 6º São objetivos do Programa Municipal de Controle Populacional e
Bem-Estar de Animais Domésticos:
I - proteger os animais domésticos, a saúde pública e o meio ambiente;
II - estimular a guarda responsável e a adoção consciente de animais
domésticos;
III - buscar a redução dos níveis de abandonos e maus-tratos de animais;
IV - promover a gestão integrada, compartilhada e participativa do controle
populacional e bem-estar animal, por meio da parceria entre o Poder Público,
sociedade civil e iniciativa privada;
V - promover a articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e
destas com o setor privado, com vistas à cooperação técnica e financeira para a
gestão integrada de controle populacional e bem-estar animal;
VI - estimular a capacitação técnica continuada na área de controle
populacional e bem-estar animal;
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VII - assegurar a regularidade, a continuidade, a funcionalidade e a
universalização da prestação dos serviços públicos de controle populacional e bem
-
estar animal, com a adoção de mecanismos gerenciais;
VIII - promover a inclusão social de agentes diretamente ligados à causa
animal;
IX - estimular a valorização do voluntariado em programas e projetos de
controle populacional e bem-estar animal;
X - Desenvolver regularmente ações educativas de combate aos maus
tratos, abandono e violência aos animais.
Seção III
Dos Instrumentos do Programa
Art. 7º São instrumentos do Programa Municipal de Controle Populacional e
Bem- Estar de Animais Domésticos que podem ser usados para a concretização dos
objetivos desta Lei, entre outros:
I - a criação de planos de controle populacional de animais domésticos;
II
– a publicação periódica e contínua de editais para a realização de
transferências voluntárias às entidades da sociedade civil organizada que visem ao
controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores de
baixa renda em situação de rua, priorizando os que estiverem em situação de rua,
definidos no art. 1º;
III - o monitoramento e a fiscalização dos animais que estiverem no
Inventário Municipal de Animais em Situação de Rua, por meio de microchip ou
outra medida compatível;
IV - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado
para o desenvolvimento de pesquisas de métodos, processos e tecnologias de
gestão;
V - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
VI - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;
VII - os termos de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os
entes municipais, com vistas ao controle populacional e ao bem-estar de animais
domésticos.
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CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO
Art. 8º O credenciamento das Entidades de Defesa e Proteção Animal,
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que atuem na
proteção animal, Médicos Veterinários e/ou Clínicas Veterinárias e Laboratórios será
realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
– SEMMA, podendo ser
complementado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SEMTTRAN e
Secretaria Municipal de Saúde
– SEMUSA.
§ 1º Para o cadastro junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
–
SEMMA, as Entidades de Proteção e Defesa Animal, deverão apresentar os
seguintes documentos:
I - cópia de contrato social e suas alterações autenticadas;
II - cartão CNPJ;
III - cópia autenticada do RG e CPF do responsável legal;
III - comprovante de endereço;
IV - relatório fotográfico do local;
V - quantidade de animais atendidos por meio de planilha.
§ 2º As Entidades cadastradas para abrigarem temporariamente animais
vítimas de maus tratos, abandono e crueldade, parceiros da SEMMA, receberão
auxílio mensal de ração para alimentação animal, devendo a ração atender os
requisitos nutricionais necessários a cada fase e característica da vida animal,
garantindo a saúde e promoção da diminuição de medicações, sendo este
parâmetro norteador para a prática de bem-estar animal, conforme o disposto nos
incisos I, II, III do art. 7º e art. 11, desta Lei.
I - o auxílio no fornecimento de ração para alimentação animal deve variar
de acordo com a quantidade e o porte dos animais existentes em cada local;
II - a distribuição da ração para alimentação animal será de maneira
institucional e organizada;
III - as Entidades cadastradas para abrigarem temporariamente animais
vítimas de maus tratos, abandono e crueldade, deverão prestar contas mensalmente
à SEMMA da ração retirada, para alimentação animal;
IV - a SEMMA tem a prerrogativa de excluir as Entidades cadastradas
participantes de fornecimento de ração para alimentação animal a qualquer tempo, a
seu exclusivo critério, sem que isso importe em dever de indenizar a Entidade, por
qualquer motivo.
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§ 3º A aceitação de Entidades como participantes não cria nenhum vínculo
jurídico obrigacional entre eles e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9º Para atendimento de animais domésticos vítimas de maus-tratos,
abandono e crueldade poderão ser credenciados Médicos Veterinários e Clínicas
Veterinárias para a realização dos cuidados médicos.
§ 1º Para atender o disposto no caput deste artigo o credenciamento de
Médicos Veterinários e Clínicas Veterinárias e Laboratórios serão realizados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de Edital de Credenciamento.
§ 2º Os Credenciados prestarão serviços como atendimentos, exames
clínicos e laboratoriais, internações e procedimentos cirúrgicos aos animais vítimas
de maus-tratos, abandono e crueldade resgatados.
§ 3º Os Credenciados devem possuir infraestrutura necessária para
atendimentos ambulatoriais, atendimento e exames clínicos, laboratoriais,
intervenções cirúrgicas, entre outros serviços inerentes ao trato de animais vítimas
de maus-tratos, abandono e crueldade.
Art. 10. É vedada a eutanásia de animais como forma de controle
populacional de animais domésticos em situação de rua.
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como até 3%
(três) por cento o aporte referente às multas ambientais que compõem os recursos
do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
– FUNDEMA.
Art. 12. No que couber, esta lei será regulamentada por Decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de outubro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4372
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