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materia nº 147/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2023
Date 2023-10-30
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL, BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS E LABORATÓRIOS PARA O TRATO COM ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS, ABANDONO E CRUELDADE ESTABELECENDO CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO BEM- ESTAR DESSES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3344

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-11-21 Aguardando arquivamento — Ao arquivo para as providências.
2023-11-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao executivo para sanção.
2023-11-17 Aguardando sanção do projeto de lei — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2023-11-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Para encaminhamento ao Executivo.
2023-11-13 Proposição aprovada A Para elaboração de autógrafo.
2023-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação
2023-11-07 Aguardando parecer da Comissão P Para análise e emissão de parecer das comissões
2023-10-31 Aguardando distribuição para as Comissões — Para distribuição as Comissões CLR e CFO
2023-10-30 Proposição apresentada em Plenário P Para análise da Presidência.
2023-10-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenária.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 515/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 28 de outubro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL, 
BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES 
DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE 
INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU CLÍNICAS 
VETERINÁRIAS E LABORATÓRIOS PARA O TRATO COM ANIMAIS VÍTIMAS DE 
MAUS-TRATOS, ABANDONO E CRUELDADE ESTABELECENDO CONDIÇÕES 
NECESSÁRIAS AO BEM- ESTAR DESSES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE 
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 28/10/2023 - 11:31, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/125754. Folha 1 de 9 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL, 
BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES 
DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE 
INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU CLÍNICAS 
VETERINÁRIAS E LABORATÓRIOS PARA O TRATO COM ANIMAIS VÍTIMAS DE 
MAUS-TRATOS, ABANDONO E CRUELDADE ESTABELECENDO CONDIÇÕES 
NECESSÁRIAS AO BEM- ESTAR DESSES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE 
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, veiculada por meio do Processo nº 
15576/2023, ante a necessidade de instituir programa municipal para controle
populacional e bem-estar de animais domésticos em situação de abandono e maus￾tratos, no âmbito do município de Cacoal, além de, dispor sobre credenciamento de 
entidades de defesa e proteção animal, médicos veterinários e/ou clínicas 
veterinárias e laboratórios para tratamento com os referidos animais. 
O Município de Cacoal possui Lei que proíbe práticas de maus-tratos e 
crueldade aos animais - Lei nº 4.285/PMC/2019. 
Nesta senda, considerando a necessidade de se estabelecer normas para 
assegurar o bem-estar animal relativo à alimentação, medicação e cuidados 
médicos de animais domésticos, abandonados e vítimas de maus tratos no 
município de Cacoal, além do abrigamento temporário destes animais; 
Considerando a necessidade de aquisição de alimento para manter a 
qualidade de vida e bem-estar durante o período de abrigamento até realocação em 
um lar definitivo, e a necessidade da realização de exames clínicos preliminares ao 
abrigamento, com a finalidade de evitar contaminação em massa, caso o animal 
recolhido seja portador de doença infecto contagiosa; 
Não deixando de pontuar a necessidade latente da efetivação do controle 
populacional de animais domésticos em situação de abandono, uma vez que, 
somente deste modo conseguiremos diminuir a quantidade de colônia de animais 
domésticos, evitando a continuidade do abandono, maus-tratos e a preservação da 
saúde e bem-estar animal e humana; 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2023. 
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE 
POPULACIONAL, BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕE 
SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE 
DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), 
MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU CLÍNICAS 
VETERINÁRIAS E LABORATÓRIOS PARA O TRATO 
COM ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS, 
ABANDONO E CRUELDADE ESTABELECENDO 
CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO BEM- ESTAR 
DESSES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL 
E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Controle Populacional e Bem￾Estar de Animais Domésticos, dispondo sobre os princípios, objetivos e 
instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada de controle 
populacional e bem-estar de animais domésticos no âmbito do Município de Cacoal, 
que estejam qualificados como: 
I - animais domésticos em situação de rua; 
II - animais domésticos com tutores de baixa renda, nos termos do §1º do 
artigo 2º da Lei Municipal 5.021/PMC/2022; 
III - organizações sociais de proteção animal; 
IV - animais domésticos tutelados por pessoas em situação de rua. 
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e 
jurídicas, de direito público ou privado, desde que sem fins lucrativos, responsáveis, 
direta ou indiretamente, pelo controle populacional de animais domésticos em 
situação de rua, ou com tutores de baixa renda. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por: 
I - Animais domésticos em situação rua: aqueles que por meio de processos 
tradicionais e/ou melhoramento zootécnico apresentam características biológicas e 
comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo 
variável, diferente da espécie silvestre que os originou, que estejam vivendo em 
situação de rua; 
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II - Animais domésticos com tutores de baixa renda: animais que estejam no 
conceito definido no inciso I, art. 2º desta lei, e que estejam vivendo com tutores 
inscritos no CadÚnico ou sejam beneficiários de Programas de Auxílio do Governo
Federal, sem restrição ou limite de quantidade de castração por pessoa física; 
III - Organizações sociais de proteção animal: entidades qualificadas pela Lei 
Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 
– Marco Regulatório das Organizações 
Sociais que tenham por objetivo a promoção do bem-estar animal; 
IV - Esterilização: procedimento realizado por médico veterinário em animais 
e que inibe a capacidade reprodutiva destes, evitando a procriação desordenada e a 
transmissão de doenças; 
V - Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam 
à sociedade informações e participação nos processos de formulação e de avaliação 
das políticas públicas relacionadas ao controle populacional de animais domésticos; 
VII - Gerenciamento: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, 
no controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores 
de baixa renda; 
VI - Gestão integrada: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções 
objetivando planejar, executar e gerenciar o controle populacional de animais 
domésticos em situação de rua, ou com tutores de baixa renda, considerando as
dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais no âmbito 
municipal; 
VII 
– Inventário municipal de animais domésticos: conjunto de informações 
sobre o controle populacional de animais domésticos definidos no art. 1º desta Lei. 
Parágrafo único. Fica definido nesta lei o atendimento especificamente para
cães e gatos. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DO PROGRAMA MUNICIPAL 
DE CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM 
SITUAÇÃO DE RUA, OU COM TUTORES DE BAIXA RENDA 
Seção I 
Dos Princípios do Programa 
Art. 5º São princípios do Programa Municipal de Controle Populacional de 
Animais Domésticos: 
I - a prevenção e a precaução ambiental; 
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II - a visão sistêmica na gestão do controle populacional de animais 
domésticos considerando as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, 
tecnológicas e de saúde pública; 
III - a adoção dos princípios da esterilização, identificação e guarda 
responsável de animais domésticos como premissa na proposição do modelo de 
gestão do controle populacional de animais domésticos para o Município de Cacoal, 
baseado em agenda mínima para alcançar os objetivos gerais propostos, a curto, 
médio e longo prazo; 
IV - a gestão integrada, compartilhada e participativa do controle 
populacional de animais domésticos, por meio da articulação e da cooperação 
interinstitucional entre os órgãos do Município de Cacoal, iniciativa privada e demais 
segmentos da sociedade civil; 
V - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos animais 
domésticos; 
VI - o direito da sociedade à informação e ao controle social; 
VI - a razoabilidade e a proporcionalidade; 
VII - a garantia da sociedade ao direito à informação. 
Seção II 
Dos Objetivos do Programa 
Art. 6º São objetivos do Programa Municipal de Controle Populacional e 
Bem-Estar de Animais Domésticos: 
I - proteger os animais domésticos, a saúde pública e o meio ambiente; 
II - estimular a guarda responsável e a adoção consciente de animais 
domésticos; 
III - buscar a redução dos níveis de abandonos e maus-tratos de animais; 
IV - promover a gestão integrada, compartilhada e participativa do controle 
populacional e bem-estar animal, por meio da parceria entre o Poder Público, 
sociedade civil e iniciativa privada; 
V - promover a articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e 
destas com o setor privado, com vistas à cooperação técnica e financeira para a
gestão integrada de controle populacional e bem-estar animal; 
VI - estimular a capacitação técnica continuada na área de controle 
populacional e bem-estar animal; 
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VII - assegurar a regularidade, a continuidade, a funcionalidade e a 
universalização da prestação dos serviços públicos de controle populacional e bem
-
estar animal, com a adoção de mecanismos gerenciais; 
VIII - promover a inclusão social de agentes diretamente ligados à causa 
animal; 
IX - estimular a valorização do voluntariado em programas e projetos de 
controle populacional e bem-estar animal; 
X - Desenvolver regularmente ações educativas de combate aos maus 
tratos, abandono e violência aos animais. 
Seção III 
Dos Instrumentos do Programa 
Art. 7º São instrumentos do Programa Municipal de Controle Populacional e 
Bem- Estar de Animais Domésticos que podem ser usados para a concretização dos 
objetivos desta Lei, entre outros: 
I - a criação de planos de controle populacional de animais domésticos; 
II 
– a publicação periódica e contínua de editais para a realização de 
transferências voluntárias às entidades da sociedade civil organizada que visem ao 
controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores de 
baixa renda em situação de rua, priorizando os que estiverem em situação de rua, 
definidos no art. 1º; 
III - o monitoramento e a fiscalização dos animais que estiverem no 
Inventário Municipal de Animais em Situação de Rua, por meio de microchip ou 
outra medida compatível; 
IV - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado 
para o desenvolvimento de pesquisas de métodos, processos e tecnologias de 
gestão; 
V - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; 
VI - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; 
VII - os termos de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os 
entes municipais, com vistas ao controle populacional e ao bem-estar de animais 
domésticos. 
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CAPÍTULO II 
DO CREDENCIAMENTO 
Art. 8º O credenciamento das Entidades de Defesa e Proteção Animal, 
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que atuem na 
proteção animal, Médicos Veterinários e/ou Clínicas Veterinárias e Laboratórios será 
realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
– SEMMA, podendo ser 
complementado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SEMTTRAN e 
Secretaria Municipal de Saúde 
– SEMUSA. 
§ 1º Para o cadastro junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
–
SEMMA, as Entidades de Proteção e Defesa Animal, deverão apresentar os
seguintes documentos: 
I - cópia de contrato social e suas alterações autenticadas; 
II - cartão CNPJ; 
III - cópia autenticada do RG e CPF do responsável legal; 
III - comprovante de endereço; 
IV - relatório fotográfico do local; 
V - quantidade de animais atendidos por meio de planilha. 
§ 2º As Entidades cadastradas para abrigarem temporariamente animais 
vítimas de maus tratos, abandono e crueldade, parceiros da SEMMA, receberão 
auxílio mensal de ração para alimentação animal, devendo a ração atender os 
requisitos nutricionais necessários a cada fase e característica da vida animal, 
garantindo a saúde e promoção da diminuição de medicações, sendo este 
parâmetro norteador para a prática de bem-estar animal, conforme o disposto nos 
incisos I, II, III do art. 7º e art. 11, desta Lei. 
I - o auxílio no fornecimento de ração para alimentação animal deve variar 
de acordo com a quantidade e o porte dos animais existentes em cada local; 
II - a distribuição da ração para alimentação animal será de maneira 
institucional e organizada; 
III - as Entidades cadastradas para abrigarem temporariamente animais 
vítimas de maus tratos, abandono e crueldade, deverão prestar contas mensalmente 
à SEMMA da ração retirada, para alimentação animal; 
IV - a SEMMA tem a prerrogativa de excluir as Entidades cadastradas 
participantes de fornecimento de ração para alimentação animal a qualquer tempo, a 
seu exclusivo critério, sem que isso importe em dever de indenizar a Entidade, por 
qualquer motivo. 
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§ 3º A aceitação de Entidades como participantes não cria nenhum vínculo 
jurídico obrigacional entre eles e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 9º Para atendimento de animais domésticos vítimas de maus-tratos, 
abandono e crueldade poderão ser credenciados Médicos Veterinários e Clínicas 
Veterinárias para a realização dos cuidados médicos. 
§ 1º Para atender o disposto no caput deste artigo o credenciamento de 
Médicos Veterinários e Clínicas Veterinárias e Laboratórios serão realizados pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de Edital de Credenciamento. 
§ 2º Os Credenciados prestarão serviços como atendimentos, exames 
clínicos e laboratoriais, internações e procedimentos cirúrgicos aos animais vítimas 
de maus-tratos, abandono e crueldade resgatados. 
§ 3º Os Credenciados devem possuir infraestrutura necessária para 
atendimentos ambulatoriais, atendimento e exames clínicos, laboratoriais, 
intervenções cirúrgicas, entre outros serviços inerentes ao trato de animais vítimas 
de maus-tratos, abandono e crueldade. 
Art. 10. É vedada a eutanásia de animais como forma de controle 
populacional de animais domésticos em situação de rua. 
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como até 3% 
(três) por cento o aporte referente às multas ambientais que compõem os recursos 
do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
– FUNDEMA. 
Art. 12. No que couber, esta lei será regulamentada por Decreto. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 28 de outubro de 2023. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO Nº. 4372 
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