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materia nº 148/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 197.251,75 FMS - PL OFICIO 516 GP PGM 2023.
native_id3345

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-11-21 Aguardando arquivamento — Ao arquivo para as providências.
2023-11-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2023-11-17 Aguardando sanção do projeto de lei — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2023-11-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Para encaminhamento ao Executivo.
2023-11-13 Proposição aprovada A Para elaboração de autógrafo.
2023-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação
2023-11-07 Aguardando confecção de Parecer da Comissão P paqra análise e emissão de parecer da Comissão Conjunta
2023-11-07 Aguardando distribuição para as Comissões P Para distribuição às comissões: CLJRF e COF
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário P Para análise da Presidência.
2023-10-31 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenária.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 516/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 30 de outubro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/10/2023 - 09:27, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/125830. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
Considerando PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, que 
estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira 
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, 
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao 
exercício de 2023. 
Considerando a Lei Municipal nº. 5.264/PMC/2023 que dispõe sobre a regulamentação 
do repasse dos recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira 
complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022. 
Deve-se atentar que conforme o Art. 2° o Município de Cacoal realizará a transferência 
dos valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite 
destes e informado no InvestSUS. O Governo Federal reafirma a importância dos (as) 
trabalhadores (as) do SUS e reitera seu compromisso em garantir a implementação do piso 
para profissionais da enfermagem federais, estaduais e municipais, ou que atuam em 
estabelecimentos que atendem pelo menos 60% dos (as) seus (suas) pacientes pelo SUS. 
Sendo de competência do gestor municipal realizar a transferência dos recursos às 
entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do § 1º do art. 199 da 
Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus(suas) pacientes 
pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 
Evidenciando que o serviço prestado na Terapia Renal Substitutiva - TRS no município 
de Cacoal o atendimento é 100% destinado ao público referenciado pelo Sistema Único de 
Saúde - SUS, faz-se necessário a realização do repasse aos servidores vinculados a 
instituição. 
Desde já informamos que no ato de inserção dos dados municipais foram inseridos os 
dados dos servidores vinculados a prestadora de serviços de TRS. O repasse realizado por 
meio do Ministério da Saúde contempla o custeio da despesa, sendo necessário ajustar o 
elemento de despesa para formalização processual visando garantir o direito dos servidores. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com a 
aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA SIMPLES a 
tramitação processual do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/10/2023 - 09:27, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/125830. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$197.251,75 (cento e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e um 
reais e setenta e cinco centavos). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC 
 170- 3.3.50.41.00.00 16000050 CONTRIBUIÇÕES 197.251,75 
Total Suplementação: R$ 197.251,75 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 
§ 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES 
 161- 3.1.90.11.00.00 16000050 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 197.251,75 
Total Redução: R$ 197.251,75 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 30 de outubro de 2023. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral Do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
27/10/2023
Page 1 of 2
Memorando nº 306/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.148/PMC/2022, e Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$197.251,75 (cento e noventa e sete mil duzentos e cinqüenta e um reais
e setenta e cinco centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
- 3.3.50.41.00.00 16000050 CONTRIBUIÇÕES 197.251,75170
Total Suplementação: R$ 197.251,75
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 16000050 197.251,75161
Total Redução: R$ 197.251,75
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 27/10/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 27/10/2023 - 13:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
27/10/2023
Page 2 of 2
Memorando nº 306/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.148/PMC/2022, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, que estabelece os
critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras
e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
Considerando a Lei Municipal nº. 5.264/PMC/2023 que dispõe sobre a regulamentação do repasse
dos recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata
a emenda constitucional 127/2022.
Deve-se atentar que conforme o Art. 2° o Município de Cacoal realizará a transferência dos valores
a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no
InvestSUS.
O Governo Federal reafirma a importância dos (as) trabalhadores (as) do SUS e reitera seu
compromisso em garantir a implementação do piso para profissionais da enfermagem federais,
estaduais e municipais, ou que atuam em estabelecimentos que atendem pelo menos 60% dos (as) seus
(suas) pacientes pelo SUS.
Sendo de competência de o gestor municipal realizar a transferência dos recursos às entidades
privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição, que atendam,
pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus(suas) pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Evidenciando que o serviço prestado na Terapia Renal Substitutiva - TRS no município de Cacoal o
atendimento é 100% destinado ao público referenciado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, faz-se
necessário a realização do repasse aos servidores vinculados a instituição.
Desde já informamos que no ato de inserção dos dados municipais foram inseridos os dados dos
servidores vinculados a prestadora de serviços de TRS. O repasse realizado por meio do Ministério da
Saúde contempla o custeio da despesa, sendo necessário ajustar o elemento de despesa para
formalização processual visando garantir o direito dos servidores.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar
Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Especial, ao orçamento vigente, bem como inclusão
no PPA, LDO e LOA conforme art. 41, 42 e 43, da Lei 4.320/64, e art. 7º § 1º, da Lei nº.
5.148/PMC/2022, no valor de R$ 197.251,75 (cento e noventa e sete mil duzentos e cinqüenta e um
reais e setenta e cinco centavos) para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/125685. Folha 2 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
– SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde 
– Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
– Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4084
Memorando Nº 138/GAB-FMS/SEMUSA/2023
Data: 27 de Outubro de 2023. 
De: Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA 
Para: Secretaria Municipal Planejamento 
– Coord. de Gestão Orçamentária. 
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde 
– SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
Considerando PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, que 
estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar 
da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e 
auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. 
Considerando a Lei Municipal nº. 5.264/PMC/2023 que dispõe sobre a 
regulamentação do repasse dos recursos recebidos da união para cumprimento da assistência 
financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022. 
Deve-se atentar que conforme o Art. 2° o Município de Cacoal realizará a 
transferência dos valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e 
no limite destes e informado no InvestSUS. 
O Governo Federal reafirma a importância dos (as) trabalhadores (as) do SUS e 
reitera seu compromisso em garantir a implementação do piso para profissionais da 
enfermagem federais, estaduais e municipais, ou que atuam em estabelecimentos que atendem 
pelo menos 60% dos (as) seus (suas) pacientes pelo SUS. 
Sendo de competência de o gestor municipal realizar a transferência dos recursos às 
entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do § 1º do art. 199 da 
Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus (suas) pacientes 
pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Evidenciando que o serviço prestado na Terapia 
Renal Substitutiva 
– TRS no município de Cacoal o atendimento é 100% destinado ao 
público referenciado pelo Sistema Único de Saúde 
– SUS, faz-se necessário a realização 
do repasse os servidores vinculados a instituição. 
Desde já informamos que no ato de inserção dos dados municipais foram inseridos os 
dados dos servidores vinculados a prestadora de serviços de TRS. O repasse realizado por 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em 27/10/2023 - 12:57, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/125628. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
– SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde 
– Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
– Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4084
meio do Ministério da Saúde contempla o custeio da despesa, sendo necessário ajustar o 
elemento de despesa para formalização processual visando garantir o direito dos servidores. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos a gentileza em 
providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Especial, ao orçamento 
vigente, bem como inclusão no PPA, LDO e LOA conforme art. 41, 42 e 43, da Lei 4.320/64, 
e art. 7º § 1º, da Lei nº. 5.148/PMC/2022, no valor de R$ 197.251,75 (cento e noventa e sete 
mil duzentos e cinqüenta e um reais e setenta e cinco centavos) para atender ao Fundo 
Municipal de Saúde 
– FMS conforme tabela abaixo: 
A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
red Cód Especificação Valor (R$) red Cód Especificação Valor (R$) 
13 Fundo Municipal de Saúde 13 Fundo Municipal de Saúde 
13.001. 
10.302.0029.2.220
REPASSE FINANCEIRO 
REDE CREDENCIADA AO 
SUS - BLMAC
13.001. 
10.122.0029.2.229
PAGTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS - BLGES
1.600.0050 
SUS Federal - Custeio - Gestão do 
SUS - Exercício Corrente
1.600.0050 
SUS Federal - Custeio - Gestão do 
SUS - Exercício Corrente
3.3.50.41.00 Contribuições R$ 197.251,75 161 3.1.90.11.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
R$ 197.251,75 
TOTAL R$ 197.251,75 
Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação parcial da dotação 
especificada na coluna B da tabela acima, em conformidade com o art. 43, § 1° inciso III da 
Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em 27/10/2023 - 12:57, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/125628. Folha 2 de 2 
PISO NACIONAL 
DA ENFERMAGEM
ENTENDA COMO FUNCIONA 
O PAGAMENTO
2ª Edição
2
A atual gestão do Governo Fe￾deral assumiu o compromisso 
de efetivação do Piso Nacional 
da Enfermagem. Neste ano, 
os(as) profi ssionais receberão 
nove parcelas de forma retroa￾tiva a maio de 2023, incluindo 
o 13º salário. Para os(as) servi￾dores(as) vinculados(as) à folha 
de pagamento do Ministério da 
Saúde, o piso foi implementa￾do a partir do contracheque de 
agosto de 2023. 
Em relação a estados, municí￾pios e Distrito Federal, foi rea￾lizado com êxito um amplo 
processo de levantamento de 
dados dos(as) profi ssionais da 
enfermagem junto aos estados 
e municípios, o que permitirá 
uma melhor apuração dos valo￾res a serem repassados a cada 
ente da federação.
De acordo com as orientações 
da Advocacia-Geral da União 
(AGU), o cálculo do piso é apli￾cado considerando o venci￾mento básico, adicionais e grati￾fi cações de caráter geral, fi xas e 
permanentes, não sendo incluí￾das as de cunho pessoal.
1 Esta cartilha está sujeita a alterações.
O Governo Federal reafi rma a 
importância dos(as) trabalha￾dores(as) do SUS e reitera seu 
compromisso em garantir a im￾plementação do piso para pro￾fi ssionais da enfermagem fede￾rais, estaduais e municipais, ou 
que atuam em estabelecimen￾tos que atendem pelo menos 
60% dos(as) seus(suas) pacien￾tes pelo SUS.
Esta versão atualizada1
 da car￾tilha sobre o Piso Nacional da 
Enfermagem traz novos ques￾tionamentos, que chegaram 
pelos canais de comunicação 
disponibilizados pelo Ministério 
da Saúde, e tem como objetivo 
orientar gestores(as) e profi ssio￾nais que atuam na saúde públi￾ca/coletiva no Brasil.
INTRODUÇÃO
3
4
14 JUL 2022
APROVAÇÃO DA EMENDA 
CONSTITUCIONAL (EC) 
124
Primeiro passo para a 
institucionalização do piso. 
Essa emenda permite a edição 
posterior de uma Lei Federal 
que deveria regulamentar o 
pagamento mínimo às categorias 
da enfermagem.
06 AGO 2022
LEI Nº 14.434
Institui o piso de R$ 4.750,00 
para enfermeiros(as), 70% 
desse valor para técnicos(as) 
de enfermagem e 50% para 
parteiras e auxiliares de 
enfermagem.
04 SET 2022
AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 
(ADI) 7222
A Confederação Nacional Saúde vai ao Supremo 
Tribunal Federal para alegar que a Lei n.º 14.434 
é inconstitucional. Em decisão cautelar, ou 
seja, antes do julgamento defi nitivo, o ministro 
Luís Roberto Barroso suspendeu os efeitos 
da lei. Ele também solicitou esclarecimentos 
a instituições públicas e privadas sobre os 
impactos fi nanceiros da decisão e os riscos para 
a empregabilidade no setor.
22 SET 2022
EMENDA 
CONSTITUCIONAL 
(EC) 127
Para esclarecer a fonte de 
custeio no setor público, 
o Congresso Nacional 
aprovou essa norma que 
prevê que a União deve 
prestar assistência fi nanceira 
complementar a estados, 
municípios e Distrito 
Federal, além das entidades 
fi lantrópicas e outros 
prestadores de serviço que 
atendam, no mínimo, 60% dos 
pacientes pelo SUS.
LINHA
DO TEMPO
5
12 MAI 2023
LEI Nº 14.581
O presidente Lula 
sanciona lei que abre 
crédito especial de R$ 7,3 
bilhões no orçamento do 
Fundo Nacional de Saúde 
para garantir a estados 
e municípios o auxílio 
fi nanceiro complementar 
para pagamento do Piso 
Nacional da Enfermagem.
21 AGO 2023
Repasse da primeira 
transferência da 
assistência fi nanceira 
complementar do 
Fundo Nacional da 
Saúde para os fundos 
estaduais, municipais 
e do Distrito Federal.
03 JUL 2023
SUPREMO JULGA 
A ADI 7222
A aprovação de crédito especial 
para que a União oferecesse auxílio 
fi nanceiro a estados, municípios 
e Distrito Federal foi fundamental 
para que o ministro Luís Roberto 
Barroso restabelecesse o piso 
salarial nacional para as categorias 
da enfermagem no setor público.
Na decisão fi nal, o STF também 
informou que, caso não haja acordo 
coletivo, o piso deve ser pago 
aos(às) trabalhadores(as) do setor 
privado em um prazo de 60 dias 
a partir da publicação da ata do 
julgamento.
Por fi m, o Supremo decidiu que 
o pagamento do piso salarial é 
proporcional à carga horária de 8 
horas diárias e 44 horas semanais 
de trabalho.
28 SET 2023
Publicada a 
Portaria GM/MS 
n.° 1.446, de 28 
de setembro de 
2023, que dispõe 
sobre os valores a 
serem repassados 
referentes à 
parcela do mês 
de setembro de 
2023 e dá outras 
providências.
16 AGO 2023
Publicada a Portaria GM/
MS n.° 1.135, de 16 de agosto 
de 2023, que estabelece os 
critérios e procedimentos 
para o repasse da 
assistência fi nanceira 
complementar da União 
destinada ao cumprimento 
do piso salarial nacional 
de enfermeiros(as), 
técnicos(as), auxiliares de 
enfermagem e parteiras, 
e dispõe sobre o repasse 
referente ao exercício de 
2023.
6
1. O QUE É O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
A Lei n.º 14.434/2022 instituiu o Piso Nacional da Enfermagem para enfermeiros(as), 
técnicos(as) de enfermagem, auxiliares de enfermagem e para parteiras 
contratados(as): sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); para 
os(as) servidores(as) públicos(as) civis da União, das autarquias e das fundações 
públicas federais; e para os(as) servidores(as) dos estados, do Distrito Federal e dos 
municípios e de suas autarquias e fundações.
O piso salarial aprovado pela lei para enfermeiros(as) é de R$ 4.750,00 (quatro 
mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Por sua vez, o valor recebido por 
técnicos(as) de enfermagem é de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco 
reais), o que equivale a 70% (setenta por cento) do Piso da Enfermagem. Já auxiliares 
de enfermagem e parteiras recebem R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e 
cinco reais), o que equivale a 50% (cinquenta por cento) do piso da enfermagem. O 
pagamento do piso salarial é proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 
(oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Com a criação do piso salarial pela Lei n.º 14.434/2022, os(as) profissionais dessas 
categorias recebem um mesmo valor mínimo em todo o País.
PERGUNTAS 
E RESPOSTAS DÚVIDAS
GERAIS
2. QUAIS SÃO OS VALORES DO PISO ?
Enfermeiros(as):
R$ 4.750,00* 
Técnicos(as) de enfermagem:
R$ 3.325,00
- Equivale a 70% (setenta por cento) do Piso da Enfermagem
Auxiliares de enfermagem e parteiras:
R$ 2.375,00
- Equivale a 50% (cinquenta por cento) do Piso da Enfermagem
*Valor referente à carga horária semanal de 44h conforme decisão do STF na ADI 7222.
7
3. QUEM SÃO OS(AS) PROFISSIONAIS BENEFICIADOS(AS) 
PELA LEI DO PISO (LEI N.º 14.434/2022)?
Todos(as) os(as) profissionais enfermeiros(as), técnicos(as) de enfermagem, 
auxiliares de enfermagem e parteiras que trabalham exercendo as suas funções 
de acordo com a Lei n.º 7.498/1986 (Lei da Enfermagem) em instituições de 
saúde públicas e privadas. Para isso, tais profissionais devem estar vinculados(as) 
a cargos e ocupações cujas atribuições legais ou contratuais incluam atividades 
de enfermagem. É ainda legalmente necessário que os(as) profissionais estejam 
cadastrados(as) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), de 
acordo com os códigos da Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do 
Trabalho e Emprego (CBO/MTE) listados abaixo:
4. QUAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DEVEM 
PAGAR O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
Todos os estabelecimentos de saúde do País devem cumprir o Piso Nacional da 
Enfermagem.
Os(as) servidores(as) federais, estaduais, municipais e distritais que pertençam a 
carreiras da área de enfermagem também são beneficiados(as) pelo Piso Nacional 
de Enfermagem.
Enfermeiros(as) e afins
2235 
2235-05 
2235-10 
2235-15 
2235-20 
2235-25 
2235-30 
2235-35 
2235-40 
2235-45 
Auxiliares de 
enfermagem
3222-30 
3222-35 
3222-50
CÓDIGOS
3222-25 
3222-40 
3222-45
Parteiras
5151-15
Técnicos(as) 
de enfermagem 
3222-05 
3222-10 
3222-15 
3222-20 
2235-50 
2235-55 
2235-60 
2235-65
8
6. QUAL É A RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DF E 
DOS MUNICÍPIOS NO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL?
Compete aos(às) gestores(as) estaduais, dos municípios e Distrito Federal o 
pagamento de seus(suas) colaboradores(as) diretos(as), sejam servidores(as) e ou 
empregados(as), bem como a transferência dos recursos às entidades privadas 
contratualizadas ou conveniadas, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição, 
que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus(suas) pacientes pelo 
Sistema Único de Saúde (SUS).
Também compete ao(à) gestor(a) do ente federativo que mantém relação jurídica 
com entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente 
de Assistência Social (Cebas) na área de saúde, a transferência de recursos para os 
pagamentos dos(as) profissionais da entidade.
PERGUNTAS 
E RESPOSTAS DÚVIDAS
GERAIS
5. QUAL É A RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA 
SAÚDE NO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL?
A responsabilidade do Ministério da Saúde é transferir recursos, de acordo com 
os critérios e procedimentos estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 1.135/2023, 
para o repasse da assistência financeira complementar da União aos estados, 
Distrito Federal e municípios e suas autarquias e fundações, e em atendimento ao 
determinado pelo art. 1º da Emenda Constitucional n.º 127/2022.
9
7. QUANDO FOI INICIADA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO PISO?
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e pareceres da Advocacia￾Geral da União (AGU), o marco temporal inicial, para fins de pagamento do piso 
salarial de profissionais nas esferas federal, estadual e municipal, bem como para 
os estabelecimentos contratualizados com atendimento de pelo menos 60% de 
pacientes no SUS, é o mês de maio do ano de 2023. Ou seja, todos(as) esses(essas) 
profissionais possuem o direito ao piso de forma retroativa a maio de 2023.
Para os(as) demais profissionais celetistas do setor privado em geral (art. 15-A da 
Lei n.º 7.498/1986), os efeitos da decisão do STF mais recente são contados a partir 
de 60 (sessenta) dias após a publicação da decisão do Supremo, publicada em 3 de 
julho de 2023. Caso não haja acordo em um prazo de 60 dias, os valores definidos 
na Lei n.º 14.434/2022 serão aplicados. Vale ressaltar que as instituições privadas 
que não atendam pelo menos 60% de pacientes pelo SUS não fazem jus ao auxílio 
financeiro da União.
As diferenças entre as regras para o setor público em relação ao setor 
privado se destinam a garantir o tempo para negociação coletiva 
prévia, como determinou o STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 
(ADI) 7222.
8. O(A) PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM DEVE ESTAR 
INSCRITA(O) NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM? 
Nos termos do art. 2º, da Lei n.° 7.498/1986, “A enfermagem e suas atividades 
auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e 
inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre 
o exercício”. Por isso, as(os) profissionais das categorias beneficiadas(os) pelo Piso 
Nacional da Enfermagem devem estar devidamente inscritas(os) no respectivo 
Conselho Regional de Enfermagem (Coren). Para repassar recursos referentes ao 
Piso Nacional de Enfermagem, o Ministério da Saúde precisa receber os registros 
de todas(os) as(os) profissionais de enfermagem e confirmar junto ao Conselho 
Federal de Enfermagem (Cofen) a regularidade dos registros. Não será possível 
efetuar o repasse do respectivo recurso para a(o) profissional que não está 
devidamente registrada(o) no Coren; se o Coren não repassar a informação correta 
do registro profissional ao Cofen; ou se o Cofen não encaminhar ao Ministério da 
Saúde a informação correta.
10
9. QUAL É A CARGA HORÁRIA PREVISTA PARA O 
PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
Inicialmente, a jornada de trabalho diz respeito ao número de horas  de trabalho 
diário e semanal. Segundo a legislação brasileira, o número máximo de horas 
trabalhadas é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Por 
sua vez, a escala se refere à distribuição dessas horas ao longo da semana.  Já o 
horário de trabalho define o início e o final da jornada.
A carga horária definida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 
7222 é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas 
mensais, sendo o pagamento proporcional em caso de jornada inferior cumprida 
pelo(a) servidor(a) ou trabalhador(a). Vale ressaltar que, para fins de pagamento, será 
considerada a carga horaria semanal da jornada de trabalho independentemente 
da escala adotada pelo serviço.
Importante: O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal estabelece como um 
dos direitos dos(as) trabalhadores(as) a “duração do trabalho normal não superior 
a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a 
compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção 
coletiva de trabalho”.
CÁLCULOS PARA 
CUMPRIMENTO 
DO PISO
10. A CARGA HORÁRIA 
DO(A) PROFISSIONAL 
INFLUENCIA NO VALOR FINAL 
RECEBIDO POR ELE(A)?
Sim. Segundo o STF, deve-se 
considerar uma carga horária de 8 
(oito) horas/dia ou 44 (quarenta e 
quatro) horas/semanais. Dessa forma, 
o pagamento deve ser proporcional 
nos casos de contratos com carga 
horária inferior ao período mencionado. 
Um cálculo simples pode auxiliar o(a) 
trabalhador(a) com jornadas menores 
a prever quanto receberá.
PERGUNTAS 
E RESPOSTAS
Considere uma técnica de 
enfermagem que trabalha 
30h semanais. 
O piso para técnicos(as) com jornada 
de 44h semanais é de R$ 3.325. 
Dessa forma, 
ela receberá um valor igual a 
30 x 3.325/44. 
Isto equivale a R$ 2.267.
 CONFIRA UM EXEMPLO
11
12. QUAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS SÃO CONTABILIZADAS 
NO CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
O entendimento da Advocacia Geral da União (AGU), que deve ser aplicado aos(às) 
servidores(as) vinculados(as) à União e para cálculo da Assistência Financeira 
Complementar, é de que o piso é composto por vencimento básico (VB) somado às 
vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP). 
Isto é, o piso inclui os valores que não mudam ao longo do tempo e que são pagos 
a todos(as) os(as) ocupantes de determinada posição com jornada de trabalho 
semelhante, sendo atreladas ao cargo ou emprego – não a quem os ocupa. 
O glossário desta cartilha explica melhor as parcelas remuneratórias contabilizadas 
no piso.
Vencimento Básico
Vantagens 
pecuniárias, gerais e 
permanentes
Vantagens pecuniárias 
variáveis, individuais 
ou transitórias
Parcelas 
indenizatórias
Remuneração 
global
Contabilizado 
para o Piso da 
Enfermagem
Não-contabilizado 
para o Piso da 
Enfermagem
 PARCELAS DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO(A) TRABALHADOR(A)
11. COMO É FEITO O PAGAMENTO DO(A) SERVIDOR(A) 
PÚBLICO(A) QUE POSSUEM MAIS DE UM VÍNCULO?
O cálculo do pagamento do Piso pelo empregador ou ente público a seus(suas) 
servidores(as) é realizado conforme a carga horária de cada vínculo, respeitando￾se o valor proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas.
A princípio, o cálculo de acréscimo remuneratório que pode ser necessário que 
o empregador/ente pague para alcançar o nível do Piso não depende do quanto 
aquele(a) mesmo(a) profissional (CPF) recebe em outros vínculos (empregos ou 
cargo público). 
No entanto, para fins de controle e auditoria, o Governo Federal limita o repasse 
automático da assistência financeira complementar ao teto de 88 (oitenta e oito) 
horas semanais. Os casos omissos serão resolvidos pelos órgãos competentes.
12
13. COMO É CALCULADA A ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR 
FINANCEIRA REPASSADA PELA UNIÃO?
A assistência complementar enviada pela União aos entes federados é feita com 
base na diferença entre o valor estabelecido em lei para o piso e a soma do 
vencimento básico com as parcelas remuneratórias fixas, gerais e permanentes 
(VB +FGP) paga aos(às) profissionais. 
Os dados de remuneração de cada profissional estão sendo preenchidos no 
sistema InvestSUS, disponível no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A 
partir desses dados, a União calcula a distribuição da assistência financeira 
complementar, que é destinada aos entes ou estabelecimentos que não atingem 
o Piso da Enfermagem no mês de referência.
A transferência é feita por meio de repasse do FNS aos fundos de saúde dos 
estados, municípios e Distrito Federal. Caberá a estes últimos a implementação 
do pagamento do piso aos(às) seus(suas) profissionais de enfermagem, assim 
como o repasse dos valores às entidades privadas que fizerem jus à assistência 
financeira complementar (filantrópicas e prestadoras de serviços contratualizados 
que atendam, no mínimo, 60% de seus(suas) pacientes pelo SUS).
EXEMPLOS DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Fazem parte do cálculo 
(Fixas, Gerais e Permanentes)
Não fazem parte do cálculo 
(Variáveis, Individuais ou Transitórias)
Parcela mínima auferida em gratificação 
por desempenho (parte fixa e invariável)
Gratificação por título
(especialização, mestrado e doutorado)
Adicional de insalubridade
Abono permanência
Vantagem pecuniária individual 
definida em lei de forma geral
Auxílio creche
Gratificação por exercício de função
Anuênios, triênios e quinquênios, 
ou semelhantes
13
ASSISTÊNCIA 
FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR 
DA UNIÃO
14. COMO FUNCIONA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR DA UNIÃO?
O pagamento integral do piso não compete à União, mas ela tem o dever 
constitucional de colaborar e prestar assistência financeira complementar 
aos estados, aos municípios, ao Distrito Federal e aos prestadores de serviços 
contratualizados, incluindo filantrópicos e privados que atendam no mínimo 60% 
de pacientes pelo SUS. 
Serão repassados, para cada um dos estados, municípios e para o Distrito Federal, 
os valores necessários à complementação do pagamento dos pisos legais a cada 
um(a) de seus(suas) profissionais da enfermagem, bem como para os respectivos 
prestadores de serviços contratualizados. 
Municípios, estados, Distrito Federal, filantrópicas e entidades privadas 
contratualizadas que atendam pelo menos 60% de seus(suas) pacientes pelo SUS 
e que não possuam sob sua gestão profissionais de enfermagem ou que já pagam 
aos(às) seus(suas) profissionais valores equivalentes ou acima dos pisos salariais 
fixados na Lei n.º 14.434/2022 não receberão recursos da assistência financeira 
complementar da União.
Para o ano de 2023, foram reservados R$ 7,3 bilhões no orçamento (Lei n.º 
14.581/2023), que serão transferidos ao longo do ano aos entes federados 
e estabelecimentos de saúde. Para os anos subsequentes, as dotações para 
a assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal, aos 
municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços 
contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus(suas) pacientes pelo SUS 
constarão nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais da União, consignadas ao 
Ministério da Saúde.
PERGUNTAS 
E RESPOSTAS
Observação: A decisão do STF (ADI 7222) adverte que o dever da 
União “não impede, evidentemente, a implementação do piso no 
montante previsto pela Lei nº 14.434/2022 pelos entes que tiverem 
tal possibilidade, à luz da sua conjuntura econômico-financeira”. Ou 
seja: os entes federados e empregadores que tiverem condições, 
estão autorizados a, voluntariamente, conceder reajustes para 
cumprimento do piso sem a necessidade de auxílio da União.
14
16. A UNIÃO TAMBÉM VAI TRANSFERIR RECURSOS PARA 
PAGAR ENCARGOS LEGAIS QUE POSSAM INCIDIR SOBRE 
A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR?
Não. O STF estabeleceu que a União deve garantir o pagamento da diferença entre o 
piso salarial e o vencimento básico somada às parcelas fixas, gerais e permanentes 
(VB+FGP) que o(a) profissional recebe. Por isso, cabe ao Governo Federal transferir 
recursos para completar essa diferença.
17. COMO ESTÃO SENDO REALIZADOS OS REPASSES DA ASSISTÊNCIA 
FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA OS ENTES FEDERADOS?
Esses repasses estão sendo realizados pelo FNS, por meio de transferências “fundo 
a fundo” aos fundos de saúde dos entes federativos. O FNS abriu conta específica 
para o envio de repasses de parcelas para pagamento do piso. As informações 
referentes ao pagamento dos valores estão disponíveis no Portal de Informações 
do Fundo Nacional de Saude (www.portalfns.saude.gov.br).
Após a transferência da União, os pagamentos aos(às) profissionais elegíveis são 
realizados pelo(a) gestor(a) do estado, do DF e município.
15. QUAIS SÃO OS TIPOS DE ESTABELECIMENTOS DE 
SAÚDE QUE TÊM DIREITO A RECEBER A ASSISTÊNCIA 
COMPLEMENTAR DA UNIÃO PARA O PISO?
• As instituições públicas, o que abrange todas as autarquias, fundações públicas, 
além da própria administração direta de qualquer estado, município e Distrito 
Federal.
• As instituições privadas, filantrópicas ou não, desde que atendam pelo menos 
60% dos(as) pacientes pelo SUS e que tenham contrato com o(a) gestor(a) local 
– estados, municípios e Distrito Federal – na forma do Anexo 2, do Anexo XXIV, 
da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 2/2017.
• As entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade 
Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área de saúde.
Empresas de Terceirização e Cooperativas não são entidades elegíveis, ainda que 
atendam a setores governamentais de saúde, já que eventuais contratos firmados 
são para simples prestação de serviços, não se verificando a contratualização de 
que trata o art. 199, §1º da Constituição Federal. Isso não quer dizer que eventuais 
empregados(as) celetistas das entidades não-elegíveis não possuem direito ao 
piso, mas que não receberão por meio do assistência complementar da União.
15
ASSISTÊNCIA 
FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR 
DA UNIÃO
PERGUNTAS 
E RESPOSTAS
18. COMO É TRANSFERIDA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR PARA AS ENTIDADES PRIVADAS CONTRATUALIZADAS 
OU CONVENIADAS QUE PODEM RECEBER ESSE AUXÍLIO?
Caberá aos(às) gestores(as) estaduais, municipais e distrital o repasse dos recursos 
às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do § 1º do art. 
199 da Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus 
pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 
Os recursos transferidos pelo FNS aos(às) gestores(as) locais deverão ser repassados 
às entidades privadas em até 30 (trinta) dias após o repasse. O Sistema InvestSUS 
disponibiliza a memória de cálculo da assistência financeira complementar para 
cada ente federado individualmente, a fim de balizar a transferência às entidades 
privadas.
As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos(às) 
respectivos(as) gestores(as) dos estados, municípios ou Distrito Federal, com os 
quais contratualizam. Cabe ressaltar que as prestações de contas deverão compor 
o Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente federativo.
19. QUAL É A FREQUÊNCIA DOS REPASSES?
A frequência é mensal. O pagamento do exercício de 2023 terá 9 (nove) parcelas 
(referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro 
e dezembro de 2023). Os meses já superados serão pagos retroativamente, sendo 
que, no mês de novembro, haverá o repasse de 2 (duas) parcelas, a fim de viabilizar 
a complementação do 13º salário a tempo.
16
SISTEMA DO 
INVESTSUS E 
CONTROLE DOS 
RECURSOS 
PERGUNTAS 
E RESPOSTAS
21. O QUE ACONTECE SE O ENTE FEDERADO NÃO 
PREENCHER OS DADOS DOS(AS) PROFISSIONAIS NO SISTEMA 
INVESTSUS DENTRO DO PRAZO?
Duas situações são possíveis: 
a) Dados não preenchidos na primeira rodada – Caso o ente 
federado não tenha preenchido os dados no sistema na 
primeira rodada, não receberá a parcela correspondente 
à transferência federal da assistência financeira 
complementar. Entretanto, isso não significa a perda do 
direito do ente à assistência federal. O ente federado 
precisará inserir os dados na rodada subsequente de 
preenchimento, de forma retroativa, conforme regras do 
Ministério da Saúde. 
b) Dados não preenchidos na segunda rodada – Se o ente 
federado fez o preenchimento na primeira rodada, mas 
não na segunda, o Ministério da Saúde considerará os 
dados informados na primeira rodada de preenchimento, 
sem prejuízo de ajustes e acertos de contas em momento 
posterior.
O não recebimento da assistência financeira complementar pelo ente federado 
que não preencheu o sistema do InvestSUS no prazo não o isenta do dever de 
cumprimento da Lei do Piso.
20. O QUE É O INVESTSUS?
O InvestSUS é um sistema que permite o acesso aos serviços e informações para 
gestão do financiamento federal do SUS pelos municípios, estados, Distrito Federal 
e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Está sendo utilizado pelo 
Governo Federal para que os entes federados informem os dados relativos aos(às) 
profissionais de saúde que atendem pelo SUS.
a) Dados não preenchidos na primeira rodada – Caso o ente 
federado não tenha preenchido os dados no sistema na 
primeira rodada, não receberá a parcela correspondente 
17
22. COMO DEVE SER FEITO O PREENCHIMENTO DAS 
VANTAGENS PECUNIÁRIAS GERAIS, FIXAS E PERMANENTES 
NO INVESTSUS PARA CONTABILIZÁ-LAS NO CÁLCULO 
DO AUXÍLIO PELO GOVERNO FEDERAL?
Com o novo levantamento para a complementação do Piso de Enfermagem 
disponível no InvestSUS a partir de 1º de setembro, foi descontinuado o campo 
“Outros Valores” e inserido o campo “Vantagens Variáveis, Pessoais ou Transitórias 
(VPVT)” no lugar, conforme decisão do STF. Para garantir a assistência complementar 
federal ao piso ainda em agosto, a União optou por aplicar um percentual fixo ao 
campo “Outros Valores” de cada profissional de cada ente federado, de forma 
a estimar o valor das vantagens gerais, fixas e permanentes. Esse percentual 
se baseou na composição remuneratória dos(as) profissionais de enfermagem 
vinculados(as) ao Ministério da Saúde. 
Após a primeira transferência da assistência complementar em 21 de agosto, que 
fez o repasse com base nessa estimativa, o sistema InvestSUS foi reaberto para que 
os entes federados preencham os dados de forma desagregada, discriminando, 
agora sim, o total das vantagens pecuniárias fixas, gerais e permanentes de cada 
profissional. É possível assim calcular o montante devido pela União e compensar 
eventuais diferenças.
Nos casos em que há valores a compensar, o Governo Federal fará um “acerto de 
contas” com os entes federados a partir das próximas transferências da assistência 
financeira complementar. Essa metodologia já é adotada em outras políticas 
públicas e foi necessária para que não houvesse atraso no pagamento do piso 
aos(às) profissionais da enfermagem, já que a reabertura do sistema não seria 
finalizada ainda em agosto. 
O quadro abaixo apresenta os campos definidos no sistema para cadastro:
1 - Vencimento Básico (VB)
2 - Adicional Noturno (AN)
3 - Adicional de Insalubridade (AI)
4 - Vantagens de caráter Fixo, Permanente e Geral (VFPG)
5 - Vantagens Variáves, Pessoais ou Transitórias (VPVT)
6 - Encargos Trabalhistas
7 - Encargos Patronais
18
23. COMO SERÁ FEITO O “ACERTO DE CONTAS”?
Até que o sistema InvestSUS seja reaberto no mês seguinte, as transferências 
da assistência financeira complementar da União poderão se enquadrar em uma 
das situações seguintes: a) ser insuficiente para cobrir a diferença entre o piso e 
a base remuneratória composta por vencimento básico e vantagens pecuniárias 
de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP); b) ser superior à diferença; e c) ser 
exatamente igual à diferença. 
Nas situações (a) e (c), o ente federado deverá repassar aos(às) profissionais da 
enfermagem a integralidade dos valores recebidos da União a título de assistência 
financeira complementar. Caso seja insuficiente para complementar o piso (situação 
“a”), a União fará transferências majoradas nas parcelas subsequentes da assistência, 
de modo a compensar o ente retroativamente. Isso será feito após a reabertura do 
InvestSUS e o seu devido preenchimento.
Já na situação (b), o ente federado deverá pagar/repassar aos(às) profissionais 
apenas o valor suficiente para que seja coberta a diferença mencionada. O 
saldo remanescente deverá ser mantido em conta específica para garantir a 
complementação nos meses subsequentes, após o “acerto de contas”.
24. COMO SERÃO ATUALIZADAS AS INFORMAÇÕES 
DOS(AS) PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM PARA FINS 
DE PAGAMENTO? COM QUE FREQUÊNCIA?
Caso seja necessário, estados, municípios e DF poderão atualizar os dados 
informados, apontando eventuais alterações dos vínculos de profissionais da 
enfermagem e das estruturas remuneratórias, a fim de corrigir inconsistências e 
dados inseridos erroneamente ou acrescentar novos(as) profissionais de saúde.
25. POR QUE ALGUNS ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE INSERIRAM E 
ENVIARAM AS SUAS INFORMAÇÕES NO INVESTSUS NÃO FORAM 
CONTEMPLADOS PELA PORTARIA DE SETEMBRO COM REPASSES DO PISO?
Isso ocorreu porque no mês de agosto, quando foi feito o primeiro repasse do piso, alguns 
estados e municípios receberam um valor maior do que o devido. Dessa forma, o Ministério 
da Saúde (MS), a partir do mês de setembro, iniciou o acerto de contas. Essa situação 
poderá se repetir nos meses subsequentes até ser concluído o acerto de contas.
SISTEMA DO 
INVESTSUS E 
CONTROLE DOS 
RECURSOS 
PERGUNTAS 
E RESPOSTAS
19
26. COMO SERÃO O CONTROLE E A PRESTAÇÃO DE CONTAS?
Cada gestor(a) é o(a) responsável legal pelas informações declaradas, mediante 
assinatura de Termo de Responsabilidade sobre as informações prestadas no 
InvestSUS. Além disso, devem fornecer as informações adicionais e documentações 
comprobatórias eventualmente solicitadas pelos órgãos competentes.
O Governo Federal irá comparar as informações preenchidas com outras bases de 
dados existentes, a fim de evitar erros, fraudes e desvios, sem prejuízo da atuação 
de outros órgãos de controle.
Os dados fornecidos mensalmente através do InvestSUS deverão servir de base 
para o cálculo dos repasses subsequentes, incluídos eventuais ajustes de contas. 
Possíveis inconsistências identificadas serão comunicadas aos entes federados 
para que possam corrigi-las e/ou justificá-las, o que não afastará ações de 
responsabilização de quem apresentar informações falsas.
A prestação de contas pelos entes federados deve se dar mediante Relatório Anual 
de Gestão (RAG).
27. QUAIS TIPOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DEVEM SER 
GUARDADOS POR ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, BEM 
COMO PELAS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS? POR QUANTO 
TEMPO DEVEM GUARDÁ-LOS PARA FINS DE CONTROLE E AUDITORIA?
Como ocorre em geral para transferências financeiras federais, é necessário manter 
arquivadas as informações relativas ao uso dos recursos recebidos, por, pelo menos, 
5 (cinco) anos. Folhas de pagamento, comprovantes bancários, balanços e outros 
documentos comprobatórios deverão ser preservados de forma segura, tendo em 
vista, inclusive, possíveis auditorias.
28. NO MOMENTO EM QUE O ENTE FEDERATIVO PREENCHE E 
ENVIA AS INFORMAÇÕES PELO SISTEMA DO INVESTSUS, ESSE 
ENTE FEDERATIVO RECEBE ALGUMA CONFIRMAÇÃO?
Sim. No momento em que o ente federativo faz a carga em lote dos(as) profissionais
de saúde, ou seja, carrega no sistema os(as) profissionais listados(as) na planilha, 
o sistema InvestSUS valida as informações que estão sendo inseridas. Ao finalizar, 
o sistema gera uma Planilha de Resultado automaticamente, que fica disponível 
na pasta de download. Nessa planilha, uma coluna informa se os registros foram 
concluídos com sucesso, atualizados com sucesso ou se existe alguma pendência 
que não foi concluída.
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29. O QUE ACONTECE SE O ENTE FEDERADO OU AS ENTIDADES 
PRIVADAS CONCEDEREM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS 
SOBRE VENCIMENTO BÁSICO OU VANTAGENS PECUNIÁRIAS 
DE CARÁTER FIXO, GERAL E PERMANENTE? A ASSISTÊNCIA 
FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO PODE SER DIMINUÍDA?
Caso qualquer ente ou entidade resolva aumentar os vencimentos fixos, gerais e 
permanentes, incluindo o vencimento básico, dos(as) seus(suas) profissionais de 
enfermagem, a assistência financeira complementar será ajustada.
Se, ainda com o aumento, não for alcançado o piso, a assistência se limitará 
ao remanescente para esse fim, diminuindo, portanto, o seu montante. Se, ao 
contabilizar o aumento, os vencimentos fixos, gerais e permanentes ultrapassarem 
o piso, a assistência financeira complementar não será mais devida pela União, já 
que o ente ou a entidade se mostra capaz de cumprir o piso sem o apoio federal.
As informações são: Registro incluído com sucesso; atualizado com sucesso; ou 
se tem alguma pendência não incluída. Se incluiu, é um novo registro; atualizada, 
se já existiu o registro e só foi atualizada; e alguma observação de pendência, 
qualquer informação com pendência e não foi inserida. Como por exemplo, no caso 
de CPF inválido ou carga horária inválida, que não foi inserida, os ajustes podem ser 
realizados imediatamente e as informações recarregadas no InvestSUS.
30. A QUEM DEVO ENCAMINHAR A SOLICITAÇÃO DE 
REVISÃO DE VALORES PAGOS EM DESCUMPRIMENTO 
AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
Considerando que compete aos(às) gestores dos municípios, dos estados e do Distrito 
Federal o pagamento de seus(suas) colaboradores(as) diretos(as) (servidores(as) e 
ou empregados(as)), bem como a transferência dos recursos às entidades privadas 
contratualizadas ou conveniadas sem fins lucrativos que atendem, no mínimo, 60% de 
seus(suas) pacientes pelo SUS, os questionamentos individuais sobre casos específicos 
de descumprimento do piso deverão ser encaminhados ao setor de recursos humanos/
gestão de pessoas do empregador (seja ele um ente público ou privado). 
O mesmo vale para o(a) gestor(a) do ente federativo que mantém relação jurídica 
com as entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade 
Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área de saúde. 
31. COMO O(A) GESTOR(A) OU PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM 
PODERÁ TIRAR DÚVIDAS SOBRE O PISO DA ENFERMAGEM E VALORES 
PAGOS PELA UNIÃO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR?
O Ministério da Saúde possui uma Central de Teleatendimento, o Disque Saúde 136, 
e disponibiliza o site Fala.BR, para que o(a) cidadão(ã) possa se manifestar.
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O sistema remuneratório de servidores(as) públicos(as) de cada 
ente federado não tem padrão único e costuma empregar palavras 
e expressões diferentes para tratar de um mesmo tipo ou parcela 
de remuneração. Por isso, algumas defi nições são necessárias para 
uniformizar o entendimento.
REMUNERAÇÃO
É a soma do vencimento básico com os adicionais de caráter individual e 
demais vantagens, excluindo-se parcelas indenizatórias. Abrange várias 
espécies possíveis de pagamento, tais como vencimento básico, salário, 
vencimentos, subsídios, adicionais, gratificações, entre outros.
GLOSSÁRIO
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
É a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na 
administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Pode 
abranger servidores(as) estatutários(as) (com regras previstas em lei 
específica), temporários(as) (aqueles(as) contratados(as) por prazo 
determinado) e, em casos excepcionais, empregados(as) públicos(as) 
(ou celetistas).
SALÁRIO
É o elemento principal da retribuição pecuniária paga aos(às) 
empregados(as) celetistas, em especial os(as) empregados(as) 
públicos(as). Também pode ser dividido em tipos ou parcelas 
remuneratórias.
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CARGO EFETIVO
É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura 
organizacional que devem ser cometidas a um(a) servidor(a). Enseja 
um vínculo permanente com a administração pública, sob regime 
estatutário, previsto em lei, e acessado mediante concurso público. Ao 
contrário dos(as) servidores(as) sob regime temporário, gera estabilidade 
a seu(sua) ocupante após período de estágio probatório. O(a) ocupante 
de cargo efetivo pode ser remunerado(a) por meio de vencimentos ou 
através de subsídio, com valores estabelecidos em lei.
SERVIDOR(A) SOB REGIME TEMPORÁRIO
É o(a) servidor(a) contratado(a) por tempo determinado para atender 
à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme 
prevê o art. 37 da Constituição Federal. Não se relaciona a um cargo 
efetivo e à garantia da estabilidade. Os(as) temporários(as) também 
estão sujeitos(as) ao Piso da Enfermagem.
VENCIMENTOS (NO PLURAL) SE REFERE 
A MÚLTIPLAS PARCELAS E ABRANGE:
a. vencimento[1] ou vencimento básico (VB): a parcela principal ou 
padrão de retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com 
valor fixo e irredutível. 
b. Vantagens pecuniárias: são acrescidas ao VB para compor a 
remuneração de quem recebe “por vencimentos”. Há vários tipos de 
vantagens pecuniárias.
[1] Quando o legislador busca restringir o conceito ao vencimento básico do servidor, 
emprega o vocábulo no singular - vencimento; quando quer abranger também as vantagens 
conferidas ao servidor, usa o termo no plural – vencimentos (MEIRELLES, 1964).
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Fixas x variáveis
b.1. Variáveis: quando o valor pago pode variar de acordo com o alcance 
de certo desempenho ou cumprimento de requisitos pela pessoa que 
ocupa o cargo. O contrário da vantagem variável é a vantagem pecuniária 
fixa. 
Exemplos: gratificação decorrente de título, diploma ou qualificação; 
adicional de insalubridade; abono de permanência; anuênio; etc.
Obs.: Uma vantagem pecuniária pode ser composta, ao mesmo tempo, 
por uma parte variável e outra fixa. Ex.: gratificação por desempenho que 
tenha um valor mínimo, pago indistintamente a todos, sem depender do 
desempenho.
b.2. Fixas: É o contrário das vantagens pecuniárias variáveis. São as 
parcelas cujos valores não variam em virtude de eventuais requisitos, 
condições ou circunstâncias pessoais específicas. O pagamento se dá 
em valores iguais para todos os agentes públicos de cargo e jornada de 
trabalho idênticos.
Exemplos: parcela mínima das gratificações de desempenho.
Gerais vs pessoais/específicas
b.3. Gerais: Vantagens pecuniárias pagas indistintamente a todos os 
agentes públicos investidos naquele mesmo cargo. Ou seja, todos 
recebem.
Exemplo: gratificação por desempenho.
b.4. Pessoais ou específicas: são as vantagens pecuniárias não gerais, que 
dependem do cumprimento de requisitos, condições, circunstâncias, 
natureza ou local do trabalho.
Exemplos: adicional de insalubridade; auxílio-creche; parte variável da 
gratificação por desempenho, gratificação por função; Vantagem Pessoal 
Nominalmente Identificável (VPNI).
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Permanente vs transitória ou temporária ou periódica. 
b.5. Permanente: são contraprestações pecuniárias que não são 
transitórias ou temporárias e que são atreladas ao cargo, e não ao 
servidor que o ocupa;
Exemplo: grantificação por desempenho.
b.6. Transitória ou temporária ou periódica: é a parcela cujo direito 
ao pagamento surge do preenchimento de certos requisitos legais, 
geralmente relacionados à natureza ou ao local da atividade.
Exemplos: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, 
adicional noturno.
SUBSÍDIO
Espécie remuneratória a ser paga em parcela única a determinados 
agentes públicos ocupantes de cargo público (não se aplica a emprego 
público). Não permite fragmentação da retribuição em parte fixa e parte 
variável. Não é comum enfermeiros(as) receberem por subsídio.
VANTAGENS OU PARCELAS INDENIZATÓRIAS
São pagas aos agentes públicos para compensar despesas decorrentes 
do exercício de suas atividades. Não integram o Piso da Enfermagem, 
pois não são parcelas remuneratórias. 
Exemplos: Auxílio-Transporte; Auxílio-Alimentação; Diárias; Ajuda 
de Custo; Verbas para Aquisição de Uniformes ou Equipamentos de 
Trabalho.
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EXEMPLOS DE PARCELAS NÃO CONTABILIZADAS 
NO PISO DA ENFERMAGEM
A - TODAS AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, COMO, POR EXEMPLO:
• diárias; auxílio relativo a creche;
• auxílio ou vale-transporte;
• ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de 
transporte;
• auxílios para compra de equipamentos pessoais ou uniformes e jalecos; 
• salário-família;
• abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das 
férias;
• adicional ou auxílio natalidade;
• adicional ou auxílio funeral;
• adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição 
habitual;
• adicional por tempo de serviço;
B - PARCELAS ESPECÍFICAS OU PESSOAIS OU VARIÁVEIS 
 OU TRANSITÓRIAS+
• gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário;
• adicional noturno;
• adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de 
atividades penosas percebido durante o período em que o(a) beneficiário 
(a) estiver sujeito(a) às condições ou aos riscos que deram causa à sua 
concessão;
• hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso;
• adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender 
situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração 
previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou 
dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% 
(cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada 
normal;
ANEXO

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