ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 516/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 30 de outubro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/10/2023 - 09:27,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, que
estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao
exercício de 2023.
Considerando a Lei Municipal nº. 5.264/PMC/2023 que dispõe sobre a regulamentação
do repasse dos recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022.
Deve-se atentar que conforme o Art. 2° o Município de Cacoal realizará a transferência
dos valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite
destes e informado no InvestSUS. O Governo Federal reafirma a importância dos (as)
trabalhadores (as) do SUS e reitera seu compromisso em garantir a implementação do piso
para profissionais da enfermagem federais, estaduais e municipais, ou que atuam em
estabelecimentos que atendem pelo menos 60% dos (as) seus (suas) pacientes pelo SUS.
Sendo de competência do gestor municipal realizar a transferência dos recursos às
entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do § 1º do art. 199 da
Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus(suas) pacientes
pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Evidenciando que o serviço prestado na Terapia Renal Substitutiva - TRS no município
de Cacoal o atendimento é 100% destinado ao público referenciado pelo Sistema Único de
Saúde - SUS, faz-se necessário a realização do repasse aos servidores vinculados a
instituição.
Desde já informamos que no ato de inserção dos dados municipais foram inseridos os
dados dos servidores vinculados a prestadora de serviços de TRS. O repasse realizado por
meio do Ministério da Saúde contempla o custeio da despesa, sendo necessário ajustar o
elemento de despesa para formalização processual visando garantir o direito dos servidores.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com a
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA SIMPLES a
tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$197.251,75 (cento e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e um
reais e setenta e cinco centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
170- 3.3.50.41.00.00 16000050 CONTRIBUIÇÕES 197.251,75
Total Suplementação: R$ 197.251,75
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43,
§ 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES
161- 3.1.90.11.00.00 16000050 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 197.251,75
Total Redução: R$ 197.251,75
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 30 de outubro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral Do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
27/10/2023
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Memorando nº 306/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.148/PMC/2022, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$197.251,75 (cento e noventa e sete mil duzentos e cinqüenta e um reais
e setenta e cinco centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
- 3.3.50.41.00.00 16000050 CONTRIBUIÇÕES 197.251,75170
Total Suplementação: R$ 197.251,75
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 16000050 197.251,75161
Total Redução: R$ 197.251,75
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 27/10/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
27/10/2023
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Memorando nº 306/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.148/PMC/2022, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, que estabelece os
critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras
e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
Considerando a Lei Municipal nº. 5.264/PMC/2023 que dispõe sobre a regulamentação do repasse
dos recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata
a emenda constitucional 127/2022.
Deve-se atentar que conforme o Art. 2° o Município de Cacoal realizará a transferência dos valores
a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no
InvestSUS.
O Governo Federal reafirma a importância dos (as) trabalhadores (as) do SUS e reitera seu
compromisso em garantir a implementação do piso para profissionais da enfermagem federais,
estaduais e municipais, ou que atuam em estabelecimentos que atendem pelo menos 60% dos (as) seus
(suas) pacientes pelo SUS.
Sendo de competência de o gestor municipal realizar a transferência dos recursos às entidades
privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição, que atendam,
pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus(suas) pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Evidenciando que o serviço prestado na Terapia Renal Substitutiva - TRS no município de Cacoal o
atendimento é 100% destinado ao público referenciado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, faz-se
necessário a realização do repasse aos servidores vinculados a instituição.
Desde já informamos que no ato de inserção dos dados municipais foram inseridos os dados dos
servidores vinculados a prestadora de serviços de TRS. O repasse realizado por meio do Ministério da
Saúde contempla o custeio da despesa, sendo necessário ajustar o elemento de despesa para
formalização processual visando garantir o direito dos servidores.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar
Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Especial, ao orçamento vigente, bem como inclusão
no PPA, LDO e LOA conforme art. 41, 42 e 43, da Lei 4.320/64, e art. 7º § 1º, da Lei nº.
5.148/PMC/2022, no valor de R$ 197.251,75 (cento e noventa e sete mil duzentos e cinqüenta e um
reais e setenta e cinco centavos) para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
– SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
– Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
– Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4084
Memorando Nº 138/GAB-FMS/SEMUSA/2023
Data: 27 de Outubro de 2023.
De: Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
Para: Secretaria Municipal Planejamento
– Coord. de Gestão Orçamentária.
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde
– SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, que
estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar
da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
Considerando a Lei Municipal nº. 5.264/PMC/2023 que dispõe sobre a
regulamentação do repasse dos recursos recebidos da união para cumprimento da assistência
financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022.
Deve-se atentar que conforme o Art. 2° o Município de Cacoal realizará a
transferência dos valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e
no limite destes e informado no InvestSUS.
O Governo Federal reafirma a importância dos (as) trabalhadores (as) do SUS e
reitera seu compromisso em garantir a implementação do piso para profissionais da
enfermagem federais, estaduais e municipais, ou que atuam em estabelecimentos que atendem
pelo menos 60% dos (as) seus (suas) pacientes pelo SUS.
Sendo de competência de o gestor municipal realizar a transferência dos recursos às
entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do § 1º do art. 199 da
Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus (suas) pacientes
pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Evidenciando que o serviço prestado na Terapia
Renal Substitutiva
– TRS no município de Cacoal o atendimento é 100% destinado ao
público referenciado pelo Sistema Único de Saúde
– SUS, faz-se necessário a realização
do repasse os servidores vinculados a instituição.
Desde já informamos que no ato de inserção dos dados municipais foram inseridos os
dados dos servidores vinculados a prestadora de serviços de TRS. O repasse realizado por
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em 27/10/2023 - 12:57, e pode ser validado pelo QR Code ao
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
– SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
– Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
– Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4084
meio do Ministério da Saúde contempla o custeio da despesa, sendo necessário ajustar o
elemento de despesa para formalização processual visando garantir o direito dos servidores.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos a gentileza em
providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Especial, ao orçamento
vigente, bem como inclusão no PPA, LDO e LOA conforme art. 41, 42 e 43, da Lei 4.320/64,
e art. 7º § 1º, da Lei nº. 5.148/PMC/2022, no valor de R$ 197.251,75 (cento e noventa e sete
mil duzentos e cinqüenta e um reais e setenta e cinco centavos) para atender ao Fundo
Municipal de Saúde
– FMS conforme tabela abaixo:
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
red Cód Especificação Valor (R$) red Cód Especificação Valor (R$)
13 Fundo Municipal de Saúde 13 Fundo Municipal de Saúde
13.001.
10.302.0029.2.220
REPASSE FINANCEIRO
REDE CREDENCIADA AO
SUS - BLMAC
13.001.
10.122.0029.2.229
PAGTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS - BLGES
1.600.0050
SUS Federal - Custeio - Gestão do
SUS - Exercício Corrente
1.600.0050
SUS Federal - Custeio - Gestão do
SUS - Exercício Corrente
3.3.50.41.00 Contribuições R$ 197.251,75 161 3.1.90.11.00
Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 197.251,75
TOTAL R$ 197.251,75
Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação parcial da dotação
especificada na coluna B da tabela acima, em conformidade com o art. 43, § 1° inciso III da
Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em 27/10/2023 - 12:57, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/125628. Folha 2 de 2
PISO NACIONAL
DA ENFERMAGEM
ENTENDA COMO FUNCIONA
O PAGAMENTO
2ª Edição
2
A atual gestão do Governo Federal assumiu o compromisso
de efetivação do Piso Nacional
da Enfermagem. Neste ano,
os(as) profi ssionais receberão
nove parcelas de forma retroativa a maio de 2023, incluindo
o 13º salário. Para os(as) servidores(as) vinculados(as) à folha
de pagamento do Ministério da
Saúde, o piso foi implementado a partir do contracheque de
agosto de 2023.
Em relação a estados, municípios e Distrito Federal, foi realizado com êxito um amplo
processo de levantamento de
dados dos(as) profi ssionais da
enfermagem junto aos estados
e municípios, o que permitirá
uma melhor apuração dos valores a serem repassados a cada
ente da federação.
De acordo com as orientações
da Advocacia-Geral da União
(AGU), o cálculo do piso é aplicado considerando o vencimento básico, adicionais e gratifi cações de caráter geral, fi xas e
permanentes, não sendo incluídas as de cunho pessoal.
1 Esta cartilha está sujeita a alterações.
O Governo Federal reafi rma a
importância dos(as) trabalhadores(as) do SUS e reitera seu
compromisso em garantir a implementação do piso para profi ssionais da enfermagem federais, estaduais e municipais, ou
que atuam em estabelecimentos que atendem pelo menos
60% dos(as) seus(suas) pacientes pelo SUS.
Esta versão atualizada1
da cartilha sobre o Piso Nacional da
Enfermagem traz novos questionamentos, que chegaram
pelos canais de comunicação
disponibilizados pelo Ministério
da Saúde, e tem como objetivo
orientar gestores(as) e profi ssionais que atuam na saúde pública/coletiva no Brasil.
INTRODUÇÃO
3
4
14 JUL 2022
APROVAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL (EC)
124
Primeiro passo para a
institucionalização do piso.
Essa emenda permite a edição
posterior de uma Lei Federal
que deveria regulamentar o
pagamento mínimo às categorias
da enfermagem.
06 AGO 2022
LEI Nº 14.434
Institui o piso de R$ 4.750,00
para enfermeiros(as), 70%
desse valor para técnicos(as)
de enfermagem e 50% para
parteiras e auxiliares de
enfermagem.
04 SET 2022
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
(ADI) 7222
A Confederação Nacional Saúde vai ao Supremo
Tribunal Federal para alegar que a Lei n.º 14.434
é inconstitucional. Em decisão cautelar, ou
seja, antes do julgamento defi nitivo, o ministro
Luís Roberto Barroso suspendeu os efeitos
da lei. Ele também solicitou esclarecimentos
a instituições públicas e privadas sobre os
impactos fi nanceiros da decisão e os riscos para
a empregabilidade no setor.
22 SET 2022
EMENDA
CONSTITUCIONAL
(EC) 127
Para esclarecer a fonte de
custeio no setor público,
o Congresso Nacional
aprovou essa norma que
prevê que a União deve
prestar assistência fi nanceira
complementar a estados,
municípios e Distrito
Federal, além das entidades
fi lantrópicas e outros
prestadores de serviço que
atendam, no mínimo, 60% dos
pacientes pelo SUS.
LINHA
DO TEMPO
5
12 MAI 2023
LEI Nº 14.581
O presidente Lula
sanciona lei que abre
crédito especial de R$ 7,3
bilhões no orçamento do
Fundo Nacional de Saúde
para garantir a estados
e municípios o auxílio
fi nanceiro complementar
para pagamento do Piso
Nacional da Enfermagem.
21 AGO 2023
Repasse da primeira
transferência da
assistência fi nanceira
complementar do
Fundo Nacional da
Saúde para os fundos
estaduais, municipais
e do Distrito Federal.
03 JUL 2023
SUPREMO JULGA
A ADI 7222
A aprovação de crédito especial
para que a União oferecesse auxílio
fi nanceiro a estados, municípios
e Distrito Federal foi fundamental
para que o ministro Luís Roberto
Barroso restabelecesse o piso
salarial nacional para as categorias
da enfermagem no setor público.
Na decisão fi nal, o STF também
informou que, caso não haja acordo
coletivo, o piso deve ser pago
aos(às) trabalhadores(as) do setor
privado em um prazo de 60 dias
a partir da publicação da ata do
julgamento.
Por fi m, o Supremo decidiu que
o pagamento do piso salarial é
proporcional à carga horária de 8
horas diárias e 44 horas semanais
de trabalho.
28 SET 2023
Publicada a
Portaria GM/MS
n.° 1.446, de 28
de setembro de
2023, que dispõe
sobre os valores a
serem repassados
referentes à
parcela do mês
de setembro de
2023 e dá outras
providências.
16 AGO 2023
Publicada a Portaria GM/
MS n.° 1.135, de 16 de agosto
de 2023, que estabelece os
critérios e procedimentos
para o repasse da
assistência fi nanceira
complementar da União
destinada ao cumprimento
do piso salarial nacional
de enfermeiros(as),
técnicos(as), auxiliares de
enfermagem e parteiras,
e dispõe sobre o repasse
referente ao exercício de
2023.
6
1. O QUE É O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
A Lei n.º 14.434/2022 instituiu o Piso Nacional da Enfermagem para enfermeiros(as),
técnicos(as) de enfermagem, auxiliares de enfermagem e para parteiras
contratados(as): sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); para
os(as) servidores(as) públicos(as) civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais; e para os(as) servidores(as) dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios e de suas autarquias e fundações.
O piso salarial aprovado pela lei para enfermeiros(as) é de R$ 4.750,00 (quatro
mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Por sua vez, o valor recebido por
técnicos(as) de enfermagem é de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco
reais), o que equivale a 70% (setenta por cento) do Piso da Enfermagem. Já auxiliares
de enfermagem e parteiras recebem R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e
cinco reais), o que equivale a 50% (cinquenta por cento) do piso da enfermagem. O
pagamento do piso salarial é proporcional nos casos de carga horária inferior a 8
(oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Com a criação do piso salarial pela Lei n.º 14.434/2022, os(as) profissionais dessas
categorias recebem um mesmo valor mínimo em todo o País.
PERGUNTAS
E RESPOSTAS DÚVIDAS
GERAIS
2. QUAIS SÃO OS VALORES DO PISO ?
Enfermeiros(as):
R$ 4.750,00*
Técnicos(as) de enfermagem:
R$ 3.325,00
- Equivale a 70% (setenta por cento) do Piso da Enfermagem
Auxiliares de enfermagem e parteiras:
R$ 2.375,00
- Equivale a 50% (cinquenta por cento) do Piso da Enfermagem
*Valor referente à carga horária semanal de 44h conforme decisão do STF na ADI 7222.
7
3. QUEM SÃO OS(AS) PROFISSIONAIS BENEFICIADOS(AS)
PELA LEI DO PISO (LEI N.º 14.434/2022)?
Todos(as) os(as) profissionais enfermeiros(as), técnicos(as) de enfermagem,
auxiliares de enfermagem e parteiras que trabalham exercendo as suas funções
de acordo com a Lei n.º 7.498/1986 (Lei da Enfermagem) em instituições de
saúde públicas e privadas. Para isso, tais profissionais devem estar vinculados(as)
a cargos e ocupações cujas atribuições legais ou contratuais incluam atividades
de enfermagem. É ainda legalmente necessário que os(as) profissionais estejam
cadastrados(as) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), de
acordo com os códigos da Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do
Trabalho e Emprego (CBO/MTE) listados abaixo:
4. QUAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DEVEM
PAGAR O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
Todos os estabelecimentos de saúde do País devem cumprir o Piso Nacional da
Enfermagem.
Os(as) servidores(as) federais, estaduais, municipais e distritais que pertençam a
carreiras da área de enfermagem também são beneficiados(as) pelo Piso Nacional
de Enfermagem.
Enfermeiros(as) e afins
2235
2235-05
2235-10
2235-15
2235-20
2235-25
2235-30
2235-35
2235-40
2235-45
Auxiliares de
enfermagem
3222-30
3222-35
3222-50
CÓDIGOS
3222-25
3222-40
3222-45
Parteiras
5151-15
Técnicos(as)
de enfermagem
3222-05
3222-10
3222-15
3222-20
2235-50
2235-55
2235-60
2235-65
8
6. QUAL É A RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DF E
DOS MUNICÍPIOS NO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL?
Compete aos(às) gestores(as) estaduais, dos municípios e Distrito Federal o
pagamento de seus(suas) colaboradores(as) diretos(as), sejam servidores(as) e ou
empregados(as), bem como a transferência dos recursos às entidades privadas
contratualizadas ou conveniadas, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição,
que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus(suas) pacientes pelo
Sistema Único de Saúde (SUS).
Também compete ao(à) gestor(a) do ente federativo que mantém relação jurídica
com entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (Cebas) na área de saúde, a transferência de recursos para os
pagamentos dos(as) profissionais da entidade.
PERGUNTAS
E RESPOSTAS DÚVIDAS
GERAIS
5. QUAL É A RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE NO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL?
A responsabilidade do Ministério da Saúde é transferir recursos, de acordo com
os critérios e procedimentos estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 1.135/2023,
para o repasse da assistência financeira complementar da União aos estados,
Distrito Federal e municípios e suas autarquias e fundações, e em atendimento ao
determinado pelo art. 1º da Emenda Constitucional n.º 127/2022.
9
7. QUANDO FOI INICIADA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO PISO?
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e pareceres da AdvocaciaGeral da União (AGU), o marco temporal inicial, para fins de pagamento do piso
salarial de profissionais nas esferas federal, estadual e municipal, bem como para
os estabelecimentos contratualizados com atendimento de pelo menos 60% de
pacientes no SUS, é o mês de maio do ano de 2023. Ou seja, todos(as) esses(essas)
profissionais possuem o direito ao piso de forma retroativa a maio de 2023.
Para os(as) demais profissionais celetistas do setor privado em geral (art. 15-A da
Lei n.º 7.498/1986), os efeitos da decisão do STF mais recente são contados a partir
de 60 (sessenta) dias após a publicação da decisão do Supremo, publicada em 3 de
julho de 2023. Caso não haja acordo em um prazo de 60 dias, os valores definidos
na Lei n.º 14.434/2022 serão aplicados. Vale ressaltar que as instituições privadas
que não atendam pelo menos 60% de pacientes pelo SUS não fazem jus ao auxílio
financeiro da União.
As diferenças entre as regras para o setor público em relação ao setor
privado se destinam a garantir o tempo para negociação coletiva
prévia, como determinou o STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 7222.
8. O(A) PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM DEVE ESTAR
INSCRITA(O) NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM?
Nos termos do art. 2º, da Lei n.° 7.498/1986, “A enfermagem e suas atividades
auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e
inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre
o exercício”. Por isso, as(os) profissionais das categorias beneficiadas(os) pelo Piso
Nacional da Enfermagem devem estar devidamente inscritas(os) no respectivo
Conselho Regional de Enfermagem (Coren). Para repassar recursos referentes ao
Piso Nacional de Enfermagem, o Ministério da Saúde precisa receber os registros
de todas(os) as(os) profissionais de enfermagem e confirmar junto ao Conselho
Federal de Enfermagem (Cofen) a regularidade dos registros. Não será possível
efetuar o repasse do respectivo recurso para a(o) profissional que não está
devidamente registrada(o) no Coren; se o Coren não repassar a informação correta
do registro profissional ao Cofen; ou se o Cofen não encaminhar ao Ministério da
Saúde a informação correta.
10
9. QUAL É A CARGA HORÁRIA PREVISTA PARA O
PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
Inicialmente, a jornada de trabalho diz respeito ao número de horas de trabalho
diário e semanal. Segundo a legislação brasileira, o número máximo de horas
trabalhadas é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Por
sua vez, a escala se refere à distribuição dessas horas ao longo da semana. Já o
horário de trabalho define o início e o final da jornada.
A carga horária definida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º
7222 é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas
mensais, sendo o pagamento proporcional em caso de jornada inferior cumprida
pelo(a) servidor(a) ou trabalhador(a). Vale ressaltar que, para fins de pagamento, será
considerada a carga horaria semanal da jornada de trabalho independentemente
da escala adotada pelo serviço.
Importante: O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal estabelece como um
dos direitos dos(as) trabalhadores(as) a “duração do trabalho normal não superior
a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho”.
CÁLCULOS PARA
CUMPRIMENTO
DO PISO
10. A CARGA HORÁRIA
DO(A) PROFISSIONAL
INFLUENCIA NO VALOR FINAL
RECEBIDO POR ELE(A)?
Sim. Segundo o STF, deve-se
considerar uma carga horária de 8
(oito) horas/dia ou 44 (quarenta e
quatro) horas/semanais. Dessa forma,
o pagamento deve ser proporcional
nos casos de contratos com carga
horária inferior ao período mencionado.
Um cálculo simples pode auxiliar o(a)
trabalhador(a) com jornadas menores
a prever quanto receberá.
PERGUNTAS
E RESPOSTAS
Considere uma técnica de
enfermagem que trabalha
30h semanais.
O piso para técnicos(as) com jornada
de 44h semanais é de R$ 3.325.
Dessa forma,
ela receberá um valor igual a
30 x 3.325/44.
Isto equivale a R$ 2.267.
CONFIRA UM EXEMPLO
11
12. QUAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS SÃO CONTABILIZADAS
NO CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
O entendimento da Advocacia Geral da União (AGU), que deve ser aplicado aos(às)
servidores(as) vinculados(as) à União e para cálculo da Assistência Financeira
Complementar, é de que o piso é composto por vencimento básico (VB) somado às
vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP).
Isto é, o piso inclui os valores que não mudam ao longo do tempo e que são pagos
a todos(as) os(as) ocupantes de determinada posição com jornada de trabalho
semelhante, sendo atreladas ao cargo ou emprego – não a quem os ocupa.
O glossário desta cartilha explica melhor as parcelas remuneratórias contabilizadas
no piso.
Vencimento Básico
Vantagens
pecuniárias, gerais e
permanentes
Vantagens pecuniárias
variáveis, individuais
ou transitórias
Parcelas
indenizatórias
Remuneração
global
Contabilizado
para o Piso da
Enfermagem
Não-contabilizado
para o Piso da
Enfermagem
PARCELAS DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO(A) TRABALHADOR(A)
11. COMO É FEITO O PAGAMENTO DO(A) SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) QUE POSSUEM MAIS DE UM VÍNCULO?
O cálculo do pagamento do Piso pelo empregador ou ente público a seus(suas)
servidores(as) é realizado conforme a carga horária de cada vínculo, respeitandose o valor proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas.
A princípio, o cálculo de acréscimo remuneratório que pode ser necessário que
o empregador/ente pague para alcançar o nível do Piso não depende do quanto
aquele(a) mesmo(a) profissional (CPF) recebe em outros vínculos (empregos ou
cargo público).
No entanto, para fins de controle e auditoria, o Governo Federal limita o repasse
automático da assistência financeira complementar ao teto de 88 (oitenta e oito)
horas semanais. Os casos omissos serão resolvidos pelos órgãos competentes.
12
13. COMO É CALCULADA A ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR
FINANCEIRA REPASSADA PELA UNIÃO?
A assistência complementar enviada pela União aos entes federados é feita com
base na diferença entre o valor estabelecido em lei para o piso e a soma do
vencimento básico com as parcelas remuneratórias fixas, gerais e permanentes
(VB +FGP) paga aos(às) profissionais.
Os dados de remuneração de cada profissional estão sendo preenchidos no
sistema InvestSUS, disponível no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A
partir desses dados, a União calcula a distribuição da assistência financeira
complementar, que é destinada aos entes ou estabelecimentos que não atingem
o Piso da Enfermagem no mês de referência.
A transferência é feita por meio de repasse do FNS aos fundos de saúde dos
estados, municípios e Distrito Federal. Caberá a estes últimos a implementação
do pagamento do piso aos(às) seus(suas) profissionais de enfermagem, assim
como o repasse dos valores às entidades privadas que fizerem jus à assistência
financeira complementar (filantrópicas e prestadoras de serviços contratualizados
que atendam, no mínimo, 60% de seus(suas) pacientes pelo SUS).
EXEMPLOS DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Fazem parte do cálculo
(Fixas, Gerais e Permanentes)
Não fazem parte do cálculo
(Variáveis, Individuais ou Transitórias)
Parcela mínima auferida em gratificação
por desempenho (parte fixa e invariável)
Gratificação por título
(especialização, mestrado e doutorado)
Adicional de insalubridade
Abono permanência
Vantagem pecuniária individual
definida em lei de forma geral
Auxílio creche
Gratificação por exercício de função
Anuênios, triênios e quinquênios,
ou semelhantes
13
ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA
COMPLEMENTAR
DA UNIÃO
14. COMO FUNCIONA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DA UNIÃO?
O pagamento integral do piso não compete à União, mas ela tem o dever
constitucional de colaborar e prestar assistência financeira complementar
aos estados, aos municípios, ao Distrito Federal e aos prestadores de serviços
contratualizados, incluindo filantrópicos e privados que atendam no mínimo 60%
de pacientes pelo SUS.
Serão repassados, para cada um dos estados, municípios e para o Distrito Federal,
os valores necessários à complementação do pagamento dos pisos legais a cada
um(a) de seus(suas) profissionais da enfermagem, bem como para os respectivos
prestadores de serviços contratualizados.
Municípios, estados, Distrito Federal, filantrópicas e entidades privadas
contratualizadas que atendam pelo menos 60% de seus(suas) pacientes pelo SUS
e que não possuam sob sua gestão profissionais de enfermagem ou que já pagam
aos(às) seus(suas) profissionais valores equivalentes ou acima dos pisos salariais
fixados na Lei n.º 14.434/2022 não receberão recursos da assistência financeira
complementar da União.
Para o ano de 2023, foram reservados R$ 7,3 bilhões no orçamento (Lei n.º
14.581/2023), que serão transferidos ao longo do ano aos entes federados
e estabelecimentos de saúde. Para os anos subsequentes, as dotações para
a assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal, aos
municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços
contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus(suas) pacientes pelo SUS
constarão nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais da União, consignadas ao
Ministério da Saúde.
PERGUNTAS
E RESPOSTAS
Observação: A decisão do STF (ADI 7222) adverte que o dever da
União “não impede, evidentemente, a implementação do piso no
montante previsto pela Lei nº 14.434/2022 pelos entes que tiverem
tal possibilidade, à luz da sua conjuntura econômico-financeira”. Ou
seja: os entes federados e empregadores que tiverem condições,
estão autorizados a, voluntariamente, conceder reajustes para
cumprimento do piso sem a necessidade de auxílio da União.
14
16. A UNIÃO TAMBÉM VAI TRANSFERIR RECURSOS PARA
PAGAR ENCARGOS LEGAIS QUE POSSAM INCIDIR SOBRE
A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR?
Não. O STF estabeleceu que a União deve garantir o pagamento da diferença entre o
piso salarial e o vencimento básico somada às parcelas fixas, gerais e permanentes
(VB+FGP) que o(a) profissional recebe. Por isso, cabe ao Governo Federal transferir
recursos para completar essa diferença.
17. COMO ESTÃO SENDO REALIZADOS OS REPASSES DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA OS ENTES FEDERADOS?
Esses repasses estão sendo realizados pelo FNS, por meio de transferências “fundo
a fundo” aos fundos de saúde dos entes federativos. O FNS abriu conta específica
para o envio de repasses de parcelas para pagamento do piso. As informações
referentes ao pagamento dos valores estão disponíveis no Portal de Informações
do Fundo Nacional de Saude (www.portalfns.saude.gov.br).
Após a transferência da União, os pagamentos aos(às) profissionais elegíveis são
realizados pelo(a) gestor(a) do estado, do DF e município.
15. QUAIS SÃO OS TIPOS DE ESTABELECIMENTOS DE
SAÚDE QUE TÊM DIREITO A RECEBER A ASSISTÊNCIA
COMPLEMENTAR DA UNIÃO PARA O PISO?
• As instituições públicas, o que abrange todas as autarquias, fundações públicas,
além da própria administração direta de qualquer estado, município e Distrito
Federal.
• As instituições privadas, filantrópicas ou não, desde que atendam pelo menos
60% dos(as) pacientes pelo SUS e que tenham contrato com o(a) gestor(a) local
– estados, municípios e Distrito Federal – na forma do Anexo 2, do Anexo XXIV,
da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 2/2017.
• As entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área de saúde.
Empresas de Terceirização e Cooperativas não são entidades elegíveis, ainda que
atendam a setores governamentais de saúde, já que eventuais contratos firmados
são para simples prestação de serviços, não se verificando a contratualização de
que trata o art. 199, §1º da Constituição Federal. Isso não quer dizer que eventuais
empregados(as) celetistas das entidades não-elegíveis não possuem direito ao
piso, mas que não receberão por meio do assistência complementar da União.
15
ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA
COMPLEMENTAR
DA UNIÃO
PERGUNTAS
E RESPOSTAS
18. COMO É TRANSFERIDA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR PARA AS ENTIDADES PRIVADAS CONTRATUALIZADAS
OU CONVENIADAS QUE PODEM RECEBER ESSE AUXÍLIO?
Caberá aos(às) gestores(as) estaduais, municipais e distrital o repasse dos recursos
às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do § 1º do art.
199 da Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus
pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Os recursos transferidos pelo FNS aos(às) gestores(as) locais deverão ser repassados
às entidades privadas em até 30 (trinta) dias após o repasse. O Sistema InvestSUS
disponibiliza a memória de cálculo da assistência financeira complementar para
cada ente federado individualmente, a fim de balizar a transferência às entidades
privadas.
As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos(às)
respectivos(as) gestores(as) dos estados, municípios ou Distrito Federal, com os
quais contratualizam. Cabe ressaltar que as prestações de contas deverão compor
o Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente federativo.
19. QUAL É A FREQUÊNCIA DOS REPASSES?
A frequência é mensal. O pagamento do exercício de 2023 terá 9 (nove) parcelas
(referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro
e dezembro de 2023). Os meses já superados serão pagos retroativamente, sendo
que, no mês de novembro, haverá o repasse de 2 (duas) parcelas, a fim de viabilizar
a complementação do 13º salário a tempo.
16
SISTEMA DO
INVESTSUS E
CONTROLE DOS
RECURSOS
PERGUNTAS
E RESPOSTAS
21. O QUE ACONTECE SE O ENTE FEDERADO NÃO
PREENCHER OS DADOS DOS(AS) PROFISSIONAIS NO SISTEMA
INVESTSUS DENTRO DO PRAZO?
Duas situações são possíveis:
a) Dados não preenchidos na primeira rodada – Caso o ente
federado não tenha preenchido os dados no sistema na
primeira rodada, não receberá a parcela correspondente
à transferência federal da assistência financeira
complementar. Entretanto, isso não significa a perda do
direito do ente à assistência federal. O ente federado
precisará inserir os dados na rodada subsequente de
preenchimento, de forma retroativa, conforme regras do
Ministério da Saúde.
b) Dados não preenchidos na segunda rodada – Se o ente
federado fez o preenchimento na primeira rodada, mas
não na segunda, o Ministério da Saúde considerará os
dados informados na primeira rodada de preenchimento,
sem prejuízo de ajustes e acertos de contas em momento
posterior.
O não recebimento da assistência financeira complementar pelo ente federado
que não preencheu o sistema do InvestSUS no prazo não o isenta do dever de
cumprimento da Lei do Piso.
20. O QUE É O INVESTSUS?
O InvestSUS é um sistema que permite o acesso aos serviços e informações para
gestão do financiamento federal do SUS pelos municípios, estados, Distrito Federal
e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Está sendo utilizado pelo
Governo Federal para que os entes federados informem os dados relativos aos(às)
profissionais de saúde que atendem pelo SUS.
a) Dados não preenchidos na primeira rodada – Caso o ente
federado não tenha preenchido os dados no sistema na
primeira rodada, não receberá a parcela correspondente
17
22. COMO DEVE SER FEITO O PREENCHIMENTO DAS
VANTAGENS PECUNIÁRIAS GERAIS, FIXAS E PERMANENTES
NO INVESTSUS PARA CONTABILIZÁ-LAS NO CÁLCULO
DO AUXÍLIO PELO GOVERNO FEDERAL?
Com o novo levantamento para a complementação do Piso de Enfermagem
disponível no InvestSUS a partir de 1º de setembro, foi descontinuado o campo
“Outros Valores” e inserido o campo “Vantagens Variáveis, Pessoais ou Transitórias
(VPVT)” no lugar, conforme decisão do STF. Para garantir a assistência complementar
federal ao piso ainda em agosto, a União optou por aplicar um percentual fixo ao
campo “Outros Valores” de cada profissional de cada ente federado, de forma
a estimar o valor das vantagens gerais, fixas e permanentes. Esse percentual
se baseou na composição remuneratória dos(as) profissionais de enfermagem
vinculados(as) ao Ministério da Saúde.
Após a primeira transferência da assistência complementar em 21 de agosto, que
fez o repasse com base nessa estimativa, o sistema InvestSUS foi reaberto para que
os entes federados preencham os dados de forma desagregada, discriminando,
agora sim, o total das vantagens pecuniárias fixas, gerais e permanentes de cada
profissional. É possível assim calcular o montante devido pela União e compensar
eventuais diferenças.
Nos casos em que há valores a compensar, o Governo Federal fará um “acerto de
contas” com os entes federados a partir das próximas transferências da assistência
financeira complementar. Essa metodologia já é adotada em outras políticas
públicas e foi necessária para que não houvesse atraso no pagamento do piso
aos(às) profissionais da enfermagem, já que a reabertura do sistema não seria
finalizada ainda em agosto.
O quadro abaixo apresenta os campos definidos no sistema para cadastro:
1 - Vencimento Básico (VB)
2 - Adicional Noturno (AN)
3 - Adicional de Insalubridade (AI)
4 - Vantagens de caráter Fixo, Permanente e Geral (VFPG)
5 - Vantagens Variáves, Pessoais ou Transitórias (VPVT)
6 - Encargos Trabalhistas
7 - Encargos Patronais
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23. COMO SERÁ FEITO O “ACERTO DE CONTAS”?
Até que o sistema InvestSUS seja reaberto no mês seguinte, as transferências
da assistência financeira complementar da União poderão se enquadrar em uma
das situações seguintes: a) ser insuficiente para cobrir a diferença entre o piso e
a base remuneratória composta por vencimento básico e vantagens pecuniárias
de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP); b) ser superior à diferença; e c) ser
exatamente igual à diferença.
Nas situações (a) e (c), o ente federado deverá repassar aos(às) profissionais da
enfermagem a integralidade dos valores recebidos da União a título de assistência
financeira complementar. Caso seja insuficiente para complementar o piso (situação
“a”), a União fará transferências majoradas nas parcelas subsequentes da assistência,
de modo a compensar o ente retroativamente. Isso será feito após a reabertura do
InvestSUS e o seu devido preenchimento.
Já na situação (b), o ente federado deverá pagar/repassar aos(às) profissionais
apenas o valor suficiente para que seja coberta a diferença mencionada. O
saldo remanescente deverá ser mantido em conta específica para garantir a
complementação nos meses subsequentes, após o “acerto de contas”.
24. COMO SERÃO ATUALIZADAS AS INFORMAÇÕES
DOS(AS) PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM PARA FINS
DE PAGAMENTO? COM QUE FREQUÊNCIA?
Caso seja necessário, estados, municípios e DF poderão atualizar os dados
informados, apontando eventuais alterações dos vínculos de profissionais da
enfermagem e das estruturas remuneratórias, a fim de corrigir inconsistências e
dados inseridos erroneamente ou acrescentar novos(as) profissionais de saúde.
25. POR QUE ALGUNS ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE INSERIRAM E
ENVIARAM AS SUAS INFORMAÇÕES NO INVESTSUS NÃO FORAM
CONTEMPLADOS PELA PORTARIA DE SETEMBRO COM REPASSES DO PISO?
Isso ocorreu porque no mês de agosto, quando foi feito o primeiro repasse do piso, alguns
estados e municípios receberam um valor maior do que o devido. Dessa forma, o Ministério
da Saúde (MS), a partir do mês de setembro, iniciou o acerto de contas. Essa situação
poderá se repetir nos meses subsequentes até ser concluído o acerto de contas.
SISTEMA DO
INVESTSUS E
CONTROLE DOS
RECURSOS
PERGUNTAS
E RESPOSTAS
19
26. COMO SERÃO O CONTROLE E A PRESTAÇÃO DE CONTAS?
Cada gestor(a) é o(a) responsável legal pelas informações declaradas, mediante
assinatura de Termo de Responsabilidade sobre as informações prestadas no
InvestSUS. Além disso, devem fornecer as informações adicionais e documentações
comprobatórias eventualmente solicitadas pelos órgãos competentes.
O Governo Federal irá comparar as informações preenchidas com outras bases de
dados existentes, a fim de evitar erros, fraudes e desvios, sem prejuízo da atuação
de outros órgãos de controle.
Os dados fornecidos mensalmente através do InvestSUS deverão servir de base
para o cálculo dos repasses subsequentes, incluídos eventuais ajustes de contas.
Possíveis inconsistências identificadas serão comunicadas aos entes federados
para que possam corrigi-las e/ou justificá-las, o que não afastará ações de
responsabilização de quem apresentar informações falsas.
A prestação de contas pelos entes federados deve se dar mediante Relatório Anual
de Gestão (RAG).
27. QUAIS TIPOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DEVEM SER
GUARDADOS POR ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, BEM
COMO PELAS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS? POR QUANTO
TEMPO DEVEM GUARDÁ-LOS PARA FINS DE CONTROLE E AUDITORIA?
Como ocorre em geral para transferências financeiras federais, é necessário manter
arquivadas as informações relativas ao uso dos recursos recebidos, por, pelo menos,
5 (cinco) anos. Folhas de pagamento, comprovantes bancários, balanços e outros
documentos comprobatórios deverão ser preservados de forma segura, tendo em
vista, inclusive, possíveis auditorias.
28. NO MOMENTO EM QUE O ENTE FEDERATIVO PREENCHE E
ENVIA AS INFORMAÇÕES PELO SISTEMA DO INVESTSUS, ESSE
ENTE FEDERATIVO RECEBE ALGUMA CONFIRMAÇÃO?
Sim. No momento em que o ente federativo faz a carga em lote dos(as) profissionais
de saúde, ou seja, carrega no sistema os(as) profissionais listados(as) na planilha,
o sistema InvestSUS valida as informações que estão sendo inseridas. Ao finalizar,
o sistema gera uma Planilha de Resultado automaticamente, que fica disponível
na pasta de download. Nessa planilha, uma coluna informa se os registros foram
concluídos com sucesso, atualizados com sucesso ou se existe alguma pendência
que não foi concluída.
20
29. O QUE ACONTECE SE O ENTE FEDERADO OU AS ENTIDADES
PRIVADAS CONCEDEREM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS
SOBRE VENCIMENTO BÁSICO OU VANTAGENS PECUNIÁRIAS
DE CARÁTER FIXO, GERAL E PERMANENTE? A ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO PODE SER DIMINUÍDA?
Caso qualquer ente ou entidade resolva aumentar os vencimentos fixos, gerais e
permanentes, incluindo o vencimento básico, dos(as) seus(suas) profissionais de
enfermagem, a assistência financeira complementar será ajustada.
Se, ainda com o aumento, não for alcançado o piso, a assistência se limitará
ao remanescente para esse fim, diminuindo, portanto, o seu montante. Se, ao
contabilizar o aumento, os vencimentos fixos, gerais e permanentes ultrapassarem
o piso, a assistência financeira complementar não será mais devida pela União, já
que o ente ou a entidade se mostra capaz de cumprir o piso sem o apoio federal.
As informações são: Registro incluído com sucesso; atualizado com sucesso; ou
se tem alguma pendência não incluída. Se incluiu, é um novo registro; atualizada,
se já existiu o registro e só foi atualizada; e alguma observação de pendência,
qualquer informação com pendência e não foi inserida. Como por exemplo, no caso
de CPF inválido ou carga horária inválida, que não foi inserida, os ajustes podem ser
realizados imediatamente e as informações recarregadas no InvestSUS.
30. A QUEM DEVO ENCAMINHAR A SOLICITAÇÃO DE
REVISÃO DE VALORES PAGOS EM DESCUMPRIMENTO
AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
Considerando que compete aos(às) gestores dos municípios, dos estados e do Distrito
Federal o pagamento de seus(suas) colaboradores(as) diretos(as) (servidores(as) e
ou empregados(as)), bem como a transferência dos recursos às entidades privadas
contratualizadas ou conveniadas sem fins lucrativos que atendem, no mínimo, 60% de
seus(suas) pacientes pelo SUS, os questionamentos individuais sobre casos específicos
de descumprimento do piso deverão ser encaminhados ao setor de recursos humanos/
gestão de pessoas do empregador (seja ele um ente público ou privado).
O mesmo vale para o(a) gestor(a) do ente federativo que mantém relação jurídica
com as entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área de saúde.
31. COMO O(A) GESTOR(A) OU PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM
PODERÁ TIRAR DÚVIDAS SOBRE O PISO DA ENFERMAGEM E VALORES
PAGOS PELA UNIÃO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR?
O Ministério da Saúde possui uma Central de Teleatendimento, o Disque Saúde 136,
e disponibiliza o site Fala.BR, para que o(a) cidadão(ã) possa se manifestar.
21
O sistema remuneratório de servidores(as) públicos(as) de cada
ente federado não tem padrão único e costuma empregar palavras
e expressões diferentes para tratar de um mesmo tipo ou parcela
de remuneração. Por isso, algumas defi nições são necessárias para
uniformizar o entendimento.
REMUNERAÇÃO
É a soma do vencimento básico com os adicionais de caráter individual e
demais vantagens, excluindo-se parcelas indenizatórias. Abrange várias
espécies possíveis de pagamento, tais como vencimento básico, salário,
vencimentos, subsídios, adicionais, gratificações, entre outros.
GLOSSÁRIO
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
É a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na
administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Pode
abranger servidores(as) estatutários(as) (com regras previstas em lei
específica), temporários(as) (aqueles(as) contratados(as) por prazo
determinado) e, em casos excepcionais, empregados(as) públicos(as)
(ou celetistas).
SALÁRIO
É o elemento principal da retribuição pecuniária paga aos(às)
empregados(as) celetistas, em especial os(as) empregados(as)
públicos(as). Também pode ser dividido em tipos ou parcelas
remuneratórias.
22
CARGO EFETIVO
É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um(a) servidor(a). Enseja
um vínculo permanente com a administração pública, sob regime
estatutário, previsto em lei, e acessado mediante concurso público. Ao
contrário dos(as) servidores(as) sob regime temporário, gera estabilidade
a seu(sua) ocupante após período de estágio probatório. O(a) ocupante
de cargo efetivo pode ser remunerado(a) por meio de vencimentos ou
através de subsídio, com valores estabelecidos em lei.
SERVIDOR(A) SOB REGIME TEMPORÁRIO
É o(a) servidor(a) contratado(a) por tempo determinado para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme
prevê o art. 37 da Constituição Federal. Não se relaciona a um cargo
efetivo e à garantia da estabilidade. Os(as) temporários(as) também
estão sujeitos(as) ao Piso da Enfermagem.
VENCIMENTOS (NO PLURAL) SE REFERE
A MÚLTIPLAS PARCELAS E ABRANGE:
a. vencimento[1] ou vencimento básico (VB): a parcela principal ou
padrão de retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixo e irredutível.
b. Vantagens pecuniárias: são acrescidas ao VB para compor a
remuneração de quem recebe “por vencimentos”. Há vários tipos de
vantagens pecuniárias.
[1] Quando o legislador busca restringir o conceito ao vencimento básico do servidor,
emprega o vocábulo no singular - vencimento; quando quer abranger também as vantagens
conferidas ao servidor, usa o termo no plural – vencimentos (MEIRELLES, 1964).
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Fixas x variáveis
b.1. Variáveis: quando o valor pago pode variar de acordo com o alcance
de certo desempenho ou cumprimento de requisitos pela pessoa que
ocupa o cargo. O contrário da vantagem variável é a vantagem pecuniária
fixa.
Exemplos: gratificação decorrente de título, diploma ou qualificação;
adicional de insalubridade; abono de permanência; anuênio; etc.
Obs.: Uma vantagem pecuniária pode ser composta, ao mesmo tempo,
por uma parte variável e outra fixa. Ex.: gratificação por desempenho que
tenha um valor mínimo, pago indistintamente a todos, sem depender do
desempenho.
b.2. Fixas: É o contrário das vantagens pecuniárias variáveis. São as
parcelas cujos valores não variam em virtude de eventuais requisitos,
condições ou circunstâncias pessoais específicas. O pagamento se dá
em valores iguais para todos os agentes públicos de cargo e jornada de
trabalho idênticos.
Exemplos: parcela mínima das gratificações de desempenho.
Gerais vs pessoais/específicas
b.3. Gerais: Vantagens pecuniárias pagas indistintamente a todos os
agentes públicos investidos naquele mesmo cargo. Ou seja, todos
recebem.
Exemplo: gratificação por desempenho.
b.4. Pessoais ou específicas: são as vantagens pecuniárias não gerais, que
dependem do cumprimento de requisitos, condições, circunstâncias,
natureza ou local do trabalho.
Exemplos: adicional de insalubridade; auxílio-creche; parte variável da
gratificação por desempenho, gratificação por função; Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificável (VPNI).
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Permanente vs transitória ou temporária ou periódica.
b.5. Permanente: são contraprestações pecuniárias que não são
transitórias ou temporárias e que são atreladas ao cargo, e não ao
servidor que o ocupa;
Exemplo: grantificação por desempenho.
b.6. Transitória ou temporária ou periódica: é a parcela cujo direito
ao pagamento surge do preenchimento de certos requisitos legais,
geralmente relacionados à natureza ou ao local da atividade.
Exemplos: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade,
adicional noturno.
SUBSÍDIO
Espécie remuneratória a ser paga em parcela única a determinados
agentes públicos ocupantes de cargo público (não se aplica a emprego
público). Não permite fragmentação da retribuição em parte fixa e parte
variável. Não é comum enfermeiros(as) receberem por subsídio.
VANTAGENS OU PARCELAS INDENIZATÓRIAS
São pagas aos agentes públicos para compensar despesas decorrentes
do exercício de suas atividades. Não integram o Piso da Enfermagem,
pois não são parcelas remuneratórias.
Exemplos: Auxílio-Transporte; Auxílio-Alimentação; Diárias; Ajuda
de Custo; Verbas para Aquisição de Uniformes ou Equipamentos de
Trabalho.
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EXEMPLOS DE PARCELAS NÃO CONTABILIZADAS
NO PISO DA ENFERMAGEM
A - TODAS AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, COMO, POR EXEMPLO:
• diárias; auxílio relativo a creche;
• auxílio ou vale-transporte;
• ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de
transporte;
• auxílios para compra de equipamentos pessoais ou uniformes e jalecos;
• salário-família;
• abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das
férias;
• adicional ou auxílio natalidade;
• adicional ou auxílio funeral;
• adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição
habitual;
• adicional por tempo de serviço;
B - PARCELAS ESPECÍFICAS OU PESSOAIS OU VARIÁVEIS
OU TRANSITÓRIAS+
• gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário;
• adicional noturno;
• adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de
atividades penosas percebido durante o período em que o(a) beneficiário
(a) estiver sujeito(a) às condições ou aos riscos que deram causa à sua
concessão;
• hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso;
• adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender
situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração
previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou
dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50%
(cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada
normal;
ANEXO