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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVERIGUAÇÃO.
native_id3348

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-01 Aguardando deliberação da Comissão — —
2023-11-01 Aguardando envio para Diretoria das Comissões — —
2023-10-25 Aguardando Despacho da Presidência da Câmara — Aguardando providências.
2023-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguardando publicidade e leitura na plenária

Documents (1)

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
________________________________________________________________________
Rua Presidente Médici, n. 1849, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO – CEP. 76963-620 - diretorialegislativacmc@gmail.com
RESOLUÇÃO N. 05, de 23 de outubro de 2023. 
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE 
AVERIGUAÇÃO. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CACOAL/RO, 
no uso de suas atribuições, com arrimo nos artigos 40, 45 e 95 § 2º inciso IV do 
Regimento Interno, bem como com amparo no requerimento nº 48/2023 apresentado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 09 de outubro de 2023, baixa a seguinte, 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial, formada pelos membros abaixo 
listados, que terá a incumbência de averiguar, possíveis irregularidades eventualmente 
praticadas no âmbito do poder executivo, na contratação e pagamento de empresa para 
realizar transporte coletivo urbano; 
Art. 2º A Comissão Especial que trata o Art. 1º, terá a seguinte composição: 
Presidente: Ver. João Paulo Pichek 
Relator: Ver. Dr. Paulo Henrique 
Membros: Ver. Romeu Moreira 
 
Art. 3º Os trabalhos deverão ser concluídos pela comissão no prazo de 60 
(sessenta dias), prazo que a comissão apresentará ao plenário relatório acerca do 
apurado, podendo ser prorrogada por igual período, a requerimento do Presidente da 
Comissão Especial.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso, 23 de outubro de 2023. 
Este documento foi assinado digitalmente por: 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da Câmara de Vereadores 

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