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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Rua Presidente Médici, n. 1849, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO – CEP. 76963-620 - diretorialegislativacmc@gmail.com
RESOLUÇÃO N. 05, de 23 de outubro de 2023.
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE
AVERIGUAÇÃO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CACOAL/RO,
no uso de suas atribuições, com arrimo nos artigos 40, 45 e 95 § 2º inciso IV do
Regimento Interno, bem como com amparo no requerimento nº 48/2023 apresentado na
Sessão Ordinária realizada no dia 09 de outubro de 2023, baixa a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial, formada pelos membros abaixo
listados, que terá a incumbência de averiguar, possíveis irregularidades eventualmente
praticadas no âmbito do poder executivo, na contratação e pagamento de empresa para
realizar transporte coletivo urbano;
Art. 2º A Comissão Especial que trata o Art. 1º, terá a seguinte composição:
Presidente: Ver. João Paulo Pichek
Relator: Ver. Dr. Paulo Henrique
Membros: Ver. Romeu Moreira
Art. 3º Os trabalhos deverão ser concluídos pela comissão no prazo de 60
(sessenta dias), prazo que a comissão apresentará ao plenário relatório acerca do
apurado, podendo ser prorrogada por igual período, a requerimento do Presidente da
Comissão Especial.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 23 de outubro de 2023.
Este documento foi assinado digitalmente por:
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da Câmara de Vereadores
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