ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1
OFÍCIO N. 519/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 3 de novembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO
DISPOSTO NO ART. 10º DA LEI N°. 3.890/PMC/17, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 03/11/2023 - 11:11,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/127517. Folha 1 de 3
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO
DISPOSTO NO ART. 10º DA LEI N°. 3.890/PMC/17, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por fim a prorrogação da execução das
obras e serviços do Empreendimento habitacional no programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV), denominado Residencial Cidade Verde, aprovado
através da Lei nº 3.890/PMC/17 (Processo n. 4417/2017).
A prorrogação do prazo se dá em razão da pactuação de novo contrato
para a execução das obras e serviços do Residencial Cidade Verde, entre a
Caixa Econômica Federal e a empresa Staff Construções LTDA, para
continuidade da obra de infraestrutura do referido residencial.
Para tanto, a Caixa Econômica Federal concedeu um prazo de 12
(doze) meses, para a empresa Staff Construções LTDA, executaras obras e
serviços e realizar a entrega do Residencial Cidade Verde, motivo pelo qual, se
faz necessário a prorrogação do prazo disposto no artigo 10º da Lei nº.
3.890/PMC/2017, até o dia 20 de abril de 2024, o qual corresponde a data final
do contrato entre a Caixa Econômica Federal e empresa Staff Construções
LTDA.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei, sendo o que se apresenta
para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2023.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO
DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO
NO ART. 10º DA LEI N°. 3.890/PMC/17,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado para até o dia 20 de abril de 2024, o prazo para
execução das obras de infraestrutura, no Loteamento denominado
RESIDENCIAL CIDADE VERDE, aprovado nos termos da Lei nº
3.890/PMC/2017.
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO,3 de novembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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