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materia nº 149/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2023
Date 2023-11-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10º DA LEI N°. 3.890/PMC/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3349

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-24 Arquivamento oriundo da publicação da lei P —
2023-11-22 Aguardando arquivamento P Ao arquivo para as providências.
2023-11-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo P Enviado ao Executivo para sanção.
2023-11-17 Aguardando sanção do projeto de lei P Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2023-11-17 Aguardando assinatura do autógrafo P Para encaminhamento ao Executivo.
2023-11-13 Proposição aprovada A Para elaboração de autógrafo.
2023-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação.
2023-11-08 Aguardando distribuição para as Comissões A Para distribuição às comissões conjunta.
2023-11-06 Aguardando distribuição para as Comissões P Para distribuição às comissões.
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário P Para análise da Presidência.
2023-11-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenária

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1 
OFÍCIO N. 519/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 3 de novembro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO 
DISPOSTO NO ART. 10º DA LEI N°. 3.890/PMC/17, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 03/11/2023 - 11:11, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/127517. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO 
DISPOSTO NO ART. 10º DA LEI N°. 3.890/PMC/17, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por fim a prorrogação da execução das 
obras e serviços do Empreendimento habitacional no programa Minha Casa 
Minha Vida (PMCMV), denominado Residencial Cidade Verde, aprovado 
através da Lei nº 3.890/PMC/17 (Processo n. 4417/2017). 
A prorrogação do prazo se dá em razão da pactuação de novo contrato 
para a execução das obras e serviços do Residencial Cidade Verde, entre a 
Caixa Econômica Federal e a empresa Staff Construções LTDA, para 
continuidade da obra de infraestrutura do referido residencial. 
Para tanto, a Caixa Econômica Federal concedeu um prazo de 12 
(doze) meses, para a empresa Staff Construções LTDA, executaras obras e 
serviços e realizar a entrega do Residencial Cidade Verde, motivo pelo qual, se 
faz necessário a prorrogação do prazo disposto no artigo 10º da Lei nº. 
3.890/PMC/2017, até o dia 20 de abril de 2024, o qual corresponde a data final 
do contrato entre a Caixa Econômica Federal e empresa Staff Construções 
LTDA.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei, sendo o que se apresenta 
para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 03/11/2023 - 11:11, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/127517. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2023.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO 
DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO 
NO ART. 10º DA LEI N°. 3.890/PMC/17, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica prorrogado para até o dia 20 de abril de 2024, o prazo para 
execução das obras de infraestrutura, no Loteamento denominado 
RESIDENCIAL CIDADE VERDE, aprovado nos termos da Lei nº 
3.890/PMC/2017. 
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO,3 de novembro de 2023. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 03/11/2023 - 11:11, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/127517. Folha 3 de 3 

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