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materia nº 150/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2023
Date 2023-11-06
Ementa“ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI N. 4.562/PMC/2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A CAMPANHA “IPTU PREMIADO” DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E PREMIAÇÕES.”.
native_id3350

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-24 Arquivamento oriundo da publicação da lei P —
2023-11-22 Aguardando arquivamento P Ao arquivo para as providências.
2023-11-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo P Enviado ao Executivo para sanção.
2023-11-17 Aguardando sanção do projeto de lei P Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2023-11-17 Aguardando assinatura do autógrafo P Para encaminhamento ao Executivo
2023-11-14 Proposição aprovada A Para elaboração de autógrafo.
2023-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação.
2023-11-09 Aguardando confecção de Parecer da Comissão P Para análise e emissão de parecer da Comissão Conjunta.
2023-11-08 Aguardando distribuição para as Comissões P Para distribuição às comissões CLJRF e CPFO
2023-11-06 Aguardando distribuição para as Comissões P Para distribuição às comissões.
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário P Para análise da Presidência.
2023-11-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenária

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 518/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 3 de novembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI N. 4.562/PMC/2020, QUE DISPÕE SOBRE 
A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A 
CAMPANHA “IPTU PREMIADO” DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E 
PREMIAÇÕES.”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 03/11/2023 - 11:11, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/127515. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
“ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI N. 4.562/PMC/2020, QUE DISPÕE SOBRE 
A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A 
CAMPANHA “IPTU PREMIADO” DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E 
PREMIAÇÕES.”.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Fazenda - SEMFAZ, veiculada por meio de Memorando nº 
080/SEMFAZ/2023, Processo nº 19865/2023. 
Tem como objetivo a alteração do artigo 9º da Lei nº 4.562/PMC/2020, para 
substituir o prêmio da campanha “IPTU PREMIADO”. O novo prêmio consiste em 1 
(um) veiculo automotor 0 (zero) KM, de classificação popular. 
A substituição possui a finalidade de estimular a arrecadação do Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
– IPTU, e, sorteando um bem mais 
atrativo que pode a despertar o interesse de mais contribuintes em pagar os 
impostos em dia, e consequentemente, evitar inadimplências. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 03/11/2023 - 11:11, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/127515. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2023. “ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI N. 4.562/PMC/2020, 
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A 
CAMPANHA “IPTU PREMIADO” DE ESTÍMULO AO 
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO, MEDIANTE REALIZAÇÃO 
DE SORTEIOS E PREMIAÇÕES.”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o art. 9º da Lei 4.562/PMC/2020 que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 9º. O prêmio consistirá em 01 (um) veículo automotor 
0KM (zero quilometro), com classificação popular, de modelo a 
escolha da Comissão Organizadora da Campanha de 
Arrecadação, o qual será adquirido por meio de licitação.
”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 3 de novembro de 2023. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 03/11/2023 - 11:11, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/127515. Folha 3 de 3 

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