ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 518/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 3 de novembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI N. 4.562/PMC/2020, QUE DISPÕE SOBRE
A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A
CAMPANHA “IPTU PREMIADO” DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E
PREMIAÇÕES.”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 03/11/2023 - 11:11,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/127515. Folha 1 de 3
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI N. 4.562/PMC/2020, QUE DISPÕE SOBRE
A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A
CAMPANHA “IPTU PREMIADO” DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E
PREMIAÇÕES.”.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Fazenda - SEMFAZ, veiculada por meio de Memorando nº
080/SEMFAZ/2023, Processo nº 19865/2023.
Tem como objetivo a alteração do artigo 9º da Lei nº 4.562/PMC/2020, para
substituir o prêmio da campanha “IPTU PREMIADO”. O novo prêmio consiste em 1
(um) veiculo automotor 0 (zero) KM, de classificação popular.
A substituição possui a finalidade de estimular a arrecadação do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
– IPTU, e, sorteando um bem mais
atrativo que pode a despertar o interesse de mais contribuintes em pagar os
impostos em dia, e consequentemente, evitar inadimplências.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2023. “ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI N. 4.562/PMC/2020,
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A
CAMPANHA “IPTU PREMIADO” DE ESTÍMULO AO
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO, MEDIANTE REALIZAÇÃO
DE SORTEIOS E PREMIAÇÕES.”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 9º da Lei 4.562/PMC/2020 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º. O prêmio consistirá em 01 (um) veículo automotor
0KM (zero quilometro), com classificação popular, de modelo a
escolha da Comissão Organizadora da Campanha de
Arrecadação, o qual será adquirido por meio de licitação.
”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 3 de novembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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