ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1
OFÍCIO N. 523/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 7 de novembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E
INDUSTRIAL DOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO
MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E
INDUSTRIAL DOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO
MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação da
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, veiculada por meio de
Memorando nº 278/SEMAGRI/2023, Processo nº 17248/2023.
Desde promulgação da Lei Federal Nº 1.283 de 18 de Dezembro de
1950, que institui a obrigatoriedade da prévia fiscalização de todos os produtos
de origem animal, e da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 que
estabeleceu a competência de cada esfera governamental nessa fiscalização,
os municípios foram incumbidos de inspecionar a produção desses produtos
para comércio em seu território.
Assim como os demais municípios da Federação, a cidade de Cacoal
criou e regulamentou através da Lei n. 1.282/PMC/2001, o Serviço de inspeção
municipal que tem como objetivo cumprir as leis citadas acima, ou seja, a
prévia fiscalização de todos os produtos de origem animal. Posteriormente, no
ano de 2011, para atualização e adequação da legislação, o Serviço de
Inspeção Municipal foi recriado através da Lei n° 2.789/PMC/2011 revogando a
anterior, entretanto tal Lei não foi regulamentada, desde então o Departamento
de Inspeção adotou legislações de esferas superiores para realizar as
atividades de fiscalização.
Levando em conta mudanças ocorridas nos últimos anos na legislação
sanitária a respeito do assunto, nos deparamos com a necessidade de nova
adequação da legislação municipal sob pena de não conseguirmos atender a
população com os avanços e melhorias que ocorreram.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. Sendo o que se apresenta
para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2023. “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS E
SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO
MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a obrigatoriedade de prévia inspeção e
fiscalização dos produtos e subprodutos de origem animal produzidos no
Município de Cacoal, e cria o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de
origem animal
– SIM/POA, em consonância com o disposto nas Leis Federais
nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, Lei nº 7.889, de 23 de novembro de
1989, e Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991.
§ 1º O Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal -
SIM/POA de que trata esta Lei abrange os aspectos industriais e sanitários dos
produtos de origem animal, comestíveis ou não, por meio da inspeção ante e
post mortem dos animais destinados ao abate, bem como o recebimento,
manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação,
acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito
de produtos de origem animal no âmbito do Município de Cacoal.
§ 2º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, através do
Departamento de Inspeção Municipal, a normatização, coordenação, execução
e gestão do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal -
SIM/POA, em consonância com o disposto na legislação estadual e federal.
Art. 2º Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização previstas
nesta Lei, os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem
comércio municipal, classificados em:
I - carnes e derivados;
II - pescados e derivados;
III - leite e derivados;
IV - ovos e derivados;
V - produtos de abelhas e derivados;
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VI - armazenagem;
VII - produtos não comestíveis;
Art. 3º Para efeito desta Lei serão considerados os conceitos:
I
– Fiscalização: ação direta, privativa e não delegável dos Órgãos do
Poder Público, efetuada por Médicos Veterinários e Agentes de fiscalização do
serviço oficial com poder de polícia administrativa, para a verificação do
cumprimento das determinações da legislação específica e dispositivos
regulamentares, abrangendo os aspectos industriais e sanitários dos produtos
de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de
produtos vegetais e seus subprodutos, relacionados aos processos e sistemas
de controle industriais, nas etapas de recebimento, manipulação,
transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento,
embalagem, depósito, rotulagem e trânsito, pautada na execução das normas
regulamentares e procedimentos técnicos sobre os produtos de origem animal;
II - Inspeção: ação primária, privativa dos Médicos Veterinários,
auxiliados ou acompanhados por pessoal previamente treinado, no âmbito
industrial e sanitário, composta por inspeção ante mortem, inspeção post
mortem, julgamento, condenação e destinação de animais e suas partes,
garantia do cumprimento do bem-estar animal, verificação dos procedimentos
operacionais sanitários, verificação da ocorrência de implantação dos
autocontroles das empresas, treinamento do pessoal que auxiliará na execução
das atividades sanitárias, recebimento, manipulação, transformação,
elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito,
rotulagem, expedição, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos
de origem animal, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à
alimentação humana, bem como o acompanhamento das condições higiênicosanitárias dos equipamentos e instalações; III - Reinspeção: ação secundária, privativa dos Médicos Veterinários,
auxiliados ou acompanhados por pessoal previamente treinado, no âmbito
industrial e sanitário, composta por verificação das condições de integridade
das embalagens, dos envoltórios e dos recipientes, rotulagem, avaliação das
características sensoriais, coleta de amostras fiscais, documentação sanitária
de trânsito, condições de manutenção e higiene de veículos e equipamentos e
garantia de origem de produtos e subprodutos;
IV
– Médico Veterinário do serviço oficial: são servidores efetivos do
cargo de Médico Veterinário que atuam em atividade de fiscalização, com
poder de polícia administrativa, incumbidos de fiscalizar e garantir a aplicação
da legislação específica nos estabelecimentos registrados no Departamento de
Inspeção Municipal;
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V
– Agentes de fiscalização: são servidores do cargo de nível médio
Técnico em agropecuária capacitados pelo Médico veterinário do serviço oficial
para auxiliar na fiscalização; VI - Auditoria: análise sistemática das atividades desenvolvidas nas
empresas e setores integrantes ou credenciadas junto ao SIM/POA, com o
objetivo de averiguar se elas estão de acordo com as disposições
regulamentares planejadas e/ou estabelecidas previamente, bem como se
foram implementadas adequadamente e com eficácia necessária; VII - Laboratório credenciado: laboratório público ou privado,
legalmente constituído como laboratório homologado pelo Departamento de
Inspeção Municipal, para realizar ensaios e emitir resultados em atendimento
aos programas e controles oficiais; VIII - Laboratório habilitado: laboratório público ou privado, legalmente
registrado pelo Departamento de Inspeção Municipal, para realizar análises
periódicas a fim de manter uma rotina de controle de qualidade e identidade
dos produtos e subprodutos, água e insumos;
IX
– Médico Veterinário habilitado: pessoa física graduada em Medicina
Veterinária, habilitada pelo Conselho Profissional, contratada pela empresa
credenciada e capacitada em curso específico para executar a inspeção
sanitária de produtos de origem animal em estabelecimentos previamente
cadastrados e/ou registrado no Departamento de Inspeção Municipal;
X
– Empresa Credenciada: Pessoa jurídica credenciada previamente
pelo Departamento de Inspeção Municipal que obrigatoriamente deverá dispor
em seu quadro funcional, Médicos Veterinários habilitados a desenvolver a
atividade de inspeção de produtos de origem animal em estabelecimentos
registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem
animal SIM/POA, conforme descrito nesta lei e regulamento pelo Departamento
de Inspeção.
Parágrafo único. O credenciamento de empresas, bem como a
habilitação de Médicos Veterinários pelo Departamento de Inspeção de Cacoal,
através da Secretaria Municipal de Agricultura, a que se refere este artigo será
regulamentado por meio de ato normativo.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS
Seção I
Das competências e dos registros
Art. 4° A inspeção de produtos e subprodutos de origem animal de que
trata a presente Lei será exercida da seguinte forma:
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I - em caráter permanente, nos estabelecimentos de carnes e
derivados que abatem as diferentes espécies de açougue e caça e registrados
no SIM/POA, somente por Médicos Veterinários do serviço oficial com poder de
polícia administrativa e Médicos Veterinários habilitados;
II - em caráter periódico, nos estabelecimentos registrados no SIM/POA
que não realizem abate, mas exclusivamente a industrialização, por Médicos
Veterinários do serviço oficial, Agentes de fiscalização do serviço oficial e
Médicos Veterinários Habilitados.
Parágrafo único. Na inspeção permanente, compete ao Médico
Veterinário responsável:
I - a identificação de lesões em vísceras, carcaças, linfonodos, entre
outros;
II - a realização do julgamento, condenação e destinação em
conformidade com o que preconiza a normatização legal vigente;
III - a suspensão temporária do abate, sob a justificativa de qualquer
situação de risco sanitário imediato, na ausência da documentação sanitária
obrigatória ou na inobservância do bem-estar animal, devendo comunicar ao
Departamento de Inspeção Municipal que, se necessário, adote medidas
fiscalizatórias pertinentes.
Art. 5º A fiscalização em todo e qualquer estabelecimento registrado no
Departamento de Inspeção Municipal será realizada exclusivamente por
Médicos Veterinários do serviço oficial com poder de polícia administrativa e
Agentes de fiscalização oficiais, a inspeção será efetivada por médicos
veterinários do serviço oficial com poder de polícia administrativa e por médicos
veterinários habilitados que estejam exercendo suas atribuições no âmbito do
Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 6º Estabelecimentos industriais de armazenagem e os entrepostos
de produtos e subprodutos de origem animal que comercializem somente em
âmbito municipal poderão realizar registro no Departamento de Inspeção
municipal e funcionar na forma da legislação vigente.
Art. 7º A criação do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de
origem animal
–SIM/POA visa oferecer um processo sistemático de
acompanhamento, avaliação e controle sanitário dos produtos, e será de
competência da Secretaria Municipal de Agricultura através do seu
Departamento de inspeção Municipal:
I - Direcionar orçamento para compra de materiais e equipamentos
para fiscalização dos estabelecimentos;
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II
– Fornecer capacitação e o treinamento técnico para os servidores do
Serviço Inspeção Municipal;
III
– Fornecer condições de mobilidade para a realização das
fiscalizações.
Art. 8º O Departamento de Inspeção Municipal, poderá estabelecer
parceria e cooperação técnica com Municípios, Estado e a União, participar de
consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento das agroindústrias
registradas, bem como solicitar a adesão ao Sistema Unificado Estadual de
Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte de Rondônia
(SUSAF-RO), ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal (SISBI-POA) vinculado ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade
Agropecuária (SUASA).
Art. 9º A Secretaria Municipal de Agricultura, através do Departamento
de Inspeção Municipal, poderá contratar ou celebrar convênios ou acordos de
cooperação com laboratórios a fim de realizar análises físico-químicas e
biológicas referentes aos produtos e subprodutos de origem animal para
subsidiar a fiscalização dos estabelecimentos registrados junto ao SIM/POA.
Parágrafo único. Os requisitos para habilitação de laboratórios, bem
como as normas de coleta, periodicidade e demais particularidades serão
normatizadas pelo Departamento de Inspeção Municipal.
Art. 10. Os estabelecimentos registrados deverão realizar análises
periódicas a fim de manter uma rotina de controle dos insumos, água, produtos
e subprodutos, devendo estas ser custeadas pelos mesmos.
Seção II
Das Penalidades e Medidas administrativas
Art. 11. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada
ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal
cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas:
I
– advertência, quando o infrator for primário e não se verificar
circunstância agravante;
II
– multa nos casos de reincidência ou quando se verificar a ocorrência
de circunstância agravante;
III
– Apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de
origem animal, quando houver indícios de que os mesmos não apresentem
condições higiênico-sanitárias adequadas para o fim a que se destinam ou
forem adulteradas;
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IV
– condenação e inutilização da matéria-prima, produto, subproduto e
derivados de origem animal, quando os mesmos não apresentem condições
higiênico-sanitárias adequadas para o fim a que se destinam ou forem
adulteradas;
V
– suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde,
quando for constatada fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI
– cancelamento do registro;
VII
– interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração
consistir na adulteração ou falsificação do produto ou se verificar, mediante
fiscalização realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições
higiênico-sanitárias adequadas.
§ 1º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na
dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial ou protesto, nos termos da
legislação pertinente.
§ 2º Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de
circunstância agravante, na forma estabelecida em Regulamento.
§ 3º A interdição e a suspensão da atividade poderão ser revogadas
após o atendimento das exigências que motivaram a Sanção.
§ 4º Se a interdição ultrapassar 12 (doze) meses será cancelado o
Registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e
fiscalização de produtos de origem animal.
§ 5º Ocorrendo à apreensão mencionada no inciso III, do artigo 11, o
Departamento de Inspeção Municipal determinará um fiel depositário pelos
produtos, cabendo a este a obrigação de zelar pela conservação adequada do
material apreendido até a finalização do caso, por meio de procedimento
administrativo regulamentado pelo Departamento.
§ 6º As despesas decorrentes da apreensão, interdição e inutilização
de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas
pelo estabelecimento.
Art. 12. As infrações administrativas serão apuradas em processo
administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório,
observadas as disposições desta Lei e de seu Regulamento.
Parágrafo único. O Regulamento desta Lei definirá o processo
administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e
recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do
infrator, a seguir:
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I - prazo de defesa: 30 (trinta) dias úteis a contar da data da lavratura
do auto de infração;
II - prazo de recurso: 10 (dez) dias úteis a contar da ciência da
notificação da decisão de 1º Instância.
Art. 13. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os
Médicos Veterinários do serviço oficial do Departamento de Inspeção
Municipal, com poder de polícia administrativa, designados para as atividades
de fiscalização de produtos de origem animal.
§ 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I - o nome e a qualificação do autuado;
II - o local, data e hora da sua lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V - o prazo de defesa;
VI - a assinatura e identificação do Médico Veterinário do serviço oficial
do Serviço de Inspeção Municipal
– SIM/POA com poder de polícia
administrativa;
VII - a assinatura do autuado.
§ 2º Em caso de recusa ou impossibilidade por parte do autuado ou do
seu preposto em assinar o auto de infração, o funcionário do Serviço de
Inspeção Municipal providenciará as assinaturas de 2 (duas) testemunhas
aptas.
§ 3º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou
omissões, sob pena de invalidade.
Art. 14. A pena de multa será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas
quando infringirem os dispositivos presentes nesta Lei, nos seguintes casos e
intervalos:
§ 1º são infrações puníveis com multa de 5 (cinco) UFC:
I - desobedecer a qualquer uma das exigências sanitárias em relação
ao funcionamento do estabelecimento e à higiene do equipamento e
dependências, assim como dos trabalhos de manipulação e preparo de
matérias-primas e dos produtos;
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II - permitir a permanência em trabalho de pessoas que não possuam
carteira de saúde ou documento equivalente expedido pela autoridade
competente de saúde pública;
III - acondicionar ou embalar produtos em recipientes em estado
inadequado de conservação, impróprios, ou recipientes não permitidos em
regulamentos técnicos;
IV - não colocar em destaque o selo de identificação do Serviço de
Inspeção Municipal nas embalagens primárias e/ou secundárias, nos rótulos ou
em produtos;
V - não apresentar datas de fabricação e validade visíveis nos
produtos;
VI - infringir quaisquer outras exigências dispostas em normativas
vigentes sobre rotulagem que não tenham sido especificadas em outras
penalidades;
VII - expor à venda produtos a granel que devem ser entregues ao
consumo em embalagens rotuladas;
VIII - comercializar produtos distintos em uma mesma embalagem;
IX - não possuir controle de classificação de ovos, anotando a devida
destinação dada aos ovos trincados que podem ter aproveitamento condicional;
X - manipular produtos de origem animal sem a utilização de
equipamentos adequados;
XI - operar em instalações cujas condições higiênico-sanitárias sejam
inadequadas à elaboração dos produtos de origem animal;
XII - utilizar equipamentos, materiais ou utensílios de uso proibido no
manejo de animais destinados ao abate;
XIII - não dispor de dispositivo de registro das temperaturas máxima e
mínima nos ambientes refrigerados;
XIV - não manter a limpeza das vias de acesso e pátios que integram a
área industrial;
XV - não manter os vestiários, sanitários, banheiros e lavatórios
permanentemente limpos e providos de materiais necessários à adequada
higiene de seus usuários;
XVI - não disponibilizar aos funcionários uniformes limpos ou completos
e Equipamentos Proteção Individual - EPI;
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XVII - permitir a deposição de roupas ou objetos pessoais nas áreas de
manipulação de alimentos;
XVIII - permitir o acesso às instalações onde se processam produtos de
origem animal de pessoas portadoras de moléstias infectocontagiosas ou que
apresentam ferimentos;
XIX - utilizar água não potável no interior das instalações;
XX - não promover a atualização dos dados ou documentos
relacionados ao seu registro no SIM/POA;
XXI - permitir, nas áreas onde se processam os alimentos, qualquer ato
potencialmente capaz de contaminá-los, tais como: comer, fumar, cuspir ou
outras práticas anti-higiênicas;
XXII - não promover continuamente nas instalações e áreas
circundantes o combate a insetos, pragas e roedores transmissores de
doenças;
XXIII - não promover a remoção dos resíduos das atividades
desenvolvidas das áreas de manipulação de alimentos e das demais áreas de
trabalho; e
XXIV - utilizar, nas áreas de manipulação dos alimentos,
procedimentos ou substâncias odorantes ou desodorizantes, em qualquer de
suas formas.
§ 2º São infrações puníveis com multa de 10 (dez) UFC/RO:
I - receber e manter guardados em estabelecimentos registrados,
ingredientes ou matérias-primas proibidas e/ou não registradas que possam ser
utilizadas na fabricação de produtos de origem animal destinadas ao consumo
humano;
II - utilizar ingredientes e/ou matérias-primas em porcentagens
divergentes das previstas em Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade
de Produtos - RTIQ;
III - dificultar ou embaraçar a ação dos servidores do SIM/POA no
exercício das suas funções;
IV - não realizar, em estabelecimento de leite ou derivados, a lavagem
e higienização do vasilhame, de frascos, de carros tanques e veículos em
geral;
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V - não proceder, após o término dos trabalhos industriais e durante as
fases de manipulação e preparo, quando for o caso, à limpeza e higienização
rigorosa das dependências e equipamentos diversos destinados à alimentação
humana;
VI - ultrapassar a capacidade de abate, industrialização ou
beneficiamento;
VII - não promover no Departamento de Inspeção as transferências de
responsabilidade ou deixar de fazer a notificação necessária ao comprador ou
locatário sobre essas exigências legais, por ocasião do processamento da
venda ou locação;
VIII - comercializar produtos cujos rótulos não tenham sido submetidos
à avaliação e aprovados pelo Departamento de Inspeção;
IX - comercializar produtos de origem animal sem a passagem pelo
entreposto respectivo, nos casos exigidos, para serem submetidos à inspeção
sanitária;
X - receber produtos, subprodutos e/ou matérias-primas provenientes
de estabelecimentos que não cumprirem os pré-requisitos estabelecidos para o
trânsito e comercialização de produtos de origem animal;
XI - expedir produtos de origem animal para o comércio estadual sem
apresentação de carimbos, rótulos, etiquetas e do certificado sanitário,
identificando-os como oriundos de estabelecimentos registrados no
Departamento de Inspeção Municipal;
XII - preparar produtos de origem animal novos e não padronizados
cujas fórmulas não tenham sido previamente aprovadas pelo Departamento de
Inspeção Municipal e que não possuam Regulamento Técnico de Identidade e
Qualidade de Produtos - RTIQ;
XIII - permitir a entrada de produtos ou matéria-prima nos
estabelecimentos com SIM/POA que não estejam identificados como oriundos
de um estabelecimento com Selo de Serviço de Inspeção.
XIV - deixar de implantar os procedimentos de Boas Práticas de
Fabricação - BPF;
XV - utilizar práticas tecnológicas não reconhecidas pelo Ministério da
Agricultura, por meio de seus Regulamentos Técnicos de Identidade e
Qualidade;
XVI - não apresentar a documentação sanitária dos animais de abate;
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XVII - não respeitar o período mínimo de descanso, jejum e dieta
hídrica antecedendo à matança dos animais;
XVIII - não apresentar a documentação atualizada relacionada à
comprovação da saúde de seus funcionários;
XIX - não promover regularmente exames médicos nos trabalhadores
que exerçam diretamente atividades capazes de contaminar os alimentos de
origem animal, manipulados ou processados;
XX - não afastar imediatamente das atividades e instalações os
trabalhadores que apresentam lesões ou sintomas de doenças ou infecções,
ainda que somente suspeitas, capazes de contaminar os alimentos ou
materiais utilizados;
XXI - realizar operações de carga ou descarga dos veículos de
transporte suficientemente próximos aos locais de elaboração dos alimentos,
assim expondo-os, bem como ao ar, ao risco de contaminação cruzada;
XXII - transportar matérias-primas ou produtos de origem animal em
condições inadequadas de higiene ou conservação;
XXIII - transportar matérias-primas ou produtos de origem animal em
veículos desprovidos de instrumentos ou meios que permitam a verificação da
adequação da temperatura;
XXIV - transportar produtos de origem animal em veículos não
apropriados ao seu tipo, à sua higiene e conservação;
XXV - permitir que funcionários sem uniforme ou com uniforme sujo ou
incompleto trabalhem com produtos de origem animal;
XXVI - permitir a presença de animais domésticos nas delimitações das
áreas dos estabelecimentos;
XXVII - permitir a presença de pragas, insetos e roedores às
instalações onde se processam produtos de origem animal;
XXVIII - manipular ou permitir a manipulação de resíduos capazes de
contaminar os alimentos e produtos de origem animal beneficiados ou não; e
XXIX - não armazenar adequadamente nas instalações as matérias
-
primas, os ingredientes ou os produtos de origem animal acabados, de modo a
evitar sua deterioração.
§ 3º São infrações puníveis com multa de 30 (trinta) UFC/RO:
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I - emitir e utilizar certificados sanitários, rotulagens e carimbos de
inspeção para facilitar o escoamento de produtos de origem animal que não
tenham sido inspecionados pelo Departamento de Inspeção Municipal;
II - realizar construções novas, remodelações ou ampliações, sem que
os projetos tenham sido previamente aprovados pelo Departamento de
Inspeção Municipal;
III - usar indevidamente os carimbos do SIM/POA;
IV - despachar ou transportar produtos de origem animal em desacordo
com as determinações do Serviço Inspeção Municipal;
V - comercializar e transitar produtos sem rotulagem;
VI - fazer trânsito de produtos, subprodutos e derivados sem que os
seus estabelecimentos tenham sido previamente registrados;
VII - reutilizar ou reaproveitar ou promover segundo uso de
embalagens para acondicionar produtos de origem animal;
VIII - não manter à disposição da inspeção ou fiscalização, por um
período superior ao da duração mínima do alimento, os resultados de análises
físico-químicas ou bacteriológicas ou quaisquer outros registros relacionados à
elaboração, produção, armazenagem ou manutenção e distribuição adequada
e higiênica da matéria-prima, dos ingredientes e dos produtos de origem
animal;
IX - não dispor de instrumentos, equipamentos ou meios necessários à
realização dos exames que assegurem a qualidade dos produtos de origem
animal ou que não promoverem a realização dos exames preconizados pelo
Departamento de Inspeção Municipal para este fim;
X - utilizar matérias-primas não inspecionadas ou qualquer outro
produto ou ingrediente inadequado à fabricação de produtos de origem animal;
XI - comercializar produtos de origem animal providos de rótulos
inadequados ou nos quais não constem todas as informações exigidas na
legislação do Departamento de Inspeção Municipal;
XII - empregar processo de matança não autorizado pelo
Departamento de Inspeção Municipal;
XIII - não encaminhar no prazo determinado relatórios, mapas ou outro
documento solicitado pelo Departamento de Inspeção Municipal e relacionado
à sanidade animal ou à preservação da saúde pública;
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XIV - promover medidas de erradicação de pragas, roedores ou insetos
nas dependências industriais por uso não autorizado ou não supervisionado de
produtos ou agentes químicos ou biológicos;
XV - impedir e burlar por qualquer meio ou forma as ações de inspeção
e de fiscalização dos médicos veterinários fiscais, servidores públicos
integrantes de órgãos competentes ou profissionais legitimados pelo
Departamento de Inspeção Municipal ao desempenho das atividades de que
trata esta Lei, atos que serão regulamentados e normas complementares; e
XVI - recusar a submeter seus produtos a análises laboratoriais
solicitadas pelo Departamento de Inspeção Municipal.
§ 4º São infrações puníveis com multa de 50 (cinquenta) UFC:
I - promover, sem prévia autorização do Departamento de Inspeção
Municipal, a ampliação, reforma ou construção nas instalações ou na área
industrial capazes de interferir na higiene ou na qualidade da matéria-prima
utilizada na fabricação dos produtos de origem animal ou dos produtos
acabados;
II - abater animais na ausência de Médico Veterinário responsável pela
inspeção ou sem a sua devida autorização;
III - comercializar ou transportar produtos de origem animal
desprovidos de rótulos;
IV - não notificar imediatamente ao Departamento de Inspeção
Municipal da existência, ainda que suspeita, de sintomas indicativos de
enfermidades de interesse à preservação da saúde pública ou à defesa
sanitária nos animais destinados ao abate ou à produção de matérias-primas;
V - não sacrificar animais condenados na inspeção ante mortem ou não
promover a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas;
VI - não dar a devida destinação aos produtos condenados; e
VII - fazer uso desautorizado de embalagens, carimbos ou rótulos de
estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção Municipal.
§ 5º São infrações puníveis com multa de 90 (setenta) UFC/RO:
I - alterar, adulterar, fraudar ou falsificar produtos de origem animal;
II - utilizar rótulos e carimbos oficiais da Inspeção Municipal para
facilitar a saída de produtos e subprodutos industriais de estabelecimentos que
não estejam registrados no Departamento de Inspeção Municipal;
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III - aproveitar matérias-primas em desacordo com os padrões
preconizados em Regulamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, bem como produtos condenados ou procedentes de animais
não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana;
IV - expor à venda produtos oriundos de um estabelecimento como se
fosse de outro;
V - manter para fins especulativos produtos que a critério do
Departamento de Inspeção Municipal possam ficar prejudicados em suas
condições de consumo;
VI - subornar, tentar subornar ou usar de violência contra servidores
em atividades próprias do SIM/POA ou de outros setores do Departamento de
Inspeção Municipal, no exercício de suas atribuições;
VII - burlar a determinação quanto ao retorno de produtos destinados
ao aproveitamento condicional no estabelecimento de origem;
VIII - dar aproveitamento condicional diferente do que foi determinado
pela Inspeção Municipal;
IX - enviar ao comércio municipal produtos não inspecionados pelo
SIM/POA, produzidos por estabelecimentos não registrados;
X - fabricar produtos de origem animal em desacordo com os padrões e
procedimentos de amostragem, análises microbiológica e análises físicoquímicas, fixados em Regulamento específico ou nas fórmulas aprovadas ou,
ainda, sonegar elementos informativos sobre composição centesimal e
tecnológica do processo de fabricação;
XI - fazer comércio municipal sem o registro prévio no Departamento
de Inspeção Municipal;
XII - abater animais em desacordo com a legislação vigente;
XIII - receber matéria-prima de propriedades ou estabelecimentos que
estejam interditados por autoridades da Defesa Sanitária Animal; e
XIV - receber animais sem a cobertura do respectivo documento
sanitário ou em desconformidade com as normas de Defesa Sanitária Animal,
por carga.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 15. O Chefe do Poder Executivo do Município de Cacoal
regulamentará a presente Lei, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
§ 1º A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
I - a classificação dos estabelecimentos;
II - as condições e exigências para registro, como também para as
respectivas transferências de propriedade;
III - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos
estabelecimentos;
IV - as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas
operacionais de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte,
denominado agroindústria familiar, observados os princípios básicos de higiene
dos alimentos, tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de
origem animal;
V - os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
VI - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
VII - as questões referentes ao abate humanitário que garantam o bemestar dos animais desde a recepção até a operação de sangria;
VIII - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e
matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da
industrialização e transporte;
IX - a aprovação e fixação dos padrões de identidade e qualidade dos
produtos de origem animal;
X - o registro de rótulos, marcas e processos tecnológicos;
XI - a aplicação das penalidades e medidas administrativas por
infrações a esta Lei;
XII - as análises laboratoriais;
XIII - o trânsito de matérias-primas, produtos e subprodutos de origem
animal;
XIV - o procedimento de fiscalização e inspeção por meio de
verificação e avaliação de programas de autocontrole;
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XV - quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para
maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária;
XVI - o credenciamento, gestão e demais atividades correlatas às
empresas que exercerão as atividades de inspeção.
Art. 16. A promoção das políticas de saúde pública, por intermédio da
coibição do abate e da produção irregular de produtos e subprodutos de origem
animal do Município de Cacoal, constituem incumbências primordiais dos
Órgãos da Administração direta e indireta envolvidos.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
alocadas no orçamento do Município de Cacoal, em rubrica especifica da
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, neste exercício e nos
respectivos orçamentos vindouros.
Art. 18. Fica revogada a Lei nº 2.789/PMC/2011.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Cacoal/RO, 7 de novembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
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