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materia nº 152/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 87.000,00 SEMED - PL OFICIO 526/GP/PGM/2023
native_id3353

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-11-27 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Enviar ao arquivo para as providências.
2023-11-22 Aguardando sanção do projeto de lei — Enviado ao Executivo para Sanção.
2023-11-22 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo
2023-11-22 Aguardando assinatura do autógrafo A Aguardando a assinatura do autógrafo do PLO nº 152/2023 e encaminhamento ao Executivo.
2023-11-20 Proposição aprovada — Elaboração do autógrafo.
2023-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Pedido de urgência para inclusão na Ordem do Dia
2023-11-17 Parecer favorável da comissão — Para inclusão na ordem do dia.
2023-11-17 Aguardando confecção de Parecer da Comissão S Para analise e analise e emissão de parecer da comissão
2023-11-14 Aguardando distribuição para as Comissões — Para distribuição às comissões CPLJRF e CPFO
2023-11-13 Proposição apresentada em Plenário P Para análise da Presidência
2023-11-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-01T10:46:40.540478-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 526/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 08 de novembro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 09/11/2023 - 10:22, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/129805. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas 
pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
Denota-se que a creche hoje, além de uma necessidade, é um direito de toda 
e qualquer criança, independente da classe social, gênero, cor ou sexo. A Educação 
Infantil é a primeira etapa da Educação Básica, segundo a Lei de Bases do Sistema 
Educativo (Lei 46/86, de 14 de outubro), tendo como finalidade o desenvolvimento 
integral de crianças do zero aos seis anos de idade, em creches e pré-escolas, 
compreendendo os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais. 
Considerando que a Prefeitura de Cacoal/RO vem desenvolvendo ações 
visando a melhoria das creches Municipais, objetivando que, funcionários, assim 
como as crianças tenham melhores condições de trabalho e aprendizagem. 
Considerando a necessidade de adequação das despesas necessárias para 
empenho de aditivo do PROJETO PRO INFÂNCIA - TIPO 1 - MÉTODO 
CONVENCIONAL, localizada no Bairro São Marcos. Ainda, ressaltamos que a 
despesa não poderia ser prevista anteriormente, face a mesma tratar-se de aditivo 
decorrente da execução da obra, sendo imprevisível ajuste orçamentário. No que 
tange ao elemento a sofrer redução orçamentaria, ressaltamos que a meta da referida 
despesa não sofrerá prejuízos, haja vista, que o orçamento do elemento se trata de 
anulação de saldo orçamentário remanescente de anulação de empenho de 
transporte escolar, que demonstra sobra orçamentaria, decorrente do aumento do 
repasse do Programa IR e VIR, e ainda, resultado do constante monitoramento das 
despesas, em face do contingenciamento de gastos da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Vale salientar que o Chefe do Poder Executivo, assim como o corpo técnico 
atua em busca de assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal 
101/2000 e na execução de ações de forma planejada e transparente, em busca de 
prevenir os riscos e manter o equilíbrio das contas públicas, contudo, faz-se 
necessário a realização de ajustes orçamentários buscando proporcionar a população 
cacoalense os direitos garantidos por meio da Constituição Federal como o acesso à 
educação, mantendo assim o andamento das ações e cumprimento da legalidade 
quanto aos direitos de servidores e prestadores de serviços. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, na certeza da 
convicção de Vossas Excelências, contamos com a aprovação do incluso Projeto de 
Lei em caráter de URGÊNCIA SIMPLES. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 09/11/2023 - 10:22, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/129805. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023 
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO 
ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE 
POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio 
de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$87.000,00 
(oitenta e sete mil reais).
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR 
 99- 4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 87.000,00 
Total Suplementação: R$ 87.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 
1988. 
Redução 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 
 120 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 87.000,00 
Total Redução: R$ 87.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de novembro de 2023. 
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município 
 OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/129805. Folha 3 de 3 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2023
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Memorando nº 324/2023
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$87.000,00 (oitenta e
sete mil reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
- 4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 87.000,0099
Total Suplementação: R$ 87.000,00
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 15000100 87.000,00120
Total Redução: R$ 87.000,00
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 07/11/2023.
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2023
Page 2 of 4
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2023
Page 3 of 4
Memorando nº 324/2023
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria 
Municipal de Educação - SEMED.
Denota-se que a creche hoje, além de uma necessidade, é um direito de toda e qualquer criança,
independente da classe social, gênero, cor ou sexo. A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação
Básica, segundo a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 46/86, de 14 de Outubro), tendo como
finalidade o desenvolvimento integral de crianças do zero aos seis anos de idade, em creches e
pré-escolas, compreendendo os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais.
Considerando que a Prefeitura de Cacoal/RO vem desenvolvendo ações visando a melhoria das
creches Municipais, objetivando que, funcionários, assim como os crianças tenham melhores
condições de trabalho e aprendizagem.
Considerando a necessidade de adequação das despesas necessárias para empenho de aditivo do
PROJETO PRO INFÂNCIA - TIPO 1 - MÉTODO CONVENCIONAL, localizada no Bairro São
Marcos. Ainda, ressaltamos que a despesa não poderia ser prevista anteriormente, face a mesma
tratar-se de aditivo decorrente da execução da obra, sendo imprevisível ajuste orçamentário. 
No que tange ao elemento a sofrer redução orçamentaria, ressaltamos que a meta da referida
despesa não sofrerá prejuízos, haja visto, que o orçamento do elemento trata-se de anulação de saldo
orçamentário remanescente de anulação de empenho de transporte escolar, que demonstra sobra
orçamentaria, decorrente do aumento do repasse do Programa IR e VIR, e ainda, resultado do
constante monitoramento das despesas, em face do contingenciamento de gastos da Secretaria
Municipal de Educação.
Vale salientar que o Chefe do Poder Executivo, assim como corpo técnico atua em busca de
assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e na execução de ações de
forma planejada e transparente, em busca de prevenir os riscos e manter equilíbrio das contas públicas,
contudo faz-se necessário a realização de ajustes orçamentários buscando proporcionar a população
cacoalense os direitos garantidos por meio da Constituição Federal como ao acesso à educação,
mantendo assim o andamento das ações e cumprimento da legalidade quanto aos direitos de servidores
e prestadores de serviços.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Diante de tais fatos, solicitamos a gentileza de elaboração de PROJETO DE LEI por meio de
Reformulação Administrativa via TRANSPOSIÇÃO ao orçamento vigente, conforme preceitua a
Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI; art. 7º § 1º da Lei nº. 5.148/PMC/2022 (Lei Orçamentária
Anual), no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) sendo para atender ao Secretaria Municipal
de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2023
Page 4 of 4
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/128522. Folha 4 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO Nº. 1083/SEMED/2023 Cacoal, RO, 26 de outubro de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – Decreto 20%
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria 
Municipal de Educação – SEMED e a necessidade de adequação das despesas necessárias para 
empenho de aditivo do PROJETO PRO INFÂNCIA – TIPO 1 – MÉTODO CONVENCIONAL, 
localizada no Bairro São marcos. Ainda, ressaltamos que a despesa não poderia ser prevista 
anteriormente, face a mesma tratar-se de aditivo decorrente da execução da obra, sendo imprevisível. 
Ressaltamos que a meta da referida despesa não sofrerá prejuízos, haja visto, que o 
orçamento do elemento a ser reduzido trata-se de anulação de saldo orçamentário remanescente 
anulado de empenho de mão de obra de transporte escolar, que demonstra sobra orçamentaria, 
decorrente do aumento do repasse do Programa IR e VIR, e ainda, resultado do constante 
monitoramento das despesas, em face do contingenciamento de gastos da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Vale salientar que o Chefe do Poder Executivo, assim como corpo técnico atua em busca de 
assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e na execução de ações de 
forma planejada e transparente, em busca de prevenir os riscos e manter equilíbrio das contas 
públicas, contudo faz-se necessário a realização de ajustes orçamentários buscando proporcionar a 
população cacoalense os direitos garantidos por meio da Constituição Federal como ao acesso à 
educação, saúde e assistência social, mantendo assim o andamento das ações e cumprimento da 
legalidade quanto aos direitos de servidores e prestadores de serviços. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na
tramitação processual. 
Desse modo, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI via 
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO ao orçamento vigente, conforme 
preceitua a Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI e art.7º § 1º da Lei nº 4.935/PMC/2021, no valor de R$ 
87.000,00 (oitenta e sete mil reais) sendo para atender ao Secretaria Municipal de Educação – 
SEMED, conforme abaixo discriminado: 
A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$) Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 06/11/2023 - 11:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/127959. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
14 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - SEMED 
14 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - SEMED 
14.001. 
12.361.0030.1.062 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
UNIDADE ESCOLAR 
14.001. 
12.361.0030.2.237 
CAMINHO DA ESCOLA – 
TRANSPORTE ESCOLAR 
1.500.0100 
Transferências de Convênios Estado - 
Educação - Exercício Corrente 
1.500.0100 
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente
99 4.4.90.51.00 Obras e instalações R$ 87.000,00 120 3.3.90.39.00 
 Outros Serviços de 
terceiros – Pessoa 
Jurídica 
R$ 87.000,00 
TOTAL GERAL R$ 87.000,00 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de anulação parcial da 
dotação especificada na coluna B. 
Atenciosamente, 
 (assinado eletronicamente) 
GILDEON ALVES DA CRUZ 
Secretário de Educação - SEMED 
Decreto N. 8.073/PMC/2021 
(Assinado eletronicamente)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura de Cacoal
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