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materia nº 153/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 158.000,00 FMS -PL OFICIO 527 GP/PGM/2023
native_id3354

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-24 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-11-24 Aguardando arquivamento — Ao arquivo para as providências.
2023-11-22 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao executivo para sanção.
2023-11-22 Aguardando sanção do projeto de lei — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2023-11-22 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando a assinatura do PLO nº 153/2023 e encaminhamento ao Executivo.
2023-11-20 Proposição aprovada — Elaboração do Autógrafo.
2023-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Pedido de urgência para inclusão na Ordem do Dia.
2023-11-17 Parecer favorável da comissão P Para inclusão na ordem do dia.
2023-11-17 Aguardando confecção de Parecer da Comissão P Para analise e emissão de parecer da comissão
2023-11-14 Aguardando distribuição para as Comissões P Para distribuição às comissões CPLJRF e CPFO
2023-11-13 Proposição apresentada em Plenário P Para análise da Presidência
2023-11-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta A Para publicação e leitura em plenária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-01T10:47:01.514305-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 527/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 08 de novembro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e 
posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 09/11/2023 - 10:20, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/129806. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Saúde 
– SEMUSA, por meio do Fundo Municipal de Saúde 
– FMS. 
Considerando a Lei Municipal nº. 5.264/PMC/2023 que dispõe sobre a 
regulamentação do repasse dos recursos recebidos da União para cumprimento da 
assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022. 
Deve-se atentar que conforme o Art. 2°, o Município de Cacoal realizará a 
transferência dos valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da 
Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS. 
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 1.677, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 
que estabelece os valores de repasses a serem realizados para custeio da 
Complementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem. 
Considerando PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, que 
estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira 
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de 
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse 
referente ao exercício de 2023. 
De acordo ainda com a PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 
2023, referente ao art. 1120-B aos parágrafos 1º e 2º: 
§ 1º Os recursos financeiros de que trata este Título serão transferidos na 
modalidade Fundo a Fundo pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde 
dos estados, Distrito Federal e Municípios, em conta-corrente específica do Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, e conforme § 2º do art. 5º desta 
Portaria. 
§ 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, caberá à gestão local do 
SUS repassar os recursos financeiros aos estabelecimentos contratualizados, 
conveniados e que possuam Cebas para o cumprimento do piso salarial dos 
profissionais. 
Considerando que o repasse será realizado mensalmente, e em virtude de tempo 
hábil para formalização orçamentária para custeio da folha de pagamento faz-se 
necessário a vinculação do valor projetado para arrecadação, conforma descrito abaixo: 
VALOR REPASSADO: R$ 1.837.692,55 (referente aos meses de maio a 
setembro). 
MÉDIA MENSAL: R$ 367.538,51 MESES A RECEBER: 04 (outubro a dezembro,
e décimo terceiro salário). 
MÉDIA DE VALOR A RECEBER: R$ 1.470.154,04. 
 Frisa-se que valor global é de repasse, sendo ele para atender demanda da 
rede municipal e particular prestadora de serviço, conforme Art. 1120-B. 
Considerando que o repasse a ser realizado correspondente ao mês de outubro 
ao município de Cacoal é no valor de R$ 362.509,36 (trezentos e sessenta e dois mil, 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 09/11/2023 - 10:20, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/129806. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
quinhentos e nove reais e trinta e seis centavos), sendo que o montante de R$ 
39.450,35 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos) 
será repassado aos servidores da Terapia Renal Substitutiva em acordo com a 
PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, conforme: 
Art. 1120-B. São elegíveis para o recebimento da assistência financeira de que 
trata este Título: III - entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos 
do § 1º do art. 199 da Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por 
cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 
O Governo Federal reafirma a importância dos (as) trabalhadores (as) do SUS e 
reitera seu compromisso em garantir a implementação do piso para profissionais da 
enfermagem federais, estaduais e municipais, ou que atuam em estabelecimentos que 
atendem pelo menos 60% dos (as) seus (suas) pacientes pelo SUS. 
Sendo de competência do gestor municipal realizar a transferência dos recursos
às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do § 1º do art. 199 
da Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus (suas) 
pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Evidenciando que o serviço prestado 
na Terapia Renal Substitutiva - TRS no município de Cacoal o atendimento é 100% 
destinado ao público referenciado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, faz-se 
necessário a realização do repasse aos servidores vinculados a instituição. 
Sendo assim, deve-se: 
- Inserir ao orçamento o valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil 
reais), para custeio da demanda conforma Art. 1120-B. (R$ 39.450,35 X 4). 
- Inserir ao orçamento o montante de R$ 1.313.000,00 (um milhão trezentos e 
treze mil reais) para custeio da demanda municipal. 
Atenta-se ao fato que esse valor é projetado conforme os valores de repasses 
realizados, até o presente momento, podendo os mesmos sofrer alterações para mais 
ou para menos, contudo, em virtude de o objeto ser despesa de pessoal e demandar 
de abertura de crédito via projeto de lei, buscando assegurar os direitos dos servidores, 
considera-se prudente a vinculação de saldo. 
Considerando que o referido repasse será aplicado com destinação específica, 
faz-se necessário a vinculação do valor de repasse a Receita 
1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00 - ASSIST. FINANC. COMPLEMENTAR PAGTO O PISO 
- PROFISSIONAIS ENFERMAGEM, sendo vinculado o valor de R$ 158.000,00 (cento 
e cinquenta e oito mil reais). 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado e TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE INSERÇÃO NA FOLHA DE 
PAGAMENTO (FOLHA DE NOVEMBRO, QUE CUSTEARÁ RETROATIVO DE 
OUTUBRO), solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/129806. Folha 3 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor 
de R$158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC 
 170 - 3.3.50.41.00.00 16000050 CONTRIBUIÇÕES 158.000,00 
Total Suplementação: R$ 158.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 16000050 158.000,00 
Total da Receita: R$ 158.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de novembro de 2023. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
08/11/2023
Page 1 of 4
Memorando nº 327/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$158.000,00 (cento e cinqüenta e oito mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
- 3.3.50.41.00.00 16000050 CONTRIBUIÇÕES 158.000,00170
Total Suplementação: R$ 158.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 16000050 158.000,00
158.000,00Total da Receita:
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 08/11/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
08/11/2023
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Memorando nº 327/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
08/11/2023
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Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando a Lei Municipal nº. 5.264/PMC/2023 que dispõe sobre a regulamentação do repasse
dos recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata
a emenda constitucional 127/2022.
Deve-se atentar que conforme o Art. 2°, o Município de Cacoal realizará a transferência dos
valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e
informado no InvestSUS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 1.677, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 que estabelece os
valores de repasses a serem realizados para custeio da Complementação do Piso Salarial Nacional da
Enfermagem.
Considerando PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, que estabelece os
critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras
e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
De acordo ainda com a PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, referente
ao art. 1120-B aos parágrafos 1º e 2º:
§ 1º Os recursos financeiros de que trata este Título serão transferidos na modalidade Fundo a
Fundo pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e
Municípios, em conta-corrente específica do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, e conforme § 2º do art. 5º desta Portaria. 
§ 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, caberá à gestão local do SUS repassar os
recursos financeiros aos estabelecimentos contratualizados, conveniados e que possuam Cebas para o
cumprimento do piso salarial dos profissionais. (NR).
Considerando que o repasse será realizado mensalmente, e em virtude de tempo hábil para 
formalização orçamentária para custeio da folha de pagamento faz se necessário a vinculação do valor
projetado para arrecadação, conforma descrito abaixo:
VALOR REPASSADO: R$ 1.837.692,55 (referente aos meses de maio a setembro)
MÉDIA MENSAL: R$ 367.538,51
MESES A RECEBER: 04 (outubro a dezembro, e décimo terceiro salário)
MÉDIA DE VALOR A RECEBER: R$ 1.470.154,04
Obs: O valor global é de repasse, sendo ele para atender demanda da rede municipal e particular
prestadora de serviço, conforme Art. 1120-B. 
Considerando que o repasse a ser realizado correspondente ao mês de outubro ao município de
Cacoal é no valor de R$ 362.509,36 (trezentos e sessenta e dois mil quinhentos e nove reais e trinta e
seis centavos), sendo que o montante de R$ 39.450,35 (trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais
e trinta e cinco centavos) será repassado aos servidores da Terapia Renal Substitutiva em acordo com a
PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, conforme:
Art. 1120-B. São elegíveis para o recebimento da assistência financeira de que trata este Título:
III - entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do § 1º do art. 199 da 
Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema
Único de Saúde - SUS.
O Governo Federal reafirma a importância dos (as) trabalhadores (as) do SUS e reitera seu
compromisso em garantir a implementação do piso para profissionais da enfermagem federais,
estaduais e municipais, ou que atuam em estabelecimentos que atendem pelo menos 60% dos (as) seus
(suas) pacientes pelo SUS.
Sendo de competência do gestor municipal realizar a transferência dos recursos às entidades
privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição, que atendam,
pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus (suas) pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Evidenciando que o serviço prestado na Terapia Renal Substitutiva - TRS no município de Cacoal o
atendimento é 100% destinado ao público referenciado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, faz-se
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/129334. Folha 3 de 4 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
08/11/2023
Page 4 of 4
necessário a realização do repasse aos servidores vinculados a instituição.
Sendo assim, deve se:
- Inserir ao orçamento o valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), para custeio
da demanda conforma Art. 1120-B. (R$ 39.450,35 X 4)
- Inserir ao orçamento o montante de R$ 1.313.000,00 (um milhão trezentos e treze mil reais) para
custeio da demanda municipal.
Atenta-se ao fato que esse valor é projetado conforme os valores de repasses realizados, até o
presente momento, podendo os mesmos sofrer alterações para mais ou para menos, contudo, em
virtude do objeto ser despesa de pessoal e demandar de abertura de crédito via projeto de lei, buscando
assegurar os direitos dos servidores, considera-se prudente a vinculação de saldo.
Considerando que o referido repasse será aplicado com destinação específica, faz-se necessário a
vinculação do valor de repasse a Receita 1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00 - ASSIST. FINANC.
COMPLEMENTAR PAGTO O PISO - PROFISSIONAIS ENFERMAGEM, sendo vinculado o valor
de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais).
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARATER DE
URGÊNCIA, HAJA VISTA NECESSIDADE DE INSERÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO
(FOLHA DE NOVEMBRO, QUE CUSTEARÁ RETROATIVO DE OUTUBRO), para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e Art. 7º, inciso I, da Lei nº
5148/PMC/2022, no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), para atender ao
Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 08/11/2023 - 12:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/129334. Folha 4 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 
 
MEMOR: 143/GAB-FMS/SEMUSA/2023
DATA: 07/10/2023 
DA: SEMUSA 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de 
Arrecadação.
 JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde 
– SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
Considerando PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, que 
estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar 
da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e 
auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. 
Considerando a Lei Municipal nº. 5.264/PMC/2023 que dispõe sobre a 
regulamentação do repasse dos recursos recebidos da união para cumprimento da assistência 
financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022. 
Deve-se atentar que conforme o Art. 2° o Município de Cacoal realizará a 
transferência dos valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e 
no limite destes e informado no InvestSUS. 
Considerando aPORTARIA GM/MS Nº 1.677, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 que 
estabelece os valores de repasses a serem realizados para custeio da Complementação do Piso 
Salarial Nacional da Enfermagem. 
De acordo ainda com a PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 
2023, referente aos parágrafos 1º e 2º: 
§ 1º Os recursos financeiros de que trata este Título serão transferidos na modalidade 
fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito 
Federal e municípios, em conta-corrente específica do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde, e conforme § 2º do art. 5º desta Portaria. 
§ “2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, caberá à gestão local do SUS 
repassar os recursos financeiros aos estabelecimentos contratualizados, conveniados e que 
possuam Cebas para o cumprimento do piso salarial dos profissionais.” (NR).
Considerando que o repasse será realizado mensalmente, e em virtude de tempo hábil 
para formalização orçamentária para custeio da folha de pagamento faz se necessário a 
vinculação do valor projetado para arrecadação, conforma tabela abaixo: 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em 08/11/2023 - 09:40, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/129103. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 
 
VALOR REPASSADO MÉDIA MENSAL MESES A 
RECEBER 
MÉDIA DE VALOR 
A RECEBER 
R$ 1.837.692,55 
(referente aos meses de 
maio a setembro) 
R$ 367.538,51 04 (outubro a 
dezembro, e décimo 
terceiro salário) 
R$ 1.470.154,04 
Obs: O valor global é de repasse, sendo ele para atender demanda da rede municipal e particular 
prestadora de serviço, conforme Art. 1120-B.
Considerando que o repasse a ser realizado correspondente ao mês de outubro ao 
município de Cacoal é no valor de R$ 362.509,36 (trezentos e sessenta e dois mil quinhentos 
e nove reais e trinta e seis centavos), sendo que o montante de R$ 39.450,35 (trinta e nove mil 
quatrocentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos) será repassado aos servidores da 
Terapia Renal Substitutiva em acordo com a PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE 
AGOSTO DE 2023, conforme: 
Art. 1120-B. São elegíveis para o recebimento da assistência financeira de que trata 
este Título: 
...
III - entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do § 1º do art. 
199 da Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus 
pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 
O Governo Federal reafirma a importância dos(as) trabalhadores(as) do SUS e reitera 
seu compromisso em garantir a implementação do piso para profissionais da enfermagem 
federais, estaduais e municipais, ou que atuam em estabelecimentos que atendem pelo menos 
60% dos(as) seus(suas) pacientes pelo SUS. 
Sendo de competência do gestor municipal realizar a transferência dos recursos às 
entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do § 1º do art. 199 da 
Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus(suas) pacientes 
pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Evidenciando que o serviço prestado na Terapia 
Renal Substitutiva 
– TRS no município de Cacoal o atendimento é 100% destinado ao 
público referenciado pelo Sistema Único de Saúde 
– SUS, faz-se necessário a realização 
do repasse aos servidores vinculados a instituição. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em 08/11/2023 - 09:40, e pode ser validado pelo QR Code ao
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 
 
Sendo assim, deve se: 
- Inserir ao orçamento o valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), 
para custeio da demanda conforma Art. 1120-B. (R$ 39.450,35 X 4) 
- Inserir ao orçamento o montante de R$ 1.313.000,00 (um milhão trezentos e treze 
mil reais) para custeio da demanda municipal. 
Atenta-se ao fato que esse valor é projetado conforme os valores de repasses 
realizados, até o presente momento, podendo os mesmos sofrer alterações para mais ou para 
menos, contudo, em virtude do objeto ser despesa de pessoal e demandar de abertura de 
crédito via projeto de lei, buscando assegurar os direitos dos servidores, considera-se prudente 
a vinculação de saldo. 
Considerando que o referido repasse será aplicado com destinação específica, faz-se 
necessário a vinculação do valor de repasse a Receita 1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00 
–
ASSIST. FINANC. COMPLEMENTAR PAGTO O PISO 
– PROFISSIONAIS 
ENFERMAGEM, sendo vinculado o valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil 
reais). 
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM 
CARATER DE URGÊNCIA, HAJA VISTA NECESSIDADE DE INSERÇÃO NA 
FOLHA DE PAGAMENTO (FOLHA DE NOVEMBRO, QUE CUSTEARÁ 
RETROATIVO DE OUTUBRO), para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através 
de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 
e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 5148/PMC/2022, no valor de R$ 158.000,00 
(cento e cinquenta e oito mil reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde 
– FMS, 
conforme tabela abaixo: 
A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fic. Cód Especificação Valor (R$) Fic. Cód Especificação Valor (R$) 
13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
13.001. 
10.302.0029.2.220
REPASSE FINANCEIRO REDE 
CREDENCIADA AO SUS - 
BLMAC
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de Provável excesso de arrecadação originário da 
Receita 1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00 
– ASSIST. FINANC. 
COMPLEMENTAR PAGTO O PISO 
– PROFISSIONAIS 
ENFERMAGEM sendo vinculado o valor de R$ R$ 158.000,00 
(cento e cinquenta e oito mil reais) vinculados a conta corrente 
624.024-7, agência 1823-6, Caixa Econômica. Em conformidade 
com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64 
1.600.0050 
SUS Federal - Custeio - Gestão do 
SUS - Exercício Corrente
170 3.3.50.41.00 Contribuições R$ 158.000,00 
TOTAL GERAL R$ 158.000,00 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 
 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de 
PRÓVAVELExcesso de Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o 
disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023 
Prefeitura de Cacoal
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Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2023
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
CPF/CNPJ
19.112.323/0001-03
Grupo
GESTÃO DO SUS
Ação
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Ação Detalhada
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
UF
RO
Município
CACOAL
Código IBGE
110004
População
86.887 habitantes
Ano Censo
2022
Prefeito(a)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Presidente Conselho
FRANCISCA JANETE ANDRADE PRATES
Ações
Única em 2023 819132 22/08/2023 MUNICIPAL 104 018236 0066240247 509.397,00 0,00 509.397,00 25000.121214/2023-44 1135 
9 em 2023 822976 29/09/2023 MUNICIPAL 104 018236 0066240247 1.328.295,55 0,00 1.328.295,55 25000.147278/2023-75 1355 
6 em 2023 826620 31/10/2023 MUNICIPAL 104 018236 0066240247 362.509,36 0,00 362.509,36 25000.163099/2023-85 1677 
Total 2.200.201,91 0,00 2.200.201,91
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria

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