Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete Vereador Lauro Costa Kloch
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - (069)3441-2011/2012 – Fax: (069)3441-5454 -
Cacoal – RO vereadorlaurogarcom@gmail.com
Projeto de Lei nº 155/2023
Autor: Vereador Lauro Costa Kloch
O PROGRAMA DE INTERNET WI-FI LIVRE NAS
PRAÇAS E PARQUES NO MUNICÍPIO DE
CACOAL-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° fica criado no âmbito do município de Cacoal o programa Praça digital.
§ 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de internet
através do sistema Wi-Fi em todas as praças no município de Cacoal, com velocidade
mínima de 1GB (Giga).
§ 2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook
e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de
conexão à internet.
Art. 2º A conexão do sinal Wi-Fi livre será disponibilizada a partir de praças públicas e
parques municipais de forma gratuita.
Parágrafo único. O programa Praça Digital instrumentaliza a inclusão digital na
democratização da informação, no acesso a pesquisas, relacionamento etc., que
proporcionem interação e conhecimento.
Art. 3º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do Praça Digital
por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 4º O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço,
proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de
sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos usuários
ao programa Praça Digital.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por
meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do
serviço gratuito do Programa Praça Digital, bem como orientações de utilização.
Art. 6º fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal firmar contratos, convênios
ou parcerias e demais termos aditivos para a presente lei.
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Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Cacoal, 16 de novembro de 2023.
Lauro Costa Kloch
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
A proposta de lei em discussão vem de encontro com a realidade que vivemos na
atualidade.
Nos dias de hoje é indispensável o uso da internet, tanto no trabalho, lazer e nos estudos,
pois, precisamos estar atualizados sobre os mais diversos assuntos.
Além das informações sobre atualidade, notícias, mercado de trabalho, política,
entretenimento além de outras que buscamos através do mundo virtual. Em razão disso,
o acesso a este tipo de serviço tornou-se indispensável.
Por ser um serviço imprescindível no mundo contemporâneo e por ser o maior meio de
informações do mundo, acreditamos que será de extrema utilidade ter este serviço à
disposição de nossos munícipes e de todas as pessoas que acessarem praças e parques
públicos do nosso município.
Também, além das informações que a internet nos proporciona, temos nela um grande
meio de comunicação, que poderá servir para as pessoas que por exemplo, precisem
solicitar ajuda, estejam em caso de vulnerabilidade, perigo eminente ou até mesmo em
um atendimento emergencial de saúde.
Pensando nisso, colocamos e apresentamos este projeto que tem por objetivo
proporcionar este serviço de inclusão digital à toda população de forma pública e gratuita,
tanto para os turistas que nos visitam quanto para a nossa valorosa população.
A Proposta que estamos apresentando vem de encontro com a atual realidade mundial.
Pois, internet tornou-se o mais efetivo meio de comunicação e informação amplamente
usada pelo mundo e cada vez mais essencial nas vidas das pessoas, além, disso, se
tornou um dos instrumentos fundamentais para a ascensão social e integração entre as
pessoas.
Este é um projeto que já está em pleno funcionamento em vários Municípios do Brasil.
São muitos os casos de sucesso para serem citados, atualmente já existem ao menos
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1.457 (um mil quatrocentos e cinquenta e sete) cidades em todo o Brasil que
disponibilizam acesso à internet em suas praças e parques públicos.
Por tudo isso e muita mais é que a internet se tornou uma ferramenta totalmente relevante
e de grande destaque nos diversos contextos de nossa sociedade.
Cacoal, 16 de novembro de 2023
Lauro Costa Kloch
Vereador