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materia nº 116/2023

Tipo Ofícios solicitados em Plenário
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaOfício solicitado pelo vereador Paulo Henrique dos S. Silva, na 30ª Sessão Ordinária.
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Câmara Municipal de Cacoal 
Primeira Secretaria 
OFÍCIO Nº116/2023/PS/CMC Cacoal, 27 de outubro de 2023. 
 
 Á 
 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RONDÔNIA.
Assunto: Ofício solicitado pelo vereador Paulo Henrique dos Santos Silva, na 30ª 
Sessão Ordinária. 
 O Vereador Paulo Henrique dos Santos Silva, durante a 30ª Sessão Ordinária 
realizada no dia 23/10/2023, solicitou a Mesa Diretiva que expedisse um oficio para a OAB 
(Ordem dos Advogados do Brasil – Rondônia) pela anunciação a proposição de uma ação 
judicial que tenta anular a lei que os Deputados aprovaram contra o povo de Rondônia, 
aumento do ICMS, ressaltando que além da OAB a mesa diretora da Assembleia 
Legislativa de Rondônia pode também propor a ação, mas até o momento o Presidente 
da casa se mantém (inerte).
Atenciosamente,
 João Paulo Pichek
 Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Cacoal. 

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