| Tipo | Ofícios solicitados em Plenário |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | Ofício solicitado pelo vereador Paulo Henrique dos S. Silva, na 30ª Sessão Ordinária. |
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Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: primeirasecretariacmc@gmail.com Câmara Municipal de Cacoal Primeira Secretaria OFÍCIO Nº116/2023/PS/CMC Cacoal, 27 de outubro de 2023. Á ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RONDÔNIA. Assunto: Ofício solicitado pelo vereador Paulo Henrique dos Santos Silva, na 30ª Sessão Ordinária. O Vereador Paulo Henrique dos Santos Silva, durante a 30ª Sessão Ordinária realizada no dia 23/10/2023, solicitou a Mesa Diretiva que expedisse um oficio para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil – Rondônia) pela anunciação a proposição de uma ação judicial que tenta anular a lei que os Deputados aprovaram contra o povo de Rondônia, aumento do ICMS, ressaltando que além da OAB a mesa diretora da Assembleia Legislativa de Rondônia pode também propor a ação, mas até o momento o Presidente da casa se mantém (inerte). Atenciosamente, João Paulo Pichek Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Cacoal.